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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO VIAÇÃO AITI LTDA E OUTROS da decisão proferida (mov. 341.1 - execução) em ação de execução nº 0016913-87.2010.8.16.0001 de notas promissórias, ajuizada por ROSANE GALIOTTO WILTGEN, que considerou “a parte executada litigante de má-fé e a condeno a multa no percentual de 1% do valor da execução, conforme dispõe o artigo 81 do Código de Processo Civil.”Em suas razões recursais, os agravantes AUTO VIAÇÃO AITI LTDA E OUTROS sustentam, em síntese, que a decisão que aplicou a multa por litigância de má-fé é nula por ausência de fundamentação, bem com que não estão presentes os requisitos para a aplicação da pena, pois as agravantes colacionaram os documentos que possuem aos autos e que a demora se deu exclusivamente a pandemia do coronavírus.

Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente a decisão agravada, para que seja afastada a multa nas penas de litigância de má-fé.O recurso foi recebido para discussão (seq. 13.1). A parte agravada apresentou contraminuta pugnando pela manutenção da decisão (seq. 35.1).
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento, interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
2.2.
Trata-se de pedido de afastamento da condenação da empresa agravante nas penas por litigância de má-fé.A decisão agravada consignou que “a parte executada está opondo resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do artigo 80, IV, do Código de Processo Civil, já que, além de não efetuar o pagamento do valor devido a exequente e não fazer qualquer proposta de pagamento, não se manifesta nos autos para atender e esclarecer ao comando judicial que determinou a constrição de parte do faturamento oriundo de sua atividade profissional. A desídia e a inércia, nesse caso, podem ser claramente interpretadas como resistência injustificada.” (mov. 341.1 – execução).
Assim, considerou “a parte executada litigante de má-fé e a condeno a multa no percentual de 1% do valor da execução, conforme dispõe o artigo 81 do Código de Processo Civil.”Inconformado, o executado assevera que a decisão que aplicou a multa por litigância de má-fé é nula por ausência de fundamentação, bem com que não estão presentes os requisitos para a aplicação da pena, pois as agravantes colacionaram os documentos que possuem aos autos e que a demora se deu exclusivamente a pandemia do coronavírus.
Sem razão, contudo.Em primeiro lugar, verifica-se que a decisão agravada se mostra devidamente fundamentada, expondo as razões do convencimento do julgador e aplicando a lei ao caso dos autos.Por outro lado, para que haja condenação à penalidade de litigância de má-fé, é necessário que se demonstre ter ocorrido quebra do dever de lealdade e da boa-fé indispensáveis ao bom e regular desenvolvimento do processo.Isto porque, o legislador, nas hipóteses previstas nos artigos 79 e seguintes do Código de Processo Civil, busca evitar que, por meio de comportamentos processuais abusivos ou desleais, a parte se utilize do processo como meio de intimidação ou de consecução de seu próprio interesse, deixando em segundo plano à obtenção de uma prestação jurisdicional efetiva.Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser
superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.§1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.§3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.”Neste aspecto, as partes têm o dever jurídico de não praticar atos procrastinatórios ou que venha obstruir seu processamento natural.O que se coíbe é justamente a utilização abusiva de um direito legal permitido à parte, do qual a usa como meio de satisfação próprio, deixando de cooperar no processo para alcançar outro objetivo dúbio e/ou não esclarecido dentro do processo.No caso dos autos, tem-se justamente a oposição de resistência injustificada ao processo com a demora da parte em cumprir as decisões judiciais.Nesse sentido, verifica-se que os executados foram intimados em 27/08/2019 para informar se as empresas se encontram ativas e com faturamento (mov. 255), sendo interposto agravo de instrumento, deferido por esta Corte, reformando-se a decisão por ausência de fundamentação (mov. 279).Em seguida, a exequente solicitou, em 30/06/2020, nova intimação para que a executada informasse “se as empresas estão ativas e possuem faturamento” (mov. 285.1), deferindo o magistrado a quebra de sigilo fiscal da empresa (mov. 288.1), sendo interposto novo recurso sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 297.1), posteriormente desprovido por esta Corte.Passados meses da requisição, o executado solicitou dilação e prazo em 04/09/2020 (mov. 302.1), sendo deferido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (mov. 306.1).Novamente, passado mais um mês, a parte pediu nova dilação de prazo (mov. 309.1), que restou indeferido (mov. 313.1).Apenas em 19/02/2021, foram apresentados simples consultas aos cadastros da Receita Federal (mov. 325.1), que como consignou o magistrado, “não satisfazem a determinação judicial, visto que se tratam de simples consultas ao cadastro da Receita Federal, não comprovando a inexistência de faturamento, mas apenas que tais rendimentos não foram declarados.”Dessa forma, como bem pontuado pelo Juízo de origem, o executado deixou de cooperar pela rápida solução e duração razoável do processo instaurado, ao opor “resistência injustificada ao andamento do processo”.Ora, mesmo considerando a demora decorrente da pandemia do coronavírus, não é razoável que se aguarde mais de cinco meses para o cumprimento de determinação judicial e ainda de forma incompleta.Houve inegável inobservância de lealdade processual, residindo à má-fé na demora em cumprir a determinação judicial, de sorte que restou evidenciada a litigância de má-fé.
A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO E CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS E QUE FOI PREVIAMENTE DEBATIDO ENTRE AS PARTES. DIMENSÃO SUBSTANCIAL DO CONTRADITÓRIO OBSERVADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DO EXEQUENTE EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DE LEALDADE E BOA-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001664-60.2006.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas -
J. 17.07.2020).Logo, deve ser mantida a decisão agravada que considerou “a parte executada litigante de má-fé e a condenou a multa no percentual de 1% do valor da execução, conforme dispõe o artigo 81 do Código de Processo Civil”, razão pela qual nego provimento ao recurso.
III. DECISÃO:Por essas razões, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.