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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0042892-68.2021.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 13ª Vara Cível, onde figura como agravante Roberto José Siqueira e como agravados o Banco C6 Consignado S/A. e outro.
1.
Roberto José Siqueira demonstra irresignação com as decisões interlocutórias de Movs. 18.1 e 24.1, que indeferiram o pedido de assistência judiciária gratuita, na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência (autos nº 0005172-64.2021.8.16.0001) que promove contra o Banco C6 Consignado S/A. e outro.
O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara Cível da Comarca de Curitiba. Discorre, em linhas gerais, que “...deve-se frisar que possuir uma casa e um veículo, extremamente simples, são direitos do Agravante previstos na Constituição Federal. Assim, negar os benefícios pleiteados com base na simplória existência de um imóvel e um veículo, bem assim da parca renda de menos de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é ultrajante e não coaduna com o espiríto da Lei e dos julgados acima dispostos.”.Não há pedido de tutela provisória.Não foram apresentadas contrarrazões de recurso, conforme certificado no Mov. 10.


2.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do agravante, a decisão não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Como bem se sabe, tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no artigo 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária” (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, p. 237).Assim, o Juiz a quo não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com tais despesas.No caso sub judice, pautando-se nas exposições fáticas e documentação colacionada na instância de origem e roborados nesta instância recursal, de que os rendimentos recebidos pelo agravante são de aproximadamente de dois salários mínimos (conforme declaração de imposto de renda de Mov. 1.5, aponta rendimentos tributáveis no ano de 2019 de R$ 26.842,94). Além de possuir casa própria e veículos automotores.Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Assim, inobstante ser correta a argumentação de que não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, tenho que os elementos apresentados pelo agravante na instância originária não amparam o pleito almejado; isso porque, muito embora fie sua narrativa nas despesas cotidianas e nos inúmeros empréstimos, certo é que não demonstrou, a contenho, que com seus rendimentos mensais não poderia fazer frente às custas inerentes do mecanismo da justiça ou, ainda, que estas poderiam trazer maiores penúrias às suas finanças.Ademais, a argumentação de que a renda se encontra comprometida em empréstimos consignados ou pessoais não é bem quista para a concessão deste benefício, eis que a incúria das finanças não pode ser oponível para a concessão do beneplácito constitucional.Assim sendo, verifica-se, no caso concreto, que o agravante, não demonstra nos autos a necessidade do deferimento benefício da gratuidade judiciária. Logo, não preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, não há meios de concessão do benefício.Por fim, se no curso da lide avolumarem-se os encargos de forma evidentemente insuportável para o autor/agravante, poderá renovar o requerimento de assistência judiciária gratuita, em face de uma nova realidade. No presente estágio do processo, porém, não se evidenciam condições que autorizem o deferimento do benefício.Diante do exposto, não obstante saber que a gratuidade da justiça é uma das portas de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo agravante, tão-somente, para se furtar das obrigações oriundas da lide.Por tais razões, considero o recurso improcedente, devendo-se manter a decisão atacada, porque deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.