SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042903-97.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Apr 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. artigo 301 do CPC. POSSIBILIDADE, SEM PRÉVIA CIÊNCIA da contraparte, desde que ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. INEXISTÊNCIA DE certeza sobre o crédito perseguido e DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. requisitos não COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.