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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A. contra a r. decisão de mov.13.1, proferida nos autos de ação monitória nº 0001986-61.2021.8.16.0024, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada para o arresto dos bens da parte executada.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) ajuizou, na origem, ação monitória para reaver valores decorrentes da concessão de empréstimo inadimplido; b) o pedido cautelar não visa a satisfação do crédito, mas apenas assegurar a efetividade da cobrança futura; c) os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do CPC foram atendidos; e d) é evidente que a parte agravada irá dispor das quantias tão logo sejam levantadas.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.O pedido de tutela recursal antecipada foi indeferido, nos termos da decisão de mov.7.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (decurso do prazo no seq.13), vindo os autos conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na petição inicial da ação monitória (mov.1.1), a parte agravante requereu, como medida de tutela de urgência, a decretação de arresto cautelar de bens, inaudita altera pars, com suporte no artigo 300 do CPC.O pedido, contudo, foi indeferido pelo magistrado singular, porque, na espécie, em razão do procedimento injuntivo escolhido pela parte recorrente, se fazia necessária a prévia constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, além do que não restou suficientemente demonstrada a alegada dilapidação patrimonial.Pois bem. Apesar de ser admitido o arresto cautelar, nos moldes previstos no artigo 830 do CPC, referida medida não prescinde da prévia tentativa de citação do devedor ou desde que presentes os pressupostos inerentes à concessão da tutela de urgência.Da análise dos pedidos da parte agravante, tanto na petição inicial da monitória, quanto nas suas razões recursais, constata-se que a pretensão é de que seja constrito bem da parte recorrida antes mesmo da citação, o que se amolda ao arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC.Nos termos do mencionado dispositivo legal, o arresto cautelar é cabível para resguardar bens que garantam a execução, como quer a parte recorrente, independentemente de ter havido a prévia citação da parte contrária, mas desde que estejam presentes a probabilidade do direto alegado e o perigo de dano.Ao fundamentar o pedido antecipatório para a indisponibilidade de bens, em primeiro grau, a parte agravante não comprovou, concretamente, os motivos pelos quais a medida era necessária naquele momento, ou seja, antes da citação das partes adversas, já que se limitou a afirmar que a disponibilização dos valores na conta da parte agravada e respectiva inadimplência seriam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado.Além disso, asseverou que “O risco ao resultado útil da Ação Monitória também está inquestionavelmente presente e reside no notório risco da Agravada receber o valor depositado na reclamação trabalhista e usar ou transferir na totalidade a quantia para terceiros (principalmente de boa-fé), tendo destino diverso do pagamento da dívida pleiteada nesta ação monitória.”.Todavia, anexou apenas excerto do extrato bancário da conta corrente de titularidade da parte agravada (mov.1.3), o qual, não obstante permita o manejo da ação monitória, não lhe confere, como bem pontuado pelo magistrado de origem, a plena possibilidade de imediata incursão na esfera patrimonial da correntista, haja vista a necessidade de constituição do título executivo judicial após prévia oportunização de oposição de embargos monitórios.De igual modo, a mera afirmação de que o suposto empréstimo não foi adimplido, aliada à singela assertiva de ausência de bens em nome da correntista, não permitem concluir que a parte contrária não detém solvência para cumprir as obrigações decorrentes de eventual condenação judicial no procedimento injuntivo, haja vista que nem sequer acostou qualquer documento acerca das diligências, ainda que extrajudiciais, para busca de bens.Na espécie, portanto, o perigo de dano não está concretamente demonstrado, já que a parte agravante apenas o descreve como sendo a possibilidade de “dilapidação do patrimônio” pela parte adversa, argumento que não se mostra suficiente para a concessão da medida.Especificamente no que se refere ao perigo de dano, Fredie Didier Jr.[1] ensina que:Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.Dessarte, na hipótese em tela não estão atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, no sentido de conceder a tutela provisória de urgência, especialmente acerca da assinalada dilapidação patrimonial, o que impede a utilização do arresto cautelar.A propósito, os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM – ARRESTO, ART. 301 DO CPC. INDEFERIDA A LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006322-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 20.09.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS”. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ART. 301, CPC). INDISPONIBILIDADE DE BENS PRETENDIDA DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA, A PRETEXTO DE GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E OCULTAÇÃO DE BENS. PROVA DO DIREITO ALEGADO INSUFICIENTE PARA OS FINS DO ART. 300 C/C 301, AMBOS DO CPC, NESTA FASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042352-54.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 22.04.2021).PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR. ARRESTO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 301 DO NCPC. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E FALTA DE INDICATIVO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO NCPC. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PERIGO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTAS QUE POSSAM LEVAR À INSOLVÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MOTIVOS QUE UNICAMENTE INDICAM EVENTUAL ESFORÇO A MAIOR QUE O EXEQUENTE DEMANDARÁ PARA ALCANÇAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INFRAERO PARA ARRESTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63, DA LEI Nº 4.320/64. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA EM NOTA DE EMPENHO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065327-70.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 15.02.2021).Por conseguinte, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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