SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042919-51.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 22 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA. RENDIMENTO MENSAL LÍQUIDO. REDUZIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.