SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0042931-65.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Sat Oct 09 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 11 00:00:00 BRT 2021

Ementa

agravo de instrumento – ação Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – insurgência da autora – conhecimento parcial do recurso – análise de preliminares, prejudiciais de mérito, aplicabilidade do cdc, pontos controvertidos e mérito da demanda – – flagrante ofensa à dialeticidade – não conhecimento do recurso nestes pontos – mérito recursal – benefício da justiça gratuita – possibilidade de concessão – documentos que comprovam a INsuficiência de recursos dA agravante – decisão reformada – RECURSO conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.