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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Oraide Margato Macano contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Iporã, na ação Declaratória n. 0000278-57.2021.8.16.0094, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, em termos (mov. 26.1): “...No caso, em que pese reiteradamente intimada para juntar documentação que comprove a alegada condição de miserabilidade, a parte autora não o fez (movs. 14.1 e 20.1). A informação unilateral de ser isenta da declaração de imposto de renda, desacompanhada de outros elementos, como contracheque e/ou como extratos bancários, não se presta de prova suficiente daincapacidade financeira alegada. Ademais, a parte autora ajuizou 49 (quarenta e nove) processos com as mesmas alegações, cada uma delas, porém, tendo um contrato diferente como objeto. Destas, 5 contra outros bancos (SAFRA E BMG) e, além desta, mais 43 (quarenta e três) contra a ré desta ação...Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita...” Irresignada, a Agravante afirmou que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário, e que os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, entendendo que a mera declaração é suficiente para a concessão da benesse requerida, competindo ao Agravado, sendo de seu interesse, demonstrar a sua suficiência. Afirmou, ainda, que a decisão agravada fere princípio constitucional (art. 5º, LXXIV, CF) e contraria o disposto no art. 99 do CPC. A Agravante ressaltou, também, que as abusividades e fraudes praticadas pelas instituições financeiras justificam a interposição das diversas ações judiciais.Ponderou a Agravante, ademais, que, no caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial quando do ajuizamento da ação (arts. 319 e 320, do CPC/2015), bem como que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional aplicável à espécie (art. 27 do CDC) e que não há litispendência (art. 337, § 3º do CPC/2015). Asseverou, ainda, que o contrato não foi por ela firmado, tratando-se de fraude, devendo, inclusive, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, além de igualmente elencar quais seriam, em seu entender, os pontos controvertidos da demanda.Por tais razões, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão atacada (mov. 1.1)[1].Admitido o processamento do agravo, foi deferido o efeito suspensivo almejado (mov. 6.1)[2].Instado a manifestar-se, veio aos autos o Agravado apresentando contrarrazões no mov. 15.1, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa.Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece ser conhecido apenas em parte.Sustentou a Agravante que foram preenchidos os requisitos legais da petição inicial, bem como que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional aplicável à espécie e que não há litispendência. Asseverou, ainda, que o contrato não foi por ela firmado, tratando-se de fraude, devendo, inclusive, ser aplicado o CDC, além de igualmente elencar os pontos controvertidos da demanda, nos termos aduzidos no relatório.Tais questões, contudo, sequer comportam conhecimento.É que, primeiramente, nenhum pleito envolvendo esses temas foi deduzido pela Agravante, sendo apenas requerido o provimento do recurso e consequente concessão da gratuidade judicial (mov. 1.1)[3].Não fosse o bastante, constata-se que se está diante de recurso interposto em face da decisão interlocutória que, apenas e tão somente, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 26.1), de modo que resta absolutamente clara a ofensa à dialeticidade do recurso nestes pontos.Ademais, é absolutamente claro que a análise dos requisitos da petição inicial, do prazo prescricional, de eventual litispendência, assim como a análise sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sobre os pontos controvertidos da demanda e, até mesmo, acerca do próprio mérito da demanda, deve ser realizada, primeiramente, pelo Juízo de origem, no momento processual oportuno, sendo absolutamente impossível a análise desses temas neste momento processual, por este Tribunal, inclusive, sob pena de supressão de instância.Logo, o conhecimento apenas parcial do recurso é mesmo de rigor.Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL 01 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSUGÊNCIA DA EMBARGADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO EM OUTUBRO DE 1991 - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA - COBRANÇA ILEGAL, MESMO QUE PACTUADA - AFASTAMENTO DEVIDO - DECAIMENTO DOS EMBARGANTES EM PARCELA CONSIDERÁVEL DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBAS AS PARTES - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSUGÊNCIA DOS EMBARGANTES - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PERIODICIDADE DO REAJUSTE - AMORTIZAÇÃO NEGATIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA - VÍCIOS, ADEMAIS, INEXISTENTES NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA NAS RAZÕES RECURSAIS - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS - MÉRITO RECURSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXCLUÍDA - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA - FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE (FQM) - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COBRANÇA LÍCITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1394464-4 - Goioerê - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 18.11.2015) Por isso, conheço apenas em parte do recurso.No mais (justiça gratuita), presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão interlocutória, proferida nos autos da ação Declaratória, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, pugnando, assim, pela reforma da decisão.Com razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, verifica-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Pois bem. No caso dos autos, consoante já registrado no despacho inaugural (mov. 6.1), o extrato para Imposto de Renda expedido pelo INSS (mov. 17.2 – autos de origem) já revela, por si só, que a renda mensal líquida da Agravantem é de aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Ademais, verifica-se que, juntamente com a exordial, foi juntada declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (mov. 1.2 – autos de origem).Além disso, os movs. 17.3 a 17.6, dos autos de origem, mostram que a Agravante não declarou Imposto de Renda durante o período de 2017 a 2020. Observe-se, inclusive, que na última Declaração de Imposto de Renda, relacionada ao exercício 2021 (mov. 17.2), foram apenas declarados pela Autora-agravante R$ 296,89 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), a título de rendimentos tributáveis, deduções e Imposto Retido na Fonte, e R$ 24.695,94 (vinte e quatro mil, seisencentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de rendimentos Isentos e não tributáveis anuais, corroborando com a tese de sua hipossuficiência atual.Assim, no momento, a comprovação de sua renda pelos documentos juntados somada à declaração de hipossuficiência financeira são suficientes para demonstrar a vulnerabilidade financeira da Agravante, justificando a concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita e, por consequência, o provimento deste recurso. Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADOS PELA PARTE. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA PELO AUTOR/RECORRENTE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE PELA PARTE CONTRÁRIA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0028173-81.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTAMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXEGESE DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE DEMONSTROU A ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESUNÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR FIXADO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0028242-21.2018.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 10.04.2019) Diante do exposto, merece ser reformada a decisão interlocutória hostilizada, para o fim de conceder, de forma integral, o benefício pleiteado, na forma e para os efeitos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil, advertindo a parte, desde logo, que o benefício é válido somente enquanto persistir o estado de carência, nos termos da Lei.Nestes termos, na parte conhecida, voto por prover o recurso.É como voto.
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