SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000140-45.2016.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A EXTINÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. TEMA 289 DP E. STJ. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. EQUÍVOCO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. CONGRUIDADE EM SUA ADEQUAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL IMPÕE OS VALORES A SEREM EXECUTADOS. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.