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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto frente à r. sentença de mov. 98.1, proferida em 10.07.2020, autos nº 0000140-45.2016.8.16.0004, de cumprimento de sentença, ajuizada pelo Estado do Paraná, indicando para compor a relação processual, no polo passivo, Tower Plast Ltda. em que o feito foi extinto pelo pagamento. Parte dispositiva, in verbis:“I. Certificado acerca do depósito judicial nos presentes autos (ref.mov. 93 e 96), declaro extinto o processo-cumprimento de sentença –proposto por Estado do Paraná em face de Tower Plast Ltda, e o faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de transferência e/ou alvará em benefício da parte credora – Estado do Paraná. III. Por fim, com o recolhimento de valores ao FUNJUS e aos demais Auxiliares da Justiça pelo sucumbente, porquanto encerrada a prestação jurisdicional, ARQUIVEM-SE. Anotações necessárias, comunicando-se ao Distribuidor. Curitiba, 10 de julho de 2020”.
Foram opostos embargos de declaração pelo Estado do Paraná, rejeitados na decisão de mov. 111.1.Inconformado, o Estado do Paraná, no mov. 117.1, alterca que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Narra que a empresa apelada promoveu ação declaratória de extinção de débito fiscal, cujos pedidos foram julgados improcedentes, com a consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como multa por litigância de má-fé, decisão esta parcialmente alterada por esta corte de justiça para adequar a verba honorária ao novo CPC.Iniciado o cumprimento de sentença, em 30.09.2019, o ente público, por equívoco, pugnou pela verba honorária, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após passados 06 (seis) meses a apelada efetuou o depósito do valor originário e, sem que houvesse a sua intimação, extinguindo-se o feito.Insurge-se quanto a ausência de intimação prévia para que informasse se houve a satisfação do crédito previamente à prolação da sentença de extinção, em afronta ao Tema 289 do STJ.Argui ainda que também merece reforma a sentença por haver saldo de 5% (cinco por cento) na verba honorária, dado ao erro na planilha indicativa do cumprimento, não incluídos no cálculo inicial, devendo incidir juros e correção monetária.As contrarrazões recursais não estão inseridas (renúncia no mov. 121.1).A d. PGJ, através do parecer de mov. 13.1, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recebo no duplo efeito.Cinge-se a controvérsia acerca da validade da extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento realizado pela empresa Tower Plast Ltda.Pois bem.
Necessária uma breve exposição fática antes do deslinde do feito.Após ajuizada ação declaratória de extinção de débito fiscal pela empresa Tower Plast, esta foi julgada improcedente, em 26.09.2016, consignando-se do dispositivo, verbis:ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Julgo, pois, improcedente o pedido contido na inicial e revogo, imediatamente, a tutela antecipada antes concedida. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, os quais, na forma do artigo 20, § 4º, do Código Processual Civil/1973, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valorados a natureza da causa e a duração do litígio. Tal valor será, a partir da publicação da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, bem como, do trânsito em julgado, acrescido de juros de mora à proporção de 1% (um por cento) ao mês.5 Condeno ainda a parte autora em litigância de má-fé, arbitrando em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita a remessa necessária, inteligência do art. 496 do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Em tempo, dada a divergência entre o exposto pela Fazenda Pública do Estado do Paraná e o certificado pelo 1º Ofício Distribuidor do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça para ciência e providências administrativas que, eventualmente, entender pertinentes”. Interposto recurso de apelação por Tower Plast Ltda., através da decisão proferida por esta relatoria, foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido unicamente para adequar a verba honorária ao Novo CPC. Transcreve-se:“Neste contexto, ao contrário de como fixou o magistrado singular, os honorários advocatícios devem, repise-se, ser fixados em consonância com o CPC/15.In casu, a execução foi promovida em janeiro de 2016, com o valor da causa de R$ 11.992,23 (onze mil, novecentos e noventa e dois reais, e vinte e três centavos), que correspondia, à época, a aproximadamente 13,62 salários mínimos. Logo, aplicam-se as disposições contidas no & 4º, III do artigo 85 do CPC/2015, motivo pelo qual, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo dedicado à causa, fixa-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sobre os honorários advocatícios devidos pelo exequente deve incidir correção monetária, a partir da fixação, pelo IPCA-E e juros de mora, a contar do trânsito em julgado, calculados pela variação da caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009 (REsp nº 1257257/SC - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2 Turma - DJe 3-10-2011 e Repercussão gerai no RE nº 870.947/SE)”. Após o trânsito em julgado, o Estado do Paraná, no mov. 82.1, requereu o cumprimento de sentença, indicando:
Contudo, entre o pedido de cumprimento e a extinção deste, o recorrente não foi sequer intimado, inobservando-se o teor do tema 289 do STJ, verbis:“A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita”.Oportuno o precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CREDOR QUE OPORTUNIZA NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA QUANTO À MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NO ART. 523, §1º, CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA DO CRÉDITO EXEQUENDO – PRECEDENTES DO STJ – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0019137-20.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 28.02.2019). Ademais, em que pese a ocorrência de imprecisão na apresentação da peça do Estado do Paraná quando do pleito pelo início do cumprimento de sentença, sabe-se que o título judicial é o que transita em julgado e, certamente se devidamente intimado da extinção, o recorrente poderia corrigi-lo.Tomando o referido entendimento como base, é evidente que os honorários e a atualização monetária compõem o valor executado, sendo defeso, portanto, o reconhecimento de renúncia tácita pelo magistrado.Assim sendo, ante a ausência de expressa renúncia pelo ente público, a decisão deve ser reformada, ordenando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente. Destarte voto pelo provimento à apelação cível, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento no cumprimento de sentença, na forma exposta.
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