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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Pimentel Bertasso, na Ação Revisional de Contrato c/c Reparação de Danos nº 0008191-23.2016.8.16.0173, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelos executados (mov. 262.1).Irresignados com a prestação jurisdicional de primeiro grau os executados, justificando o cabimento e tempestividade do agravo alegam, em síntese, que: a) a ação versa sobre revisional do contrato de compra e venda firmado entre as partes, na qual foi proferida sentença de parcial procedência para declarar resolvido o contrato, impondo-se aos vendedores a restituição dos valores pagos pelo comprador e, bem ainda, o pagamento de indenização por dano moral; b) transitada em julgado a r. sentença, em razão do não provimento do apelo por eles proposto, o agravado manejou o pedido de cumprimento de sentença, exigindo deles a restituição dos valores pagos, sem, contudo, devolver o imóvel sob a alegação de que estaria ele gravado de hipoteca por força de financiamento realizado para a aquisição por terceiro; c) foi oposta a exceção apontando a impossibilidade de se exigir a restituição dos valores sem a devolução do imóvel; d) o Juízo rejeitou a exceção, olvidando-se de que a pretensão formulada pelo exequente é condicionada ao cumprimento da obrigação a ele cabível, qual seja, a restituição do imóvel, rejeitou a exceção; e) a decisão singular enseja enriquecimento em favor do exequente, pois lhe permite exigir a restituição do valor pago ao mesmo tempo em que garante sua fruição sobre o imóvel; f) é imperativo reconhecer a inexequibilidade do título judicial nos moldes em que executado. E finalizaram requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1/AI)Indeferida a suspensividade (mov. 11.1/AI), o agravado apresentou contrarrazões suscitando preliminar de não cabimento do recurso e violação ao princípio da dialeticidade. Quanto ao mérito, defendeu a manutenção da decisão combatida (mov. 20.1/AI).Assegurado o contraditório em razão das preliminares (mov. 24.1/AI), os agravantes reiterando suas razões, pugnaram pela rejeição e consequente conhecimento e provimento do recurso (mov. 31.1/AI).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preliminarmente, insta consignar que não prospera a preliminar suscitada pelo agravado em sede de contrarrazões, de não cabimento do recurso.Com efeito, prevê o art. 1015, parágrafo único do CPC “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.Como a decisão vem lançada em sede de cumprimento de sentença, dúvida não há quanto ao cabimento do recurso.Por outro lado, também não há como se dizer da inobservância do princípio da dialeticidade.E isso porque, contrariamente ao alegado, vê-se que os agravantes discorrem largamente acerca dos motivos pelos quais defendem a reforma da decisão.Posto isso, rejeito as preliminares e, como corolário, tenho que positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A r. decisão impugnada, na parte que aqui interessa, vem lançada nos seguintes termos:
(...). A sentença do seq. 107.1 julgou parcialmente procedente o pedido2.deduzido na inicial, resolvendo o negócio jurídico de compra e venda e condenando os ora executados a devolver ao exequente os valores por ele pagos. Evidente que a resolução do negócio jurídico traz por consequência o retorno das partes ao status quo ante, o que envolve a devolução do imóvel aos executados. Isso, contudo, não gera a necessidade de suspensão da execução, na medida em que possível a marcha processual até o momento em que angariados ativos suficientes para adimplemento do débito.Nesse momento, antes da liberação dos valores, deverá o autor, como condição para o levantamento de eventual quantia amealhada, proceder à devolução do imóvel para a parte autora, inclusive com levantamento de eventuais gravames nele inseridos.Deste modo, a pendência de contraprestação não impede o prosseguimento da execução, na medida em que primeiro deve haver a obtenção de recursos que permitam o adimplemento da obrigação principal. (...).Primeiramente, insta registrar que a pretensão executória deduzida pelo agravado vem lastreada em sentença passada em julgado, na qual os agravantes foram condenados à restituição dos valores pagos, e bem ainda, ao pagamento de indenização por dano moral. Referida decisão, submetida a recurso, foi mantida neste Colegiado em sessão de julgamento levada a efeito em 11/12/2018 (mov. 24.1 e 25.1/AC).Em vista do trânsito em julgado, e pelo fato de não haver o cumprimento espontâneo da obrigação de pagamento o agravado formulou pedido de cumprimento de sentença.Intimados, os agravantes ofertaram exceção arguindo a inexigibilidade do título em razão do não cumprimento, pelo agravado, da obrigação a ele imputada, qual seja, de restituir o imóvel objeto da relação contratual que originou a lide.Pois bem.Em que pese os respeitáveis argumentos deduzidos pelos agravantes, a decisão singular desmerece reparos.Com efeito, vê-se que a sentença exequenda em momento algum condicionou a restituição do montante pago ao agravado à imediata devolução do imóvel.A sentença, aliás, vem lançada nos seguintes termos:
(...). Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de:a) resolver o negócio jurídico entabulado entre as partes, condenando os réus, solidariamente, a devolver ao autor o montante por ele pago em razão da compra e venda, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, contada desde a data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação;b) condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor indenização por danos morais que arbitro em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), montante que deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data desta sentença (enunciado sumular nº 362 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação;c) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais. (mov. 1.9).É certo que a resolução do contrato tem por corolário a devolução do imóvel. Isso, porém, não impede que o agravado possa formular o pedido de cumprimento de sentença com vistas à obtenção de garantia pecuniária para o seu ressarcimento antes de devolver o imóvel.Trata-se, em verdade, de obrigações recíprocas que devem ser solucionadas no momento do levantamento do valor eventualmente penhorado.E isso foi assegurado pelo Juízo quando assinalou que o levantamento de qualquer quantia por parte do agravado estará condicionado à prévia entrega do imóvel, liberado de qualquer constrição.De se ver, ademais, que a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar a devolução do imóvel que está gravado com hipoteca, sem a restituição dos valores pagos, claramente viola o princípio da razoável duração do processo.Ex positis, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.