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Acórdão
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 962.672-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOR : PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA INTERES. : CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA RELATOR : DES. PRESTES MATTAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 10.639, DE 17/08/2011, DE PONTA GROSSA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INC. I, DO ART. 227, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.857/2001, INSTITUINDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA, COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ TRÊS (3) SALÁRIOS MÍNIMOS - POSTULADA CONCESSÃO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DESDE A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - PERICULUM IN MORA AUSENTE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 962.672-0, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA e interessada a CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUACU. Cuida-se de pedido liminar de concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade formulada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, visando suspender a aplicação da promulgada Lei nº 10.639, de 17/08/2011, do Município de Ponta Grossa, que alterou a redação do inc. I, do art. 227, do Código Tributário Municipal (Lei nº 6.857/2001), instituindo isenção do pagamento de contribuição de melhoria aos proprietários de um único imóvel utilizado para residência própria, com renda familiar mensal de até três (3) salários mínimos. Alega o Autor, em suma, que o objetivo da lei questionada é o de modificar o teto de renda familiar mensal passível de obter isenção dos
lançamentos de contribuição de melhoria, porém, contraria o interesse público na medida em que acarreta desequilíbrio das contas públicas e da responsabilidade da gestão fiscal. Tece considerações acerca dos motivos que o levaram a vetar integralmente o projeto convertido em Lei, por promulgação pela Câmara Municipal, com ênfase ao aspecto do vício formal de iniciativa, por usurpação da prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de dispor sobre matéria tributária. Ainda, apontou vícios materiais, por afronta a legalidade e contrariedade ao interesse público, em face da clara renúncia de receitas advindas com a estabelecida isenção de tributo, com estimativa em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Apontando a presença dos requisitos legais, postula a concessão de liminar para suspender a aplicação da norma questionada, até que seja julgado procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade em sua totalidade da Lei Municipal nº 10.693/2011, de Ponta Grossa (fls. 02/35). Com a inicial juntou documentos (fls. 36/107). Com vista dos autos, à douta Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 115/121). É o relatório.
Em que pese a relevância da argumentação expendida, dos autos exsurge que o requisito do perigo da demora não está configurado, com vistas ao decurso de lapso temporal desde a edição do ato normativo impugnado - mais de um ano (17/08/2011). Aliás, conforme pontuado na doutrina de LUÍS ROBERTO BARROSO, o "(...) tardio ajuizamento da ação direta, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, normalmente irá desautorizar o reconhecimento do periculum in mora, inviabilizando a concessão de medida liminar (...)." (in O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 2ª edição, São Paulo: Editora Saraiva, 2006. p. 167). No mesmo sentido anota ALEXANDRE DE MORAES: "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, após o transcurso de significativo lapso de tempo, demonstra a ausência do requisito do periculum in mora, necessário para a concessão de liminar. (...)" (in Direito Constitucional, 7ª edição, São Paulo: Editora Atlas, 2000, p. 590). E, exatamente seguindo esta esteira de entendimento, assentou este colendo Órgão Especial que:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/2007. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR. `O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando já decorrido lapso temporal considerável desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada.' (STF - Pleno, ADI MC n° 534/DF, Rel. Min. Celso de Mello)" (TJPR, Acórdão nº 8.372-OE, Rel. E. Des. ROGÉRIO KANAYAMA, DJe 01/02/2008). Confira-se, ainda: ADIn n° 728.248-2, Rel. E. Des. LEONARDO LUSTOSA, DJE de 10/01/2011; ADIn n° 388.466-0, Rel. E. Des. LUIZ CÉZAR DE OLIVEIRA, DJE de 02/03/2007; ADIn n° 373.549-1, Rel. E. Des. ULYSSES LOPES, DJE de 27/10/2006 e ADIn n° 118.380-0, Rel. E. Des. JESUS SARRÃO, DJE de 23/09/2002.
Destarte, ausente o demonstrativo de urgência e perigo de demora, vê-se impositivo o indeferimento da medida liminar requerida. Pelo exposto, ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em indeferir a medida cautelar. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ONÉSIMO MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO (com voto), dele participando os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: PAULO ROBERTO HAPNER, HAMILTON MUSSI CORREA, PAULO ROBERTO VASCONCELOS, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, NILSON MIZUTA, GUILHERME LUIZ GOMES, EDSON LUIZ VIDAL PINTO, JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, TELMO CHEREM, JESUS SARRÃO, MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, IVAN BORTOLETO, CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, MARQUES CURY, SÉRGIO ARENHART, JORGE WAGIH MASSAD, SÔNIA REGINA DE CASTRO, MIGUEL PESSOA e RUY CUNHA SOBRINHO. Curitiba, 03 de dezembro de 2012. DES. PRESTES MATTAR RELATOR
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