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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos nº 0000829-81.2021.8.16.0047, de produção antecipada de provas, promovida por Maria Francisca da Silva Lima em face de SICREDI – Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao SICREDI, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor/agravante.Segundo a recorrente, a decisão apontada deve ser reformada porque os rendimentos por ela auferidos não são suficientes para pagamento das custas processuais, sobretudo em razão das despesas havidas para sustento de sua família. Em conclusão, requereu a reforma da decisão agravada, com deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, em relação a todos os atos processuais, mediante o provimento do recurso.Antecipação dos efeitos da tutela recursal; indeferida (seq. 7.1).Intimado, (seq. 14.1) o agravado apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo não provimento do agravo. (seq. 16.1)
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais 1.1 Apesar da ausência de preparo, o recurso comporta conhecimento, porquanto a assistência judiciária gratuita consiste no próprio objeto do agravo (CPC, art. 101). 1.2 No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, V], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Assistência Judiciária GratuitaO magistrado singular indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita, pleiteado pela agravante (seq. 1.3), por entender ausentes os pressupostos legais específicos, consoante decisão do seq. 12.1. Em regra, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98, caput). Tratando-se de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3º). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar a parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2º). Vale observar que o disposto no Código de Processo Civil está em consonância com do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual prevê: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaque não consta do original).Ou seja, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).No caso, diante da diretriz firmada no item 14 da Portaria 003/2018 da Comarca, a agravante foi intimada para comprovar os pressupostos legais à concessão da benesse em exame (seq. 7.1; autos de origem). Entretanto, não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar que o pagamento das custas processuais poderiam lhe comprometer o sustento e o de sua família. Sim, porque, no exercício da profissão de magistério junto ao Estado do Paraná percebe renda mensal em torno de R$ 5.000 (cinco mil reais) (seq. 10.3). Aliado a isso, as despesas de aluguel (R$ 700,00; seq. 10.3), contas de telefone (R$ 132,47; seq. 10.4, p. 8-10), de tratamento odontológico (entre R$ 200/R$ 400; seq. 10.4), não bastam para evidenciar hipossuficiência da agravante a ponto de justificar a dispensa do pagamento de custas, pois não sinalizam, diante de seu importe, para comprometimento do sustento pessoal e familiar da agravante, caso tenha de pagar as custas processuais. Nessas condições, a mera declaração de hipossuficiência, no caso concreto, afigurou-se insuficiente ao deferimento da benesse, pois não restou confirmada pelas provas carreadas. Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PELO DESPACHO AGRAVADO. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA PELO POSTULANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA MESMO APÓS OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0034411-19.2021.8.16.0000 – TOLEDO – REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA – J. 23.08.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. IRRESIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE QUE SE PAUTAM NA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0058326-34.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Angela Maria Machado Costa – J. 08.03.2021).Por conseguinte, conclui-se pelo não provimento do agravo de instrumento interposto.III – VOTO E DECISÃOEm arremate, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Themis de Almeida Furquim, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira e do Desembargador João Antônio de Marchi.Curitiba, 22 de outubro de 2021.
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