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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede contra decisão (mov. 571.1) proferida nos autos nº 0001696-94.2016.8.16.0194, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença promovida pelo agravado, que, dentre outros pontos, rejeitou a impugnação ao cálculo do exequente, deferindo a expedição de alvará para levantamento de numerário.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes pleitearam, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defenderam que os cálculos apresentados pelo exequente são aleatórios e estão desacompanhados de provas, inexistindo nos autos documentos que indiquem quais seriam os valores mensais cobrados. Dessa forma, apontaram que seu imóvel será alienado para pagar quantia sem respaldo documental. Diante disso, pleitearam a antecipação de tutela recursal para suspender o processo na origem e a liberação dos valores ao exequente. Ao final, requereram que o recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, a fim de determinar a juntada das cotas condominiais mensais, possibilitando sua manifestação posterior.Foi determinada a intimação da parte agravante para comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência financeira (mov. 18.1-TJ).Os agravantes realizaram o recolhimento das custas recursais (mov. 20.1-TJ) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 27.1-TJ), pleiteando o não conhecimento do recurso por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e por não ser possível a impugnação recursal de despacho.É, em síntese, o relatório.
2. Fundamentação. Admissibilidade Preliminarmente, afasto a alegação do agravcado de ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC/2015, porquanto a decisão agravada foi proferida em cumprimento de sentença, encontrando cabimento no parágrafo único do citado dispositivo.A propósito, o ato judicial atacado tem natureza jurídica de decisão e não de despacho, na medida em que rejeitou a defesa dos executados de incorreção dos cálculos apresentados após a quitação parcial do débito, gerando, em tese, prejuízo. Não se trata, pois, de mero impulso processual. Assim sendo, regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. Síntese dos fatos Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por Condomínio Edifício Villanova em face de Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede, cuja pretensão foi julgada procedente para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre 02.05.2014 e 02.01.2016, bem como das vincendas até a prolação da sentença, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento, e multa de 2%. Em razão da sucumbência, condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 56.1 e 63.1). O autor interpôs a apelação cível nº 1.630.108-3 (mov. 69.1), a qual foi conhecida e provida por este Colegiado para incluir na condenação a obrigação dos réus ao pagamento das prestações vincendas enquanto durar a obrigação, com a inclusão dos encargos moratórios registrados na sentença, fixando os honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação (mov. 84.1). O trânsito em julgado foi certificado (mov. 84.1, p. 14).O condomínio requereu o cumprimento de sentença (mov. 92.1/92.3), o que foi deferido (mov. 94.1).Regularmente intimados (mov. 103 e 104), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento (mov. 106, 107 e 108.1).A pesquisa de bens Bacenjud restou infrutífera (mov. 122.2), tendo sido deferida a penhora do imóvel gerador do débito condominial (mov. 130.1), o qual foi avaliado (mov. 205.1). Na sequência, foi determinada a alienação (mov. 216.1).Sobreveio comunicação de acordo pelas partes (mov. 261.1 e 271.2) e os leilões designados foram suspensos (mov. 268.1).Posteriormente, o exequente comunicou o descumprimento da avença (mov. 382.1/382.2) e requereu o prosseguimento da execução (mov. 411.1).Houve atualização da avaliação do imóvel (mov. 458.1), advindo impugnação dos executados (mov. 466.1 e 484.1/484.4) e resposta pelo exequente (mov. 471.1 e 499.1).Os executados comunicaram que depositaram o valor de R$ 130.000,00 (mov. 548.1/548.3), o que foi confirmado pelo extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos (mov. 560.1/561.2).O exequente requereu o levantamento do referido montante e juntou planilha atualizada do débito (mov. 567.1/567.2).Os executados aduziram que "os cálculos 'data vênia' não estão corretos, primeiro por repetir multas e honorários não objetos da condenação, em segundo não acompanha qualquer taxa de condomínio a fim de verificar-se os valores das mesmas, apontando apenas valores sem provas, não podendo servir isso para forçar pagamento por obvio". Em razão disso, requereram que, antes da liberação de valores, fosse determinado que o exequente juntasse aos autos todas as taxas mensais para conferência do cálculo (mov. 568.1)A impugnação foi rejeitada, deferindo-se a expedição de alvará para levantamento de numerário (mov. 571.1), daí advindo a interposição do recurso. Cálculo Inicialmente, anoto que não há controvérsia quanto à possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença diante da existência de débitos inadimplidos.A controvérsia recursal refere-se à existência de lastro documental para o montante da dívida cobrada. No caso, verifica-se que a última planilha atualizada do débito apresentada pelo exequente data de junho de 2021, no valor de R$ 78.649,54, na qual já houve o desconto do depósito judicial de R$ 130.000,00 (R$ 131.248,00 atualizados) (mov. 567.2). Nela, além do valor do acordo celebrado pelas partes, há a cobrança das cotas condominiais vencidas entre 02.12.2018 e 02.05.2021, com exceção das parcelas de maio e junho de 2019, com correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.Anteriormente à juntada da citada planilha, o exequente, durante o trâmite processual, realizou a juntada de boletos (mov. 92.2, 243.3 e 499.3) e planilhas de débitos (mov. 92.3, 111.2, 176.2, 243.2, 382.2 e 499.2).Dentre os boletos, constam os cobrados após a realização do acordo e objeto da última planilha atualizada, vencidos entre 02.12.2018 e 02.03.2021 (mov. 499.3), faltando apenas aqueles com vencimentos em abril e maio de 2021.Logo, o exequente vem juntando os respectivos boletos na medida em que atualiza o débito inadimplido. Neste ponto, ressalto que a parte agravante nada disse quanto aos boletos acostados, limitando-se a impugnar, genericamente, os cálculos apresentados por estarem "desacompanhados de qualquer documento (taxas de condomínio)" (mov. 1.1-TJ, p. 02), o que, porém, não encontra fundamento nos autos. Apesar disso, de fato, alguns boletos inadimplidos e cobrados não foram juntados aos autos, de modo a possibilitar o controle pelos executados da evolução da dívida. Ressalto que não se ignora que a parte executada também tem acesso aos boletos de forma extrajudicial. Todavia, imputar aos executados o ônus de apurar se as cotas condominiais computadas na planilha correspondem às cobradas extrajudicialmente não é razoável, especialmente porque o interesse na cobrança judicial da dívida é do exequente. Nesse contexto, a juntada dos boletos pelo próprio exequente é medida de fácil acesso a ele, porquanto já tem acesso aos documentos quando realiza o respectivo cômputo na planilha de débito.Desse modo, a juntada aos autos possibilita o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelos executados, os quais poderão com maior facilidade verificar a evolução do débito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. BOLETOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE DÉBITOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. – NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS DO ALIENANTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE DA UNIDADE QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONDOMÍNIO. DATA DA IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO LIBERA A ADQUIRENTE DAS COTAS VENCIDAS EM MOMENTO ANTERIOR. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0002957-89.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.07.2021) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 785 DO NCPC. POSSIBILIDADE DO AUTOR OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. BOLETOS BANCÁRIOS E BALANCETES QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO CONDOMINIAL SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS NESTA AÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. ART. 785. “A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A PARTE DE OPTAR PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A FIM DE OBTER TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL".2. A APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULOS E BOLETOS BANCÁRIOS SÃO SUFICIENTES PARA A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.3. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE A CORREÇÃO DEVE SE DAR PELA MÉDIA ENTRE INPC/IGP-DI E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0022429-10.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2021) (grifei) Por outro lado, a impugnação aos cálculos é genérica, não tendo sido juntada nem mesmo planilha para corroborar que o valor exequendo seria outro. Igualmente, os documentos referentes ao acordo firmado entre as partes foram juntados (mov. 261.1/261.2 e 271.2), inexistindo impugnação específica.Diante disso, deve a r. decisão agravada ser parcialmente reformada para determinar que o exequente realize, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos boletos vencidos e inadimplidos em abril e maio de 2021 (bem como de outros vencidos posteriormente e não pagos eventualmente incluídos em cálculos posteriores), oportunizando-se, na sequência, manifestação dos agravantes no mesmo lapso temporal. 3. Conclusão. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento aviado pelos executados Izabel Cristina da Cunha Chede e Jorge José Chede para determinar que o exequente realize, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos boletos vencidos e inadimplidos incluídos no cálculo do débito, oportunizando-se, na sequência, manifestação dos agravantes no mesmo lapso temporal, nos termos da fundamentação.
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