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Processo:

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Edimar da Silva Rosa, Genivaldo de Oliveira, Manoel Messias da Silva e Marcelo Gimenez Papaleo, voltado à r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha[1], que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária promovida contra OMNI S/A. – Crédito, Financiamento e Investimento, “para o fim de declarar indevida a cobrança de serviços de terceiros e tarifas. Eventuais valores tidos como excessivos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, além de ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em virtude da sucumbência recíproca, arcará a parte ré com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, devendo a outra parte (50%) ser suportada pela parte autora. Ainda, considerando o êxito parcial, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º do CPC, arbitro[u] honorários advocatícios a serem pagos por cada parte ao patrono do ex adverso em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 162.1-orig), integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 185.1-orig.).Aduzem os autores apelantes, em suma, que a r. sentença recorrida enseja reformas para: i) determinar o afastamento da cobrança do encargo “Serv. Terc./Comissão/Registro” no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), relativamente ao autor Manoel Messias da Silva, tema que não teria sido apreciado em 1º Grau; ii) o afastamento do encargo “Tarifa de Avaliação de Bem” dos contratos dos autores Genivaldo de Oliveira, no valor de 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), e Edimar da Silva Rosa, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais); iii) a limitação da taxa média utilizada à taxa mensal do contrato do autor Genivaldo de Oliveira; iv) a redistribuição do ônus sucumbencial, a fim de que Instituição Financeira requerida seja condenada à integralidade das custas processuais e honorários advocatícios; v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 199.1).Embora regularmente intimada, decorreu o prazo sem a apresentação, pela apelada, das contrarrazões recursais (mov. 204).Nesta Instância, os apelantes foram instados a juntar aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira (mov. 56.1), entretanto desistiram do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, promovendo o recolhimento das custas recursais (mov. 72.1).Não foi possível a tentativa de conciliação das partes (mov. 53.1).É, em síntese, o relatório.
[1] Juíza de Direito Doutora Fernanda Batista Dornelles.

De plano, importa consignar que apenas em relação ao apelante Manoel Messias da Silva o apelo comporta ser conhecido, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Em relação aos demais recorrentes: Edimar da Silva Rosa, Marcelo Gimenez Papaleo e Genivaldo de Oliveira, é bem de se ver que, em virtude das renúncias de prazo, expressamente consignadas em 04/12/2020 no Sistema Projudi (mov. 195, 196 e 197, respectivamente), quedou-se o direito de recorrer, em face da preclusão lógica operada.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL POR MEIO DO SISTEMA PROJUDI. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECEDENTES. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer obsta o conhecimento do recurso por violação ao art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. (TJPR, 2ªCCv., processo: 0002152-37.2019.8.16.0033, Rel. Desembargador ROGÉRIO LUÍS NIELSEN KANAYAMA, j. 06/05/2021 - destaques).Ainda:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU INVOCAÇÃO DE EQUÍVOCO QUE PUDESSE EXCLUIR A MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO PROCURADOR. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR, 12ªCCv., processo: 0020777-07.2008.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Doutor ALEXANDRE GOMES GONÇALVES, j. 03/08/2020 - destacado).Assim se passando, não se conhece dos recursos dos autores Edimar da Silva Rosa, Marcelo Gimenez Papaleo e Genivaldo de Oliveira.No que respeita ao apelo remanescente, do autor Manoel Messias da Silva, o questionamento da cobrança do encargo contratual representado pela rubrica “Serv. Terc./Comissão/Registro”, no importe de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).No instrumento do contrato exibido no mov. 60.11, contemplou-se o financiamento do veículo Ford/Corcel II, Sedan Luxo 1.6 à álcool, 2 portas (básico), ano/modelo 1984, cor cinza, placas AAC-9965, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$ 168,38 (cento e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos) cada uma, vencendo-se a primeira em 10/07/2008 e a última em 10/06/2011, sendo a ação revisional ajuizada em 23/07/2012 (mov. 1.1)., sendo afetado pela suspensão ordenada no REsp 1.578.526/SP (mov. 110.1).A reclamada cobrança do encargo em questão, efetivamente não foi objeto de apreciação em relação ao autor Manoel Messias da Silva, pelo que procede o reclamo quanto à falta da devida prestação jurisdicional que, nos termos do art. 1013, § 3º do CPC, comporta o imediato pronunciamento deste Tribunal sobre o tema, por aplicação da teoria da causa madura.A situação do recorrente é idêntica aos dos demais autores Edimar da Silva Rosa e Genivaldo de Oliveira em que a r. sentença reconheceu o indébito justamente porque a cobrança da tarifa “serviços de terceiros” ocorreu de forma genérica, sem especificação, nem demonstrativo da sua execução na contestação ofertada nos autos (mov. 60.1).Sendo assim, nos moldes da fundamentação da r. sentença externada no tópico, também em relação ao ora apelante, “a tarifa por ‘serviços de terceiros’ mostra-se indevida, no caso dos autos, porque prevista de forma genérica, sem qualquer especificação das prestações a que se refere, violando a necessária transparência dos negócios submetidos ao Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido é inclusive a tese fixada pelo STJ no REsp 1.578.553:‘Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado’ (mov. 162.1).Dessarte, a procedência do pedido para determinar a restituição do valor cobrado a título de serviços de terceiros, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma especificada na sentença.É bem de se ver que com o acolhimento deste tópico não houve significativa alteração da reciprocidade sucumbencial, devendo prevalecer como fixado na decisão recorrida, no percentual de 50% para autores e requerida.Isto posto, é de se conhecer do apelo de Manoel Messias da Silva para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da taxa de serviços de terceiros, porém, mantida a reciprocidade sucumbencial estabelecida em sentença.