SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042994-90.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 09 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CESSÃO DE CRÉDITO, ENTENDENDO AQUELA COMO DESNECESSÁRIA – EFETIVA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO – CAUTELA DA RECUPERANDA, ENTRETANTO, QUE SE DEVE SOBRETUDO AO ALTO VALOR DA OPERAÇÃO – ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE NÃO SE OPÕE À REALIZAÇÃO DA CESSÃO – PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM CONCORDA COM A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO