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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Maringá que, em autos de Recuperação Judicial nº 20292-36.2020.8.16.0017, entendeu desnecessária autorização judicial no que tange ao pedido de cessão de crédito à empresa pública Eletrosul para que esta efetue o pagamento dos valores referentes às despesas dos contratos administrativos sob nº 4500043935 e 4500044956 diretamente aos fornecedores.Eis o teor da decisão agravada (mov. 1162.1):8. Após a conclusão dos autos a recuperanda requereu autorização judicial (mov.1156.1 ) para que a ELETROSUL pague o valor R$ 27.665.000,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais) diretamente aos fornecedores. A Administradora Judicial já concordou (mov. 1161.1). Em que pese decisão anterior, as pessoas físicas e jurídicas com capacidade podem praticar atos sem a necessidade de autorização judicial, esta , por ser exceção, exige previsão expressa e, no caso, não há , a devedora em recuperação não perde a administração (Lei n. 11.101/05, art. 64, "caput" ), pode receber e pagar como lhe convier e sob sua responsabilidade, com posterior fiscalização dos credores e, por isso, descabido o juiz imiscuir na forma de pagamento (CC, art. 308) da ELETROSUL, pode ser feito conforme ajustarem, indefiro.Inconformada, sustenta a recuperanda, resumidamente, que: (a) atua no seguimento de obras altamente qualificadas de construção de subestações de energia e linhas de transmissão, de modo que continuou participando em processos licitatórios mesmo após o pedido de recuperação judicial; (b) foi vencedora das licitações que geraram os contratos administrativos n° 4500043935 e 4500044956 junto à Eletrosul, no valor total de R$ 27.665.000,00; (c) o processamento de sua recuperação judicial dificultou a contratação de fornecedores aptos a fornecerem os equipamentos necessários à implementação das obras dos referidos contratos, de modo que tais colaboradores aceitaram a entrega dos equipamentos com pagamento direto pela Eletrosul, que por sua vez possui receio de realizar o pagamento desta maneira e ser apontada como responsável que desviou recursos da agravante; (d) a referida empresa aceitou realizar o pagamento direto para os fornecedores, mediante cessão de crédito, entretanto, com a condição de que tal informação chegasse ao juízo universal da recuperação judicial, para análise da viabilidade da operação; (e) a administradora judicial anuiu com a operação (1161.1); (f) o juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido na decisão agravada; (g) a recuperação judicial não possui natureza jurídica ordinária, ou seja, tem natureza de contrato negocial, por meio da qual as dívidas da recuperanda são submetidas à novação, centralizadas em uma única ação que tramita pelo juízo falimentar; (h) todas as decisões proferidas pelo juízo a quo devem primar pela recuperação da agravante e a superação de sua crise econômica, tendo em vista o princípio da preservação da empresa; (i) por algumas vezes, o juízo a quo deferiu o mesmo pedido durante o regular tramite processual da recuperação judicial de origem, de modo que, não há justificativa para tal indeferimento; (j) o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ativo trará diversos prejuízos à agravante, uma vez que a negativa jurisdicional fará com que ocorre atrasos no cumprimento do contrato, incidindo multa diária, conforme demonstrado em suas razões recursais; (k) deve ser dado provimento do presente recurso, a fim de conceder efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e, ao final, reformar a decisão, confirmando definitivamente a tutela concedida anteriormente.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 60.1 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido ao mov. 125.1 – AI pela Excelentíssima Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa.Renúncia de prazo pela agravada ao mov. 291.1 – AI.A administradora judicial se manifestou ao mov. 298.1 – AI.Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 301.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, ao entendimento do juízo singular pela desnecessidade de autorização judicial no que tange ao pedido de cessão de crédito à empresa pública Eletrosul para que esta efetue o pagamento dos valores referentes às despesas dos contratos administrativos sob nº 4500043935 e 4500044956 diretamente aos fornecedores.Para tanto, entendeu o MM. Juiz que “as pessoas físicas e jurídicas com capacidade podem praticar atos sem a necessidade de autorização judicial, esta , por ser exceção, exige previsão expressa e, no caso, não há , a devedora em recuperação não perde a administração (Lei n. 11.101/05, art. 64, "caput" ), pode receber e pagar como lhe convier e sob sua responsabilidade, com posterior fiscalização dos credores e, por isso, descabido o juiz imiscuir na forma de pagamento (CC, art. 308) da ELETROSUL, pode ser feito conforme ajustarem”.A parte recorrente, com base nos argumentos expostos, pretende a reforma da decisão agravada.Adianta-se que com razão.Primeiramente, note-se que o próprio MM. Juiz a quo, ainda que afirmando a desnecessidade de autorização judicial para tanto, não viu óbices à realização da operação buscada.Constata-se, ademais, que os créditos em comento possuem natureza extraconcursal, uma vez que constituídos após o pedido de recuperação judicial, e, portanto, não se submetem ao plano de recuperação judicial homologado.Consultada, a nobre Administradora Judicial assim se posicionou (mov. 298.1):De início, a Administradora Judicial informa que os créditos informados nas razões recursais têm natureza extraconcursal por terem sido constituídos após o pedido de Recuperação Judicial, na forma do art. 49 da LRF. Assim, o pagamento desses créditos não segue a forma e prazos previstos no PRJ homologado, devendo ser negociado apenas entre a Recuperanda e demais interessados sem a necessidade do crivo do Poder Judiciário e desta Auxiliar.Ademais, justamente por permanecer na Administração e gestão de seu negócio, na forma do art. 64 da LRF, a Recuperanda pode decidir a respeito da forma e prazos de pagamento de créditos extraconcursais.(...)Com base no exposto, a Administradora Judicial manifesta a sua ciência acerca das razões recursais, especialmente no tange à cessão de crédito pretendida e esclarece novamente que não identificou óbices quanto à sua realização. (grifou-se)Ainda que, conforme exposto, efetivamente desnecessária autorização judicial para que a cessão de crédito em análise seja concretizada, mostra-se prudente e louvável que se busque ciência e autorização do juízo falimentar, nada obstando, portanto, que se realize a autorização buscada.Nesse sentido, note-se que a d. Procuradoria-Geral de Justiça pontuou que “é bastante comum o questionamento judicial acerca da validade de negócios jurídicos celebrados por sociedades em soerguimento, o que justifica a precaução das partes envolvidas”, bem como que “a atuação do juízo mostra-se necessária para a manutenção da atividade empresarial, trazendo segurança jurídica à relação, dado o elevado vulto do negócio. Como afirmado no recurso, os equipamentos e projetos equivalem aproximadamente à metade do valor do contrato, ou seja, mais de 13 milhões de reais”.Ainda, a conclusão do Ministério Público é no sentido de que “deve ser autorizada a negociação, pois traz vantagens à sociedade em soerguimento”.Veja-se, ademais, que a presente decisão apenas confirma, na realidade, o que já foi realizado pela Excelentíssima Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa quando da apreciação e deferimento do pedido liminar realizado em sede recursal.Na oportunidade, destacou a Meritíssima Magistrada citada:Diante deste cenário, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase, vislumbro a probabilidade do provimento do agravo, uma vez que a cessão de crédito pleiteada se demonstra necessária para dar prosseguimento as atividades econômicas da recuperanda, visando, deste modo, a preservação da empresa e por consequência, o cumprimento de suas obrigações, que é justamente o intuito da Recuperação Judicial. Insta salientar que o pleito ora discutido já foi deferido anteriormente na demanda de origem, conforme mov. 247.1, momento no qual, o juízo a quo entendeu por bem o deferimento do pedido, visto que a administradora judicial, que é responsável pela fiscalização do processo recuperacional, não se opôs ao pedido, como ocorre exatamente no caso em hipótese.Portanto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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