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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0002358-07.2014.8.16.0072, da Vara Cível da Comarca de Colorado, em que figuram como apelantes IRMÃOS AMANO LTDA. – EPP, LEANDRO DE OLIVEIRA, LUIZ YOCHIO AMANO e NEUSA HIROMI AMANO DE OLIVEIRA e como apelado BANCO DO BRASIL S.A.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a da Apelação Cível n.º 0002358-07.2014.8.16.0072 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0002358-07.2014.8.16.0072 exportado do sistema Projudi.
Trata-se apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 130.1, de 18.05.2021, proferida pelo digno Magistrado Doutor Gustavo Adolpho Perioto, na Ação de Cobrança n.º 0002358-07.2014.8.16.0072, ajuizada pelo Apelado em desfavor dos Apelantes, que julgou procedente o pedido inicial, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO o pedido formulado na exordial, para PROCEDENTE o fim de CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 499.014,16 (quatrocentos e noventa e nove mil e quatorze reais e dezesseis centavos), referente ao débito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex n.º 091.208.895, visto que o cálculo está em consonância com o decidido na ação revisional em apenso.
Referidos valores deverão ser atualizados a partir da data de elaboração do cálculo de seq. 124 (28 de fevereiro de 2021), com os mesmos índices e juros utilizados no referido cálculo, até a data do efetivo pagamento.
Em face da sucumbência, condeno os réus a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, estes devidos ao patrono do autor, fixados estes, em atenção ao art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o competente trabalho apresentado e a natureza da demanda [...]” (mov. 130.1, pág. 538 – destaques no original).
Inconformados, os Apelantes interpuseram recurso (mov. 136.1), sustentando, em resumo, que: a) a sentença, ao julgar o feito como procedente, condenou os Apelantes a arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios (na totalidade), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; b) no entanto, verifica-se no caso em questão que o feito deveria ter sido julgado de forma parcialmente procedente, distribuindo os ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 86, do CPC; c) isso porque, a sentença recorrida se baseou na ação revisional n.º 0001502-43.2014.8.16.0072, que foi julgada parcialmente procedente, e determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como afastou a capitalização de juros dos contratos; ademais, ao julgar o recurso de apelação interposto pelas partes naqueles autos de revisional, houve provimento parcial dos recursos, no sentido de reconhecer a ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas não contratadas e de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios; d) assim, a condenação dos Apelantes no valor de R$ 499.014,16 foi amparada no cálculo feito junto à ação revisional, na qual se procedeu a retenção dos valores dos encargos lançados de forma ilegal, havendo um recálculo do saldo médio devedor mensal do correntista e aplicando a taxa média mensal de mercado referente a espécie de contrato firmado e retirando as taxas e tarifas cobradas e a comissão de permanência, diferentemente dos termos e valores indicados junto à exordial; e) desse modo, embora tenha constado na parte dispositiva da r. sentença recorrida a procedência do pedido inicial, infere-se que o Autor/Apelado não logrou êxito em todos os seus pedidos iniciais; f) daí, a jurisprudência é assente no sentido de ser necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais; g) a própria ação revisional (autos n.º 0001502-43.2014.8.16.0072) foi julgada parcialmente procedente, sendo fixado os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, e divididos em 50% para cada parte, ante a sucumbência recíproca.
Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida e “[...] redistribuir os ônus da sucumbência – pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios – considerando a sucumbência recíproca [...]” (mov. 136.1, pág. 555).
As contrarrazões foram ofertadas no mov. 141.1.
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção e sucessão, diante da distribuição anterior da Apelação Cível n.º 0001502-43.2014.8.16.0072, interposta em processo que tramitou em apenso à demanda originária (págs. 5/6).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]).
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Defendem os Apelantes a necessidade de redistribuição dos ônus de sucumbência, que a eles foram atribuídos integralmente pela r. sentença recorrida, na medida em que, o valor a que ao final restaram condenados, foi inferior ao inicialmente postulado pelo Banco Recorrido e, assim, incidiria ao caso o disposto no art. 86, caput, do CPC[3].
Contudo, sem razão!
Isso porque, ao contrário do que sustentam os Apelantes, a hipótese é de aplicação não do caput, do art. 86, do CPC, mas sim de seu par. ún., que assim dispõe, ipsis verbis:
Art. 86. (...)Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.
Ora, da análise do processo da demanda originária, extrai-se que o Banco Apelado ajuizou a ação de cobrança em 19.08.2014, pleiteando o recebimento do valor atualizado, para aquele momento, de R$ 259.039,43, decorrente do inadimplemento do “Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex n.º 091.208.895” (mov. 1.6).
Ao contestarem a demanda (mov. 23.1), os Réus/Apelantes informaram que já haviam ajuizado a ação revisional n.º 0001502-43.2014.8.16.0072, a qual abarcava o contrato objeto da ação originária, e, assim, pleitearam o reconhecimento da conexão entre os feitos, o que restou deferido por meio da r. decisão de mov. 44.1, proferida em 25.09.2015.
E, a despeito desse reconhecimento, a ação revisional tramitou separadamente – ocasionando a suspensão deste processo (mov. 69.1) –, tendo nela sido proferida sentença (mov. 93.2) e v. Acórdão (mov. 93.3), os quais reconheceram a existência de ilegalidades nos contratos firmados entre as partes, com o que, as cobranças realizadas pelo ora Apelado – inclusive no tocante ao contrato objeto da ação de cobrança – deveriam ter expurgadas as ilegalidades lá reconhecidas.
Após o trânsito em julgado das decisões proferidas na ação revisional, o Juízo de origem determinou que se aguardasse a liquidação de sentença (mov. 101.1) e, em seguida, “[...] que o credor, diante da sentença e do acórdão prolatados nos autos 1502.43.2014, apresente o cálculo do débito, em 30 dias. Devem indicar expressamente quais as cláusulas que foram revisadas e quais os índices ou encargos aplicados em substituição [...]” (mov. 107.1), determinação que restou cumprida pelo Banco/Apelado (movs. 124.1/124.3), o qual apontou a existência do salvo devedor revisado de R$ 499.014,16, atualizado para 28.02.2021.

Diante da ausência de manifestação dos ora Apelantes acerca dos cálculos apresentados pelo Banco (mov. 128.0), a r. sentença recorrida (mov. 130.1) acolheu-os e julgou procedente a pretensão inicial, levando em consideração o débito já revisado.
E, observando-se detidamente os cálculos ofertados pelo Banco (mov. 124.2), deles é possível extrair que ali restou consignado que fora apurado “[...] o SALDO DEVEDOR no importe de R$ 253.815,27 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e quinze reais e vinte e sete centavos), posicionados em 31/08/2014 (data do cálculo original do banco Autor) (...) Nota-se que o saldo devedor, que era de R$ 259.039,43 (duzentos e cinquenta e nove mil e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) 31/08/2014, passou a ser devedor de R$ 253.815,27 (duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e quinze reais e vinte e sete centavos) na mesma data após aplicados os parâmetros jurisdicionados [...]” (mov. 124.2, págs. 523/524) – destaques no original.
Reafirma-se que, esses cálculos, não foram impugnados pelos Apelantes, seja na instância de origem, seja pela via do presente recurso, de forma que não há como se deliberar acerca de sua justeza ou não, haja vista que essa matéria não foi devolvida a esta egrégia Corte de Justiça.
De toda sorte, verifica-se que o valor inicialmente cobrado pelo Banco Apelado, de R$ 259.039,43, passou a ser de R$ 253.815,27 para a mesma data do ajuizamento da demanda originária (agosto de 2014), após o expurgo das ilegalidades reconhecidas na ação revisional.
Dentro desse contexto, impõe-se concluir que o Banco Autor decaiu em parte mínima do pedido inicial, a ensejar a aplicação do par. ún., do art. 86, do CPC, eis que o valor inicialmente cobrado foi reduzido em montante inferior a 10% (dez por cento).
Com efeito, “[...] se o autor pleiteou 10 e a sentença acolheu 9,9, estamos diante de uma situação de sucumbência mínima. Ainda que seja possível o recurso do autor para receber o 0,1 restante, no que diz respeito às despesas e aos honorários, eles serão integralmente suportados pelo réu vencido. 2.2. A dificuldade maior é criar critérios para apurar o que é sucumbência mínima. No exemplo indicado, pode não haver dúvida de 0,1 em 10 é sucumbência mínima. Mas, e se o juiz condenar em 9, 8 ou 7? Qual o limite entre a sucumbência mínima e a sucumbência parcial? É certo que isso não consta da legislação, pois depende muito do caso concreto e da sensibilidade do magistrado. Mas, em relação a quantia, um critério que pode ser razoável é se falar em 10% do pedido. Assim, no exemplo apresentado, 9 em 10 seria sucumbência mínima, mas 8 em 10 já seria sucumbência parcial [...]”[4].
E, tratando-se de decaimento em parte mínima do pedido do Apelado, os ônus de sucumbência devem ser integralmente imputados aos Apelantes, na forma do já citado par. ún., do art. 86, do CPC, conforme acertadamente reconhecido pela r. sentença recorrida.
Nesse norte, aliás, em situações assemelhadas, segue a jurisprudência desta colenda Câmara Cível. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ARGUMENTOS LANÇADOS NOS ACLARATÓRIOS QUE, SOB O PÁLIO DE APONTAMENTO DE VÍCIOS DECISÓRIOS, EVIDENCIAM INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO APLICADA – (...) APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM REFERÊNCIA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – TESE NÃO ACOLHIDA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ADEQUADAMENTE RECONHECIDA, A JULGAR PELO DECAIMENTO DA PARTE AUTORA EM TODOS OS PEDIDOS, RESSALVADOS TRÊS MESES DE LIMITAÇÃO DOS JUROS – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSENTÂNEA COM A GRADAÇÃO LEGAL E COM O VALOR REDUZIDO DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO, EVITANDO-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM MONTANTE IRRISÓRIO - ACÓRDÃO QUE, NOS PONTOS ATACADOS, NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - MULTA NÃO APLICADA POR SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DE BOA-FÉ.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - 0004454-24.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 07.02.2022) – destaquei e suprimi.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS RÉUS.1. Pleito pela devolução dobrada do indébito – Não provimento - A “repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor” (precedente AgRg no AREsp 337.505/RJ) – No caso, não comprovada a má-fé da instituição financeira – Mantida a repetição na forma simples.2. Pedido de redistribuição do ônus da sucumbência – Não provimento – Parte autora, ora recorrida, que sucumbiu em parte mínima de seu pedido, de modo que os réus devem responder por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC.3. Sentença mantida – Majorada a verba honorária, nos termos do art. 85. §11º do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça deferida aos réus pessoas físicas. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0022598-89.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 07.02.2022) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
Como corolário, há incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[5]) e, levando em conta o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos Patronos do Apelado para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.