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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ailson Antônio Maziero da decisão saneadora proferida na “ação de cobrança de indenização de seguro agrícola” proposta em face de Newe Seguros S/A, que indeferiu a tutela de evidência, bem como a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: “(...)2.Passo à análise da tutela de urgência postergada para a presente fase de saneamento, em razão da necessidade de oportunizar a manifestação da parte contrária.A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano e desde que verificada algumas das hipóteses do rol de incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil.Visa conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Ao contrário das demais espécies de Tutela Provisória, a tutela de evidência se baseia unicamente em um juízo de probabilidade, ou seja, na demonstração documental robusta e suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, independendo, pois, da demonstração do periculum in mora. Para ser deferida, a tutela de evidência depende do alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, capaz de demonstrar a existência do direito do autor.Nessa análise, não prospera o pleito do autor, na medida em que, o estado atual dos autos, não permite afirmar que a requerida deixou de opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Vejo que, a contestação apresentada negou, de forma incisiva, as alegações do autor. Ademais, afirmou com veemência que a parte autora teria fornecido supostas informações inverídicas no momento inicial da contratação do seguro, o que caso verificado fere o princípio da boa-fé. Considerando que o risco da aceitação tácita diante da não realização de vistoria prévia fica condicionado à comprovação de má-fé do segurado.Veja que, a controvérsia instaurada nesse momento, não se trata apenas da averiguação da real classificação do solo, concerne também a verificação da divergência entre as informações declaradas pelo autor e, posteriormente ao sinistro, a vistoria realizada pelo vistoriador para fins de verificar se a recusa da seguradora é devida, ou não.Deste modo, em face da possibilidade de fraude, má-fé, omissão dolosa e intencional do segurado no que diz respeito às declarações prestadas na proposta a respeito do objeto segurado, caracterizadoras de riscos não predeterminados, há justa causa para a recusa de seguradora em realizar o pagamento da indenização contratada.Não bastasse a ausência de reconhecimento dos fatos narrados na inicial pela requerida, ressoa ainda dos autos, que o processo se encontra em pleno trâmite processual, com possibilidade de indicação de provas pelas partes e estando a instrução processual em aberto, a ré possui o direito subjetivo de produzir as provas necessárias à sua defesa.Ainda, em que pese a documentação ser coerente e evidenciar o pleito do autor, fato é que a matéria debatida ainda não foi objeto de tese em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que impede o deferimento do pedido de antecipação da tutela por evidência.Portanto, incabível se mostra o deferimento da tutela de evidência.Diante disto, INDEFIRO a liminar. 3.Passo à análise das preliminares arguidas pela requerida.PreliminaresImpugnação a Incidência do CDC e Inversão do Ônus da ProvaRequer a ré seja reanalisado deferimento da incidência do CDC e inversão do ônus da prova.Primeiramente, importante ressaltar alguns aspectos quanto à aplicabilidade do CDC no presente caso.Dispõe o artigo 2º do CDC que consumidor é ‘toda pessoa física que utiliza serviço como destinatário final’. Em contrapartida, o artigo 3º traz a definição de fornecedor com o sendo ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços’.A este Juízo não resta dúvidas de que o requerente é consumidor, posto que o segurado do seguro agrícola se enquadra como destinatário final do produto adquirido da seguradora. Por sua vez, a requerida facilmente se encaixa no perfil de fornecedora, uma vez que se trata de pessoa jurídica a qual desenvolve atividade de seguridade.Considerando que a negativa possui suporte contratual, o qual foi devidamente aceito pela parte autora, não vislumbro os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova. Havendo contrato escrito que ateste a exclusão do seguro para a hipótese dos autos, cabe ao autor comprovar a má-fé da seguradora, desinformação ao consumidor ou a abusividade de aludida cláusula.Ademais, se o requerente é o proprietário da grande área cujo plantio foi segurado, não pode ser considerada economicamente hipossuficiente frente à seguradora. Tampouco é tecnicamente hipossuficiente porque as provas não se encontram em poder da seguradora, sendo necessária nova perícia.Portanto, altero a decisão de evento 15.1 em seus termos apenas para INDEFIRIR a inversão do ônus de prova. (...)” Narra o agravante que as partes firmaram contrato de seguro agrícola em 29.06.2018, com vigência entre 06.11.2018 e 10.05.2019, tendo havido sinistro decorrente da estiagem (aviso de sinistro nº 1000100013794), que levou a Seguradora a realizar vistoria no local nos dias 26 e 31 de março de 2019.Todavia, refere o não pagamento pela Seguradora, que após o sinistro alegou a imprescindibilidade da análise do solo para decidir acerca do dever de indenizar.Sustenta que o contrato de seguro prevê prazo específico para análise e aceitação do risco, o qual teria transcorrido sem qualquer objeção da Seguradora, não havendo que que se falar em reanálise do solo neste momento.Afirma que nas diversas vistorias realizadas pela Seguradora não foram suscitadas dúvidas relativas ao tipo de solo existente na propriedade, sempre considerado como sendo de tipo 2, e que os documentos juntados evidenciam de forma clara o direito do autor, já que nos laudos elaborados por peritos da própria seguradora não houve nenhuma divergência à época, com aceitação do risco sem objeções.Assim, considera impossível nova análise do solo depois do sinistro, argumento que estaria sendo utilizado pela seguradora para se esquivar do cumprimento da obrigação contratual. Sustenta, ainda, sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira em relação à seguradora, que teria melhores condições de produzir as provas para o deslinde da causa, notadamente em razão dos pontos controvertidos fixados pelo Juízo singular.Requer o provimento do agravo, com a concessão da tutela de evidência, na forma do artigo 311, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de impedir a perícia no imóvel, pois a questão estaria “superada, não havendo previsão contratual para realização de novas avaliações de requisitos que deveriam ter sido analisados dentro do lapso temporal para análise e aceitação do risco, com base em todos os documentos acostados, em especial a Apólice, Laudo de Vistoria Tipo FINAL, Laudo de vistoria particular (Produza), bem como laudo laboratorial Solanalise”, além da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.O efeito suspensivo postulado foi deferido (mov. 10.1).Em contrarrazões (mov. 19.1), a agravada argui, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, já que o agravante pretenderia obstaculizar a produção de prova pericial sob o argumento de que a questão se enquadraria no inciso I do referido dispositivo legal.No mérito, argumenta que a inviabilização da prova configuraria cerceamento de defesaEm relação ao mérito, afirma que durante o procedimento de regulação de sinistro foram coletadas amostras do solo, em que se constatou a predominância do tipo 1. Ainda, que o agravante apresentou análise do solo datada de 2016 (anterior, portanto, ao sinistro), referente a Fazenda Santa Cruz ao passo em que a apólice seria relativa a Fazenda Santa Cruz II, sem que haja prova acerca da alegada alteração do nome da propriedade para regularização fundiária.Destaca as cláusulas contratuais que regulariam o procedimento para dirimir dúvidas quanto ao tipo do solo da unidade segurada e afirma que a divergência entre as partes reside na prestação de informações inverídicas pelo segurado no momento da contratação, não possuindo o vistoriador conhecimento técnico para confirmar a autenticidade delas quando do laudo de vistoria. Além disso, a aceitação do seguro independeria de vistoria, nos termos das Condições Gerais do contrato.Destaca a ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil e defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, na medida em que não haveria excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pelo segurado, a quem incumbiria o dever de provar o sinistro, nos termos do artigo 11, § 1º, do Decreto-Lei nº 73/66.Por tais motivos, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.
2. Inobstante a alegação em contrarrazões, o recurso comporta conhecimento nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão recorrida expressamente indeferiu a tutela de evidência requerida. Ainda que a agravada considere que a questão não se amolda à hipótese legal antes referida, houve o pedido de concessão da tutela de evidência na petição inicial da demanda originária, cuja análise fora postergada para a decisão saneadora (mov. 15.1 do 1º grau). - Da tutela de evidênciaAcerca da tutela de evidência, dispõe o artigo 311, do Código de Processo Civil: “ A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Sustenta o agravante que a atuação da seguradora é abusiva, na medida que pretenderia protelar o andamento do feito, esquivando-se do pagamento da indenização mediante o requerimento de perícia no solo do lote segurado sem previsão contratual.Conforme esclarecem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, “a evidência é fato jurídico processual”; “é o estado processual em que as afirmações de fato estão comprovadas”. Para a concessão da tutela provisória de evidência, “dispensa-se a demonstração de urgência ou perigo”, sendo suficiente que se demonstre “o elevado grau de probabilidade de suas alegações (devidamente provadas), em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência – mesmo após a instrução processual” (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016. v. 2. Teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. pp. 630-631).Inobstante a alegação do autor de que houve aceitação prévia do risco e realização de vistoria de monitoramento em janeiro de 2019, não se pode concluir sem a instrução processual que o solo do lote segurado é do tipo 2, o que geraria o pagamento da indenização sem a perícia pretendida.Mesmo que tenha havido aceitação tácita do risco (já que a cláusula 13.3 estabelece que a vistoria prévia será feita a critério da seguradora), há clara exclusão contratual de cobertura para “unidades seguradas com predominância do solo de textura arenosa (solo do tipo 1)” (cláusula 10.1.II – mov. 1.11). Além disso, as condições gerais do seguro impõem ao segurado a obrigação de “autorizar qualquer representante da Seguradora a obter informações sobre produções colhidas, superfície cultivada, textura do solo, máquinas e implementos, insumos aplicados e beneficiamento, junto a cooperativas, centros de abastecimentos, armazéns gerais, firmas compradoras, indústrias e entidades bancárias com as quais a cultura segurada estiver ou vier a estar vinculada” (cláusula 17.1.V), sem restrição quanto ao momento contratual em que tal poderá ocorrer.Não bastasse isso, como bem observado na decisão recorrida, “não se trata apenas da averiguação da real classificação do solo”, havendo necessidade de “verificação da divergência entre as informações declaradas pelo autor e, posteriormente ao sinistro, a vistoria realizada pelo vistoriador para fins de verificar se a recusa da seguradora é devida, ou não”.Ademais, não se vislumbra prejuízo a que estaria sujeito o autor com a realização da perícia, já que afirma com veemência que o solo do lote segurado é do tipo 2.Diante deste contexto, não se verifica o alegado abuso de direito com que estaria atuando a agravada, razão pela qual não comporta reforma a decisão recorrida neste ponto. - Da inversão do ônus probatórioO Juízo singular, após admitir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório por considerar que cabe ao consumidor a demonstração de abusividade da cláusula de exclusão de cobertura ou má-fé da seguradora.Inobstante os fundamentos lançados na decisão recorrida, o caso concreto recomenda a inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista, notadamente diante do primeiro dos pontos controvertidos referente à eventual declaração inverídica pelo autor acerca da qualidade do solo. Como antes afirmado, no contrato há a possibilidade de aceitação do risco sem vistoria prévia (cláusula 13.3), o que faz recair sobre a seguradora o ônus de comprovar que o segurado agiu com má-fé.Logo, soa mais razoável que a agravada demonstre que o consumidor não faz jus ao benefício, em decorrência de suposta divergência entre o tipo de solo existente na propriedade e aquele declarado quando da contratação do seguro.Por estes motivos, ainda que a inversão do ônus probatório não seja automática, mesmo nos casos julgados à luz do Código de Defesa do Consumidor, a situação concreta recomenda a facilitação da defesa diante da hipossuficiência do autor decorrente da aceitação do risco pela seguradora sem averiguação do solo, conforme disposição do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “ São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Em situação semelhante, o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SEGURADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO. CONTROVÉRSIA ABRANGENTE EM TORNO DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E CONTRATAÇÃO DO SEGURO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0042681-32.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.11.2021) Além disso, deve ser levado em conta o poderio econômico da agravada, que declara ter tido lucro de R$790.000,00 no primeiro semestre de 2020 (https://neweseguros.com.br/informacoes-financeiras/), além de ter auferido R$59,7 milhões de prêmio, com atuação principal no ramo rural.Ademais, o disposto no artigo 11, § 1º, do Decreto-Lei nº 73/66[1] não afasta o ônus da seguradora de desconstituir a ocorrência do sinistro noticiado pelo autor (não há discussão quanto à estiagem que atingiu a lavoura), sendo necessária a demonstração da exclusão de cobertura acaso haja diferença entre o tipo do solo existente no local e aquele declarado pelo autor.Deste modo, o agravo de instrumento comporta parcial provimento para o fim de, reformando em parte a decisão recorrida, determinar a inversão do ônus da prova, nos temos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
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