SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043108-29.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. civil. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. pedido de concessão da gratuidade dE justiça – alegação de impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem PREJUIZO DE SEU SUSTENTO– demonstração dos requisitos exigidos para o deferimento do benefício legal – elementos concretos constantes nos autos que evidenciam a hipossuficiência econômico-financeira da agravante NESTE MOMENTO À LUZ DO PREVISTO NO ART. 98 do código de processo civil – RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. DECISÃO REFORMADA. recurso provido.