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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALDIVINA GOMES BARBOSA contra a decisão (mov. 12.1 – autos originários), proferida na “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência” (autos 0006101-03.2021.8.16.0194), nos seguintes termos:“1.Indefiro o pleito de justiça gratuita formulado, ante a comprovação da plena capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, uma vez que comprovado que a parte requerente não deve ser considerada hipossuficiente na acepção da palavra, em razão da mesma ter realizado contratação de financiamento de parcelas que chegam à R$775,00, afastando-se, portanto, o direito de justiça gratuita.Neste contexto, ressalto que a própria Constituição Federal, perante seu art. 5º, LXXIV, dispõe que somente indivíduos que comprovarem sua hipossuficiência poderão gozar de referido benefício de justiça gratuita: ‘LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;’2.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas iniciais, pena de arquivamento. (...)”Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) a autora alega, em síntese, que: a) atualmente é aposentada recebendo, um salário mínimo, ou seja, R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), tendo sob sua responsabilidade o sustento de sua casa, compra de remédios, bem como gastos com saúde haja vista ser pessoa idosa, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais; b) erroneamente afirmou-se que se a parte realizou contratação de financiamento de parcelas de R$ 775,00 isso lhe exclui o direito da justiça gratuita; c) o negócio jurídico realizado entre as partes foi desfeito e a parte não arca com esse valor de prestação; d) o § 3º do artigo 99 do CPC/2015 dispõe que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; e) resta demonstrado que os documentos juntados aos autos e extrato de pagamento de seus benefícios previdenciários (anexo), comprovam e são suficientes para a Concessão do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita o agravante.Ao final requereu o deferimento do efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso com deferimento do benefício da gratuidade da justiçaO pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 6.1 – autos recursais).O agravado PASSIONE VEÍCULOS devidamente intimado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 16).O agravado BANCO VOTORANTIM S.A. devidamente intimado apresentou contrarrazões em mov. 26.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento nos temos do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil.O art. 101 do Código de Processo Civil prevê:“Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”.No mérito, assiste razão a agravante.Note-se que para que haja o indeferimento da gratuidade da justiça, deve haver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais desse direito, na forma do disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”No caso, da análise dos autos, verifica-se que para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, realizou a juntada de comprovante de proventos de aposentadoria no valor mensal bruto de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), (mov. 10.2 – autos originários). Denota-se ainda dos extratos extraídos do sistema de benefício – INSS, que a agravante possui empréstimos consignados, remanescendo para sua sobrevivência tão somente a quantia mensal de R$ 741,59 (setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).Esta Câmara Cível, já há algum tempo, fixou entendimento de que a renda familiar pode ser calculada a partir do salário ou rendimento bruto da parte que estabeleceu critérios para a concessão do benefício a depender da faixa salarial, conforme tabela com gradual percentual de isenção.Embora não seja o único critério a ser sopesado para a concessão da gratuidade, a seguinte tabela possibilita estabelecer um parâmetro para aferir em qual percentual a gratuidade deve ser concedida:Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de produção antecipada de prova. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE deferiu parcialmente O BENEFÍCIO DA justiça GRATUITA PLEITEADO. PARTE QUE OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0066281-19.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 13.03.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. HOLERITES QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0014391-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 14.11.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL COMPROVADA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004445-45.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 15.02.2021)Destarte, à luz dos elementos concretos constantes nos autos se extrai, a hipossuficiência econômico-financeira alegada pela agravante, vez que percebe mensalmente o importe equivalente a 1 (um) salário mínimo a título de aposentadoria, razão pela qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça, inclusive, no tocante as custas relativas à interposição do presente recurso.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para a concessão da assistência judiciária gratuita para o agravante.
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