SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012456-95.2019.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Mercis Gomes Aniceto
Desembargadora
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO, CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO À CONSUMIDORA – ÔNUS DO BANCO – EVIDENTE INDUÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAIS, INSCULPIDOS NO ARTIGO 6º, DO CDC – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – NEXO CAUSAL PRESENTE – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODERIO ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS – ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.