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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 85.1) proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral nº 0012456-95.2019.8.16.0130, que julgou improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC.Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos elementos norteadores do artigo 85, § 2º, incisos III, IV e § 8º, todos do CPC, levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, destacando o julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova pericial e oral.Observando a hipótese suspensiva, prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade judicial à autora.Inconformada, Dolores Haffner Japert interpôs recurso de apelação (mov. 91.1) alegando ausência de análise das provas e argumentos aventados durante o processo, como a falta de contratação e de informação do serviço ofertado, que culminou em falha na prestação do serviço oferecido pelo Banco.Afirma nunca ter pretendido contratar os serviços de cartão de crédito vinculado diretamente em seu benefício previdenciário, alegando não ter utilizado ou sequer desbloqueado nenhum cartão, o que afastaria a legalidade da cobrança de encargos.Assevera que o Banco além de não ter disponibilizado nenhum cartão, ainda teve a audácia de realizar a cobrança da tarifa de emissão do cartão nas primeiras faturas lançadas.Pontua que o valor do comprovante de transferência é exatamente o mesmo do suposto saque apontado na primeira fatura, o que comprovaria apenas a transferência de valores na conta da autora, restando incontroverso que toda sistemática se deu conforme um consignado convencional.Verbera ter sido induzida em erro quando da assinatura do contrato, eis que o Banco a fez acreditar que estaria contratando um empréstimo consignado “padrão, porém os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário se limitavam a pagar apenas os encargos do cartão supostamente utilizado, tornando a dívida impagável.Afirma que o contrato realizado foi totalmente desvirtuado, pois o termo de adesão apresentado permite o desconto de débito oriundo de cartão de crédito diretamente de seu benefício previdenciário, modalidade que coloca a Apelante em exagerada desvantagem perante a instituição financeira.Discorre não haver dúvidas de que lhe foi imposto um negócio jurídico prejudicial, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida ainda maior, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual.Aponta que as informações prestadas pelo Banco foram viciadas, e que a falta de percepção da realidade se deu pela forma que aconteceu o referido negócio jurídico, pontuando que buscou um empréstimo consignado, sendo que o valor foi depositado diretamente em sua conta corrente através de TED/DOC, e posteriormente, lhe foi informado que as parcelas seriam descontadas mensalmente em sua folha de pagamento junto ao INSS.Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo consignado a título de RMC (Reserva de Margem Consignável), com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a consequente conversão do empréstimo de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, e a inversão do ônus sucumbencial.Em contrarrazões (mov. 95.1) o Banco/apelado defende a contratação do empréstimo consignado por ter sido devidamente assinado pela parte autora, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da validade da contratação de empréstimo consignado ou operação de empréstimo via cartão de crédito com retenção de margem consignável.Na petição inicial (mov. 1.1) a parte autora/Apelante afirma ser idosa, viúva e beneficiária de aposentadoria por idade (NB: 126.880.228-7) junto ao INSS, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) (mov. 1.6), tendo nesta condição celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao Banco BMG.Entretanto, alega ter sido surpreendida com a cobrança indevida de débito intitulado RMC – Reserva de Margem Consignável em decorrência da contratação de cartão de crédito, e não a modalidade que queria ter contratado de empréstimo consignado.Pois bem.Compulsando os autos, vislumbra-se dos documentos juntados pelo Banco em contestação (mov. 27.1) e após a decisão de saneamento e organização do processo (mov. 61.1) que a parte autora aderiu à contratação do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, em que houve expressa autorização da correntista para a instituição financeira utilizar sua conta corrente ou folha de pagamento para descontar eventuais débitos inerentes ao cartão de crédito (mov. 61.2).Contudo, imperioso destacar que em momento algum o Banco comprova o envio do aludido cartão de crédito. Há apenas a juntada de faturas (mov. 27.6) com a descrição de BMG cheque saque, IOF adicional saque, tarifa de emissão de cartão (parcelas), débito de IOF diário, pagamento débito em folha, encargos de financiamento faturados, IOF rotativo, proteção perda e roubo, entre outros.Além de 2 (dois) saques autorizados nos valores de R$ 267,94 (duzentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) (mov. 27.3) e R$ 226,49 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) (mov. 27.4) e 1 (um) cheque no valor de R$ 1.105,80 (um mil, cento e cinco reais e oitenta centavos) (mov. 61.2).Denota-se, entretanto, que os saques foram realizados através de ‘TED-E’, modalidade completamente distinta da utilização do cartão de crédito consignado, pois neste caso ocorreu apenas o crédito do valor diretamente na conta corrente da autora.Neste contexto, verifica-se que o negócio contratual questionado não observou o dever de informação por parte da instituição financeira, vez que a parte autora procurou o Banco para realizar um empréstimo consignado, com termo final e juros pré-definidos, modalidade contratual completamente distinta da de um cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo de seu benefício previdenciário, taxas de juros variáveis e consideravelmente superiores às taxas aplicadas para a modalidade de crédito consignado.Sobre o tema, esta Corte já se manifestou:“CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO: INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. DESVIRTUAMENTO DA PRETENSÃO DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DO CALCULO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, COM READEQUAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DOS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS E COMPUTANDO O NÚMERO DE PARCELAS PARA LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO, A SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEDUZIDOS OS VALORES DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO AUTOR COM DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM PATAMAR DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO CAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS DO AUTOR – ARTIGO 86, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002391-37.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Des. Luiz Antônio Barry – Julgado em 18/09/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO 01 – COMPENSAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO ENTABULADA INICIALMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO, CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO – DEMONSTRAÇÃO QUE ESTE SEQUER FOI UTILIZADO – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – INDENIZAÇÃO MANTIDA – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – APELO 02 – REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO – READEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO PREJUDICADO – SENTENÇA CITRA PETITA – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO QUANTUM – INTEGRAÇÃO NESTA CORTE – INTELIGÊNCIA ART. 1.013, §3°, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 NÃO PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO EM PARTE PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA, COM A SUA RESPECTIVA INTEGRAÇÃO”. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0030869-53.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – Julgado em 17/04/2019)Assim, a r. sentença deve ser reformada para reconhecer a operação de crédito realizada entre as partes como ‘Empréstimo Pessoal Consignado’, com desconto no benefício previdenciário, procedendo-se com a devida readequação das taxas e juros para esta modalidade, conforme as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação, com o cancelamento do envio das demais faturas.Vale acrescentar, em sendo reconhecido que o negócio jurídico realizado entre as partes consistiu em empréstimo consignado, necessário, neste instante, adequar as taxas de juros remuneratórios para 26,79% ao ano e 2,0% ao mês, conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen à época da contratação (04/12/2017) (séries nº 20746 e 25468) (disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), sendo admitida a compensação com os valores que já foram pagos e também descontados do benefício previdenciário da parte autora.Do dano moral e do dever de indenizarBusca a parte autora a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais, por falha na prestação do serviço.E com razão.Porque é evidente o dano moral suportado ante a violação de sua segurança patrimonial em razão do defeito na prestação do serviço bancário, que descontava mensalmente valores de seu benefício, sem previsão de liquidação da dívida.Frise-se que, neste caso, o dano moral é subjetivo não dependendo de comprovação do efetivo prejuízo, mas apenas do constrangimento e sofrimento suportado pela parte, que acabou sendo induzida em erro ao realizar a contratação de cartão de crédito com desconto mensal de valor mínimo junto ao benefício previdenciário, em detrimento de empréstimo pessoal consignado, como de fato pretendia.Senão vejamos:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO REALIZADO ATRAVÉS DE TELESAQUE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR SUA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REFORMADA. (...) 2. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. (...) 4. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005360-28.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – Julgado em 12/12/2018)Em razão da condenação por danos morais, passo a fixar o quantum indenizatório devido.Assim, considerando as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível com a expressão econômica e com o grau de culpa observado, evidenciado, no presente caso, pela instituição financeira que induziu em erro o consumidor a realizar a contratação de cartão de crédito com saque do limite disponibilizado em detrimento de empréstimo pessoal consignado em seu benefício previdenciário.Nesta situação, apreciados todos os elementos, entendo que a quantia da indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a realidade das partes e as particularidades do caso em comento.O montante arbitrado a título de danos morais deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça).Da restituição de valoresPretende a autora a restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida.Sem razão.Porque a repetição do indébito se caracteriza como a efetiva constatação de abuso decorrente da cobrança de encargos contratuais e, o direito do cliente ter creditado em seu favor aquilo que pagou indevidamente.No caso em comento, vislumbra-se ser incabível a devolução desses valores, na medida em que a parte autora se beneficiou da disponibilização de valores mediante o saque realizado.Por isso, não há que se falar em repetição, sendo permitido, no entanto, eventual compensação destes valores com o montante a que a instituição bancária foi condenada a pagar a título de danos morais.Do ônus de sucumbênciaConsiderando o parcial provimento do recurso para determinar a readequação do contrato realizado entre as partes, bem como para condenar o Banco à indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e permitir a compensação destes valores com os efetivamente disponibilizados à autora, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial devendo o Banco arcar com 90% (noventa por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte autora com os 10% (dez por cento) restantes, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015, em decorrência da sucumbência em menor parte da consumidora.Ressalvada a condição suspensiva (artigo 98, § 3º, do CPC), concedida em sentença (mov. 85.1) e confirmada nesta instância recursal.
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