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Processo:

Trata-se de Apelação Crime interposta contra a sentença (mov. 104.1) proferida nos autos n° 0002585-15.2018.8.16.0150, de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado Teodoro Roecher Neto, com incurso na sanção do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (fato 01), bem como ao pagamento das custas processuais.A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mediante as seguintes condições:
“1. Manter-se em trabalho fixo;2. Comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades;3. Não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes;4. Comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo;5. Não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo;6. Permanecer em sua residência após as 20h00min até às 06h00min do dia seguinte.”.
Por fim, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo; e b) prestação de serviços à comunidade a razão de uma hora por dia de condenação.O apelante TEODORO ROECHER NETO, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 12.1-TJ) postulando em preliminar o cabimento da realização de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, eis que o acusado preenche os requisitos legais. Alternativamente, postula pela suspensão do feito até o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus n° 185.913/DF.Pugna pelo reconhecimento da ilegalidade da decisão que determinou a quebra da fiança em razão de não ter alterado o seu endereço, tanto que na segunda tentativa da citação foi localizado no mesmo endereço da segunda tentativa.Requer de forma subsidiária, a sua absolvição pela ausência de dolo, uma vez que se esqueceu de retirar a arma do veículo quando saiu da propriedade.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ), postulando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas no que se refere ao quebramento da fiança.A Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 19.1-TJ) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reestabelecer a fiança prestada em sua integralidade.No mov. 22.1-TJ, foi proferido despacho determinando a intimação do apelante para que se manifeste quanto a informação da impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal nas contrarrazões recursais.Peticionou então o apelante TEODORO ROECHER NETO (mov. 25.1) postulando “a remessa do feito/parecer ao Conselho Superior do MP, para que haja o processamento perante a instância de revisão ministerial, pugnando que seja revisada neste ponto a manifestação do MP contida nas contrarrazões, para fins de ofertar o acordo de não persecução penal do Recorrente na forma da lei, o que requer com fundamento no art. 28-A, §º 14, do CPC, sob pena de nulidade, suspendendo-se o feito até a manifestação do referido órgão, pelo que requer.”.Remetidos os autos à instância superior de revisão ministerial, para reexame da questão, esta se manifestou pela impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal ao apelante (mov. 30.1-TJ).No mov. 35.1-TJ, foi proferido despacho determinando a intimação do apelante sobre a manifestação da Subprocuradoria Geral de Justiça.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso merece parcial provimento.Do acordo de não persecução penal - ANPPAfirma ser possível o oferecimento de acordo de não persecução penal ao acusado. Alternativamente, postula pela suspensão do feito até o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Habeas Corpus n° 185.913/DF.Pois bem.Em 23.01.2020 entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019 que incluiu o artigo 28-A, no Código de Processo Penal, no qual se previu a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP):
“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)”
Assim, em razão desta alteração legislativa postula o apelante o sobrestamento do feito com a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal.Ocorre que no caso o Ministério Público de primeiro grau já se manifestou sobre a questão, ocasião em que esclareceu não ser possível a propositura do acordo de não persecução penal (mov. 15.1-TJ), nos seguintes termos:
“Em preliminar de apelação, o recorrente sustenta a existência de nulidade em razão de não lhe ter sido oportunizada a celebração de acordo de não persecução penal, uma vez que além de confessar a autoria do fato, o delito que lhe é imputado possui pena mínima inferior a 04 anos e não teria sido praticado com violência ou grave ameaça.Contudo, a redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal indica que o instituto do acordo de não persecução penal deve ser aplicado na etapa pré-processual, não havendo referência à aplicação em momento posterior ao recebimento da denúncia. Por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual adequado para sua incidência.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: “o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”.(STF – HC: 191464 SC 0103089-52.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/11/2020) – Grifou-se..AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.319.986/PA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 146.012/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) – Grifou-se.Em outras palavras, conforme discorrido no Informativo nº 683 do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal pode ser firmado de forma retroativa, desde que a denúncia ainda não tenha sido aceita. Se a lei nova mais benéfica deve retroagir para alcançar crimes cometidos antes da sua entrada em vigor, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para a sua incidência, sob pena de desvirtuamento do instituto despenalizador.No caso em tela, a denúncia foi recebida em 22 de março de 2019, ou seja, cerca de 10 meses antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que acrescentou, ao Código de Processo Penal o artigo 28-A e instituiu o acordo de não persecução penal. Portanto, ao contrário do que sustenta, o recorrente não faz jus a formalização de acordo de não persecução penal, não havendo que se falar em nulidade.”.
Não obstante, instada a se manifestar, a douta Subprocuradoria Geral de Justiça também entendeu pela manutenção da negativa do acordo de não persecução penal (mov. 30.1-TJ):
“MÉRITO. APELAÇÃO CRIMINAL PEDIDO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REALIZAÇÃO DO ANPP NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO INTERTEIMIPORAL. JURISPRUDÊNCIA DA 5ª E 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AS DUAS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL) E DA 1ª TURMA DO STF NO SENTIDO DE QUE O ANPP É CABÍVEL EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI N. 13.964/19, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. NO PRESENTE CASO, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 09/07/2018. NÃO CABIMENTO DO ANPP. CONCLUSÃO: PROMOÇÃO PELO CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PREVISTO NO § 14 DO ART. 28-A, CPP.
(...)À vista deste panorama, cumpre a esta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos examinar se acolhe ou rejeita o pronunciamento ministerial e, portanto, se o recebimento da denúncia em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/19, é fato impeditivo para o acordo de não persecução penal.Pois bem. Desde logo, destaca-se a importância do acordo de não persecução penal como medida despenalizadora, cuja aplicação interessa a todos os envolvidos no sistema penal brasileiro.Muito embora esta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos tenha se posicionado, inicialmente, pelo cabimento do acordo de não persecução penal até a sentença de primeiro grau, é certo que a jurisprudência atualmente pacífica da 5ª e 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, as duas com competência criminal, já pacificaram a matéria, no sentido de que o ANPP é cabível e relação aos fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/19, desde que não recebida à denúncia.Nesse sentido, confira-se, a título de exemplo, os seguintes julgados:“O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebido a denúncia.” (STJ - AgRg no HC 644.042/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, Dle 28/05/2021).(...)No mesmo sentido, é a jurisprudência da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver, por exemplo, dos seguintes julgados:“Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se o fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - HG, 198894 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2021 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2021 PUBLIC 11-06-2021).(...)Na espécie, a denúncia foi recebida no dia 22/03/2019 (mov. 44.1), portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (que se deu no dia 23 de janeiro de 2020), razão pela qual incabível a celebração de acordo de não persecução penal.Destarte, da análise do exposto, com o devido respeito às razões invocadas pela Defesa, entende-se de forma diversa, manifestando-se pelo não acolhimento do presente pedido de revisão, nos termos do art. 28-A, 8 14 do CPP.”.
A propósito, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça considerou incompatível o acordo quando já recebida à denúncia e encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária:
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Segundo o § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal, para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.2. Para serem consideradas as causas de aumento e diminuição, para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), essas devem estar descritas na denúncia, que, no presente caso, inocorreu, não sendo possível considerar, no cálculo da pena mínima cominada ao crime imputado ao acusado, a causa de diminuição reconhecida apenas quando do julgamento do recurso especial. No caso do delito de tráfico, far-se-á necessário o curso da ação penal, em regra, para aferir os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, o que obsta a aplicação do benefício, que decorre, inclusive do tratamento constitucional e da lei que são rigorosos na repressão contra o tráfico de drogas, crime grave, que assola o país, merecendo um maior rigor estatal.3. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13.08.2020)
Cumpre destacar que incumbe ao Ministério Público a propositura do acordo, não cabendo ao magistrado, ou no caso concreto, a este Relator, intervir neste ato.Assim, no presente caso entendo que o pedido de que seja oferecido acordo de não persecução penal ao requerente não comporta acolhida, na medida em que o Ministério Público já se manifestou sobre o assunto pela impossibilidade de oferecimento do acordo. Da mesma forma observa-se que D. Subprocuradoria Geral de Justiça, também já se manifestou sobre a impossibilidade de acolhimento do pedido, por entender que este somente poderia ser oferecido antes do recebimento da denúncia, pelo que não é possível acolher-se o pedido.Outrossim, importante esclarecer que no caso não há que se falar em suspensão do processo até o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913 pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, visto que em referido writ não consta determinação de qualquer suspensão de eventuais ações relativas ao mesmo tema.
Da quebra da fiançaPugna pelo reconhecimento da ilegalidade da decisão que determinou a quebra da fiança em razão de não ter alterado o seu endereço, tanto que na segunda tentativa da citação foi localizado no mesmo endereço da segunda tentativa.Com razão.O termo de fiança (mov. 1.9) apresenta como condições e obrigações os artigos 327, 328, 341 e 343, todos do Código de Processo Penal, os quais dispõem:
“Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.”.
“Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.”.
“Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa.”.
“Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.”.
A decisão que decretou a quebra da fiança (mov. 28.1) apresenta o seguinte fundamento:
“Com efeito, a liberdade provisória foi concedida em razão do preenchimento dos requisitos legais para fiança, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Penal. Veja-se:(...)Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Penal, em caso de quebra de fiança o processo prossegue em seus ulteriores termos e o autuado pode ser recolhido à prisão.Pois bem, em que pese haver o quebramento da fiança, observa-se que os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal não estão presentes nos autos, não havendo motivação fática e jurídica para ser decretada o acautelamento provisório.Sem embargo, o fato de o flagranteado não sido encontrado em seu endereço para ser intimado não significa, por si só, que esteja, deliberadamente, furtando-se da aplicação da lei penal, mormente porque os próprios moradores da localidade disseram não conhecê-lo, sendo que seu endereço informado no auto de prisão em flagrante pode ter sido provisório.Assim, julgo quebrada a fiança prestada, decretando o perdimento de metade do valor, a ser depositado em favor do fundo penitenciário ao final do processo, nos termos dos artigos 343 e 346 do Código de Processo Penal.”.
Pois bem, na fundamentação da decisão supradescrita, que o magistrado a quo decretou a quebra da fiança por entender que o acusado teria alterado o seu endereço sem aviso prévio ao juízo.Compulsado os autos, observa-se que a intimação infrutífera do oficial de justiça (mov. 15.1) ocorreu no endereço Rua Linha União Baixado, n° o – Zona Rural, Cidade de São José das Palmeiras/PR. Entretanto, após o recebimento da denúncia, a citação do acusado foi realizada com êxito no mesmo endereço descrito na intimação (mov. 63.1), sendo posteriormente citado outras vezes no mesmo endereço. Importante consignar que, conforme os documentos apresentados pela defesa (mov. 12) tem-se que o apelante não alterou o seu endereço, e considerando que tanto a citação como as intimações posteriores dos atos processuais ocorreram no mesmo endereço em que o acusado informou na delegacia, entende-se que não houve transgressão de nenhuma das condições ou obrigações previstas no termo de fiança.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela quebra da fiança em caso de descumprimento de uma das condições impostas, como a alteração de endereço sem comunicar o juízo, o que não é o caso presente.
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA DE FIANÇA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. (...). ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.”.(RHC 75.464/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2018).
Da mesma forma é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Habeas corpus. Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) e receptação (art. 180, caput, do CP). Prisão preventiva. Quebra de fiança. Acusado não encontrado no endereço informado para ser intimado da audiência de instrução e julgamento. Mudança de endereço não comunicada ao Juízo. (...). Ordem denegada.”.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0059298-04.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 29.10.2020)
A D. Procuradoria Geral de Justiça bem esclarece a questão em seu parecer (mov. 19.1):
“Com a devida vênia aos fundamentos esboçados pelo Juízo monocrático, o édito condenatório deve ser reformado neste ponto.Isso porque os elementos dos autos acima esmiuçados demonstram que, ao contrário do entendimento externalizado pelo sentenciante, o apelante não transgrediu as condições pactuadas no momento da concessão da liberdade provisória, dado que foi citado e posteriormente intimado para os atos processuais no mesmo endereço informado ao Delegado de Polícia, sendo patente, pois, que não mudou de residência sem comunicar ao Juízo competente.Na verdade, importante consignar que o Oficial de Justiça, ao tentar intimar o réu a respeito da homologação da prisão em flagrante, não certificou que o acusado estivesse ausente ou que tivesse se mudado daquela localidade, tendo pontuado simplesmente que conversou com moradores da região, que não conheciam TEODORO, motivo pelo qual deixou de intimá-lo. Assim, ao que parece, o servidor judiciário, na realidade, não localizou o endereço informado no mandado, o que é justificável na espécie, à vista se tratar de Zona Rural, sem numeração predial.Ademais, ainda que tivesse encontrado a moradia do acusado e este não se encontrasse no local, igualmente não se vislumbraria a infração de nenhuma disposição firmada no Termo de Fiança, eis que lhe foi autorizado que se ausentasse de casa por até oito dias, sem necessidade de informar ao Juízo.Assevere-se que a defesa apresentou diversos comprovantes de residência anexados às suas razões de inconformismo, inclusive contas de energia elétrica, referentes ao período de setembro de 2018 a dezembro de 2018 – época da intimação infrutífera –, bem como dos meses do ano de 2019 e uma recente de julho de 2021 (mov. 12.8), demonstrando satisfatoriamente que não houve nenhuma alteração de endereço no período.Logo, uma vez que o fato motivador da quebra da fiança – a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo – não ocorreu, pertinente a reforma da decisão vergastada, reestabelecendo-se a fiança prestada quando da concessão da liberdade provisória.”.
Desta feita, entendo que merece reforma a sentença no que concerne ao indeferimento do pedido do acusado de reconsideração da quebra de fiança, reestabelecendo-se a fiança prestada quando da concessão da liberdade provisória.
Da condutaRequer de forma subsidiária, a sua absolvição pela ausência de dolo, uma vez que se esqueceu de retirar a arma do veículo quando saiu da propriedade.Sem razão.Narra a denúncia após seu aditamento (mov. 34.1):
“No dia 28 de outubro de 2018, por volta das 19h30min, no bairro Mutirão BNH Pôr do sol, no interior do Município de São José das Palmeira/PR, nesta Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado TEODORO ROECHER NETO agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, portava um revólver, de uso permitido, calibre .38, marca Tanque, modelo 1931, número de série 143822, municiado com 06 cartuchos intactos, conforme auto de interrogatório de fl. 09/12, boletim de ocorrência de fl. 18 e auto de Exibição e Apreensão da fl. 22.”.
O pleito de absolvição não merece amparo, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante no delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003:
“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade, assim como a autoria, restaram devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); termo de depoimento (mov. 1.5); auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.6); nota de culpa (mov. 1.7); auto de exibição e apreensão (mov. 1.8); boletim de ocorrência (mov. 33.4); laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 57.2); e ainda, pela prova oral colhida no presente caderno processual.O Boletim de Ocorrência (mov. 33.4) descreve a ocorrência:
“EM DATA DE 28/10/2018, ÀS 19H30MIN, A EQUIPE POLICIAL MILITAR COMPOSTA PELO PPMM SD MARCOS E SD SENA RECEBEU DENUNCIA DE QUE NA AVENIDA JOSE BONIFÁCIO UM HOMEM ESTARIA PORTANDO UM REVOLVER E QUE HAVIA SAÍDO DO LOCAL EM UM VEÍCULO FIAT STRADA DE COR VERMELHA, EM PATRULHAMENTO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ABORDAR O SENHOR TEODORO ROECHER NETO, RG 3092865, O QUAL CONDUZIA O VEICULO FIAT STRADA DE PLACAS ATY0773-PR. O CONDUTOR POSSUI CNH CATEGORIA AB E O DOCUMENTO DO CARRO ESTAVA EM DIAS. EM REVISTA NO INTERIOR DO VEÍCULO FOI ENCONTRADO UM REVOLVER SW 38, MARÇA TANQUE, MODELO 1931, NUMERO DE SÉRIE *143822*, O QUAL ESTAVA EM BAIXO DO BANCO MUNICIADO COM 06 (SEIS) CARTUCHOS INTACTOS. NÃO FORAM ENCONTRADOS ESTOJOS DEFLAGRADOS E O AUTOR NEGOU QUE TENHA FEITO DISPAROS. EM VISTA DOS FATOS O AUTOR RECEBEU VOZ DE PRISÃO DA EQUIPE POLICIAL E FOI APRESENTADO AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA COMARÇA DE SANTA HELENA POR EM TESE TER COMETIDO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O AUTOR FOI CONDUZIDO NO BANCO DA VIATURA E SEM O USO DE ALGEMAS.”.
O laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 57.2) declara que:
“MATERIAL APRESENTADO E EXAME PERICIALFoi encaminhado a este Instituto de Criminalística com o ofício acima referido, o seguinte material:1. Um revólver marca Ojanguren y Vidosa - “Tanque", modelo 1931, fabricação espanhola, calibre nominal .38 SPL, número de série 143822, com acabamento por oxidação, O dedal serrilhado, o gatilho, o cão e mecanismos internos apresentavam acabamento niquelado. Seu tambor era reversível para a esquerda com capacidade para seis cartuchos, de percussão direta, cano longo, cabo curvo com placas laterais em madeira beneficiada. Na região inferior da placa lateral direita era observada a gravação “1993", e na região inferior da placa lateral esquerda era observada a gravação da data “11 03 93". Denotava sinais de uso e apresentava as seguintes medidas:— comprimento total: 0,253m; altura: 0.133m; cano 0,124m de comprimento.Esta arma de fogo foi submetida à prova de disparo, em que foi observado o funcionamento normal dos seus mecanismos, mostrando-se eficiente para a realização de tiros.2. Três cartuchos provenientes de recarga de calibre .38 SPL, constituídos de estojo e espoleta metálicos, dotados de projéteis de chumbo nu, de ponta ogival. Esses cartuchos utilizavam estojos da marca CBC com as inscrições “NTA”, referentes ao tipo de munição original do estojo — “Non—Toxic Ammunition". Todos esses estojos apresentavam em seu culote e na região inferior do corpo as gravações de lote “AXK90”.3. Três cartuchos provenientes de recarga de calibre ,38 SPL, constituídos de estojo e espoleta metálicos, dotados de projéteis de chumbo nu, de ponta ogival. Esses cartuchos utilizavam estojos da marca CBC, tipo comum, e não apresentavam números de lote em suas bases.Os cartuchos, sem suas respectivas cargas de projeção, foram submetidos a exame de prestabilidade e eficiência na arma de fogo descrita no item 1 e em armas de fogo de calibres compatíveis que se encontravam nesse Instituto para exame pericial. e detonaram a mistura iniciadora de suas respectivas espoletas ao serem essas percutidas, se mostrando eficientes ao uso a que se prestam.”.
O acusado TEODORO REOCHER NETO quando ouvido em juízo (mov. 92.4) afirmou “Que eu tenho um pasto e eu vi a criação agitada lá (...); Que peguei o revolver e fui lá olhar (...); Que eu esqueci de tirar do carro (...); Que no outro dia eu peguei o carro para subir na cidade e aconteceu isso (...).” (sentença, mov. 104.1).O policial militar MARCOS ALEXANDRE GONÇALVES, em Juízo (mov. 92.2), afirmou “Que a gente recebeu uma ligação de uma pessoa anônima (...); Que relatou a situação de um sujeito que possivelmente poderia estar armado (...); Que relatou que ele estava em um veículo estrada, cor vermelha (...); Que logramos êxito em abordar o referido veículo (...); Que identificamos o seu Teodoro (...); Que a gente localizou um revolver embaixo do banco do motorista (...).” (sentença, mov. 104.1).O Policial Militar RANGEL DE SENA DOS SANTOS, em seu depoimento em juízo (mov. 92.3), afirmou “Que realizamos a abordagem no carro dele e tinha, embaixo do banco, um revolver (...); Que estava dentro do carro junto com ele (...); Que disse que usa no sítio (...).” (sentença, mov. 104.1).A propósito, vislumbra-se que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.Nesse passo, as declarações dos policiais militares merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes.”.(STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014).
Como visto, no caso do artigo 14, da Lei 10.826/2003, a conduta consiste na prática de um dos verbos descritos no preceito primário do dispositivo.O conjunto fático-probatório carreado aos autos traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo apelante condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado.Assim sendo, o simples fato de o acusado portar ou transportar dolosamente a arma descrita na denúncia, sem a devida autorização, já incide no tipo penal pelo qual fora denunciado. Logo, o porte da arma, da maneira como se deu, configura conduta típica.Os delitos previstos no estatuto do desarmamento consistem em crimes de perigo abstrato que objetivam a proteção da incolumidade pública.Com efeito, o objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais que são vitais às relações sociais sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências.Por isso, a sociedade demanda uma intervenção penal firme, para se prevenir a consumação de mortes e de lesões corporais.Note-se que, em sendo o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 a incolumidade pública, e sendo a conduta perpetrada pelo acusado evidentemente um crime de mera conduta, irrelevante, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico.De tal modo, é certo que basta o porte ilegal de arma de uso permitido para que haja lesão ao bem jurídico difuso subjacente à norma do artigo 14, caput, da Lei n° 10.826/2003, razão pela qual não se pode falar em ausência de dolo.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
“Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo, na modalidade “transportar”. (artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03). Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Ausência de dolo. Alegação de que o réu não se lembrava que a arma estava no veículo. Irrelevância para a configuração do aludido tipo penal. Rogo de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo, sob a alegação de que a arma não estava lhe possibilitando rápido acesso e utilização. Inocorrência. Conduta que se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 14. Artefato localizado no automóvel conduzido pelo apelante. Pretensão que ocorre apenas quando o armamento se encontra na residência do proprietário ou em seu local de trabalho. Honorários advocatícios. Possibilidade. Defensora dativa. Recurso desprovido, com deferimento dos honorários advocatícios.O porte de ilegal de arma de fogo, por si só, é tipificado como crime. O perigo já é considerado pela lei (de maneira presumida) por simplesmente praticar conduta típica. Por essa razão, denominam-se tais delitos como “crime de mera conduta.”.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000101-86.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.09.2021)
A D. Procuradoria Geral de Justiça esclarece a questão em seu parecer (mov. 19.1):
“De início, o suposto equívoco aduzido, no sentido de que o acusado apenas transportou a arma por esquecer de retirá-la de seu veículo, por se tratar de elemento volitivo incapaz de ser cabalmente atestado, constitui tese de difícil ou impossível comprovação. Porém, de todo modo, as circunstâncias da apreensão infirmam a versão defendida nas razões recursais, eis que o simples fato de colocar o armamento em seu veículo demonstra a intenção de portá-lo ilegalmente, pois, caso tivesse realmente o único intuito de proteger sua morada, teria mantido o artefato no interior desta, em local acessível. Assim, remanesce infundada a tese de mero esquecimento, uma vez a ação protagonizada pelo réu já indica que pretendia portar a arma fora de sua residência.Ainda que comprovada a situação aventada, esta nem mesmo seria capaz de afastar totalmente a ilicitude da conduta perpetrada na medida em que o acusado sequer possuía registro do armamento, sendo certo que nem mesmo poderia possuí-lo em sua propriedade. É dizer, a tese somente teria alguma viabilidade caso o réu tivesse adquirido o revólver de maneira regular, seguindo todos os trâmites para obtê-lo, mas jamais quando o possuía em clandestinidade.Tampouco merece acolhida o pleito absolutório por suposta incidência de excludente de antijuridicidade do estado de necessidade ou mesmo da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa.Com efeito, o argumento defensivo – o qual intenta justificar o porte de arma em razão de morar em área rural – não se presta a admitir a posse ou o porte ilegal de armamento por pessoas não autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de ruptura da legalidade e do Estado de Direito.Isso porque não é permitido aos indivíduos valerem-se de meios ilícitos para a consecução de sua defesa pessoal, tal qual o porte ilegal de arma de fogo pela apelante, isto é, sem qualquer autorização para tanto e colocando em manifesto risco a incolumidade pública.A este respeito, inclusive, bem leciona Fernando CAPEZ que “a alegação de que o agente portava a arma devido ao medo de ser vítima de crimes, uma vez que é obrigado a transitar por locais perigosos, não justifica a falta do porte, nem exclui a ilicitude da conduta. Se assim não fosse, o tipo penal quase nunca teria aplicação, ficando ao talante do subjetivismo das alegações do agente”.Em situações fáticas correlatas essa Col. Câmara Criminal tem decidido que a manutenção do édito condenatório é medida que se impõe, v.g.:“PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. ALEGADO PORTE DE ARMA PARA AUTODEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ESTADO DE NECESSIDADE. TEMOR DE UM EVENTUAL, FUTURO E INCERTO EVENTO INSUSCETÍVEL DE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE, QUE REQUER A COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ATUAL E CONCRETA DE PERIGO NÃO PROVOCADA PELO AGENTE E INEVITÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE SURSIS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO. Para se caracterizar o estado de necessidade, é preciso que fique comprovada a ocorrência de uma situação atual e concreta de perigo, não provocada e inevitável. Portanto, não caracteriza a aludida excludente nem justifica o porte de arma para autodefesa, a conduta do agente que porta arma de fogo com a finalidade de se prevenir de uma eventual, futura e incerta situação de perigo, como um assalto ou uma agressão.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1117939-0 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime - J. 10.04.2014)(...)De mais a mais, não restaram demonstradas no curso da persecução, ainda que minimamente, qualquer perigo ou ameaça, atual ou iminente, de que seria vítima o apelante e/ou sua família, levando-o a possuir o artefato, ilegalmente, por temor e em resguardo à sua própria vida ou de terceiros, não se fazendo presentes, pois, neste quadro, os requisitos estabelecidos pelo artigo 24 do Código Penal para a configuração da excludente de ilicitude sob comento.Não passa despercebido, em verdade, que a argumentação defensiva não é lastreada em nenhuma situação concreta, tratando-se, na verdade, de mera suposição e juízo de probabilidade, pelo único fato do apelante residir em área rural, que não seria patrulhada pelos agentes da força pública.Ressalte-se que o próprio recorrente, em seu interrogatório judicial (mov. 92.4), aduziu que usava a arma para controle de seus animais, tendo declarado que tem um pasto e que a criação estava agitada, tendo pego o revólver para “olhar lá”, a demonstrar que o artefato não era usado apenas em caso de extrema necessidade, mas sim de maneira corriqueira e banal.Outrossim, no que diz respeito a exigibilidade de conduta di[1]versa, notório que a elisão da culpabilidade do agente pelas razões invocadas pela defesa técnica apenas pode ocorrer nos casos em que a coletividade não poderia esperar conduta diversa do autor, tornando a conduta típica e antijurídica por ele perpetrada, portanto, como manifestamente inevitável.(...)Na hipótese dos autos, porém, impende reconhecer que as alegações esposadas pela defesa técnica revestem-se conteúdo meramente genérico e irrazoável, encontrando-se absolutamente desamparadas, não se justificando por fatos puramente hipotéticos.Nessa perspectiva, conquanto o apelante insista em aduzir, genericamente, que a consumação do crime de porte ilegal de arma de fogo foi necessária por ser inexigível prática diversa, não restou demonstrada a inevitabilidade da conduta praticada (isto é, qualquer situação de ameaça ou perigo concreto, iminente e real para que portasse o artefato naquele momento e local), notadamente porque existentes in- contáveis possibilidades de promoção de sua segurança em conformidade com a ordem legal.Daí por que, em restando demonstrado que o recorrente portava arma de fogo de forma dolosa, antijurídica e culpável, sem que contasse com autorização legal para tanto, é de se reconhecer como hígida a condenação prolatada.”.
Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de portar arma de fogo, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações, ao passo que a acusação logrou comprovar a autoria e materialidade do delito pelo qual o acusado foi denunciado.Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 14, da Lei 10.826/2003, por parte do recorrente, não há como se proceder a sua absolvição.Nestas condições, conhece-se e dá-se parcial provimento ao recurso unicamente para o fim de reestabelecer a fiança prestada quando da concessão da liberdade provisória, tudo nos termos da fundamentação.