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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015678-61.2015.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 29 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 304, c/c 297, "CAPUT", ambos do cp. preliminar de nulidade da citação da ré por edital. não verificação. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ ANTES DE DETERMINAR-SE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE FORAM OBSERVADOS NA FASE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA HÁBIL A COMPROVAR A FASIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EM NENHUM MOMENTO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE FOI COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. pleito de absolvição POR insuficiência probatória. impossibilidade. conjunto probatório suficiente. rÉ QUE realmente se utilizou de documentos que sabia serem falsos, quando apresentou 10 atestados falsificados à empresa onde trabalhava à época dos fatos, para JUSTIFICAÇÃO DE suas faltas. IMPOSSIBILIDADE DE aplicação doS princípioS DO “in dubio pro reo”, DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. recurso conhecido e desprovido. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DELITIVA PARA O CRIME DE USO DE ATESTADO FALSO (ARTIGO 304 C/C 301, § 1º, CP). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA APLICADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.