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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de apelação criminal (movs. 235.1 e 242.1) interposta contra a sentença (mov. 227.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar a ré na sanção do art. 304, combinado com o art. 297, “caput”, na forma do artigo 71, “caput”, todos do Código Penal, fixando-lhe pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, a ser cumprida inicialmente pelo regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Consta da denúncia (mov. 12.2): “Entre os dias 07 de janeiro a 24 de março de 2014, de forma continuada, na empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, situada na Estrada Osvaldo de Moraes Correa, nº 1000, Parque Industrial, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, a denunciada NATIELY CRISTINY OLIVEIRA MORAES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com o intuito de justificar reiteradas faltas ao trabalho, fez uso de documento falsificado. Consta que a denunciada apresentou 10 (dez) atestados médicos supostamente emitidos pela médica Solange Dartibale, a saber: o primeiro emitido em 07/01/2014, concedendo-lhe 10 (dez) dias de repouso (fls. 26); o segundo emitido em 18/01/2014, concedendo-lhe 02 dias de repouso (fls. 28); o terceiro emitido em 02/02/2014, concedendo-lhe 01 (um) dia de repouso (fl. 29); o quarto emitido em 02/03/2014, concedendo-lhe 03 (três) dias de repouso (fl. 27); o quinto emitido em 06/03/2014, concedendo-lhe 01 (um) dia de repouso (fls. 30), o sexto emitido em 08/03/2014, concedendo-lhe meio dia de repouso (fls. 31); o sétimo emitido em 12/03/2014, concedendo-lhe meio dia de repouso (fls. 23); o oitavo emitido em 16/03/2014, concedendo-lhe meio dia de repouso (fls. 24); o nono emitido em 22/03/2014, concedendo-lhe meio dia de repouso (fls. 23) e o décimo emitido em 24/03/2014, concedendo-lhe meio dia de repouso (fl. 22). O departamento de gestão pessoal da empresa, ao estranhar o comportamento da denunciada entrou em contato com a médica Solange Dartibale a respeito dos atestados emitidos, recebendo a informação de que a denunciada NATIELLY CRISTINY OLIVEIRA MORAES jamais foi atendida pela médica, bem como que os atestados médicos apresentados não correspondem ao padrão de atendimento, tampouco o carimbo constante nos documentos tem o mesmo padrão utilizado pela médica.” A denúncia foi recebida em 24/02/2016 (mov. 19.1).Diante das frustradas tentativas de citação pessoal da denunciada (movs. 30.1 e 38.1), foi realizada a sua citação por edital (mov. 46.1), tendo apresentado resposta à acusação, por intermédio de defensora dativa (mov. 57.1).Em certo momento procedimental foi declarado suspenso o processo e o curso do lapso prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal (mov. 63.1).Realizada audiência, foi colhido o depoimento de uma testemunha (mov. 76.2).Posteriormente, foi a ré localizada e citada pessoalmente (mov. 139.1), tendo constituído defensor (mov. 147.1).Ouvido o Ministério Público (mov. 148.1), foi revogada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 151.1).Intimada para indicar testemunhas a serem ouvidas e demais provas que pretendia produzir, a ré requereu a revogação da decisão que determinou a sua citação por edital, bem como o seu interrogatório por carta precatória a ser expedida para Comarca de Rio do Sul/SC (mov. 166.1).O requerimento de revogação, da decisão que determinou a citação por edital da ré, foi indeferido pelo Juízo a quo (movs. 173.1 e 185.1).Em audiência, a ré exerceu o seu direito de permanecer em silêncio, não tendo se manifestado sobre o fato constante na denúncia (mov. 202.3).Apresentadas alegações finais escritas pelas partes (movs. 217.1 e 223.1), sobreveio a sentença condenatória (mov. 227.1).Em suas razões recursais (mov. 242.1), aduziu a apelante que é nula a sua citação por edital, tendo em vista que não foram esgotadas as buscas, tendo em vista que sempre residiu em local certo e sabido. Disse que existiu prejuízo, haja vista que a suspensão da ação penal interrompeu o curso da prescrição da pretensão punitiva. Explicou que “contava com 20 anos de idade na data do início da ‘continuidade delitiva’, pois os primeiros atestados supostamente foram falsificados em 7 de janeiro de 2014, e a Apelante completou 21 anos em 24 de janeiro daquele ano”. Além disso requereu a nulidade no processo, por ausência de prova pericial hábil a comprovar a falsidade dos atestados médicos. Quanto ao mérito, disse que não é possível manter a condenação tão somente com base em elementos colhidos na fase extrajudicial. Explicou que não há provas da autoria e materialidade delitivas. Disse que a prova testemunhal não comprovou que tenha falsificado os atestados médicos, “mas sim, que foi feito contato com a Dra Solange que informou que os atestados eram falsos”. Argumentou que “não há perícia comprovando a falsidade dos atestados, por isso, uma série de dúvidas é possível de ser levantadas. Por exemplo: pode a Dra Solange ter esquecido que atendeu Natielly? Pode. Pode ter sido feito tal encaminhamento pela Cocamar para justificar uma demissão por justa causa de Natielly? Pode. Pode que o clima de convívio entre Natielly e os demais funcionários estivesse ruim, e quisessem se livrar de Natielly? Pode”. Requereu a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, do in dubio pro reo e da intervenção mínima. Pediu o provimento do recurso.Em contrarrazões (mov. 249.1), o MINISTÉRIO PÚBLICO disse que “a citação por edital foi realizada dentro das regras estabelecidas pela legislação vigente, vez que foram empreendidas inúmeras diligências no sentido de citar pessoalmente a recorrente, entretanto, ela não foi localizada e, por este motivo, foi citada via edital”. Além disso, afirmou que não houve a comprovação de prejuízo por parte da recorrente, razão pela qual não merece ter seu pedido acolhido. Quanto ao requerimento de nulidade por de prova pericial, relembrou que o Juízo a quo entendeu que “Não merece prosperar o pedido de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de exame de corpo delito, uma vez que a perícia indireta (prova testemunhal) pode substituir a perícia direta (exame de corpo delito), nos moldes do artigo 167, do Código de Processo Penal, o que de fato ocorreu no presente caso e foi suficiente para comprovar a materialidade delitiva”. Quanto ao mérito, disse que existem provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Disse que “a recorrente praticou a conduta típica descrita na exordial acusatória, vez que fez uso de documentos públicos falsos (atestado médico que aparentavam terem sido emitidos por órgão público, com o timbre da Prefeitura), quais sejam atestados médicos, por dez vezes, no intuito de justificar faltas no seu trabalho”. Explicou “que a recorrente tinha pleno conhecimento de que os atestados médicos apresentados na empresa vítima eram falsificados, isso porque o local em que disse ter consultado não condiziam com as unidades de saúde que a Dr. Solange trabalhava. Sem esquecer que os carimbos eram totalmente diferentes e a médica afirmou que só emitia atestados eletrônicos, diferentes dos atestados apresentados pela recorrente, os quais eram físicos, evidenciando, mais uma vez, a falsidade dos documentos”. No que se refere ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, disse que “a argumentação da defesa merece ser afastada de plano, isto porque restou demonstrado que o uso de documentação falsa causou prejuízo a empresa, ora vítima, e ao Estado, visto que o documento é público”. Relembrou que “não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada, vez que a recorrente praticou o delito por dez vezes, evidenciando a alta periculosidade social da ação e do grau de reprovabilidade da conduta”. Em relação ao princípio da intervenção mínima, disse que “foi comprovada a lesão à fé pública inspirada pelos documentos violados, sem esquecer que isso ocorreu por 10 vezes. O Estado foi lesado no sentido da confiança que deve inspirar à coletividade, e a empresa vítima porque foi ludibriada pela recorrente quando recebeu por 10 vezes os documentos falsificados”. Pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, destacou, que a aventada tese de nulidade da citação por edital é genérica, não podendo ser acolhida. Registou que a apelante foi citada posteriormente, tendo constituído Defensor. Em relação à alegação de nulidade por ausência de prova pericial, disse que como “a falsidade restou demonstrada por outros meios de prova, não há que se falar na nulidade decorrente da ausência de laudo pericial”. No mérito, disse que existem provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Aduziu que a testemunha “Ângela Maria Martins, funcionária da empresa para a qual a apelante utilizou dos documentos falsos, afirmou que Natielly Cristiny apresentou vários atestados médicos”. Explicou que “Ao desconfiar da referida prática, a empresa entrou em contato com a médica que supostamente teria redigido os atestados, a qual informou que consultou seu prontuário eletrônico e constatou que nunca prestou nenhum tipo de atendimento à ré, tampouco emitiu atestados”. Frisou que “a referida médica informou que todos os atestados emitidos pela unidade são impressos, diferentes daqueles apresentados pela apelante, visto que aqueles foram manuscritos, bem como constavam um carimbo totalmente diferente do qual utilizava”. Destacou que não é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública. Pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1, TJPR).É o relatório, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Preliminarmente alega a apelante que é nula a sua citação por edital, tendo em vista que não houve o esgotamento das buscas para a realização da sua citação pessoal.Sem razão, contudo.Percebe-se que diversas foram as tentativas de localização da ré para sua citação pessoal sem resultado positivo (movs. 30.1 e 38.1), tendo o Ministério Público requerido a citação da ré por edital (mov. 41.1), tendo em vista o esgotamento das possibilidades de se obter um novo endereço da mesma, o que foi deferido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: “I – Diante do que consta na certidão de sequencial 38.1 e no item “2” da manifestação Ministerial de sequencial 41.1, hei por bem determinar que a denunciada NATIELLY CRISTINY OLIVEIRA MORAES, nos autos devidamente qualificada, seja citada e intimada por edital, a apresentar sua “Resposta à Acusação”, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observados os prazos e demais formalidades legais”. Apesar da citação da ré por edital, percebe-se que foi designada defensora dativa para acompanhamento dos atos processuais, tendo inclusive apresentado resposta à acusação (mov. 57.1).Ato contínuo, o Ministério Público requereu a “SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, pugnando ainda pela antecipação da colheita da prova testemunhal, ante a existência de sério risco de seu perecimento pelo decurso do tempo”, o que foi deferido pelo Juízo a quo (mov. 63.1).Além disso, após a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional, o Ministério Público, a cada 6 meses, continuou a realizar buscas de novos endereços para citação da ré (movs. 92.1 e 110.1).Diversas foram as tentativas de citação pessoal da ré (movs. 97.1 e 118.1).Em certo momento processual, o Ministério Público obteve um “possível novo endereço onde pode ser localizada a ré. Assim, requer seja determinada a expedição de carta precatória para a tentativa de citação pessoal de NATIELLY CRISTINY OLIVEIRA MORAES no seguinte endereço: – Rua Guanabara, n°. 1230, na cidade e Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina” (mov. 132.1).O Juízo a quo deferiu o pedido de expedição de carta precatória à Comarca de Rio do Sul/SC, para fins de citação da ré (mov. 135.1).Naquela oportunidade a ré foi encontrada, tendo sido procedida a sua citação pessoal (mov. 139.1). Também a ré constituiu advogado, que acompanhou os demais atos processuais.Posteriormente o Juízo a quo determinou o seguimento normal do processo nos seguintes termos: “A análise dos autos está demonstrando que o processo e o curso do lapso prescricional estavam suspensos na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, em relação a denunciada NATIELLY CRISTINY OLIVEIRA MORAES, nos autos devidamente qualificada, ocasião em que restou determinado que a prova fosse produzida de forma antecipada visando a evitar seu perecimento, o que ocorreu, conforme se vislumbra pelo teor do Termo de Audiência de sequencial 76.1; contudo, diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 148.1 dando conta de que a acusada foi devidamente citada, hei por bem determinar que o feito volte a ter normal seguimento, devendo a Douta Defesa constituída, conforme procuração de sequencial 147.1, ser intimada a informar se possui novas testemunhas a arrolar ou provas a produzir”. O defensor constituído da ré se manifestou nos autos, por duas vezes, sobre eventual indicação de testemunhas a serem ouvidas e demais provas que pretendia produzir (movs. 166.1 e 181.1), tendo requerido a revogação da decisão que determinou a citação da ré por edital, além de ter apresentado alegações finais escritas (mov. 223.1).Veja-se que, ao contrário do alegado, restaram esgotados todos os meios para a citação pessoal da ré antes de se determinar sua citação por edital, sendo que em virtude de não ter sido encontrada, os autos permaneceram suspensos, somente retomando seu curso após a citação pessoal da mesma. Assim, não há que se falar que não foram esgotados todos os meios para sua localização.Além disso não se comprovou qualquer prejuízo na suspensão do processo, tendo em vista que a ampla defesa e o contraditório foram observados em toda a instrução processual. A propósito: APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) E TORTURA (ART. 1.º, I, "a", DA LEI 9.455/97). APELO DO RÉU. PRELIMINARRES. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE ATIPICIDADE DO CRIME DE TORTURA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI INCRIMINADORA. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR EM VIGOR. SÚMULA 711/STF. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR NOMEADO QUE APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFESA DO APELANTE QUE DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. RESPEITADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 4. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS TESTEMUNHAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDUTA DELITUOSA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDOS. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ATESTOU NÃO HAVER LESÕES NA VÍTIMA. DECURSO DO TEMPO. LAUDO REALIZADO 10 DIAS APÓS AS SUPOSTAS AGRESSÕES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0001891-18.2014.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 19.08.2021)
HABEAS CORPUS CRIME – CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO (ART. 299, P. ÚNICO C/C ART. 312, CAPUT, C/C ARTS. 20 E 69, TODOS DO CP) – 1. NULIDADE DA CITAÇÃO PPR EDITAL – INOCRRÊNCIA – ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CITAÇÃO DA RÉ ANTES DE DETERMINAR-SE A CITAÇÃO EDITALÍCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – 2. ALEGADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA – ACOLHIMENTO – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INTEMPESTIVA, EIS QUE A RÉ QUE AO SER CITADA MANIFESTOU QUE NÃO POSSUÍA ADVOGADO – RÉ DESASSISTIDA TECNICAMENTE QUE NÃO PODE TER SEU DIRETO À AMPLA DEFESA IMPEDIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTES.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0041664-58.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.08.2021) Dessa forma, inexiste ilegalidade no deferimento da citação por edital da ré.Momento seguinte, alega a apelante a nulidade do processo por ausência de perícia técnica hábil a comprovar a falsidade dos atestados médicos juntados.Novamente sem razão.Não se nega que o artigo 158 do Código de Processo Penal dispõe que “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.Entretanto é possível a sua substituição, no caso, pela prova testemunhal.Nesse sentido constou na sentença: “Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de reconhecimento de nulidade em razão da ausência de exame de corpo delito, uma vez que a perícia indireta (prova testemunhal) pode substituir a perícia direta (exame de corpo delito), nos moldes do artigo 167, do Código de Processo Penal, o que de fato ocorreu no presente caso e foi suficiente para comprovar a materialidade delitiva, conforme será exposto ao longo da presente decisão”. Além disso, no caso em concreto, dois foram os momentos processuais em que o defensor constituído da ré se manifestou nos autos, sobre eventual indicação de testemunhas a serem ouvidas e demais provas que pretendia produzir (movs. 166.1 e 181.1), não tendo requerido a produção da prova pericial, em nenhuma oportunidade.Ressalta-se que nenhuma parte pode arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido, nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal.A propósito, esta Câmara Criminal assim já decidiu: APELAÇÃO CRIME – uso de documento público falso (art. 304, c/c 297, ambos do cp) – procedência.APELO DO acusado. 1 – NULIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2 – NULIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3 – pleito de absolvição frente insuficiência probatória e ausência de perícia. impossibilidade. laudo prescindível e conjunto probatório suficiente. 4 - crime impossível. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO OU ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. recurso conhecido e desprovido.1. Ausência de nulidade, pois não houve qualquer requisição para a produção de prova pericial. Nenhuma parte pode arguir nulidade a que tenha dado causa. 2. Nulidade não reconhecida. Erro material isolado. Ausência de demonstração de prejuízo a parte. 3. O conjunto probatório é suficiente para ensejar a condenação do apelante, conforme se depreende das provas documentais e testemunhais acostadas aos autos. Laudo pericial prescindível, falsidade atestada por outros meios de prova. 4. Ausência de crime impossível. Meio apto e próprio para induzir o homem médio em erro.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0001399-67.2014.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.07.2020)
APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. PEDIDO ACERCA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE TINHA INTENÇÃO E CONSCIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. INCONGRUÊNCIA DO DEPOIMENTO DA RÉ ATRELADOS AOS FATOS. TESE PELO RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. BEM JURÍDICO QUE ATENTA CONTRA A FÉ PÚBLICA E NÃO ADMITE A FIGURA CULPOSA. ELEMENTO CULPOSO QUE NECESSITA ESTAR EXPRESSO NO TIPO PENAL. DELITO FORMAL E DE MERA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E FIRME A IMPUTAR OS CRIMES À APELANTE. CONDUTA QUE NÃO FOI REALIZADA COM ERRO OU IGNORÂNCIA SOBRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTO PELA FALTA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES E CLAROS NOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE PODE SER SUBSTITUÍDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PELO DELITO CONTIDO NO ART. 301, §1° DO CP, QUE NÃO SE COADUNA. TIPO PENAL QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO EM FALSIFICAR DOCUMENTO A FIM DE OBTER CARGO PÚBLICO. INOCUIDADE. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO MANTIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.1. A apelante possuía plena consciência da falsificação do seu histórico escolar e tinha a intenção de usá-lo na matrícula do curso superior. Destaca-se que o tipo do art. 304 do CP não exige que o agente seja o autor da falsificação, e sim que faça uso do documento falsificado por qualquer meio. Assim, não se pode dizer que a apelante não teria agido com dolo.2. Por conseguinte, a tese da defesa acerca do erro de tipo não merece acolhimento, haja vista que o delito enquadrado no artigo 304, caput, do Código Penal não possui a modalidade culposa.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0029745-11.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 11.07.2019) Assim, não há cogitar de nulidade por ausência da confecção do laudo pericial.No mérito, requer a apelante a sua absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade delitiva.Pediu a aplicação dos princípios da insignificância, do in dubio pro reo e da intervenção mínima.Contudo, razão não lhe assiste. Veja-se que o réu foi condenado pelo crime de uso de documento falso que é trazido à baila pelo Código Penal em seu artigo 304, in verbis: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. A autoria e a materialidade delitiva, do delito de uso de documento falso, por 10 vezes em continuidade delitiva, restou comprovado pela Portaria (mov. 1.1), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 9.2), pelos atestados médicos e documentos da suspensão administrativa (movs. 9.3 e 9.7 a 9.17), pelos depoimentos prestados nas fases extrajudicial e judicial. Verifica-se que a ré deixou de se manifestar, na fase judicial, sobre o fato narrado na denúncia, tendo declarado, contudo, na sindicância de irregularidades por falta grave (mov. 9.17): Já a testemunha Ângela Maria Martins, na fase judicial, disse, conforme constou na sentença, que: “[...] que à época dos fatos era funcionária da empresa Cocamar e fazia acompanhamento das faltas de funcionários, consignou em Juízo, após prestar compromisso legal, que a acusada apresentava muitos atestados, o que não era comum, e por essa razão, conforme prática da empresa, encaminhou a situação da denunciada ao médico da Cocamar. Relatou, por conseguinte, que conforme prática da empresa, o médico do trabalho da empresa entrou em contato com a médica que havia emitido os atestados, que, por sua vez, informou que não tinha assinado nenhum atestado para a acusada, conforme se vê a seguir: ‘Que trabalhava na Cocamar na época e fazia acompanhamento de falta de funcionários; que ela apresentava muitos atestados; que era pratica da empresa passar para o médico da empresa para acompanhar o caso; que o médico entrou em contato com a medica sobre os atestados e chegou a esse ponto; que ela não entrou em contato com a medica só o departamento médico que fez esse trabalho; que ela apresentava atestado quase toda semana; que não era comum apresentar tanto atestado assim; que era pratica o médico entrar em contato com o funcionário e com o médico que assinava os atestados; que ela raro ter atestado frio; que o médico da Cocamar era doutor Adler, que acredita que ele ainda está la, mas não sabe se ele foi ouvido na delegacia; que não houve sindicância no setor dela; que não houve demissão dela na época que ela estava lá; que não lembra a causa/motivo dos atestados.’ [...]”. A médica Solange Dartilabe, na fase extrajudicial, de acordo com a sentença, disse que: “[...] que clinicava na UBS, zona sul, e que foi procurada pela empresa Cocamar Ltda., que a questionou se havia emitido atestados para a denunciada, motivo pelo qual, informou a empresa em questão que não tinha confeccionado os documentos apresentados. Esclareceu, ainda, que os médicos que trabalham na UBS utilizam prontuários eletrônicos e que ao consultar o prontuário da acusada, verificou que jamais tinha prestado atendimento a ela. Frisou, ademais, que os atestados médicos são emitidos eletronicamente e não de forma manuscrita como os que se encontram juntados aos autos com sua assinatura, bem como chamou atenção ao fato do carimbo aposto nos atestados ser totalmente diferente do utilizado por ela. Por fim, esclareceu que ao tomar conhecimento da situação, registrou Boletim de Ocorrência para evitar problemas futuros, é o que se depreende do depoimento a seguir: ‘Que a declarante é médica, e que trabalha na Prefeitura Municipal de Maringá, sendo que quando prestava serviços, clinicando na UBS, zona sul, desde maio de 2011, foi procurada pela empresa Cocamar ltda, solicitando informações se havia emitido atestados para a pessoa de Natielly Cristininy Oliveira; que a declarante como os demais médicos que trabalham na UBS, utiliza prontuário eletrônico e ao consultar o prontuário da indiciada, constatou que jamais a atendeu e que os atestados médicos são emitidos pelo sistema eletronicamente, não de forma manuscrita, como estão os atestados juntados aos autos, constando o nome da declarante. Que, registrou o BO para se resguardar de eventuais problemas. Que, a declarante afirma que o carimbo, constando seu nome, apostos nos atestados falsos, é totalmente diferente do que a declarante utiliza.’ [...]”. Note-se, portanto, que o conjunto probatório formado, especialmente, pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, nas fases judicial e extrajudicial, aponta, de forma coesa e uníssona, para a tipicidade da conduta da apelante, que se enquadra, perfeitamente, no tipo penal do art. 304 do Código Penal.Comprovou-se que a apelante realmente se utilizou de documentos que sabia serem falsos, quando apresentou 10 atestados falsificados à empresa Cocamar Ltda., onde trabalhava à época dos fatos, para que fossem justificadas suas faltas reiteradas, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.Ademais, a versão da apelante encontra-se em discrepância com as demais provas coligidas aos autos, restando, assim, totalmente isolada. Além disso, como visto, não foram utilizadas somente provas colhidas na fase extrajudicial para a condenação, tendo em vista que o Juízo a quo se utilizou do depoimento da testemunha Ângela Maria Martins para formar o seu convencimento.Nesse sentido constou na sentença: “[...] Desta forma, salutar é esclarecer que a conduta praticada pela denunciada se amolda perfeitamente ao tipo penal incriminador descrito no artigo 304, do Código Penal, uma vez que restou claro e inequívoco que ela realmente fez uso de documento público que sabia ser falso, quando apresentou dez atestados falsificados à empresa Cocamar Ltda., empresa que trabalhava à época dos fatos, com o intuito de justificar suas faltas reiteradas. Não é demais destacar, que conforme se observa do depoimento prestado pela médica Solange Dartibale, na Sindicância instaurada pela Cocamar para apurar a falta grave da acusada, ela informou que apenas trabalhava nas Unidade Básicas do Jardim Universo e Zona Sul, enquanto a denunciada informou no mesmo procedimento, que compareceu à UPA do Alvorada e à UPA próxima ao Hospital Municipal. Como se não bastasse, é possível verificar que o carimbo utilizado nos atestados falsificados (sequencial 9.7) é diferente do utilizado pela própria médica Solange Dartibale em seu depoimento prestado na Cocamar Ltda. (sequencial 9.17, fl. 7). Some-se a isso o fato do prontuário médico acostado aos autos não registrar qualquer atendimento à acusada (Sequencial 9.3 – fls. 11). Portanto, vale asseverar que, como visto, a acusada tinha pleno conhecimento de que os documentos por ela apresentados eram falsos, uma vez que nunca foi atendida pela médica que consta na assinatura dos atestados e nem mesmo compareceu às unidades em que tal médica trabalhava, de modo que não pode ser invocado o desconhecimento da falsidade, para isentá-la da responsabilização penal [...]”. Noutro rumo, requer a apelante a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso.Insta salientar que o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal no delito de uso de documento falso é a fé pública.E não é possível a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública.Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO CARACTERIZA O DELITO DO ART. 297 DO CP. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo).Precedente. 2. O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1134866/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedentes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1569058/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) Assim, é inaplicável o princípio da insignificância no caso em tela.Da mesma forma não é cabível o princípio da intervenção mínima.É notório que o delito tipificado no art. 304 do Código Penal é de perigo abstrato, que se caracteriza pela mera conduta do agente executar o verbo mencionado na norma incriminadora. A ré, quando apresentou 10 atestados falsificados à empresa Cocamar Ltda., onde trabalhava à época dos fatos, para que fossem justificadas suas faltas reiteradas, maculou o bem jurídico fé pública, consistente, no caso em tela, na confiança depositada em documentos, o que torna inaplicável o princípio da intervenção mínima ou qualquer alegação de ausência de lesividade.Além disso, não se pode cogitar da aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal porque a conduta é, também, sancionável na esfera cível, eis que independentes referidas esferas, sendo a conduta tipificada como crime na legislação vigente.Nesse sentido foi a manifestação do Ministério Público com atribuições em Primeiro Grau (mov. 249.1) quando ressaltou que “[...] foi comprovada a lesão à fé pública inspirada pelos documentos violados, sem esquecer que isso ocorreu por 10 vezes. O Estado foi lesado no sentido da confiança que deve inspirar à coletividade, e a empresa vítima porque foi ludibriada pela recorrente quando recebeu por 10 vezes os documentos falsificados [...]”.Dessa forma, deve ser a sentença condenatória mantida.Contudo, o crime de uso de documento falso (art. 304, CP) é um tipo penal remissivo, já que se reporta à preceito secundário de outros tipos penais (art. 304: fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 – pena: a cominada à falsificação ou à alteração).Portanto, ainda que o delito praticado tenha sido o de uso de documento falso, é necessário perquirir qual espécie de documento o acusado utilizou, pois a pena a ser cominada é aquela prevista no tipo penal do respectivo crime de falsificação ou adulteração do documento.Na hipótese, a ré utilizou um atestado médico falsificado para fins de abono de 10 dias de falta no seu trabalho. Sobre o tema, esta Câmara possuía o entendimento que a conduta de utilizar atestado médico falsificado, supostamente oriundo da rede pública de saúde, com a finalidade de justificar suas faltas no trabalho, configurava o crime tipificado no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do CPP, já que o documento falso utilizado tratava-se de documento público e, como exposto anteriormente, a pena a ser cominada ao crime de uso de documento falso deve ser a prevista para o crime de falsificação da mesma espécie de documento, no caso, falsificação de documento público (art. 297, CP). Entendia-se que o uso de atestado médico falso de rede pública não configurava o delito previsto no artigo 304 c/c artigo 301, § 1º, do CP, já que, apesar do documento falsificado tratar-se de atestado médico falso, o seu uso para fins de abono de faltas no trabalho representava vantagem de caráter privado, e não público. Desse modo, por não ter caráter público, a vantagem privada pretendida não poderia ser enquadrada no conceito de “qualquer outra vantagem” prevista na parte final do artigo 301, §1º, do CP, o qual tipifica como crime a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem” e sujeita o infrator a uma pena de detenção, de três meses a dois anos.A propósito: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 301, § 1º, DO CP. CRIME DE FALSIDADE MATERIAL OU CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO “QUALQUER OUTRA VANTAGEM’ QUE EXIGE QUE A FINALIDADE SEJA RELATIVA AO SETOR PÚBLICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA FINS PRIVADOS DE ABONO DE FALTA AO TRABALHO. (...) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal nº 0024957-20.2014.8.16.0013. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida. Julgamento em 04.04.2019 - destaquei). APELAÇÃO CRIME – USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ARTIGO 297 DO CP, PARA A DO ARTIGO 301, § 1º DO CP – IMPOSSIBILIDADE – USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO VISANDO JUSTIFICAR FALTA NO TRABALHO – CARÁTER PARTICULAR DA VANTAGEM PRETENDIDA EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.1. No presente caso, pretendeu-se com o uso do atestado, justificar falta ao trabalho, restando caracterizado que a vantagem que se pretendia obter é de caráter particular, pelo que impossível no caso proceder-se a pretendida desclassificação.(Apelação Criminal nº 0030984-84.2012.8.16.0014. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier. Julgamento em 05.09.2019 - destaquei). Entretanto, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.854.134/PR, em 08.11.2020, reformou decisão proferida por esta Câmara (Apelação Criminal nº 0030984-84.2012.8.16.0014) e desclassificou a conduta delitiva, naquela hipótese, para o crime tipificado no artigo 304 c/c artigo 301, § 1º, do CP.Constou no acordão que “em razão de o recorrente ter almejado vantagem de natureza particular, — abonar falta ao trabalho em empresa privada — e não de caráter público, a Corte estadual deixou de aplicar a pena do art. 301, § 1.º, do Código Penal ao crime de uso de documento falso. Contudo, esta Corte tem entendido que a expressão "qualquer outra vantagem" não se restringe apenas à de caráter público” (destaquei).Desse modo, como o crime de uso de documento falso (art. 304, CP) é um tipo penal remissivo, já que sujeita o acusado a mesma pena prevista para crime de falsificação do documento utilizado, em se tratando do delito de uso de atestado médico falso, deve ser aplicada a pena prevista para o crime específico de falsificação material de atestado (artigo 301, § 1º, do CP). Assim, tendo em vista o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, mister se faz a desclassificação, de ofício, da conduta da apelada para o delito tipificado no artigo 304 c/c 301, § 1º, do CP (uso de atestado falso), considerando, ainda, que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a atribuir definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia (art. 383, CPP). A propósito: APELAÇÃO CRIME – USO DE DOCUMENTO FALSO – ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) 2) MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 301, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – PROVIMENTO – APELANTE QUE FEZ USO DE ATESTADO MÉDICO COM A FINALIDADE DE ABONAR FALTAS NO TRABALHO – DESCLASSIFICAÇÃO DO FALSO PREVISTO NO ARTIGO 297, PARA O PREVISTO NO ARTIGO 301, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – TIPO PENAL MAIS ESPECÍFICO AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS. Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária a combinação do artigo 304 do Código Penal, com um dos tipos penais descritos dentre os artigos 297 e 302, do mesmo códex, uma vez que deriva dessa combinação a pena a ser aplicada, dependendo, em cada caso, do tipo do documento utilizado. In casu, o apelante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 304, cumulado com o artigo 297, ambos do Código Penal, por ter apresentado atestado médico falso em seu trabalho, com o fim de justificar dias de falta. Contudo, em análise aos presentes autos, verifica-se que o recorrente não deve responder nos termos do artigo 297, do Código Penal, como o fez o Juízo de origem. Isso porque, esse tipo legal trata de uma espécie penal mais geral. Ora, há para o caso em concreto um tipo penal mais adequado e que, por força do princípio da especialidade, deve prevalecer para efeito de solução do aparente conflito de normas. Com efeito, o § 1º, do artigo 301, do Código Penal se enquadra melhor no caso em tela. Logo, há que se operar a desclassificação para o delito previsto do artigo 301, § 1º do Código Penal, pois se houve a falsificação de atestado médico, sendo este utilizado pelo réu com a finalidade única de se obter vantagem consistente no abono das faltas ao trabalho, o fato se subsume perfeitamente ao tipo penal ali descrito. Frise-se, ademais, que se trata de delito comum, o qual pode ser praticado por qualquer pessoa, exigindo-se, para sua configuração, o uso de atestado falsificado, com o fim de se obter alguma vantagem. Ressalte-se que a alteração do rótulo jurídico do fato narrado na denúncia não reclama qualquer outra providência de cunho processual, devendo-se seguir os exatos termos do artigo 383, do Código de Processo Penal, sendo certo que o réu não se defende da capitulação contida na denúncia, mas dos fatos narrados.”(Apelação Criminal nº 0028856-55.2016.8.16.0013. 2ª Câmara Criminal. Rel.: Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Julgamento em 02.08.2021 - destaquei). Passa-se, assim, à fixação da pena da ré. Da pena-baseA luz do artigo 59, do Código Penal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis à apelada.A culpabilidade, como reprovabilidade da conduta da apelada é normal a espécie delitiva praticada. Em relação aos antecedentes, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 211.1), a apelada não possui antecedentes criminais. Em relação à conduta social, personalidade e motivo do crime, não foram colhidos elementos suficientes a tal aferição durante a instrução criminal. As circunstâncias e consequências do delito são, no caso, inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, na hipótese, não enseja valoração.Portanto, a pena base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 3 meses de detenção. Pena IntermediáriaAusentes, na hipótese, atenuantes ou agravantes, a sanção intermediária deve ser fixada em 3 meses de detenção. Pena definitivaPresente, na hipótese, a causa de aumento consistente no crime continuado e inexistentes causas de diminuição da pena.Tendo em vista que a agente, mediante mais de uma ação, praticou dez crimes da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes serem havidos como continuação do primeiro, devendo ser aplicada a maior das penas, ou seja, 3 meses de detenção e, ainda, aumentada em 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 71 do Código Penal, motivo pelo qual, torno-a definitiva em 05 meses de detenção. Do regimeDiante da pena fixada e em razão do disposto no art. 33, §1º, alínea “c” c/c § 2º, alínea “c”, do CP, arbitra-se o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena, sendo aplicadas as seguintes condições (art. 115 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o repouso noturno e em seus dias de folga.b) não mudar de residência ou se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial;c) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição por penas restritivas de direitosConsoante o disposto no artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, nas condições a serem definidas pelo Juízo da Execução. Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, incabível a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III, e 80 do Código Penal. Suspensão condicional do processoO artigo 89 da Lei nº 9.099/95 preconiza que, “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”. Assim, considerando que a pena mínima prevista para o crime do artigo 304 c/c 301, § 1º, do CP é de três meses, necessário se faz a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar ao Ministério Público, se for o caso, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e com fundamento na Súmula 337 do STJ (é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva).Por esse motivo, a execução da pena aplicada à apelada permanecerá suspensa até a análise da viabilidade da suspensão condicional do processo. DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, reformando, de ofício, a sentença condenatória, para desclassificar a conduta delitiva para o crime do artigo 304 c/c artigo 301, § 1º, do Código Penal e condenar a ré a uma pena definitiva de 5 meses detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade; bem como para determinar o retorno do processo à origem, para oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de eventual proposta de suspensão condicional do processo, com a consequente suspensão da execução da pena imposta à ré.
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