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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAISSA MORONA LOPES DE JESUS em desfavor de BTF – FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA., para reformar a decisão de mov. 91.1, proferida nos autos de Ação Monitória de nº 0004241-08.2020.8.16.0030, que assim dispôs:
“(...) Por esses motivos, comporta acolhimento a tese suscitada pelos embargantes Alias e Adriana, a fim de obterem a extinção parcial do processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC. Isto posto, com espeque no art. 355, inc. II, e art. 487, inc. I, ambos do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos à monitória opostos por ELIAS EDUARDO VIEIRA PIMENTA, ADRIANA FÉLIX PIMENTA, com o intuito de: v reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos embargantes Elias e Adriana e, consequentemente, extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação a estes; v condenar o embargado-autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado dos embargantes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (corrigido pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento – CPC, art. 85, §2º, c.c. enunciado nº. 14 do STJ).(...)2. Prosseguimento.(...)Assim sendo, embasando-me no art. 370, caput, do CPC, determino que o embargado-autor colacione a documentação supracitada. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias.”
A parte ré opôs embargos de declaração no mov. 104.1, os quais foram rejeitados por meio da decisão de mov. 120.1.
Irresignado, o autor interpôs o presente recurso, pleiteando a reforma da decisão atacada, sob os seguintes fundamentos:A relação material entretida na monitória se estende aos Agravados Elias e Adriana;Inúmeras provas juntadas aos autos foram desconsideradas na análise dos fatos, eis que restou suficientemente demonstrado que a relação material de compra e venda não foi realizada entre o Agravante e a Piment Fomento Mercantil e Serviços Financeiros Ltda, mas sim entre os Agravantes e os Agravados Elias e Adriana;Os verdadeiros adquirentes do bem negociado são os Agravados Elias e Adriana;Não houve o desfazimento do contrato originário de compromisso de compra e venda de imóvel firmado em 25/01/2012;Há ligação entre o contrato de compra e venda e os cheques objeto da ação monitória, eis que se destinam a pagar o valor ainda devido no contrato originário (R$ 42.000,00);Não há como considerar que a Piment Fomento Mercantil e Serviços Financeiras Ltda. foi a real compradora do imóvel, pois os valores dos cheques não correspondem ao valor do imóvel citado na Escritura de Compra e Venda – R$ 170.000,00;O Agravado Elias entregou os cheques ao Agravante, bem como informou ao requerente ser sócio da empresa mencionada;Não há dúvidas de que Elias é o proprietário do imóvel e o verdadeiro responsável pela dívida;A obrigação sub judice é solidária e indivisível, porquanto os cheques foram emitidos para garantir a dívida de terceiro;Os cheques foram entregues ao Agravante com a clara intenção de obstar o recebimento do valor, o que evidencia a prática do ato ilícito e a solidariedade da obrigação, nos termos do art. 942 do CC/02;Houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito;Pugna, portanto, pela reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a legitimidade passiva dos Agravados Elias e Adriana.
Sem pedido de efeito suspensivo (mov. 18.1).
Preparo regular no mov. 1.2/1.3.
Intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 40/45).
É, em síntese, o relatório.

II – VOTO.
Presentes os pressupostos à admissibilidade e regularidade formal, conheço deste recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal na existência de legitimidade dos Agravados Elias Eduardo Vieira Pimenta e Adriana Feliz Pimenta para constar no polo passivo da Ação Monitória proposta na origem.
Pois bem.
Denota-se que o autor Giovanni Gricolo Moro ajuizou Ação Monitória em face ELIAS EDUARDO VIEIRA PIMENTA, ADRIANA FELIX PIMENTA e PIMENT FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS FINANEIROS LTDA., com o intuito de cobrar dívida oriunda de 12 (doze) cheques no valor total de R$ 42.000,00, cujo montante atualizado se dá em R$ 98.322,78 (mov. 1.1).
Observa-se que todos os cheques objeto da presente Ação Monitória foram emitidos por PIMENT FOMENTO MERC. E SERV. FINANC. LTDA – CNPJ 14861052/0001-67.
Além disso, constata-se que a dívida descrita na exordial originou-se da escritura pública acostada ao mov. 1.7, a qual, de acordo com o que narra o recorrente, complementa o contrato de compra e venda de mov. 1.6.
Ocorre que, da análise dos contratos acostados aos autos, verifica-se que o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado pelo Agravante e Elias Eduardo Vieira Pimenta se deu em 25/01/2012 (mov. 1.6).
E, em 01/07/2013, o autor Giovani Gricolo Moro firmou contrato de compra e venda do mesmo imóvel elencado no contrato particular por meio de Escritura Pública,
Observa-se, no documento de mov. 1.7, que GIOVANNI GRICOLO MORO e CLEIA MARA GUGLIELMI MORO (vendedores) e PIMENT FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (compradores) assim delinearam em documento público: A elaboração de um documento público torna sem efeito aquele contrato particular anteriormente realizado.
Não há dúvidas, portanto, de que o negócio jurídico que subsiste é aquele delineado em escritura pública, juntada ao mov. 1.7.
Confira-se, sobre o tema, os seguintes precedentes do TJSP e deste E. TJPR:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA FIRMADA POSTERIORMENTE, EM TERMOS DIVERSOS DO ANTERIORMENTE ACORDADO. REVOGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM VALIDADE E EFICÁCIA. SIMULAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TESE QUE, SE ADOTADA, FARIA COM QUE FOSSE PRIVILEGIADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença não é "citra petita" se, além de o mérito ter sido analisado nos limites propostos pelas partes, é examinada toda a amplitude dos pedidos formulados pelos autores. 2. Não subsiste o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e as obrigações dele decorrentes quando, posteriormente, as partes firmam Escritura Pública de Venda e Compra, dispondo de modo diverso do anteriormente acordado, tornando, portanto, sem efeito o primeiro contrato. 3. Tendo a parte participado de negócio sabidamente simulado, não pode ela, posteriormente, alegar nulidade, a fim de beneficiar-se da própria torpeza. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (TJSP; Apelação Cível 1000297-48.2015.8.26.0136; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - APELO QUE REBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO QUE NÃO SE SOBREPÕE À ESCRITURA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO, FIRMADA POSTERIORMENTE - NEGÓCIO JURÍDICO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0013014-23.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.04.2020)
Ainda que o recorrente narre, na exordial, que o Sr. Elias e a Sra. Adriana são responsáveis solidariamente à dívida, porquanto teriam agido em conluio com a empresa ré com o intuito de aplicar um golpe no autor, fato é que a titularidade dos cheques cobrados na exordial são da Empresa ré.
É importante delinear que, no caso em concreto, o autor não pleiteou na exordial eventual anulação de negócio jurídico, razão pela qual o contrato vigente é aquele de mov. 1.7.
A presente demanda trata de ação monitória, cujo objetivo é cobrar dívida oriunda de documento escrito sem eficácia de título executivo em face do devedor capaz.
Art. 700/CPC. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
A própria natureza da demanda ajuizada impede que a dívida aqui descrita seja imputada aos litisconsortes Elias E. V. Pimenta e Adriana Felix Pimenta, porquanto não participaram do negócio jurídico de mov. 1.7, bem como não emitiram os cheques cobrados e juntados ao mov. 1.5.
Em sendo assim, porque a demanda monitória visa cobrar dívida oriunda de cheques emitidos pela Empresa PIMENT FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, não vislumbro a legitimidade de ELIAS EDUARDO VIEIRA PIMENTA e ADRIANA FELIX PIMETNA para figurarem no polo passivo da demanda.
Assim sendo, meu VOTO é no sentido de CONHECER e NÃO PROVER o presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão recorrida.