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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação rescisória ajuizada por Celso Roberto Andrade Feitosa, pela qual pretende ver rescindida o acórdão proferido nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0044569-77.2014.8.16.0001, oriundos da 6ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação manejado pela Autarquia Federal, para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial. A demanda, julgada improcedente, teve se resultado alterado pelo 6ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendendo que os Réus faziam jus ao recebimento da comissão de corretagem e que tal encargo seria de responsabilidade única e exclusiva do ora Autor; restando assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE. APELO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO – CABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CAPACIDADE DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS – INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO – BENEFÍCIO INDEVIDO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DE OFÍCIO, OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91 - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA”.
Sustenta o Requerente que a Ação Rescisória é cabível quando for a decisão de mérito for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, nos termos do art. 966, VIII, do CPC. Afirma que pode ser considerado erro de fato a decisão que admita fato inexistente ou que declare inexistente fato ocorrido e atestado, declarando como indispensável a necessidade de que o fato não tenha sido discutido entre as partes e que o juízo não tenha se pronunciado a seu respeito. Verbaliza que estava sendo submetido a condições de trabalho desgastantes, e que, após o acidente, a empresa, por iniciativa própria, realocou o Autor para função de menor intensidade biomecânica, e que não exigia a utilização de forma intensa dos membros superiores. Ressaltou que jamais retornou para suas atividades laborativas habituais após o acidente, uma vez que houve redução permanente e considerável de sua força, bem como a limitação e maior esforço para a realização de alguns movimentos necessários para o desempenho do trabalho habitualmente exercido. Assevera que o posicionamento adotado pelo Juízo a quo é o mais adequado, pois se atenta as peculiaridades do caso, analisando as condições físicas reais, e não apenas as considerações técnicas de profissionais que apenas possuem expertise médica. Com base na argumentação apresentada, requereu a desconstituição do acórdão e a reafirmação da sentença para que seja concedido o auxílio acidentário. No mov. 9.1 – TJ, esta Relatora deferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que desnecessária a exigência da norma presente no artigo 968, II, do CPC/15. No mesmo ato, ordenou-se a citação da parte requerida. A Entidade Autárquica apresentou contestação no mov. 17.1 – TJ, oportunidade em que defendeu a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, sendo incabível seu aforamento por alegação de erro de fato discutido na demanda originária como ponto controvertido. Requereu, por estes motivos, a improcedência do pedido. Determinou-se, no mov. 19.1 – TJ, a intimação do Autor para que apresentasse Impugnação à Contestação. Celso Roberto Andrade Feitosa rebateu a tese apresentada na contestação, asseverando que houve erro de fato, vez que os Desembargadores da 6ª Câmara Cível admitiram inexistir fato que notoriamente existe, qual seja, a evidente redução na capacidade laborativa do Requerente e consequente direito à concessão do auxílio-acidente. Acrescentou que os laudos periciais produzidos no processo de origem apesar de concluírem pela inexistência de incapacidade laboral, atestaram que existia uma redução da capacidade laboral, de modo que houve cerceamento de defesa por parte do Juízo a quo. Ao final, afirmou que existem provas suficientes da demonstração da incapacidade laboral do Requerente, porém, pela eventualidade, teriam indícios para a realização de nova perícia (mov. 22.1 – TJ). O Ministério Público, atuando como custos legis, exarou o parecer de mov. 27.1 – TJ, opinando pela improcedência da ação rescisória. A Autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação, a qual foi acostada no mov. 35.1 – TJ. No mov. 37.1 – TJ, esta Relatora entendeu se tratar de caso de julgamento antecipado do feito, determinando a intimação das partes para ciência. As partes se manifestaram nos movimentos 42.1 – TJ e 43.1 – TJ. É o breve relatório. É o relatório.
Cuida-se, então, de Ação Rescisória registrada sob o nº 0043183-68.2021.8.16.0000, proposta por Celso Roberto Andrade Feitosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual pugna, em apertada síntese, pela desconstituição do acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível e a confirmação da sentença, para que seja concedido o benefício acidentário. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS aventou a utilização da rescisória como sucedâneo recursal, sendo incabível seu aforamento por alegação de erro de fato discutido na demanda originaria como ponto controvertido. ii.a) Preliminar: cabimento da Ação Rescisória O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sustenta que o ajuizamento da Ação Rescisória para discutir esse tema não possui previsão legal, tratando-se de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Da leitura exordial, revela-se a pretensão de desconstituição do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível, o qual reformou a sentença que concedeu o benefício acidentário, diante da conclusão do perito de que a lesão não reduz a capacidade laborativa do Autor. Acerca do tema, a doutrina pertinente anuncia que “a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. (...) A sentença, tal como ocorre com qualquer ato jurídico, pode conter um vício ou uma nulidade. Seria iniquidade privar o interessado de um remédio para sanar o prejuízo sofrido. É por isso que a ordem jurídica não deixa esse mal sem terapêutica. E, ‘quando a sentença é nula, por uma das razões qualificadas em lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade’. Trata-se da ação rescisória, que não se confunde com o recurso justamente por atacar uma decisão já sob o efeito da res iudicata” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Nesse cenário, é imperioso dizer que a ação rescisória se mostra o remédio processual cabível para a desconstituição de sentença proferida no feito, por força do artigo 966, VIII, do CPC/15. “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:(...)VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” obre a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória com base no dispositivo supra, Nelson NERY JR. anuncia que: “’Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade’ (Sydney Sanches. RT 501/25). Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Porém, o erro de fato não autoriza a rescisória escorada em eventual ‘injustiça’ da decisão rescindenda ou mesmo equívoco na qualificação jurídica da prova ou dos fatos (Nelson Nery Junior. Ação rescisória – Requisitos necessários para a caracterização de dolo processual e erro de fato [Nery. Soluções Práticas 2, v. IX, n. 172, p. 165])”.(NERY JR. Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Acrescenta, ainda, o ilustre Jurista que “não é todo erro de fato que enseja a propositura da rescisória. Caso tenha havido discussão do erro de fato, tornando-o controvertido, e o órgão jurisdicional não se pronunciou a respeito, então existe aí omissão que deveria ter sido objeto de embargos de declaração, no momento processual próprio. Há, portanto, preclusão da questão, o que impede a sua arguição posterior em rescisória” (Op. Cit). Dito isso, destaca-se que, no presente caso, a tese autoral é no sentido de que o erro de fato está caracterizado pelo fato de que a Colenda 6ª Câmara Cível não se atentou às peculiaridades do laudo pericial, assim como não visualizou a existência de redução da capacidade laborativa do Autor, sob o argumento de que “é possível verificar que o perito Dr. Dante menciona que existe sim uma redução na capacidade laborativa, atestando ainda que o autor teria que utilizar mais força para realização de movimentos específicos de seu labor habitual” (mov. 1.1 – TJ). Passe-se, então, à análise do caso, a fim de aferir a existência de erro de fato ao caso. Pois bem. No laudo pericial, ao mov. 174.1, o expert discorreu sobre o quadro clínico do Autor, apontando que: “Membros Superiores:Os músculos dos ombros contralaterais são desenvolvidos e simétricos.Abdução, adução, rotação interna e externa ativa e passiva sem resistência. Refere dor nos movimentos amplos, passivos, no ombro esquerdo. Crepitação ausente em ambos ombros.(Manobras de Neer, Hawkins e Yochum para o impacto ântero-superior e as de Speed Yergason e O’Brien para o bíceps e a âncora do bíceps. O teste de Jobe para o supra espinhoso e os testes de Gerber (lift-off e o belly-press) e o teste de Patte).No exame se constata diferença significativa no trofismo muscular de antebraços e braços contralaterais.(...)Nas mãos: Palmas ásperas e calosas. Autor é destro.Mobilidade de extensão e flexão do punho e dedos mantidos. Movimentos de pinça dos dedos preservados. Musculos interósseos, hipotenar e tenar, tróficos nas mãos. Discreta – grau IV-V – redução de força nos dedos da mão direita.Não se palpam nódulos ou cistos nas mãos ou nas faces flexoras e extensoras.Palpação dos epicôndilos indolor e sem sinais flogísticos.Tinnel e Phalen negativos para Síndrome do Túnel do Carpo, bilateralmente. Manobra de Roos negativa”. Na sequência, após apresentar um breve histórico das enfermidades, atestou a aptidão do Autor para exercer o trabalho que habitualmente exercia, reforçando que inexiste incapacidade; apresentando os seguintes comentários: “Não há incapacidade para o trabalho, mesmo aquela que exercia por ocasião do acidente. Poderá haver, contudo, necessidade de maior esforço ocasional para alguns movimentos no desempenho daquela atividade.”. Em seguida, asseverou, em resposta aos quesitos: “3. a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva? Explique.Resposta: Não cabe.Comentário: Concordo. Não há incapacidade.3. b) É total ou parcial? Explique.Resposta: Não cabe.Comentário: Concordo. Não há incapacidade.3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique.Resposta: Não, pois o quadro clínico atual do Autor, apesar da ruptura do tendão bicipital direito, encontra-se compensado.Comentário: Discordo. A diminuição de força no membro superior direito, ainda que leve, e associada à tendinopatia do ombro esquerdo poderá demandar em necessidade de maior esforço ocasional para alguns movimentos no desempenho daquela atividade.3. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter a processo de reabilitação para exercer outro trabalho?3. d) Sendo o caso de incapacidade parcial, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter a processo de reabilitação para exercer outro trabalho?Resposta: As alterações encontradas não determina redução da capacidade laborativa do Autor para a atividade profissional informada.Comentário: Concordo. A eventual necessidade de esforço para alguns movimentos ou tarefas da atividade que exercia não significa incapacidade parcial.3. e) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique.Resposta: Não cabe.Comentário: Concordo. Não há incapacidade”. A conclusão da perícia realizada por determinação judicial, em atenção aos princípios da ampla defesa do contraditório, revelou, portanto, que, inexiste qualquer redução na capacidade laborativa da parte autora. Ora, é certo que os integrantes da Colenda 6ª Câmara Cível reformaram a sentença com base no conjunto probatório produzido e acostado no caderno processual, não sendo possível visualizar o erro de fato apontado pelo Autor. Por outro lado, ainda que se cogite a existência de um déficit funcional, nada tratou sobre eventual repercussão desta na capacidade laborativa do segurado, de modo que tal questão em nada influencia a concessão, ou não, da benesse de auxílio-acidente. Isso porque dano funcional não implica, necessariamente, uma repercussão na capacidade laboral. Em outros termos, o mero déficit funcional não autoriza a concessão de benesse previdenciária. Isto é, havendo sequelas, mas estas não repercutindo na capacidade laborativa do indivíduo – ainda que em grau mínimo –, não há o que se falar na percepção de benesses previdenciárias. Trata-se de acepção que objetiva rechaçar a vulgarização da assistência previdenciária promovida pelo Estado. Afinal, os recursos públicos são escassos. Dito isso, é impositivo afastar o deferimento de tal assistência aqueles que não sofreram, de fato, qualquer prejuízo ao exercício laboral. Essa linha de entendimento viabiliza que os entes federativos tenham recursos para assistir aqueles que, efetivamente, necessitam de amparo da seguridade social. Deste modo, tem-se o laudo foi bastante claro ao afirmar que a parte autora não apresenta redução da capacidade ou incapacidade laboral. Dito isso, observa-se que, tanto o laudo pericial quanto a análise dos demais elementos probatórios constante nos autos evidenciam a ausência de redução da capacidade laborativa hábil a justificar a concessão contemporânea de benesse previdenciária. Ademais, faz-se mister esclarecer que, em casos como a presente, o Magistrado forma seu convencimento, de maneira precípua, com base no laudo pericial, na medida em que é realizado por profissional de confiança do magistrado e habilitado para a análise das questões. Acrescente-se que não há afirmações contraditórias no trabalho da especialista, tampouco respostas genéricas: o profissional foi contundente ao se posicionar, de maneira reiterada e precisa, pela ausência incapacidade ou redução da capacidade. Com efeito, uma vez translúcida a inexistência de qualquer minoração da capacidade para o labor habitualmente desempenhado, é de rigor a manutenção do acórdão. Perfilhando dessa acepção, em casos análogos, decidiu essa Corte, ipsis litteris: “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (01). INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO QUE APONTA CATEGORICAMENTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER REDUÇÃO NA APTIDÃO LABORATIVA. DÉFICIT FUNCIONAL DO AUTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL (02). INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTE ESTATAL QUE NÃO FIGUROU NA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 178/STJ E VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001198-05.2017.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021). “APELAÇÃO CÍVEL1. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DO POLEGAR ESQUERDO (FALANGE DISTAL). PERDA PARCIAL QUE DEVE SER AVALIADA INDIVIDUALMENTE. A EXISTÊNCIA DE LESÃO NÃO NECESSARIAMENTE LEVA A INCAPACIDADE FUNCIONAL. EXPERT QUE ATESTA QUE A LESÃO SOFRIDA NÃO ACARRETOU NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE AFASTEM A CONCLUSÃO DO PERITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ESTADO APELANTE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. ART. 129, PARÁGRAFO-ÚNICO DA LEI 8.213/91. ÔNUS DE RESSARCIMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO DO PARANÁ ATÉ O LIMITE DA TABELA QUE INSTRUI A RESOLUÇÃO 232/2016/CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 6ª C.Cível - 0001737-81.2013.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.03.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, SEQUER EM GRAU MÍNIMO. MERO DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO GERA INCAPACIDADE. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CABE AO INSS ARCAR COM TAL DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002698-55.2017.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 13.08.2019). Assim sendo, verifica-se inexistir erro de fato no presente caso, tratando-se a presente rescisória de mero inconformismo com relação à decisão da Colenda 6ª Câmara Cível. Como já exposto em linhas anteriores, trata-se demanda cujas hipóteses de cabimento dispostas pelo legislador são taxativas e nelas não se encontra a possibilidade do ajuizamento da Ação Rescisória quando se pretende rediscutir matéria já apreciada. Nesse sentido, inclusive, esta Seção Cível já decidiu: “AÇÃO RESCISÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELOS ORA REQUERIDOS – PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO COLEGIADA FUNDADO NA PREVISÃO DO ARTIGO 966, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO – ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO ADMITIU FATO INEXISTENTE – ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL EM COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR – AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE”.(TJPR - 7ª Seção Cível - 0074682-07.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2021). “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESES DEFENSIVAS. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MERA DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO QUE NÃO SE PRESTA AO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO PELA VALORAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 2ª Seção Cível - 0005601-34.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.08.2021). “AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, NO CASO, FOI PONTO CONTROVERTIDO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANÁLISE JUDICIAL DA QUESTÃO. AUTOR QUE VISA, POR VIA OBLÍQUA, REDISCUTIR O TEMA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ARBITRADA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª Seção Cível - 0000671-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 23.06.2021) “AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO VERIFICADO. A PRETENSÃO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 966 DO CPC. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I E VI DO CPC”.(TJPR - 3ª Seção Cível - 0008583-55.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 04.06.2021). Em suma, vota esta Magistrada pela improcedência da Ação Rescisória. ii.b) Ônus sucumbenciais Em consequência do insucesso da demanda, imperiosa observância do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015; in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários.São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). No pertinente aos percentuais limítrofes das condenações em que for parte a Fazenda Pública, como na hipótese em apreço, relevante a lição que se extrai da obra de José Miguel Garcia MEDINA: “O CPC/2015, de todo modo, dispõe textualmente a respeito dos percentuais que devem ser observados, quando a Fazenda Pública for parte, atendendo ao valor da condenação ou, não havendo condenação, o valor da causa. De acordo com o CPC/2015, os tetos dos percentuais a serem observados reduzem-se, a medida em que aumenta o valor da condenação (10 a 20%, para até duzentos salários mínimos; 8 a 10%, para duzentos a dois mil salários mínimos; 5 a 8%, para dois mil a vinte mil salários mínimos; 3 a 5%, para vinte mil a cem mil salários mínimos; e 1 a 3% quando acima de cem mil salários mínimos)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 185) Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Some-se a isso a necessidade de observância, em hipóteses em que for parte a Fazenda Pública, dos percentuais limites estipulados pelo texto legal. Pois bem, in casu, observados os critérios acima elencados, condeno o Autor/Apelante a arcar - além das custas processuais - com honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração, principalmente, os cuidados que o patrono do Réu teve com o processo, o tempo de duração da demanda, além, óbvio, dos efeitos que o resultado produziu ao seu cliente. Destaque-se as condenações sucumbenciais devem, na hipótese em apreço, observar a concessão da justiça gratuita e da gratuidade do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, consoante restou decidido pela decisão de mov. 9.1 – TJ. ii.c) Disposições finais Diante dos argumentos aqui apresentados, voto no sentido de julgar improcedente a presente Ação Rescisória.
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