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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sarandi, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que não concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinando à parte autora, ora agravante, que no prazo de quinze dias efetue o recolhimento das custas processuais.Alega a agravante, em síntese, que a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita merece ser reformada, posto que devidamente comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais.Assim, pleiteou a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requereu o provimento do presente agravo, para o fim de reformar a r. decisão, de modo a conceder os benefícios da justiça gratuita a agravante.Determinou-se a comprovação por parte da agravante que, de fato, faz jus à benesse pleiteada (mov. 9.1/TJ).Em resposta, a agravante alegou que não possui renda e que sobrevive com ajuda de familiares e amigos, não declara imposto de renda, não possui veículos, o filho está desempregado e se recuperando de um acidente, tendo que ajudá-lo com as despesas (mov. 14.1/TJ).O pedido de tutela recursal foi indeferido, ante a ausência dos requisitos autorizadores (mov. 17.1/TJ).Irresignada, a agravante opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Mérito.A agravante requereu a concessão da justiça gratuita sob a alegação de que não possui renda, tendo que contar com a ajuda de seus familiares e amigos para a sua subsistência. Alega ainda, que seu filho está desempregado, e, se não bastasse isso, o mesmo sofreu um acidente de trânsito em 2018, do qual sofreu sequelas que, praticamente, inviabilizam seu retorno ao trabalho. Por fim, aduz que auxilia seu filho com algumas despesas.Há que se destacar que a benesse da gratuidade processual encontra previsão no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que preconiza:Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Igualmente, estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Nesse sentido, a ausência de condições para arcar com as despesas processuais constitui presunção iuris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, conforme inteligência do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Destacou-se)Desta sorte, por não se tratar de presunção absoluta, é possível afastá-la nos casos em que existirem nos autos elementos evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nessa perspectiva:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM COM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA PELA AUTORA/AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta. II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013).III. Considerando que as custas, de acordo com o STF, têm natureza jurídica de tributo, é elementar que o juiz não pode conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0075930-08.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.03.2022) (Destacou-se)No presente caso, nada obstante as razões expostas no presente recurso, entendo que não fazem prova contrária ao pronunciamento hostilizado, visto que não há nos autos documentos que demonstrem a precariedade de sua situação financeira, não sendo possível verificar a efetiva necessidade da obtenção da benesse.In casu, foi juntada declaração de hipossuficiência, cópia da qualificação civil e da contracapa da CTPS (movs. 16.1 e 16.2 – TJ), contudo, a agravante deixou de colacionar cópias dos contratos de trabalho e demais documentos que pudessem servir como meio de prova do alegado.Assim, não é possível concluir que seja incapaz de arcar com as despesas inerentes ao processo judicial, sem prejuízo à subsistência, posto que os documentos juntados não se prestam a comprovar cenário de hipossuficiência.Diante da ausência de provas nos autos que corroborem a declaração de hipossuficiência da insurgente, resta inviabilizada a concessão do benefício.Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta Corte:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiência de recursos financeiros da parte para arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1910351/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02 /2022, DJe 23/02/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. DECISUM QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE NA PROPORÇÃO DE 75%. PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE RECORRENTE CAPAZES DE COMPROVAR SEU DIREITO ÀS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM ESSE FIM. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível - 0001879-55.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DES. LUIZ ANTONIO BARRY – 06.06.2022).Pelas razões expostas, promovo o não provimento do presente recurso de agravo de instrumento.III. CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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