SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0043209-66.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 25 00:00:00 BRT 2021

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determina a incidência de juros de mora a partir da intimação dos executados na fase de cumprimento de sentença. Alegação de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba honorária. Não acolhimento. Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu embargos à execução que não possui efeito suspensivo. Observância do disposto no art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Cumprimento provisório que ocorre da mesma forma que o cumprimento definitivo. Aplicação do art. 520 do CPC. Juros de mora que incidem a partir da constituição em mora do devedor, que ocorre com sua intimação da fase de cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.