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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 404.1 da execução de título extrajudicial nº 0054096-72.2018.8.16.0014, proposta pela agravada em face das agravantes, que determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários de sucumbência após a intimação das recorrentes do cumprimento provisório da sentença. Na parte que interessa, é o fundamento da decisão ora impugnada:“Na seq. 392.1, manifestou-se a esfera executada rogando o desbloqueio dos valores indicados na seq. 387, em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos em apenso (seq. 150, autos nº 0075220-14.2018.8.16.0014). Alegou, ainda, a existência de erros nos cálculos elaborados pela exequente na seq. 376.2. De fato, ao contrário do consignado na seq. 380, a aludida decisão não transitou em julgado. Aclaro que, à época em que proferida a citada decisão (05/03/2021), já havia sido certificado o trânsito em julgado da sentença que julgou simultaneamente os autos 0075220-14.2018.8.16.0014, 0067680-75.2019.8.16.0014, 0001943-28.2019.8.16.0014 e 0072992-32.2019.8.16.0014, no bojo da ação monitória conexa (0001943-28.2019.8.16.0014). Sobreveio, porém, em 08/03/2021, nos autos dos embargos do devedor 0075220-14.2018.8.16.0014 (seq. 169 de tal caderno processual), a interposição de recurso de apelação. Isso posto, anote-se que, a despeito da ausência de trânsito em julgado da condenação, é certo que, nos termos do art. 1.012, § 1º, III do CPC, a sentença que extingue sem resolução do mérito os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente. A fim de que não haja mais dúvidas, segue o trecho da parte dispositiva do decisum em comento: “1) Forte no disposto no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTOS os embargos do devedor (autos 0075220-14.2018.8.16.0014), sem resolução de mérito, ante a superveniente falta de interesse processual da parte embargante (carência de ação).” Nota-se, portanto, que a sentença proferida extinguiu os embargos do devedor sem resolução do mérito, autorizando a imediata execução provisória dos honorários fixados naquela em favor da exequente/embargada. De mais a mais, a interposição de recurso, na espécie, ainda que elaborado pleito de atribuição de efeito suspensivo nos autos recursais 0075220-14.2018.8.16.0014, por si só, não obsta a imediata persecução de tal verba, tampouco enseja o desbloqueio do montante indisponibilizado na seq. 387 (inferior ao próprio valor reputado incontroverso no mov. 392.1). Aliás, não observo a concessão de efeito suspensivo, até aqui, pelo Exmo. Relator. Prosseguindo, insurge-se a parte executada em face da incidência de juros no cálculo da atualização do valor da causa dos embargos do devedor (base de cálculo da verba honorária fixada em favor dos procuradores da exequente). Não obstante o valor da causa atribuído aos embargos à execução seja, de fato, o da dívida exequenda à época da oposição daqueles, no que diz respeito à sua atualização para fins de cálculo da verba honorária, conforme exegese dos arts. 85, § 2º e 292, II do CPC, a aplicação de juros moratórios ocorre somente após a intimação do devedor para cumprir a sentença. Por seu turno, a correção monetária aplica-se a partir do ajuizamento da demanda. Nesse sentido:(...)Destarte, há que se reputar incorreto o cálculo do exequente que atualizou o valor da dívida exequenda, aplicando juros a partir do vencimento dos títulos que lastreiam a presente execução (seq. 376.2), a pretexto de que se trataria do valor atual da causa nos embargos do devedor. Lado outro, irretocáveis as contas atacadas, no tocante ao indexador adotado (índice do TJPR). Afinal, à falta de especificação nesse particular, imperiosa a adoção da média aritmética entre o INPC/IGP-DI. Não por outra razão é que tal combinação compõe o índice da Contadoria do TJPR. A dar guarida, confira-se o posicionamento adotado em caso análogo:(...)Ademais, de bom alvitre consignar que, tendo em vista a ausência de definitividade da condenação da aludida verba honorária (fulcrada que está em título judicial em face do qual pende recurso desprovido de efeito suspensivo), eventual e futura liberação dos valores bloqueados (seq. 387) está naturalmente condicionada à prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de seq. 392.1, tão somente a fim de ordenar à exequente a regularização do cálculo da verba honorária fixada nos embargos em apenso, nos termos acima fixados. Sem prejuízo do acima, providencie-se pronta transferência do montante bloqueado na seq. 387 para conta bancária à disposição deste juízo. Int. Dil. nec.”Alegam as agravantes que: a) “o Juiz de primeiro grau, equivocadamente, aludiu que a incidência dos juros moratórios ocorre após a intimação do devedor para cumprir a sentença, ao passo que o correto é a partir da data do trânsito em julgado da decisão que fixou tal verba”; b) a sentença proferida nos embargos à execução, que fixou honorários os honorários de sucumbência ora exigidos, ainda não transitou em julgado, estando pendente a apreciação de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que julgou a apelação interposta pelas embargantes; c) os juros moratórios devem incidir a partir do momento em que a condenação ao pagamento de honorários se torna exigível de forma definitiva, que no caso, será a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Pedem, assim, o provimento do recurso para “determinar a incidência de juros sobre os honorários advocatícios dos procuradores da parte agravada somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou tal verba sucumbencial ou, ainda, a partir da data de intimação das agravantes para adimplir a obrigação após esse trânsito em julgado” (mov. 1.1).O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 13.1).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 23.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:1. Do cumprimento provisório de sentença.O presente cumprimento provisório de sentença tem por objeto os honorários advocatícios fixados pela sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos do devedor opostos pelas agravantes em face de execução manejada pela agravada. Confira-se (mov. 150.1):“Forte no disposto no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTOS os embargos do devedor (autos 0075220-14.2018.8.16.0014), sem resolução de mérito, ante a superveniente falta de interesse processual da parte embargante (carência de ação).Com efeito, quanto aos autos dos embargos do devedor 0075220-14.2018.8.16.0014, com respaldo no princípio da causalidade, condeno SULCORDAS COMÉRCIO DE CORDAS LTDA. e CORDOARIA SÃO LEOPOLDO ORIGINAL LTDA., solidariamente, ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários à procuradora da embargada, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC).”Pretendem as agravantes a reforma da decisão para o fim de afastar a incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da agravada. Alega-se que a sentença que que fixou a verba honorária ainda não transitou em julgado, sendo certo que a incidência do encargo moratório tem seu termo inicial na data em que transitar em julgada a decisão que fixou os honorários, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Defende que os juros de mora devem incidir a partir da intimação do cumprimento definitivo da sentença e não do cumprimento provisório.Sem razão.A sentença objeto do cumprimento de sentença extinguiu sem resolução de mérito, embargos do devedor opostos pelas agravantes em face da agravada, sendo certo que o recurso de apelação interposto por elas não possui efeito suspensivo, de acordo com o disposto no art. 1.012, § 1º, III, do CPC: “a apelação terá efeito suspensivo. § 1º. Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III – extingue sem resolução de mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”.Anoto que, embora as agravantes tenham apelado da sentença que extinguiu os embargos à execução e fixou a verba honorária de sucumbência, não foi requerido o pedido de efeito suspensivo ao apelo, nos termos do art. 1.012, §§ 2º e 3º, de modo que nada obsta o pedido de cumprimento provisório da sentença.Desta forma, ainda que a sentença que fixou a verba honorária não tenha transitado em julgado, o cumprimento provisório ocorre da mesma forma que o cumprimento definitivo, nos termos do art. 520 do CPC, que prevê: “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)”. Inclusive o parágrafo segundo do mesmo dispositivo prevê a incidência da multa e honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC, caso o devedor, citado no pedido de cumprimento provisório de sentença, não cumpra a obrigação de forma voluntária.Nesse contexto, como a verba honorária foi fixada sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da constituição do devedor em mora, que ocorre com a sua intimação na fase de cumprimento de sentença.Neste sentido é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os argumentos trazidos com o intuito de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais evidenciam claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença. 4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios.” ( EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...). TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO PROVENIENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO SER CONTABILIZADOS SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO DA INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 517, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0061222-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.09.2020)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. Conforme entendimento previsto na Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.2. Pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, tratando de verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0026836-91.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0054966-91.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 08.03.2021).E considerando que o Juízo de origem condicionou o levantamento de valores à prestação de caução suficiente e idônea por parte da agravada, nos termos do art. 520, IV, do CPC, o despacho agravado não merece reparo.Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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