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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento sob o nº 0043227-87.2021.8.16.0000 contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal. Defende a parte Agravante, em síntese, que: a) as certidões negativas de bens imóveis e móveis se revelam suficientes para comprovar a inexistência de bens do Agravado; b) o perigo de dano é iminente, pois há prova do esvaziamento patrimonial notadamente em razão da revogação do mandato conferido ao exequente e posterior acordo nos autos nº 0009911-09.2013.8.16.0083; c) é necessário evitar eventual transferência do imóvel para terceiros e resguardar como garantia da execução; Requer, portanto, a reforma da decisão para conceder a tutela recursal e determinar o arresto dos direitos do Agravado sobre o imóvel denominado LOTE URBANO Nº 22-A QUADRA 327, de matrícula nº 17.489 do 1º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR.A parte Agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O recurso de Agravo Interno foi tempestivamente interposto.Pretende a parte Agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal para arresto dos bens do Agravado.Pontue-se inicialmente que na decisão proferida no Agravo de Instrumento, foram examinados os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência recursal, quais sejam, o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a probabilidade de que o resultado da impugnação venha a ser revertido em favor do Agravante, em atenção ao disposto nos artigos 995[1] e 1.019[2], inciso I do CPC/2015.E no tocante às arguições da parte Agravante, é certo que não logrou êxito em apresentar qualquer fundamento novo para modificar o entendimento da decisão que indeferiu o efeito postulado. Como já mencionado na decisão ora impugnada: “Inicialmente, é relevante destacar que a medida buscada pelo Agravante é excepcional e depende do preenchimento dos pressupostos da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos cumulativos e indissociáveis. Contudo, depreende-se do exame inicial do presente recurso que a probabilidade do direito não está amparada em provas suficientes da insolvência do Executado, assim como não se verifica o risco concreto ao resultado útil do processo. Isso porque, em que pese o Agravante mencionar as certidões negativas de propriedade de bens imóveis em nome do Agravado, é certo que somente a inexistência de bens dessa natureza não revelam a insolvência da parte. Com efeito, não há indícios da dilapidação do patrimônio do Agravado, de forma a obstar ao Agravante o recebimento do crédito postulado. Veja-se que o processo exige ampla instrução probatória e a efetivação do contraditório para possibilitar o arresto de bens em nome do Agravado”A probabilidade de provimento do recurso foi afastada, assim como o risco concreto ao resultado útil do processo. Pelo exposto, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência recursal, de modo que nego provimento ao Agravo Interno. Outrossim, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, passo à análise do mérito do Agravo de Instrumento originário.AGRAVO DE INSTRUMENTOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEI JOSÉ FOLLADOR, em face da decisão de mov. 17.1, complementada pela decisão de mov. 27.1 proferidas nos autos nº. 0002689-09.2021.8.16.0083 em que o juízo a quo indeferiu o pedido de arresto do rosto dos autos de Cumprimento de Sentença sob o nº 0009911-09.2013.8.16.0083 quantos aos direitos do Executado sobre o imóvel de Matrícula nº 17.489 do 1º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR.A parte Agravante inicialmente defende que estão presentes os requisitos para a concessão do arresto cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301 ambos do CPC/2015. Afirma que está comprovada a inexistência de bens móveis e imóveis em nome do Agravado, conforme os documentos de movs. 1.10, 1.11 e 1.12. Afirma que se tratando de arresto cautelar não se sujeita à necessidade de prévia citação da parte Ré, bastando a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. De outro lado, sustenta que a conduta manifestada pelo Agravado no processo de Cumprimento de Sentença como a revogação dos poderes do Agravante e seu comportamento contraditório indicam que tem o objetivo de frustrar o cumprimento de suas obrigações com o Agravante.Assim, ressalta que há fortes indícios de redução/esgotamento do patrimônio pelo Agravado, conforme se verifica também na cláusula segunda do instrumento em anexo ao mov. 1.2, de modo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar mediante arresto. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência recursal para o arresto no rosto dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009911-09.2013.8.16.0083 que o Agravado move contra Claudete Luckstemberg quanto aos direitos obre o imóvel denominado Lote Urbano nº 22-A da Quadra 327 registrado na Matrícula nº 17.489 do 1º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão.Na decisão de mov.9.1. foi indeferida a tutela de urgência recursal. A parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal.É o breve relatório.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de Agravo de Instrumento decorrente de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial indeferiu o pedido de arresto cautelar no rosto dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0009911/09.2013.8.16.0083 sobre os direitos que o Executado/Agravado possui sobre o imóvel de Matrícula nº 17.489 do 1º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR. A pretensão recursal do Agravante repousa no suposto risco de dilapidação patrimonial operada pelo Executado/Agravado.Para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar dispostas no artigo 301 do CPC/15, tal como o arresto postulado pelo Agravante, é necessária a presença de “(...) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC/15. In casu, embora o Agravante tenha demonstrado a probabilidade do direito, consubstanciada no possível direito creditício decorrente de contrato de prestação de serviços de advocacia (mov. 1.2), fato é que não demonstra o perigo de dano ou risco necessário para a concessão da medida.Sobre o tema, o jurista Humberto Theodoro Junior[3] explica que o arresto “É figura cautelar típica, com as nítidas marcas da prevenção e da provisoriedade, posta a serviço da eliminação do perigo de dano jurídico capaz de pôr em risco a possibilidade de êxito da execução por quantia certa. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Realiza-se, destarte, por meio da apreensão e do depósito de bens do devedor, com o mencionado fito”.Sem embargo de todo o relatado pelo Agravante, as teses suscitadas não permitem concluir pelo risco concreto ao resultado útil do processo, sobretudo porque já realizado o pedido de penhora do mesmo bem no juízo de origem, conforme petição de mov. 70.Veja-se, como mencionado, que o arresto é medida necessária a assegurar a futura execução, enquanto ainda não seja possível a penhora dos bens do Executado, o que não ocorre no caso concreto.Assim, não se pode extrair com convicção que o Agravado encontra-se em estado de insolvência ou de dilapidação do seu patrimônio, mesmo porque a propositura da execução e a citação do executado, conforme certificado no mov. 63.1., resguardam os direitos do Agravante em eventual alienação fraudulenta dos bens, nos termos do artigo 792, inciso IV do CPC/2015.Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu em casos semelhantes pelo indeferimento do arresto cautelar, quando não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC/2015: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INSTAUROU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REJEITOU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS DAS PARTES QUE AINDA NÃO INTEGRAM À RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0008115-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.10.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM ARRESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. TUTELA ANTECIPADA E PROVISÓRIA DESCABIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0020726-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. IRRELEVÂNCIA. AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS. ARRESTO DE BENS. ARTIGO 301 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NENHUMA PROVA OU INDÍCIO QUANTO À DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0011531-67.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.07.2020) Pelo exposto, é caso de manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar do imóvel do Agravado, de modo que é caso de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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