SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043227-87.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA O ARRESTO CAUTELAR DE BEM DO EXECUTADO. ARGUMENTOS QUE NÃO REVELAM O RISCO CONCRETO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEVIDAMENTE ANALISADOS. ARTIGOS 995 E 1019, INCISO I AMBOS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS SUFICIENTES À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA ARRESTO DE IMÓVEL DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. MEDIDA NECESSÁRIA QUANDO IMPOSSIBILITADA A PENHORA. REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DO BEM JÁ FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.