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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LAVORO AGROCOMÉRCIO S/A. contra as r. decisões proferidas nos autos de execução para entrega de coisa incerta nº 0013863-67.2021.8.16.0001, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu a tutela de urgência cautelar, pleiteada para o arresto dos bens móveis que garantem o título executivo extrajudicial (eventos 16.1 e 24.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) ajuizou, na origem, execução de entrega de coisa incerta, visando o adimplemento de crédito concedido; b) a produção agrícola empenhada na CPR que serve de garantia ao título está sendo desviada pelos devedores; c) os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do CPC foram atendidos e demonstrados; e d) há prestação de caução como contracautela, para eventual ressarcimento de danos aos executados, de modo que inexiste qualquer risco de irreversibilidade da medida.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.O pedido antecipatório foi indeferido, nos termos das decisões de eventos 33.1 e 41.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov.48.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na petição inicial da execução originária (mov.1.1), a parte agravante requereu, como medida de tutela de urgência, a decretação de arresto cautelar de bens, inaudita altera pars, com suporte no artigo 300 do CPC.O pedido, contudo, foi indeferido pela magistrada singular, considerando que, na espécie, não restou suficientemente demonstrada a alegada dilapidação patrimonial ou a utilização de expedientes fraudulentos para frustrar a obrigação.Pois bem. Apesar de ser admitido o arresto cautelar, nos moldes previstos no artigo 830 do CPC, referida medida não prescinde da prévia tentativa de citação do devedor ou desde que presentes os pressupostos inerentes à concessão da tutela de urgência.Pelo se que infere da petição inicial da execução para entrega de coisa incerta, quanto das suas razões recursais, a pretensão da agravante é de que seja constrito bem da parte recorrida antes mesmo da citação, o que se amolda ao arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC.Nos termos do mencionado dispositivo legal, o arresto cautelar é cabível para resguardar bens que garantam a execução, como quer a parte recorrente, independentemente de ter havido a prévia citação da parte contrária, mas desde que estejam presentes a probabilidade do direto alegado e o perigo de dano.Ao fundamentar o pedido antecipatório para a indisponibilidade de bens, em primeiro grau, a parte agravante não demonstrou, concretamente, os motivos pelos quais a medida era necessária naquele momento, ou seja, antes da citação das partes adversas, já que se limitou a afirmar que a disponibilização dos valores para a execução da safra de grãos e respectiva inadimplência seriam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado.Além disso, asseverou que “visível igualmente o requisito do perigo na demora, uma vez que, acaso permitido que o milho dado em penhor pelos Executados, seja entregue a terceiros ou comercializado, corre-se sério risco de que toda a produção seja desviada, ficando a Credora frustrada no recebimento do seu crédito.”.De igual modo, nas razões recursais, a parte recorrente restringiu-se a defender que “passado o prazo de colheita do milho, não poderá a Agravante aguardar novo ciclo de colheita para tentar buscar os produtos a que faz jus, até porque o penhor recai preferencialmente sobre esta safra específica e não sobre outra que poderá ser objeto de nova garantia.”.Em arremate, afirma que:“Fato é que se não concedida a medida de urgência pleiteada invariavelmente a execução para entrega promovida adequadamente pela Agravante estará fadada ao fracasso. Em último caso, poderá a Agravante converter a execução para quantia certa, mas a prestação original devida restará definitivamente inócua em benefício dos inadimplentes e prejuízo ao resultado útil do processo, assim como todas as providências relativas ao penhor averbado terão sido tomadas em vão.”Como se vê, a parte agravante fundamenta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na possibilidade de frustração da ação executiva de entrega de coisa incerta, resumindo-se a sustentar que necessitará adequar o rito procedimental para execução por quantia certa no caso de não serem encontrados os bens dados em penhor cedular.Todavia, a mera afirmação de que o suposto empréstimo não foi adimplido, aliada à singela assertiva de desvio da integralidade da colheita, não permitem concluir que a parte contrária não detém solvência para cumprir as obrigações decorrentes do título de crédito, haja vista que nem sequer acostou qualquer documento acerca das diligências, ainda que extrajudiciais, para busca de bens.Portanto, o perigo de dano não está concretamente demonstrado, já que a parte agravante apenas o descreve como sendo a possibilidade de “dilapidação do patrimônio” pela parte adversa, argumento que não se mostra suficiente para a concessão da medida.Especificamente no que se refere ao perigo de dano, Fredie Didier Jr.[1] ensina que:"Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito."Dessarte, na hipótese em tela não estão atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, especialmente acerca da assinalada dilapidação patrimonial (pressuposto do perigo de dano), o que impede a utilização do arresto cautelar.A propósito, os seguintes julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA C/C PEDIDO LIMINAR DE SEQUESTRO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA COMERCIAL COM GARANTIA DE PREÇO. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015536-98.2021.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS”. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ART. 301, CPC). INDISPONIBILIDADE DE BENS PRETENDIDA DE FORMA AMPLA E IRRESTRITA, A PRETEXTO DE GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E OCULTAÇÃO DE BENS. PROVA DO DIREITO ALEGADO INSUFICIENTE PARA OS FINS DO ART. 300 C/C 301, AMBOS DO CPC, NESTA FASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0042352-54.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 22.04.2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR. ARRESTO. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 301 DO NCPC. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E FALTA DE INDICATIVO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO NCPC. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PERIGO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU CONDUTAS QUE POSSAM LEVAR À INSOLVÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. MOTIVOS QUE UNICAMENTE INDICAM EVENTUAL ESFORÇO A MAIOR QUE O EXEQUENTE DEMANDARÁ PARA ALCANÇAR O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INFRAERO PARA ARRESTO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 63, DA LEI Nº 4.320/64. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA EM NOTA DE EMPENHO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065327-70.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 15.02.2021).Por conseguinte, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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