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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária – Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autuado sob nº 0012197-61.2018.8.16.0025, por meio da qual julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, condenando a autora a pagamento das custas processuais (mov. 92.1-1º grau).A requerente MARIA GORETTI DE OLIVEIRA DE ABREU interpôs o presente recurso requerendo, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que: a) no caso deve ser observada a regra do art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores; b) trata-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo pressuposto de aplicação é a insatisfação do credor; c) o precedente citado na decisão agravada – REsp 1.395.288/SP, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, não tem aplicação no caso concreto, uma vez que não trata de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do consumidor; d) a Min. Nancy Andrighi foi relatora do REsp 279.273-SP que versava sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do consumidor, destacando que “... A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores...”.Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, com base no § 5º do art. 28 do CDC. Pela decisão de mov. 11.1-TJ, foi determinando o processamento deste recurso. Em contrarrazões, os agravados defendem que inexiste decisão determinando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como não pedido na inicial a esse respeito, sendo que o juízo não está adstrito ao que preconiza a legislação consumerista, podendo decidir da forma que melhor se amolde ao caso concreto (mov. 22.1-TJ).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser conhecido o recurso.A decisão agravada rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Verona Serviços Empresariais LTDA, ao fundamento de que a autora deixou de demonstrar nos autos o mau uso da personalidade jurídica, previsto do artigo 50 do Código Civil, o que teria o condão de permitir ao Juiz estender os efeitos da presente execução aos bens particulares dos administradores ou sócios desta.Ocorre que os fatos que deram ensejo à sentença que ora se pretende cumprir dizem respeito à típica relação de consumo, conforme se constata da petição inicial dos autos principais (mov. 1.1, autos n. 0000421-69.2015.8.16.0025), uma vez que decorre de cobrança indevida por produto adquirido e devidamente pago pela ora agravante, notadamente um colchão comercializado pela empresa executada no feito de origem.Portanto, a regra aplicável é a do art. 28, § 5º, do CDC, que assim preceitua:
“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(...)
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” (g.n.)
Em caso semelhante, assim já decidiu esta Câmara, veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º, DO CDC – REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – EVIDÊNCIAS DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO TEM SE MANIFESTADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFIGURA, NO CASO, COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVIDA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0071642-17.2020.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 18.05.2021)
Cumpre ressaltar que, ao contrário do que defendido pelos agravados, as normas de defesa do consumidor são de ordem pública, cuja aplicabilidade se dá em razão da natureza da relação jurídica havida entre as partes, de modo que dispensável anterior determinação de aplicabilidade desta. Ademais, o cumprimento de sentença que originou este incidente teve início em 29/06/2016, sendo a sociedade executada intimada para pagamento do débito, mas se manteve inerte (mov. 51.1, autos n. 0000421-69.2015.8.16.0025). Foi realizada consulta Bacenjud, que restou infrutífera (mov. 73.1, autos n. 0000421-69.2015.8.16.0025); consulta Renajud, igualmente infrutífera (mov. 67.1, autos n. 0000421-69.2015.8.16.0025); ainda foi feita consulta Infojud (83.1/83.5, autos n. 0000421-69.2015.8.16.0025), sem que se tenha localizado bens para fins de satisfação do crédito exequendo.Nestes termos, revelam-se desnecessárias novas diligências, uma vez que, no caso, resta evidente que a personalidade jurídica configura óbice para a satisfação do crédito que se persegue desde o ano de 2016, em cumprimento de sentença no qual a pessoa jurídica nem sequer tem se manifestado, tampouco tem procurador constituído.O fato é que exigir do consumidor que diligencie medidas outras viola o disposto no art. 28, § 5°, do CDC.Sobre o tema:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente.4. Recurso especial provido.”(REsp 1862557/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).
Ainda:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA INCIDENTAL PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – AGRAVANTES COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFERIORES A R$ 1.903,98 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE CONFIGURA, NO CASO, COMO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujo rendimento mensal está abaixo de R$ 1.903,98, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão da integralidade do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.2. Constatado óbice na satisfação do crédito do credor/consumidor decorrente de tentativas infrutíferas de penhora de bens da pessoa jurídica devedora, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0010546-64.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 09.09.2021). (g. n.)
Neste cenário, visando a efetiva reparação da consumidora, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Por fim, tendo em vista que o fato gerador do crédito objeto de execução se deu ainda em 24/02/2012 e 21/03/2012, data dos protestos de débitos oriundos de transação efetivamente adimplida e que ensejou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (cf. mov. 1.8 e 31.1, autos nº 0000421-69.2015.8.16.0025), ou seja, antes da retirada dos sócios, ora suscitados, Aline Fabíola Verona e Matheus Luiz Verona em setembro de 2012 e janeiro de 2014 (mov. 78.3-1º grau), resta configurada a responsabilidade solidária destes.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITOS AUTORAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. SÓCIO RETIRANTE. ARTIGO 1.003 E 1.032 DO CC. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE INCLUIU OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO EXECUTADO DO QUADRO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0025499-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 03.08.2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. AFASTADA. INTENÇÃO PROTELATÓRIA NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE INCLUIU OS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. FATO GERADOR DA DÍVIDA QUE ANTECEDE A RETIRADA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX SÓCIO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIDA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0035698-51.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 10.05.2021).
Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que a norma disposta nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil não se aplica ao caso de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de responsabilização extraordinária.
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. SÓCIO MINORITÁRIO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.1. Embargos à execução, em razão da inclusão de sócio no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.2. São inaplicáveis as regras de responsabilidade ordinárias dos sócios, em se tratando de desconsideração da personalidade jurídica, fundada na existência de abuso de direito. Precedentes.3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido.”(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1226128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). (g. n.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E EMPRESARIAL. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL. 2. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DERAM ENSEJO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos. Precedentes.2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da circunstância fática que ensejou a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp 1232403/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). (g. n.)
Ante o provimento do recurso resta afastada a condenação da suscitante/agravante ao pagamento dos ônus de sucumbência, recordando-se, ademais, que não há condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento jurisprudencial.[1] Custas pelos suscitados. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar provimento para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade VERONA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, a fim de que a execução também alcance seus sócios aline fabíola verona; AURÊNIO LUIZ VERONA e; Matheus Luiz Verona, condenando-se os suscitados/agravados ao pagamento das custas/despesas do incidente, sem honorários.