Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados por EDEMIR JOSE ABDALLAH no âmbito da ação de cobrança proposta em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., nos seguintes termos (mov. 187.1):
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.
Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte ré, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho desempenhado e o longo tempo de tramitação da demanda.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
No mov. 191.1, a parte autora opôs embargos de declaração, sob o argumento de existência de omissão no decisum, os quais foram rejeitados (mov. 199.1).
Irresignado, o demandante apresentou recurso de apelação, narrando, em suas razões (mov. 202.1), que o apelante ficou total e permanentemente incapacitado para sua atividade de guarda municipal a partir do acidente doméstico que sofreu em 24/11/2009, lesionando o braço direito durante uma reforma em sua casa, quadro que se agravou em abril de 2010, quando, em novo acidente doméstico, fraturou o braço já lesionado. Anotou que a sentença, ao adotar as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de incapacidade total e permanente para a atividade profissional habitual, entendendo, contudo, erroneamente, que a incapacidade tem origem em uma suposta doença degenerativa e não no acidente pessoal efetivamente sofrido pelo requerente, o que atrairia a cláusula 7.2 do contrato de seguro, que excluiu do conceito de acidente pessoal as doenças, incluídas as profissionais quaisquer que sejam as causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente.
Ponderou que a controvérsia do presente recurso diz respeito tão somente ao fato gerador da incapacidade, isto é, se essa tem origem em acidente pessoal ou doença.
Nesse liame, suscitou que o argumento principal da decisão que julgou improcedente o pleito autoral se encontra baseado na mera possibilidade de que a causa degenerativa seja mais plausível do que a causa traumática, sendo necessário, porém, analisar a controvérsia tendo em consideração as demais provas trazidas aos autos.
Sustentou que, da leitura do laudo pericial em sua integralidade, denota-se que o perito judicial expressamente reconheceu: 1) que as alterações degenerativas eram mínimas; 2) que a doença pode ter origem traumática (queda) mesmo sem a existência de edema ósseo e; 3) que o acidente ocasionou fratura que teve como consequência a limitação da mobilidade do ombro direito, razão esta da incapacidade para a atividade profissional habitual.
Sublinhou que a primeira afirmação do perito em suas conclusões é contraditória com as subsequentes, haja vista que, não obstante inicialmente afirmar que não é possível admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo ocorrido em 2009 e as sequelas no braço direito, menciona que a queda resultou em fratura patológica do úmero direito, que se consolidou em sequela que limita a mobilidade do ombro direito e gera incapacidade para a atividade habitual de guarda municipal.
Advogou que, se o fato gerador da limitação de mobilidade é o acidente e se é esta limitação de mobilidade que representa um dano ou lesão ao membro superior, não há outra conclusão lógica senão pelo reconhecimento da cobertura securitária por acidente pessoal.
Afirmou que, em seu lado complementar, o perito judicial reconheceu a existência de nexo causal entre o dano e o acidente pessoal sofridos, o que é corroborado por atestados e laudos médicos juntados aos autos.
Destacou que a própria junta médica da perícia administrativa realizada pela seguradora reconheceu que a lesão incapacitante – lesão do manguito rotador – possui origem em acidente doméstico.
Concluiu ser necessário o reconhecimento de que o dano parcial permanente do apelante tem como fato gerador o acidente pessoal sofrido, devendo o apelado ser condenado ao pagamento da indenização conforme a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente da SUSEP (Fratura não consolidada de um dos úmeros), tendo em vista o entendimento jurisprudencial sobre o tema, em especial o decidido no Tema 1.112/STJ.
O requerido apresentou contrarrazões no mov. 207.1, por meio das quais sustentou, preliminarmente, a ausência de dialeticidade do recurso, assim como requereu seja negado provimento à apelação interposta, com a manutenção na íntegra da sentença.
É o relatório.
II – VOTO
Estão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo – dispensado em razão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos no mov. 15.2; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.
A respeito da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada em contrarrazões, tem-se que o apelante impugnou expressamente os fundamentos da decisão recorrida e explicitou as razões do pedido de reforma, de modo que se encontram atendidos os requisitos do inciso III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil.
Assim, não se sustenta a irresignação.
Cuida-se, na origem, de “ação de cobrança” proposta por EDEMIR JOSE ABDALLAH contra o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., com base em negativa de pagamento de indenização securitária devida pelo réu em decorrência de invalidez permanente total funcional por acidente, prevista convencionalmente e superveniente ao contrato de adesão firmado entre a seguradora e o trabalhador (mov. 1.1).
Nesse cenário, o autor contou na petição inicial que sofre de síndrome do manguito rotador (CID M 75.1), decorrente de acidente sofrido em 24/11/2009 durante uma reforma em sua casa, e agravada após novo acidente doméstico em abril de 2009, doença que o incapacita definitivamente para as funções que exercia no cargo de guarda municipal.
Disse que, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, permaneceu em afastamento para tratamento de saúde (ATS), uma vez que a doença em seu ombro o impossibilitava de exercer as funções de guarda municipal.
Narrou que, quando do retorno ao trabalho, verificou-se que o irreversível estado em que se encontrava seu ombro impediu a retomada de suas funções profissionais habituais, razão pela qual foi realocado de posto, passando a exercer as atividades de porteiro da Guarda Municipal, com restrição de seu porte de arma de fogo.
Explanou que requereu, antes, indenização devida pelo Banco Santander em razão de seguro individual firmado no ano de 2009, a qual foi concedida em 04/07/20211, a título de “invalidez por acidente”, constatando-se a incapacidade do segurado para as atividades anteriormente exercidas como guarda municipal.
Expôs que, por sua vez, a seguradora ré indeferiu a indenização por “invalidez por acidente”, em 13/02/2011, por considerar que “as lesões apresentadas não se enquadram no Conceito de Acidente Pessoal, conforme previsto nas Condições Gerais do Seguro manual nº200808, (...)”.
Inconforma-se, então, o requerente, por entender ser o seguro devido, na medida em que estaria acometido por incapacidade total para as funções que exercia, em decorrência do acidente ocorrido na data da vigência da apólice.
De outro canto, em sede de contestação (movs. 1.11 a 1.13), a parte ré defendeu, em síntese, que a perícia médica realizada pelos especialistas da seguradora constatou, para além da ausência de incapacidade do demandante, que o requerente apresenta sinais de doença degenerativa, tendinopatia e condropatia, de modo que a lesão alegada não decorreria de acidente, mas se trataria de uma doença. Afirmou, assim, que, nos termos da regulamentação da SUSEP, a invalidez decorrente de doença, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, não dá direito ao recebimento de indenização por invalidez por acidente, mas de indenização por doença, se contratada a respectiva cobertura, o que não aconteceu no caso em tela.
Apresentada a controvérsia, após regular tramitação do feito, a Magistrada sentenciante assim decidiu:
“(...)
A fim de elucidar mencionada controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial, oportunidade em que o expertesclareceu que não foi possível concluir pela existência de nexo certo e exclusivo entre este acidente referido e as lesões apresentadas no manguito rotador de seu ombro direito (evento nº. 108.2, fls. 06):
Com base nos critérios para estabelecimento do nexo causal de Bradford Hill (Força da associação, Consistência, Especificidade, Temporalidade, Gradiente biológico (efeito dose-resposta, Plausibilidade biológica, Coerência, Evidências experimentais e Analogia) assim como os descritos por Cordonier e Muller (Verossimilhança Científica, Certeza diagnóstica, Exclusão da pré-existência, Concondância topográfica, Adequação temporal, Encadeamento anatomo-clínico e Exclusão de causa estranha), não é possível concluir pela existência de nexo certo (demonstrado, sem outra hipótese demonstrada pelo conhecimento científico), direito (danos são resultados diretos do traumatismo) e exclusivo (não há outra causa que concorra para o resultado final) entre este acidente referido e as lesões apresentadas no Manguito rotador do ombro direito.
O perito informou, ainda, que após avaliação clínica detalhada, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, que “no caso em questão, não há documentos médicos que mostrem efetivamente uma causa traumática como causa da lesão do manguito rotador, assim a possibilidade de etiologia degenerativa se mostra mais plausível” (evento nº. 108.2, fls. 08).
O expertainda asseverou o seguinte:
“Após a queda, a parte autora foi submetida a tratamento cirúrgico da rotura do manguito rotador. O laudo da junta médica (item 2 dos documentos médicos) na página 39 menciona resultado de Ressonância Magnética (RMN), sem especificar a data, mostrando rotura total dos tendões do manguito rotador, situação diferente daquela mostrada na RMN com data de 18/01/2010 que mostrava apenas tendinopatia do supraespinhoso com imagem de fina fissura linear intratendinea no segmento distal. A literatura médica mostra que as roturas tendem a evoluir lentamente, mas maior rapidez se há um traumatismo ou esforço súbito. Assim, no caso em questão, é possível que a queda tenha agravado a rotura do manguito rotador” (evento nº. 108.2, fls. 08).
Em arremate, concluiu o perito que:
“Conforme os dados acima, associados a perda discreta da força muscular no ombro direito – membro dominante, e utilizando a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente da SUSEP, as sequelas apresentadas pela parte autora podem ser valoradas como parcial de grau RESIDUAL (10%) do equivalente ao parâmetro FRATURA NÃO CONSOLIDADA DO ÚMERO (50%) resultando numa taxa de incapacidade de 5%” (evento nº. 108.2, fls. 10)
O perito concluiu que o autor é portador de limitação da mobilidade do ombro direito, que implica em déficit funcional de grau residual, parcial e permanente do úmero direito punho em 5% (cinco por cento)
O autor pleiteia indenização securitária fundada em garantia de invalidez por acidente.
As condições gerais, ao tratarem da aludida cobertura, dispõem que a cobertura, desde que contratada, “garante ao próprio segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, exceto se decorrentes de riscos excluídos” (evento nº. 1.22, fls. 01).
As mesmas condições gerais, ainda, definem o acidente pessoal como o “evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, a invalidez permanente total ou parcial, a incapacidade temporária ou que torne necessário tratamento médico”. (evento nº. 1.21, fls. 02 /03), excluindo deste conceito “as doenças, incluídas as profissionais quaisquer que sejam as causas, ainda que provocadas, desencadeados ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto” (evento nº. 1.21, fls. 02, item 7.2 a).
Dessa maneira, a situação em que se encontra o autor não se encaixa na cobertura do seguro, pois expresso no laudo que a sua limitação em manguito rotador direito é fruto de um processo degenerativo, definida como doença, e não acidente, situação agravada, e não determinante, pelo acidente narrado nos autos.
Ainda que tenha sido constatada a incapacidade parcial e permanente, entendo que os pedidos exordiais não possuem guarida, pois o seguro contratado prevê cobertura para incapacidade decorrente de acidente pessoal - sendo esta, inclusive, a causa de pedir remota estampada no bojo da inicial -, o que não é o caso dos autos, haja vista que a incapacidade constatada no autor é decorrente de doença degenerativa.
Nesta toada, ainda que em virtude de seu quadro clínico o autor apresente limitação funcional, não é possível considerar nula ou abusiva a cláusula restritiva de cobertura, tampouco interpretá-la de forma favorável ao segurado, pois isso significaria alterar os termos do contrato, o que não é admitido pela legislação regulamentadora.
(...)”
Pois bem.
Nesse cenário, pleiteando o autor indenização securitária com base em invalidez por acidente, cinge-se a controvérsia recursal à origem das lesões que acometem o demandante, ou seja, se a síndrome do manguito rotador (CID M 75.1) seria decorrente, de fato, de acidente pessoal sofrido em 2009, agravada por um segundo acidente doméstico ocorrido em abril de 2010, ou se adviria de doença degenerativa.
Esse aspecto é fundamental na medida em que, dentre as “garantias do segurado” (item “d”) constantes do Certificado Individual encartado no mov. 1.18, encontram-se os eventos morte, morte acidental, invalidez permanente total/parcial por acidente, invalidez funcional permanente e total por doença, e assistência funeral (mov. 1.18, p. 2):
Mais além, nas condições gerais do seguro de pessoas (“Manual do Estipulante”) apresentadas nos movs. 1.18 e seguintes, extrai-se que se entende por acidente pessoal “o evento com data perfeitamente caracterizada, exclusivo e diretamente externo, involuntário, violento, e causador de lesão física, que por si só e independente de toda e qualquer causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do Segurado, ou que tome necessário tratamento médico” (mov. 1.21, p. 2), observando-se, ainda, o seguinte (mov. 1.21, p. 2-3):
7.1 Inclui-se nesse conceito:
a) O suicídio, ou a sua tentativa, ocorridos após dois anos do início de vigência do seguro, que será equiparado, para fins de Indenização, a acidente pessoal. No caso de solicitação de aumento de capital Segurado, aplica-se o mesmo prazo mencionado acima a contar da data de alteração pela Seguradora e ao valor relativo ao aumento solicitado;
b) Os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o Segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;
c) Os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;
d) Os acidentes decorrentes de seqüestros e tentativas de seqüestros, e
e) Os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.
7.2 Excluem-se deste conceito:
a) As doenças, incluídas as profissionais quaisquer que sejam as causas, ainda que provocadas, desencadeados ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;
b) As intercorrências ou complicações conseqüentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;
c) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Continuo - LCT, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem conto suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e
d) As situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "Invalidez Acidentária", nos quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de Invalidez por Acidente Pessoal, definido no item 7.
Estabelecidos os contornos da cobertura securitária, tem-se, destarte, que, estando a parte autora acometida por invalidez parcial, apenas haverá como se cogitar a cobertura securitária no presente caso se essa decorrer de acidente (IPA), não de doença degenerativa.
Nesse ínterim, não obstante as alegações trazidas pela parte demandante em suas razões de apelação, a sentença não merece reforma.
De início, observa-se que, in casu, os documentos apresentados pela parte autora (movs. 1.4 a 1.6) apontam que as lesões descritas e analisadas são condizentes tanto com possível trauma quanto com eventual condição degenerativa.
Tanto é assim que, de um lado, foi reconhecida a invalidez por acidente pelo Departamento Técnico e Médico do SANTANDER SEGUROS S/A (mov. 1.5, p. 5), tendo a junta médica do HSBC SEGUROS BRASIL S/A concluído, porém, que as lesões não se enquadram no conceito de acidente pessoal (mov. 1.5, p. 1).
Nesse liame, no intuito de se dirimir a difícil controvérsia apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, promoveu-se a produção de prova pericial médica por perito indicado pelo Juízo a quo, cujos laudos foram encartados nos movs. 108.2 e 160.1.
Na oportunidade (mov. 108.2), o perito concluiu não ser possível estabelecer um nexo causal certo (demonstrado, sem outra hipótese demonstrada pelo conhecimento científico), direto (danos são resultados diretos do traumatismo) e exclusivo (não há outra causa que concorra para o resultado) entre o acidente ocorrido em 2009 e as lesões no manguito rotador do ombro direito do periciado. Nesse sentido, com base em estudos, dados e métodos, após a realização de exame físico e o seu cotejo com os documentos médicos juntados aos autos, o especialista trouxe importantes e longas digressões acerca da hipótese por ele apresentada, compreendendo que a síndrome do manguito rotador no caso do periciado é, mais provavelmente, decorrente de um processo degenerativo, ao invés de advir meramente de um acidente específico, sendo suas análises condizentes com a literatura médica e científica citada. No intuito de demonstrar que lesões do manguito rotador são frequentes e uma decorrência natural do avanço da idade humana e podem ocorrer sem qualquer manifestação clínica, como na hipótese do demandante, o perito citou uma enorme gama de estudos e aspectos de avaliações clínicas que focam na etiologia degenerativa das lesões do manguito rotador.
Com o respeito devido, a leitura do laudo pericial realizada pela autora, no sentido de que as conclusões do perito seriam contraditórias, não se sustenta.
O especialista se debruçou cautelosa e especificamente sobre todo o histórico médico do ombro do requerente, analisando-o em suas diversas descrições, características e evoluções clínicas, inclusive a partir dos documentos apresentados pela parte autora, concluindo, contudo, de maneira diversa à que sustenta o apelante, pela degeneração natural como causa mais provável das lesões.
De fato, os documentos acostados junto à inicial demonstram que o demandante sofreu acidente doméstico, estando esse relacionado às lesões parcialmente incapacitantes que o acometem.
Contudo, ainda que se reconheçam os traumas sofridos pelo requerente, não se pode concluir, de acordo com o perito, que seriam esses especificamente as causas determinantes da síndrome do manguito rotador sofrida pelo autor – senão um agravante.
Exatamente por isso, aliás, é que, por ocasião do laudo complementar (mov. 160.1), o expert respondeu positivamente ao questionamento acerca da relação existente entre os traumas sofridos pelo periciado e as lesões no manguito rotador, trazendo, contudo, que se trataria de possível relação concausal de sua incapacidade.
Entretanto, conforme se viu, a cobertura securitária contratada pelo autor não abarca a hipótese de concausas, exigindo que o acidente seja evento exclusivo e traga como consequência direta a invalidez, assim como expressamente exclui as doenças, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente.
A esse respeito, refira-se que o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “(...) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre” (Tema 1.112). Veja-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023) (grifei)
Portanto, em se tratando de contrato de seguro coletivo em grupo, cabe ao estipulante fornecer ao segurado prévia informação acerca da pactuação contratual, inclusive acerca das cláusulas limitativas constantes da apólice.
No caso em tela, para além da clara redação das condições da contratação, tem-se que a assinatura do autor na proposta de adesão é indicativa da sua ciência e anuência quanto aos seus termos.
Ademais, o conceito de acidente pessoal para os fins do seguro e outros aspectos da contratação em apreço se fazem adequados com o quanto disposto na Resolução nº 439, de 04 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, pelo que não há que se suscitar outras irregularidades ou abusividades.
Por essas razões, ainda que os acidentes tenham atuado como uma possível concausa e que a lesão tenha se agravado e/ou aumentado o grau de invalidez do autor, a seguradora não pode ser, nessa hipótese, compelida ao pagamento securitário.
Em casos semelhantes, assim vem decidindo este Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) PROVA PERICIAL QUE ATESTA SER A AUTORA PORTADORA DE DOENÇA, COM NEXO DE CONCAUSA COM O TRABALHO – HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, QUE FOI CUMPRIDO PELA ESTIPULANTE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001912-97.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 29.03.2025) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. SEGURO PRESTAMISTA. MODALIDADE “BB SEGURO VIDA GARANTIA”, QUE COBRE ATÉ O VALOR DO SALDO DEVEDOR EM QUALQUER LINHA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATAÇÃO DA COBERTURA PARA O EVENTO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA APENAS EM CASO DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE. CASO CONCRETO. ACIDENTE QUE OCORREU ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA APÓLICE. COBERTURA INDEVIDA. TESE DE QUE O SINISTRO AGRAVOU O ESTADO DE SAÚDE, CAUSANDO POSTERIORMENTE A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O DANO PERMANENTE É ORIGINÁRIO DE DOENÇA OSTEODEGENERATIVA, QUE NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. HIPÓTESE DE DOENÇA NÃO ENQUADRÁVEL COMO ACIDENTE PESSOAL NA APÓLICE (EVENTO CERTO E DETERMINADO). EXPERT QUE SUGERIU QUE O SINISTRO OCORRIDO EM 2014 PODE TER ATUADO COMO CONCAUSA PARA O DANO PERMANENTE DO AUTOR. NO ENTANTO, FATO QUE SEQUER PODE SER CONSIDERADO COMO FATOR AGRAVANTE, EM RAZÃO DE TER OCORRIDO FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000652-19.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 28.09.2024) (grifei)
Por todo o exposto, não assiste razão ao apelante, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença recorrida.
Como consequência do desprovimento do recurso, propõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa., observada a suspensão de sua exigibilidade diante da assistência judiciária gratuita concedida ao apelante.
Ante o exposto, o VOTO é pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar