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Processo:
0006457-32.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jan 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇão CÍVEl – EMBARGOS DE TERCEIRO – sentença de procedência. 1. Nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional – Tese afastada – Embargos de declaração que apreciou expressamente e de maneira fundamentada as omissões, contradições e obscuridades apontadas.2. Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Inocorrência – Produção de prova oral que se revela desnecessária ao julgamento da controvérsia – Contexto fático e probatório suficientes à formação do convencimento do julgador.3. Fraude à execução – Não acolhimento – Penhora do imóvel que ocorreu somente após a compra do bem pelos terceiros adquirentes – Aplicação da Súmula 375, STJ – Contexto fático e probatório que demonstra que ao vender o imóvel não era possível caracterizar a insolvência do executado, visto que a execução ocorria em valores pequenos – Venda da integralidade do bem, com anuência de outras cinco pessoas, que afasta também, qualquer possibilidade de reconhecer que a vontade de provocar lesão ao executado –Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – Terceiro de boa-fé que demonstrou a propriedade do bem.4. Justiça gratuita com efeitos ex nunc desde a decisão dos aclaratórios – Reforma – Pedido de concessão da justiça gratuita que ocorreu em contestação – Efeitos ex nunc que se darão desde o pedido, incidindo o benefício sobre os honorários advocatícios.5. Sucumbência mínima – Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.