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Acórdão
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I.RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença (mov. 48.1), que julgou procedente os autos de Embargos de Terceiro nº 0006457-32.2020.8.16.0194, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, declarando: 3. DISPOSITIVOPor todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ALDO MANEIRA e EROTILDES DE CASTRO MANEIRA face de CELSO DOS SANTOS NEVES nesses autos, para o fim de confirmar a medida liminar do mov. 13, e determinar a baixa definitiva da constrição realizada no mov. 215 da ação principal sobre o imóvel descrito na matrícula nº 193.730 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição de Curitiba/PR.Dada a sucumbência, condeno a parte embargada a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da ação principal, juntando-se cópia. Inconformado, o Embargado opôs Embargos de Declaração sustentando, em síntese, a omissão quanto o requerimento da concessão da assistência judiciária gratuita, a omissão quanto a transferência da propriedade somente mediante escritura pública, a obscuridade ao afirmar que não existe tese e nem comprovação no sentido de que os Embargantes são possuidores de má-fé e, por fim, a contradição no julgamento antecipado da lide (mov. 55.1).Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos, somente para conceder o benefício da justiça gratuita em favor de Celso dos Santos Neves (mov. 86.1), nos seguintes termos: (...)Conheço dos embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023).Cabe esclarecer, de plano, que há inequívoca inovação recursal da parte quanto à pretensa “omissão na sentença no tocante ao requerimento expresso constante na contestação de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujo qual não foi apreciado”, posto que inexistente qualquer requerimento em igual sentido na contestação apresentada no mov. 23, o que, por si só, prejudica em muito o reconhecimento de eventual requerimento tácito porventura a ser realizado pelo embargante.Todavia, em especial atenção ao disposto no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil, passível ser apreciado o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, de forma excepcional. E nesta senda, verifica-se pelos documentos colacionados no mov. 79 que o embargante não declara renda desde o ano de 2019, o que aliado a completa ausência de prova capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, artigo 99, § 2º), basta para que seja concedido o benefício em favor do embargante.Destaca-se, no entanto, que o benefício de justiça gratuita possui eficácia ex nunc e, portanto, erradia efeitos apenas após a sua concessão. Logo, o ônus sucumbencial posto na sentença embargada não se encontra abarcado pelo benefício ora concedido, notadamente seconsiderar que o benefício foi requerido após a prolação da sentença embargada e não por ocasião da apresentação da contestação.Indo adiante, as demais teses postas no declaratório visam modificar o que fora descrito no decorrer da fundamentação da sentença embargada a partir da alteração de seu contexto argumentativo em clara tentativa de rediscutir a matéria já apreciada por esse juízo. A reapreciação das questões fáticas e jurídicas incidentes sobre o caso concreto, não se figuram como vício passível de ser apreciado em sede de declaratórios, eis que ausente as hipóteses de cabimento descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Aliás, e em mais uma oportunidade, há evidente inovação recursal por parte do embargante, posto que ausente no decorrer da fase postulatória qualquer tese defensiva de que não teria sido observado pela parte embargada os ditames descritos no artigo 1.245 do Código Civil, limitando-se, na verdade, a argumentação defensiva a apresentar possível fraude à execução – matéria devidamente valorada no decorrer da fundamentação da sentença embargada.Finalmente, sequer há que se falar em pretenso cerceamento de defesa, posto que o depoimento pessoal da parte embargada/requerente requerido no mov. 37 pelo embargante em nada teria o condão de alterar aquilo que fora consignado no decorrer da fundamentação da sentença embargada, sobretudo se considerar a completa generalidade do pedido anteriormente formulado pela parte (“informar que entende como pontos controvertidos a validade do negócio jurídico realizado, bem como se foram ou não tomadas as cautelas necessárias antes da compra (certidões e etc). Para tanto pretende a oitiva de depoimento pessoal dos embargantes”).Por todo o exposto, ACOLHO em parte os declaratórios opostos no mov. 55 apenas para conceder o benefício de justiça gratuita em favor do embargante Celso dos Santos Neves, nos termos da fundamentação posta acima. Irresignado, a Embargado, CELSO DOS SANTOS NEVES interpôs recurso de apelação (mov. 92.1), alegando, em suma, que: a) há nulidade absoluta na decisão dos Embargos de Declaração por negativa da prestação jurisdicional, eis que não houve pronunciamento expresso e fundamentado sobre algumas teses apresentadas pelo Recorrente, o que é imprescindível para o deslinde do feito, podendo alterar a conclusão do julgado, de modo que tal questão significa a manifesta violação do art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF;b) permaneceu a omissão na sentença no que se refere sobre a exigência jurídica no sentido de que a propriedade somente se transfere mediante escritura pública, devidamente averbada na matrícula no imóvel;c) não foi analisada a obscuridade presente ao se afirmar que não existia tese nem comprovação no sentido que a Recorrida seria possuidora de má-fé, principalmente ante o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC;d) houve contradição acerca do julgamento antecipado da lide, pois o Apelante requereu a produção de provas, especialmente o depoimento pessoal da parte contrária, porém foi negado pelo Magistrado singular, acarretando em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal;e) é inequívoca a nulidade absoluta da instrução processual e da sentença, pelo ilegal indeferimento/limitação da produção de provas, uma vez que o juízo indicou o julgamento antecipado da lide;f) ao contrário do apontado na sentença é imprescindível a produção de prova oral e testemunhal, eis que existiram pontos controvertidos, como a invalidade do negócio jurídico realizado, bem como as cautelas necessária anteriormente a compra do imóvel;g) configurou-se cerceamento de defesa a negativa da produção probatória, além de caracterizar-se ofensa ao princípio do devido processo legal;h) ao contrário do afirmado em sentença, a alienação após a citação do executado é prova suficiente da ocorrência de fraude à execução, bem como que o valor exorbitante deveria ser irrelevante à fraude;i) cabia aos Apelados comprovarem que o Executado não se encontrava em uma condição de insolvência, de modo que não seria prejudicial ao pagamento do débito a venda do imóvel;j) ao contrário do apresentado em sentença, o ônus de comprovar a posse de boa-fé era do suposto possuidor, nos termos do art. 373 do CPC;k) inexiste prova documental a contento por parte dos Embargantes, sendo que o contrato datado de 2004 está desprovido de autenticação pelo cartório, constando apenas os carimbos aludindo à firma reconhecida, e o único documento posterior que realmente foi certificado em cartório é de 22.10.2011;l) é evidente que a venda do imóvel se deu no intuito de esvaziar o patrimônio do executado em prejuízo aos seus credores;m) não há prova de que o terceiro adquirente tenha tomado as devidas cautelas durante o momento de negociação do imóvel, afinal, caso tivesse sido diligente e requerido certidões quanto ao vendedor seria facilmente percebido o débito do Executado;n) há nos autos a ocorrência de fraude à execução;o) a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita restou equivocada, uma vez que existe requerimento expresso em contestação para concessão da benesse, de modo que deve ser reformada, afastando-se a eficácia ex nunc conforme indicado pelo Magistrado singular. Desta forma, requer seja o recurso conhecido e provido, reformando a r. sentença, acolhendo-se o pedido inicial da Autora. A parte Embargada apresentou contrarrazões (mov. 98.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Apelante alega a nulidade absoluta da decisão dos Embargos de Declaração (mov. 86.1), ante a ausência de pronunciamento expresso e fundamentado sobre algumas teses apresentadas e imprescindíveis para o deslinde do feito, que podem alterar a conclusão do nobre julgador, ocorrendo em uma violação manifesta ao art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF.Discorre que há nulidade porque permaneceu omisso quando a exigência jurídica no sentido de que a propriedade somente se transfere mediante escritura, obscura ao afirmar que não teria existido tese nem comprovação no sentido de que a recorrida seria possuidora de má-fé e contraditória quanto ao julgamento antecipado da lide. Carece de razão ao Agravante. Da leitura da decisão proferida em sede de aclaratórios não é possível acolher a alegação de negativa da prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e pronunciamento expresso sobre as matérias aventadas. Afinal, de acordo com o decisium apresentado é possível verificar, de forma expressa, que o Magistrado analisou todas as teses postas, deste modo, destaco trecho importante que ressalta a completa prestação jurisdicional: (...)Indo adiante, as demais teses postas no declaratório visam modificar o que fora descrito no decorrer da fundamentação da sentença embargada a partir da alteração de seu contexto argumentativo em clara tentativa de rediscutir a matéria já apreciada por esse juízo. A reapreciação das questões fáticas e jurídicas incidentes sobre o caso concreto, não se figuram como vício passível de ser apreciado em sede de declaratórios, eis que ausente as hipóteses de cabimento descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Aliás, e em mais uma oportunidade, há evidente inovação recursal por parte do embargante, posto que ausente no decorrer da fase postulatória qualquer tese defensiva de que não teria sido observado pela parte embargada os ditames descritos no artigo 1.245 do Código Civil, limitando-se, na verdade, a argumentação defensiva a apresentar possível fraude à execução – matéria devidamente valorada no decorrer da fundamentação da sentença embargada.Finalmente, sequer há que se falar em pretenso cerceamento de defesa, posto que o depoimento pessoal da parte embargada/requerente requerido no mov. 37 pelo embargante em nada teria o condão de alterar aquilo que fora consignado no decorrer da fundamentação da sentença embargada, sobretudo se considerar a completa generalidade do pedido anteriormente formulado pela parte (“informar que entende como pontos controvertidos a validade do negócio jurídico realizado, bem como se foram ou não tomadas as cautelas necessárias antes da compra (certidões e etc). Para tanto pretende a oitiva de depoimento pessoal dos embargantes”).(...) Logo, ante o trecho destacado, não cabe acolher a preliminar aventada pelo Apelante, de modo que afasto a alegação de nulidade da prestação jurisdicional. 2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o Apelante a nulidade absoluta da instrução processual e da r. sentença, uma vez que houve ilegal indeferimento/limitação de produção de provas ao ocorrer o julgamento antecipado da lide, conforme anunciado pelo juízo. Afirma que, ao contrário do entendimento exarado, é imprescindível a produção de prova oral e testemunhal, ante a existência de pontos controvertidos que envolvem a invalidade do negócio jurídico realizado, bem como as cautelas adotadas pelos Agravados durante o processo de compra do imóvel. Indicam que a nulidade existência é absoluta, por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, o que decorre do indeferimento/limitação da prova, negando a vigência do art. 385, § 1º, do CPC e do art. 5º, LV e LIV, da CF.Sem razão. Da análise das argumentações apresentadas pelo Apelante, verifica-se que as matérias apontadas são meramente de direito, de modo que a produção de novas provas, além dos documentos colacionados nos autos, se mostra desnecessária, tendo em vista que as informações e documentos trazidos ao feito já se mostram suficientes para a formação do convencimento do julgador.O art. 370, do CPC, dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, sendo que, com fulcro no parágrafo único da citada norma “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Ou seja, cabe ao julgador ponderar se a prova requerida é realmente necessária e pertinente para o deslinde do feito, para que isso ocorra é indispensável que a parte interessada demonstre a necessidade da dilação probatória, afirmando que tal prova poderá ser capaz de constituir o seu direito ou extinguir, modificar ou impedir o direito da contraparte.Ainda, conforme o art. 355 do Código de Processo Civil[1], o Juiz poderá julgar antecipadamente o pedido quando não houver a necessidade de produção de outras provas.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA GENÉRICO. DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. PERMUTA DE BEM A TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 E 25 DA LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a pretensão da parte para a produção de prova está pautada em alegações meramente genéricas, desprovidas de elementos mínimos.3. O contrato de permuta padece de nulidade diante da ausência de anuência expressa do credor fiduciário.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0039611-96.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.08.2021) (Destaque meu) No caso dos autos, quando as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Magistrado singular determinou que estabelecessem a relação clara e direita entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, justificando sua pertinência (mov. 31.1). Os Embargantes indicaram a necessidade de expedição de ofício ao Serviço Distrital do Portão, a fim que informe acerca do reconhecimento de firma do documento juntado no mov. 1.3 (mov. 36.1). Ao mesmo tempo, o Embargado requereu somente a oitiva de depoimento pessoal dos Embargantes (mov. 37.1). Ante as provas requeridas, o Juízo a quo entendeu pela desnecessidade de produção probatória, tendo em vista que é passível a valoração das questões indicadas somente pela análise das provas documentais já produzidas nos autos, de modo que anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 39.1). Logo, pela ausência de justificativa pertinente, consentânea a decisão do Magistrado singular, sendo desnecessária a produção probatória requerida, principalmente porque as informações constantes nos autos se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo.Portanto, merece ser afastado o pleito de cerceamento de defesa. 3. DA FRAUDE À EXECUÇÃO A Apelante, em suas razões recursais, alega que diferentemente do fundamentado na r. sentença, inexiste nos autos prova documental a contento por parte dos Embargantes, sendo que o único documento realmente certificado foi aquele datado de 22.10.2011 (mov. 1.6), sendo evidente que a venda do imóvel se deu com o intuito de esvaziar o patrimônio do executado em prejuízo dos credores. Sustenta que deve ser analisada a ocorrência de fraude à execução no caso, ante a possível má-fé dos adquirentes.Carece de razão ao Apelante. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 30.03.2003 o Apelante propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0003222-50.2003.8.16.0001 em face de Antonio Edison de Mello a fim de executar o cheque nº 249795, no montante atualizado de R$ 365,07 (trezentos e sessenta e cinco reais e sete centavos).A citação do Executado foi devidamente procedida em 14.04.2003 (mov. 1.18 – autos de execução).Em 227.08.2019, após pedido do Exequente, ora Embargado, houve a penhora parcial (20,83%) do imóvel de matrícula nº 193.730 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 208.1; 213.1 – autos de execução). Houve a determinação de leilão em hasta pública em 11.03.2020 (mov. 277.1 – autos de execução). Ante a determinação de ocorrência de hasta pública, bem como da ocorrência da primeira hasta pública em 10.07.2020 (mov. 318.1), os terceiros Embargantes tomaram conhecimento da execução e penhora do imóvel, tanto que em 20.07.2020 ingressaram com os Embargos de Terceiro, a fim de evitar a ocorrência da segunda hasta pública, agendada para 24.07.2020, uma vez que se declararam possuidores de boa-fé do imóvel anteriormente descrito. De acordo com os documentos colacionados pelos Embargantes, houve a compra da integralidade do imóvel em 19.07.2004, conforme resta comprovado no Contrato Particular de Compra e Venda (mov. 1.3). Conforme a cláusula quinta, o imóvel seria quitado em 05.02.2005, momento em que os Embargantes pagariam todas as parcelas acordadas. O compromisso de quitação foi observado pelos Embargantes, de modo que houve a entrega de recibo (mov. 1.4), Termo de Quitação de Contrato Particular de Compra e Venda (mov. 1.5) e Procuração (mov. 1.6) em 28.10.2011, demonstrando a compra do imóvel, bem como seu pagamento integral.Todo o procedimento de compra e venda foi realizado um ano após a citação do Executado nos autos de execução, envolvendo diversas pessoas, terceiros que não possuem qualquer relação com a dívida executada, tanto que, conforme bem pontuado pelo Magistrado singular, não é possível reconhecer que a venda do imóvel representava a insolvência do Executado (principalmente diante de uma dívida de R$ 400,00, aproximadamente), bem como não é crível acreditar que outras cinco pessoas envolvidas no negócio jurídico foram convencidas ou forçadas a realizar a venda do bem somente para provocar lesões no Exequente e demais credores. Destaco trecho da sentença: (...)E, no caso em tela, por óbvio que a partir de uma dívida de aproximadamente R$ 400,00, os embargantes não poderiam prever que futuramente, ante a inadimplência deste valor, o executado restaria insolvente e que esta dívida se arrastaria em um processo que tramita há mais de 16 anos no Poder Judiciário.Ainda, resta esclarecer que por mais que a dívida executada hoje esteja em valores muito mais altos, ainda em tempo da alienação do bem, também não existia qualquer outra demanda de insolvência civil, que demonstrasse prova inequívoca da condição insolvente do executado. Ou ao menos, isto não restou comprovado pelo embargado.(...)Resta destacar ainda que o imóvel não só pertencia não somente ao executado, mas à 5 pessoas. De forma que, é duvidosa a teoria de que o executado teria então convencido ou forçado todos os demais coproprietários a realizar a venda do imóvel somente a fim de lesar ao exequente e seus demais credores. Vez que o executado possuía somente a parcela de 20% do bem, a qual se discute e se verifica constringida nesta demanda.Ainda, veja que os documentos apresentados pelos embargantes, embora não sigam os ditames da lei e não tenham sido devidamente averbados no registro no imóvel, não se pode negar que os documentos são contemporâneos a todas as alegações defendidas pelos embargantes.Mesmo que o embargado indique que somente o documento de 2011 poderia ser considerando válido, o referido instrumento ainda restaria distante do ano em que a penhora foi efetivada e, ademais, apenas reafirma todas as teses argumentadas pelos embargantes.(...) Logo, toda a transação foi realizada anteriormente a ocorrência de penhora do imóvel indicado, não sendo possível caracteriza-se fraude à execução.Afinal, de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 375, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Assim sendo, não basta o mero ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência para que seja caracterizada a fraude à execução, faz-se necessário o registro da penhora do bem alienado ou, caso não exista, a prova da má-fé do adquirente.No caso dos autos, não há registro da penhora na matrícula do imóvel anteriormente a alienação do bem, nem mesmo prova da má-fé dos Apelados, afastando-se, deste modo, a alegação de fraude à execução apontada pelo Apelado. O que se tem nos autos é que os Embargantes adquiriram o imóvel objeto da discussão após o ajuizamento da ação de execução, contudo, de acordo com as provas colacionadas, não restou demonstrada a má-fé dos adquirentes.Afinal, a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) (Destaque meu) No caso dos autos não há prova da má-fé dos Embargantes, afinal, com a compra do imóvel começaram a arcar com as despesas referentes aos impostos referentes ao bem (mov. 1.9; 1.12), demonstrando, deste modo, pelos diversos documentos a posse e propriedade do imóvel. Destaco, também, que a parte Embargada se limitou a alegar a ocorrência de fraude à execução, sem, contudo, apresentar qualquer espectro probatório capaz de afastar os documentos apresentados ao longo do processo.Dito isso, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe, não cabendo reconhecer que os Embargantes possuíam conhecimento da existência de processo executivo em face do Sr. Antonio anteriormente a penhora do imóvel. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC Em Embargos de Declaração foi concedida a benesse da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc, deixando de abarcar os honorários advocatícios, uma vez que o pleito supostamente foi realizado somente após a prolação da sentença. Indica o Apelante a necessidade de reforma da sentença, visto que houve pedido expresso de concessão da justiça gratuita em contestação.Com razão. Da análise da peça de contestação apresentada pelo Apelante (mov. 23.1), é possível perceber que o primeiro pedido realizado se refere a concessão da justiça gratuita, uma vez que já dispõe da benesse nos autos de execução. Assim sendo, merece reforma a decisão proferida no que tange aos efeitos ex nunc da assistência judiciária gratuita, visto que o pedido foi realizado em momento anterior a prolação da sentença, devendo incidir tal concessão desde a realização do pedido. Logo, não há alteração no efeito ex nunc da concessão da assistência judiciária gratuita, mas uma alteração no momento em que começa a existir tal benesse, tendo em vista que o benefício alcança todos os encargos posteriores ao seu requerimento. Dito isso, cabe a reforma da r. sentença neste tópico, de modo que o ônus sucumbencial posto em sentença encontra-se abarcado pelo benefício concedido pelo Magistrado singular. 5. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Tendo em vista o parcial provimento do presente recurso, somente para determinar que os efeitos da assistência judiciária gratuita ocorrem a partir da contestação, momento que houve o pedido da benesse, aplico o princípio da sucumbência mínima, previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC.Assim, mantenho o ônus sucumbencial arbitrado na r. sentença, cabendo ao Embargante arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade da justiça. Deixo de aplicar o previsto no art. 85, § 11, do CPC, em observância a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF. III. VOTO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por CELSO DOS SANTOS NEVES, nos termos da fundamentação supra.Por consequência, ante a aplicação da sucumbência mínima, mantenho o ônus sucumbencial, devendo o Embargante arcar com a totalidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
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