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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.__________________ RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A, em face da decisão de mov. 104.1, complementada pela decisão de mov. 126.1, proferida nos autos de Ação de Exigir Contas nº 0009518-66.2018.8.16.0194, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar o réu aprestar contas na forma mercantil dos acordos firmados com o autor, das seis operações bancárias com pagamentos a prazo,individualizados a contento na fundamentação, demonstrando a evolução dos débitos e sinalizando expressamente: (i) os índicesaplicados para atualização das operações; (ii) a evolução dos débitos; (iii) os pagamentos das parcelas anuais realizados e suas respectivas amortizações nos saldos devedores e (iv) o saldo residual dos débitos, no prazo de 45 dias a partir da intimação desta decisão - tudo sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Por conseguinte, julgo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais (§2º, artigo 82, CPC) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (§2º, artigo 85, CPC), sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Consectário do comando judicial de mov.70, à Escrivania para que altere a classe processual para “ação de prestação de contas”.Dessa decisão, a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 113.1), os quais restaram providos, nos seguintes termos:O autor opôs embargos de declaração em face da sentença acostada no evento 104.1, alegando omissão quanto à apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios (evento 113.1). Devidamente intimado, o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 124.1). É o relatório. Assiste razão ao embargante. Conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no mérito, dar-lhe integral provimento, substituindo a parte do dispositivo da sentença que trata do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo seguinte texto: Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais), considerando-se o valor muito baixo da causa, aliado ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 8º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Inconformado, sustenta o Agravante, em síntese: a) No presente caso, por se tratar de muitas operações financeiras, o Banco está diligenciando para obter os documentos requeridos;b) Da análise dos autos se infere, que não há prova de que a parte recorrente tenha negado a fornecer documentos a parte recorrida, o que, por conseguinte, geraria uma pretensão resistida, violando o direito desta última, gerando dessa forma, o interesse de agir da mesma;c) É possível verificar que a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar a resistência da parte recorrente em exibir os documentos solicitados, até mesmo porque tal fato não ocorreu, evidenciando, portanto, sua completa ausência de interesse processual;d) Não merece prosperar a decisão que determinou a prestação de contas, visto que os documentos já foram apresentados;e) A decisão proferida pelo d. Magistrado merece reforma, tendo em vista não ser cabível a produção antecipada de provas no presente caso;f) Apesar de ter se consagrado direito autônomo à prova, no caso em questão, não se verifica qualquer vantagem que justifique a produção antecipada de provas;g) É sabido que não são todas as atividades bancárias que podem ser consideradas como sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, em especial quando se trata de concessão de limite para saque, já que o dinheiro não é consumido;h) Conforme se verifica nos autos, não há aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame, em razão da ausência da típica relação de consumo;i) Os pedidos iniciais improcedem, devendo, pois, o ônus sucumbencial ser revertido.Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para julgar totalmente improcedentes os pleitos da parte agravada, condenando-a em custas e honorários sucumbenciais. Por meio da decisão de mov. 14.1, esta Relatoria indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso; determinando o processamento do feito para que o Juízo singular fosse comunicado da decisão, e a parte agravada intimada para apresentar contrarrazões.Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões recursais, refutando os argumentos expendidos pela parte adversa (mov. 22.1).Após, vieram-me conclusos os autos para análise e julgamento. É, em síntese, o relatório.
II.1) DA ADMISSIBILIDADE RECURSALO recurso merece parcial conhecimento, não devendo ser conhecido no que tange ao fundamento de ausência de interesse processual da parte agravada.Isso porque, tal matéria já fora apreciada, sendo reconhecido o interesse de agir da parte agravada, em julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acordão exarado no recurso de apelação interposto pelo autor, sendo ementado da seguinte forma:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão que deu provimento ao recurso de apelação PARA CASSAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – irresignação DA APELANTE – alegação de omissão QUANTO AO INTERESSE PROCESSUAL – RECORRENTE QUE APONTA INEXISTIR PREJUÍZO PELO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO COLEGIADO – vício DE OMISSÃO CONSTATADO – condição da ação – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PRETENSÃO DE CONDENAR A RÉ A APRESENTAR PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ACORDOS – TRANSAÇÕES HOMOLOGADAS EM DIFERENTES EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECUSA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS ACORDOS – VIABILIZAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA OU AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO CONSIGNATÓRIA – TEORIA DA ASSERÇÃO – INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – embargos de declaração ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009518-66.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 10.02.2020) Dito isso, é inequívoco que o Agravante carece de interesse recursal acerca do tema.No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.II.2) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASustenta o Agravante que a pretensão da parte autora, consistente na prestação de contas, não pode ser acolhida.Aponta que, no âmbito privado, impera o princípio da autonomia da vontade das partes, devendo prevalecer o que fora pactuado, requerendo desta forma a improcedência da pretensão da parte autora, pela ilegalidade da medida pleiteada, aliada a impossibilidade de cumprimento da mesma.Além disso, afirma o Agravante não ser cabível a produção antecipada de provas no presente caso, já que o Agravado não forneceu elementos e argumentos capazes de demonstrar a necessidade de deferimento do seu pedido.Aduz que embora tenha sido consagrado direito autônomo à prova, no caso em tela, não se verifica nenhuma vantagem que ampare a produção antecipada de provas.Discorre que a produção antecipada não se justifica, uma vez que o caso em deslinde não se adequa as hipóteses previstas no artigo 381 do CPC.Por fim, requer a reforma da decisão para que sejam indeferidos os pedidos de produção antecipada de prova.Sem razão o Agravante.Inicialmente, cumpre destacar que não estarmos diante de situação de produção antecipada de prova, conforme afirma o Agravante, já que com o aditamento da inicial, passou-se a considerar a ação de prestação de contas, não sendo pertinente no caso se ater às hipóteses lançadas no art. 381 do CPC.Além disso, verifica-se dos autos a necessidade da prestação de contas. Explico.A respeito da prestação de constas, dispõe o autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves:A prestação de contas serve para aclarar o resultado da gestão, permitindo que se verifique se há saldo em favor de alguém. Quem administra negócios ou bens alheios pode receber valores que devem ser entregues ao titular, e fazer despesas, que devem por este ser repostas. Só por meio dela será possível verificar se há saldo em favor de algum dos envolvidos.Não se admite a prestação de contas se não há necessidade de aclaramento. Quando já é possível saber se há saldo credor ou devedor, sem a prestação de contas, não há interesse na ação, bastando que aquele que tem crédito a seu favor ajuíze ação de cobrança, ou aquele que tem débito ajuíze ação de consignação em pagamento. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8.ed. São Paulo, 2017). Referido doutrinador ainda cita alguns exemplos dos quais impõe-se a obrigação de prestar contas, como nos contratos de comissão e mandato mercantil, e também no caso das instituições financeiras, as quais “devem prestar contas dos valores depositados aos titulares dos depósitos, conforme é caso dos autos. ”A respeito também dispõe a Súmula 259 do STJ: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária”.Além disso, o artigo 668 do Código Civil disciplina que “o mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja”.Pois bem.Conforme verifica-se dos autos, o autor requereu do réu a prestação de contas referentes aos acordos realizados entre as partes em ações de execução extrajudiciais.Verifica-se dos e-mails e ofício acostados aos movs. 1.5- 1.14 e 1.15, a solicitação do agravante acerca dos valores da parcela do acordo firmado, cujo o documento constava com vencimento final para julho do ano de 2018.O agravante afirmou que, considerando ações judiciais em trâmite, concederia as informações solicitadas ao próprio Juiz que estava acompanhando a lide.O agravado, ora autor, trouxe aos autos comprovação da celebração de acordo em 09 (nove) processos judiciais e dez operações de créditos, conforme observa-se do mov. 1.18 a 1.25, além do e-mail juntado ao mov. 1.27, que comprova a existência da operação de crédito n. 1530732.Dentre essas operações, restou claro que algumas delas foram pagas à vista, não sendo crível mais a prestação de contas por parte do agravante, já que extintas pela resolução contratual, sendo elas: a) 16/00946-0, referente à ação judicial n. 1365-36.2013.8.16.0124 (mov. 1.18); b) 15/50823-4, referente à ação judicial n. 46-82.2011.8.16.000 (mov. 1.19); c) 15/30722-0, referente à ação judicial n. 8565-12.2012.8.16.0001 (mov. 1.20) e d) 15/50821-8, referente à ação judicial n. 8566-94.2012.8.16.0001 (mov. 1.21).Contudo, há a necessidade da prestação de contas no que tange as demais operações, as quais cito: a) 16/00947-9, referente à ação judicial n. 879-22.2011.8.16.0124 (mov. 1.22); b) 16/00945-2, referente à ação judicial n. 27138-64.2013.8.16.0001 (mov. 1.23); c) 15/30723-9 e d)15/30728-X, referente à ação judicial n. 8577-26.2012.8.16.0001 (mov. 1.24); e) 15/30733-6, referente à ação judicial n. 52512-19.2012.8.16.0001 (mov. 1.25) e f) 1530732 (mov. 1.27).Isso porque, tais operações foram acordadas a serem pagas a prazo. Com isso, a parte devedora, ora agravada, tem o direito de saber, de maneira pormenorizada, pelo o que está pagando, ou seja, o valor do débito e os demais encargos fixados e cobrados pela instituição financeira.Deste modo, afasto a argumentação do agravante sobre a desnecessidade da prestação de contas e nego provimento ao presente tópico.II.3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAfirma o Agravante que não são todas as atividades bancárias que podem ser consideradas como sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ainda mais quando se trata de concessão de limite para saque, uma vez que o dinheiro não é consumido.Aponta que no caso dos autos não devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de relação típica de consumo.Sem razão. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários é possível, pois consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final, conforme previsto no art. 2º e 3º do CDC. Vejamos:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Ademais, a aplicação do CDC às instituições financeiras é entendimento sumulado pelo STJ, vejamos: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149).Ainda, é importante salientar que, muito embora a incidência do Código de Defesa do Consumidor seja, em regra, norteada pela aplicação da teoria finalista, segundo a qual o consumidor seria o destinatário final do produto ou serviço, é possível a sua relativização, restando configurado o consumidor por equiparação, o qual, embora não se enquadre propriamente no critério finalista, merece amparo das regras de proteção previstas no código consumerista:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, se apresenta em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a vulnerabilidade do contratante, inversão do ônus da prova, a data do termo a quo do prazo prescricional, e inexistência da prescrição, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1454583/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (Destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação.4. Agravo interno não provido.(AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 24/03/2017) (Destaque meu)Constata-se que, no caso em comento, trata-se de uma relação consumerista entre as partes.Desta forma, a r. decisão guerreada fora consentânea ao deferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, não merecendo reforma nesse sentido, razão pela qual nego provimento ao pedido deste tópico.II. 4) DO ÔNUS SUCUMBENCIALAduz o Agravante que os pedidos iniciais da parte autora improcedem, com isso, requer seja o ônus sucumbencial revertido.Discorre que, por mais que seja mantida a decisão, deve ser respeitada a norma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados entre os percentuais de 10 % a 20 % sobre o valor da condenação.Requer, em caso de manutenção da decisão, a aplicação do valor máximo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Sem razão.Verifica-se da decisão recorrida (mov. 126.1), que o magistrado de primeira instância deu provimento ao pedido ali formulado, fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o valor muito baixo da causa.A decisão encontra-se consentânea, já que seguiu o que leciona o artigo 85, § 8º, in verbis:§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Desse modo, não há falar em reforma da r. decisão e, considerando o parcial conhecimento do presente recurso e, no mérito, o seu desprovimento, mantenho o ônus sucumbencial fixado em primeiro grau. De outro lado, por força do artigo 85, §11 do CPC, majoro para R$1500,00 o valor dos honorários de sucumbência.
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