SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043354-25.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRESTAR AS CONTAS.1.Ausência do interesse de agir – Não conhecimento – Matéria já apreciada em momento anterior, no qual se reconheceu o interesse de agir da parte agravada.2. Prestação de contas – Necessidade evidenciada – Acordos que foram celebrados e cujo pagamento fora pactuado a ser na modalidade a prazo – Débito e demais encargos que devem ser esclarecidos ao devedor.3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Improcedência – Relação de consumo verificada – CDC aplicável em contratos com instituições financeiras – Súmula 297 do STJ.4. Ônus sucumbenciais mantidos. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.