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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009462-45.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO APRESENTADA. APELO DE Nº 1. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ABUSIVIDADE POR ENTENDER QUE OS VALORES COBRADOS PELA EMPRESA FORNECEDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP NÃO CORRESPONDEM COM A METODOLOGIA DE REAJUSTE ESTABELECIDA EM CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS A PARTIR DA MÉDIA DE PREÇO DO GÁS DE COZINHA DE 13 KG. VALORES QUE ERAM TIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 COMO DIFERENCIADOS, EM RAZÃO DE SEU DESTINO DOMÉSTICO. USO DO GLP COM FINALIDADE INDUSTRIAL.EXCESSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.APELO DE Nº 2. ALEGAÇÃO DE QUE CONFORME REAJUSTE CONTRATUAL, OCORRERAM PAGAMENTOS EM VALORES INFERIORES AOS REALMENTE DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. APELANTE QUE EMITIU, DURANTE ANOS, BOLETOS EM QUANTIAS MENORES. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEGÍTIMA CONFIANÇA, SEGURANÇA E CREDIBILIDADE DAS PARTES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.