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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0009462-45.2019.8.16.0017 da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central - 1ª Vara Cível, em que é Apelante nº 1, a empresa Implemar Peças Para Máquina e Implementos Agrícolas Ltda. – EPP, sendo Apelante nº 2, Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., e Apelados Os mesmos. Trata--se de dois recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por Implemar Peças Para Máquina e Implementos Agrícolas Ltda. – EPP e, o segundo, por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., ambos dirigidos contra a r. sentença inserida no mov. 59.1 nos Autos nº 0009462-45.2019.8.16.0017 de Ação de Repetição de Indébito, que Julgou Improcedentes tanto o pedido inicial como a Reconvenção apresentada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais da ação principal e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, e a ré Reconvinte ao pagamento das custas da Reconvenção e honorários advocatícios, estes fixados também em 10% do valor da causa reconvencional. Da Apelação Cível de Implemar Peças Para Máquina e Implementos Agrícolas Ltda. Em suas razões recursais, narra a Apelante que, na data de 15/03/2012, a empresa Recorrente firmou Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e Depósitos de Instalações nº IND – 022/2012 com a Recorrida, e que de acordo o instrumento Contratual, a Recorrente se comprometeu a adquirir com exclusividade um consumo mínimo mensal de 600 kg de gás com a empresa Recorrida. Relata que foi definido o preço pelo fornecimento de GLP inicialmente em R$ 2,50 por kg, estando aí incluso o ICMS e o frete. A correção do preço foi fixada anualmente com base na variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas e/ou sempre que ocorrer variação no GLP na fonte supridora. Conta, todavia, que ao analisar os preços cobrados nas últimas faturas, bem como o praticado no mercado com outros fornecedores, notou que a Apelada estava cerca de 75% acima do mercado. Ao verificar a evolução e correção dos valores contratados com base na variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas e/ou sempre que ocorreu variação no GLP na fonte supridora, teve ciência de todas as abusividades sofridas desde a data da contratação, tendo realizado um levantamento dos valores cobrados em excesso. Afirma que a única solução proposta pela empresa Recorrida, demonstrando efetivamente sua cobrança abusiva, foi um Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento de GLP nº IND-022/2012, em que na Cláusula preço pactua R$ 5,20 por kg, emissão deste Aditivo em 31/08/2018. Destaca que apurou todas as Notas Fiscais pagas e que a empresa Recorrida desde janeiro/2015 a setembro/2018 cobrou R$ 20.746,79 a mais, por kg comparado e pago, que devidamente atualizado perfaz a quantia de R$ 34.545,75. Coloca que ao contrário do que entendeu a sentença, especificou nos autos claramente a metodologia, correção e a alteração anual do preço de fornecimento de GLP, indicando inclusive a Cláusula acordada entre as partes. Aponta que também foi demonstrado em toda inicial que a Recorrida não respeitou a variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas, praticando preços que oscilaram entre R$ 3,37 a R$ 9,18 por kg, valores estes que abusivamente extrapolam a atualização acordada entre as partes. Desse modo, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o intuito de que a Apelada promova o pagamento do valor de R$ 20.746,79cobrado excessivamente, devidamente corrigido, devendo ser reformada a sentença para que seja respeitado o acordado entre as partes em todos os termos da Cláusula Sexta, pautando o valor de R$ 2,50 por kg na data de 15/03/2012, estando aí incluso o ICMS e o frete, com atualização anual, com base na variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas. A Recorrida apresentou contrarrazões (mov. 77.1). Da Apelação Cível de Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. Anuncia a Apelante que, consoante mencionado nos autos, foi realizado o pagamento em valor inferior àquele devido pela parte Recorrida decorrente do desatendimento aos parâmetros estabelecidos para reajuste do Contrato, mesmo após o serviço ter sido regularmente prestado pela empresa. Discorre que não há dúvidas que a Recorrida se encontra inadimplente, pois permanece em pendência financeira no que tange aos títulos pagos em valor inferior àqueles contratualmente previstos, referentes ao período de 12/01/2015 a 04/09/2018. Salienta que é cristalino seu direito de receber os valores inadimplentes pela Recorrida, com a devida correção monetária e juros legais, tendo em vista que as Notas Fiscais comprovam que a dívida não foi adimplida. A cobrança disposta possui devido amparo através da Cláusula 11.2 do Contrato firmado entre as partes. Defende que existindo o cumprimento parcial do Contrato e estando a Recorrida inadimplente, ante a disposição contratual, é impossível considerar negócio jurídico perfeito, até porque este se refere ao Contrato e não ao ato de emitir Nota Fiscal fatura e esta ser adimplida. Assim, pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a Apelada seja condenada a arcar com o valor de R$ 3.243,25 Foram ofertadas contrarrazões (mov. 91.1). É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos. Cuidam os Autos de dois recursos de Apelação Cível, o primeiro interposto por Implemar Peças Para Máquina e Implementos Agrícolas Ltda. – EPP e o segundo por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., ambos contra a sentença inserida no mov. 59.1 do processo nº 0009462-45.2019.8.16.0017 de Ação de Repetição de Indébito, que Julgou Improcedentes tanto o pedido inicial como a reconvenção apresentada, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais da ação principal e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, e a ré Reconvinte ao pagamento das custas da Reconvenção e honorários advocatícios, estes fixados também em 10% do valor da causa reconvencional. Da breve retrospectiva processual Extrai-se do caderno processual que a Implemar Peças Para Máquina e Implementos Agrícolas Ltda. – EPP propôs a demanda, narrando que, na data de 15/03/2012, firmou Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP com a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda., em que se comprometeu a adquirir com exclusividade um consumo mínimo mensal de 600 kg, sendo inicialmente fixado o valor de R$ 2,50 por kg, estando incluso o ICMS e o frete, sendo a correção do preço a ser reajustada anualmente, com base na variação do IGPM da Fundação Getúlio Vargas e/ou sempre que ocorrer variação no GLP na fonte supridora. Explanou que desde a data da assinatura do Contrato pagou regularmente as faturas. Contudo, ao analisar as cobranças efetuadas, notou que houve abusividade, uma vez que os valores impostos não estavam de acordo com a contratação feita. Por tais motivos, pugnou na inicial, a devolução das quantias pagas em excesso desde janeiro/2015 a setembro/2018, no total de R$ 20.746,79, que devidamente atualizado perfaz a quantia de R$ 34.545,75. Citada, a Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. apresentou contestação (mov. 33.1) defendendo a ausência de cobrança abusiva, por entender que a documentação acostada aos Autos pela parte autora está fundamentada no preço do gás na modalidade de 13kg (conhecido como botijão de gás P13 ou gás de cozinha), o qual se distingue da espécie realmente contratada por sistema de fornecimento de GLP a granel (conhecida como GLP industrial e comercial). Na oportunidade, a empresa propôs Reconvenção, expondo que ocorreu o pagamento em valor inferior àquele devido pela reconvinda, decorrente do desatendimento aos parâmetros contratualmente estabelecidos para reajuste do Contrato, mesmo após o serviço ter sido regularmente prestado, encontrando-se a parte em pendência financeira, no valor de 3.243,25, referente ao período de 12/01/2015 até 04/09/2018. Mais tarde, sobreveio sentença que Julgou Improcedente a Ação principal e a Reconvenção em razão da seguinte fundamentação: “(...) 6. O pedido inicial é improcedente pois a dita cobrança á maior é embasada na tabela de preços do GLP P-13, referente ao preço do botijão de gás de 13kg, ao passo que o preço contratado é do GLP industrial ou comercial, com tabela de preço fixada pela Petrobrás, em valores diferentes do GLP P-13. Não se pode comparar o preço do GLP industrial ou comercial com o residencial, pois conforme resolução do Conselho Nacional de Política Energética(CNPE) era do interesse da política energética a prática de preços menores para a comercialização do GLP residencial, em face o apelo social.(https://petrobras.com.br/pt/nossas-atividades/precos-de-venda-asdistribuidoras/glp/). Só houve alinhamento[1] dos preços do GLP residencial aos preços do mercado externo com após a mudança de política de preços pela Petrobras em agosto de 2019, quando a passaram a ser de R$ 1.950,8/ton para o uso industrial e R$ 1.850,8/ton para o P13. O fato dos preços praticados pela RÉ ser superior a dos concorrentes, não é causa de redução do preço contratado. Assim, os preços praticados pela RÉ estão em consonância com os ditames do contrato, não prosperando o pedido inicial. 7. Quanto ao pedido reconvencional, o fato da realização de cálculo conforme cláusula contratual, resultar em valor maior do preço por quilo cobrado em algumas ocasiões, não justifica a cobrança reconvencional da diferença, pois se a nota fiscal da fatura é emitida quando do abastecimento do gás, por caminhões da RÉ, há um negócio jurídico perfeito(CF, art. 5º, XXXVI e LICC, art. 6º)[2], ante o pagamento realizado conforme a fatura, não prosperando o pedido reconvencional. Se a cobrança de fato fosse maior ainda, observado contratado, poderia a AUTORA procurar outra fornecedora. São os fundamentos.ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes o pedido inicial e o reconvencional, e condeno a AUTORA ao pagamento das custas processual da ação principal e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, corrigido pelo INPC e a RÉ Reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advocatícios de 10% do valor da causa reconvencional, corrigido pelo INPC, ambos com base no art. 85 do CPC. (...)” Inconformadas com o resultado da sentença, recorrem ambas as empresas. Do exame da Apelação Cível da Implemar Peças Para Máquina e Implementos Agrícolas Ltda. Argumenta a Recorrente, em síntese, que demonstrou amplamente nos autos a existência de abusividade por parte da Apelada, de modo que a metodologia definida no Contrato celebrado entre as partes para correção dos valores, não corresponde com o valor efetivo excessivamente cobrado. Ocorre que, examinando os documentos que instruíram a petição inicial, os cálculos que a Apelante trouxe para embasar seu pedido foram feitos a partir da média de preço do gás de cozinha de 13kg (mov. 1.23). Porém, tais preços eram considerados pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE como diferenciados em razão de seu destino doméstico e por afetar parcela da população brasileira com menor poder aquisitivo. É o que se retira da Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2005: RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 Reconhece como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo - GLP destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2o, § 3o, inciso III, do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, tendo em vista as deliberações da 11a Reunião Ordinária, realizada em 24 de novembro de 2005, e considerando que: o gás liquefeito de petróleo - GLP para uso doméstico e acondicionado em vasilhame de 13 kg tem elevado impacto social, posto que o seu custo de aquisição afeta a parcela da população brasileira de menor poder aquisitivo; a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece como um dos princípios fundamentais da Política Energética Nacional a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; e compete à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP regular, fiscalizar e contratar as atividades integrantes da indústria do petróleo, nos termos da Lei no 9.478, de 1997, resolve: Art. 1oReconhecer, nos termos do inciso III, do art. 1o da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, como de interesse para a política energética nacional a comercialização, por produtor ou importador, de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente a uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, a preços diferenciados e inferiores aos praticados para os demais usos ou acondicionados em recipientes de outras capacidades. Art. 2o Quando a ANP tomar conhecimento de indícios de práticas anticompetitivas decorrentes da comercialização de que trata o art. 1o desta Resolução, aplicará o disposto no art. 10 da Lei no 9.478, de 1997, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis ao caso. Art. 3o O produtor e o importador de GLP deverão comunicar à ANP sempre que estiverem praticando preços diferenciados, nos termos do art. 1o desta Resolução. Art. 4o A ANP estabelecerá os critérios e os procedimentos necessários para a implementação desta Resolução. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. – grifos nossos. Somente com a Resolução nº 17, de 29 de agosto de 2019, é que o CNPE revogou a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005. Confira-se: RESOLUÇÃO Nº 17, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 Revoga a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005, que reconhece como de interesse para a política energética nacional a prática de preços diferenciados para o gás liquefeito de petróleo - GLP destinado ao uso doméstico e acondicionado em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, e dá outra providência. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de agosto de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000052/2019-01, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução CNPE nº 4, de 24 de novembro de 2005. Art. 2º Recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP que reforce as ações de monitoramento dos preços praticados pelos agentes econômicos, para fins de aplicação do disposto no art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cuja vigência terá início em 1º de março de 2020. – grifos nossos. Assente tais premissas, tendo em vista que os valores trazidos pela Recorrente são anteriores ao ano de 2019 e foram calculados conforme os preços do gás de cozinha de 13 kg, época em que se ponderava como distintos os custos relacionados para o fim doméstico e para o fim industrial, evidente que a Apelante, como empresa agrícola, não demonstrou efetivamente a abusividade por parte da Recorrida, ônus que lhe incumbia (art. 373, Inciso II, do Código de Processo Civil), já que apurou as quantias a partir de média realizada para o uso familiar. Em casos semelhantes, em que também não foram comprovadas as abusividades no Contrato de GLP, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, DE COMODATO E DE OUTRAS AVENÇAS. REAJUSTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO VALOR PELO QUILOGRAMA DE GÁS. RESCISÃO DO CONTRATO PELA COMPRADORA DESAUTORIZADO. MULTA CONTRATUAL EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0019934-56.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 08.03.2021) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESCISÃO DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA QUE A REQUERIDA/AGRAVADA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, COM RELAÇÃO AOS VALORES DE MULTA RESCISÓRIA COBRADA PELA FORNECEDORA DE GÁS – NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO FUNDADO EM ALEGADA ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DO PREÇO DO GÁS APLICADOS PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS EM DEMONSTRAR, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE INDUZ O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA – Autos nº 0013129-27.2018.8.16.0000 PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013129-27.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 23.08.2018) – grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA - AÇÃO ORDINÁRIA PARA DECLARAR ABUSIVO O PREÇO DE VENDA DE GÁS LIQUEFEITO NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2009 E RETORNAR AO MESMO VALOR PRATICADO NOS MESES ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA - 1. INSURGÊNCIA QUANTO A ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO PREÇO INJUSTIFICADO DE GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO) - NÃO ACOLHIMENTO - PREÇOS QUE ESTARIAM NA MÉDIA DE MERCADO APONTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP) - AUSÊNCIA DE PROVAS DE VALORES PRATICADOS POR OUTROS FORNECEDORES A FIM DE CONFIGURAR A ABUSIVIDADE - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS -ACOLHIMENTO - VALOR EXCESSIVO EM VISTA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART.85, §2º, DO CPC/2015 - 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1668343-3 - Araucária - Rel.: Desembargador Tito Campos De Paula - Unânime - J. 21.06.2017) – grifos nossos Portanto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. Em função do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil e levando em conta o trabalho adicional recursal realizado (contrarrazões, mov. 77.1), majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10 para 11% do valor dado a causa principal. Do exame da Apelação Cível e nº 2 - Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. Busca a Apelante no recurso que a Apelada seja condenada ao pagamento de R$ 3.243,25, por compreender que ocorreu o pagamento em valor inferior ao realmente devido, em virtude do desatendimento aos parâmetros estabelecidos para o reajuste do Contrato, mesmo após o serviço ter sido regularmente prestado pela empresa. Acontece que, analisando os documentos trazidos pela Recorrente (mov. 33.4 a 33.10), constata-se que o valor cobrado é decorrente dos anos de 2012 a 2018, em que a empresa fornecedora, durante todo o período, emitiu boletos e, por consequência, Notas Fiscais em quantias menores ao reajuste contratualmente estipulado. A fim de enfatizar a situação narrada, insta colacionar um trecho da tabela juntada pela Apelante nos autos:
Inobstante as quantias apresentadas sejam conforme o reajuste pactuado, é nítido que, ao longo de todos esses anos, a Recorrente fez a cobrança em relação à parte devedora em valores efetivamente menores. Não pode agora, a Apelante querer que se proceda com o pagamento da quantia de R$ 3.243,25, total resultante de todas as diferenças apuradas, eis que se trata de comportamento contraditório, mais conhecido na doutrina como venire contra factum proprium, ato incompatível com a boa-fé objetiva. Sobre o instituto, interessante se faz citar os ensinamentos da doutrina: “(...) Trata-se de um imperativo em prol da credibilidade e da segurança das relações sociais e consequentemente das relações jurídicas que o sujeito observe um comportamento coerente, como um princípio básico de convivência. O fundamento situa-se no fato de que a conduta anterior gerou, objetivamente, confiança em quem recebeu reflexos dela. Assim, o comportamento contraditório se apresenta no campo jurídico como uma conduta ilícita, passível mesmo, conforme a situação concreta de prejuízo, de indenização por perdas e danos, inclusive de índole moral. A aplicação do princípio não exige dano efetivo, porém, basta a potencialidade do dano. O exame do caso concreto deve permitir a conclusão, uma vez que nem sempre um ato que se apresenta como contraditório verdadeiramente o é. Embora a doutrina do comportamento contraditório não tenha sido sistematizada nos ordenamentos como uma formulação autônoma, tal não impede que seja aplicada como corolário das próprias noções de Direito e Justiça, e como conteúdo presente na noção de boa-fé, como afirmamos. O conteúdo do instituto guarda proximidade com a proibição de alegação da própria torpeza, esta de há muito decantada na doutrina: Nemo auditur turpitu dinem allegans (ninguém pode ser ouvido ao alegar a própria torpeza). Essa orientação sempre foi tida como conteúdo implícito no ordenamento, no tocante ao comportamento das partes. Trata-se de princípio geral de uso recorrente. Nesse princípio, dá-se realce à própria torpeza, aspecto subjetivo na conduta do agente que se traduz em dolo, malícia. Por outro lado, o Nemo potest venire contra factum proprium é de natureza objetiva, dispensa investigação subjetiva, bastando a contradição objetiva do agente entre dois comportamentos.(...)[1] – grifos nossos. Pelo o que se retira dos autos, a Recorrente somente veio a se insurgir sobre tais valores em sede de Reconvenção, uma vez que até então, nada havia feito, de modo que emitiu, por conta própria, durante todos os anos relatados, boletos em importes menores ao reajuste determinado no Contrato. O ato de querer cobrar as diferenças depois transcorrido lapso temporal bastante considerável, além de quebrar a boa-fé objetiva, surpreende de modo inusitado a Apelada, violando a legítima confiança, a credibilidade e a segurança que as partes devem ter em suas relações contratuais. Nesse sentido, também são os julgados desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE.APELAÇÃO-1. CONHECIMENTO EM PARTE.DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FATOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL.MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. LAPSOS REITERADOS COMETIDOS PELA RÉ. ANOTAÇÃO EQUIVOCADA DA DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR. COBRANÇA A MENOR. REAJUSTE EXCESSIVO APLICADO NA MENSALIDADE DA AUTORA.COBRANÇA RETROATIVA DE MENSALIDADES.DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TEORIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. REPETIÇÃO DE VALORES EM FAVOR DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCOS COMETIDOS QUE LHES FORAM VANTAJOSOS.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.APELAÇÃO-1 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.APELAÇÃO-2 DESPROVIDA.“(...) Ainda que o montante cobrado possua origem legítima, conforme o levantamento feito pela Operadora (mov. 1.8), a exigência não se afigura possível, porque se refere à cobrança retroativa. Isso se dá em razão da aplicação da teoria da vedação do comportamento contraditório, decorrente dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e do Equilíbrio Contratual, insculpidos no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, conhecido pelo brocardo latino “nemo potest venire contra factum proprium”. Essa teoria busca coibir comportamentos inesperados nas relações contratuais, que surpreendam a outra parte com a quebra de confiança, causando desequilíbrio contratual e violando a boa-fé objetiva. Por cerca de 15 (quinze) anos persistiram os lapsos cometidos pela Ré, sem que quaisquer das partes da relação processual se insurgissem contra eles. A exigência dos valores de forma retroativa revela um comportamento contraditório, inesperado e, consequentemente, violador dos Princípios da Boa-Fé Objetiva e do Equilíbrio Contratual por parte da Ré, porque ela, subitamente, traz à tona a cobrança de um montante acumulado nos últimos 05 (cinco) anos, dos quais os Autores não tinham conhecimento. Além disso, importa registrar que, durante todo esse período de cobranças irregulares, era a Ré quem detinha, de forma exclusiva, o acesso aos dados cadastrais dos Autores, o que significa dizer que poderia tê-los revisado oportunamente, evitando a situação que ora se apresenta. Da doutrina de Fernanda Schaefer vale destacar: (...). Embora evidente, é certo que era da Ré a responsabilidade de efetuar o registro correto dos dados de seus clientes, os quais não podem ser penalizados, anos depois, por um lapso seu. Não se pode olvidar, no entanto, que o lapso ocorreu tanto em prejuízo, quanto em benefício dos Autores, representando, inclusive, vantagens para estes, pois, por muitos anos, pagaram por um reajuste de 100% (cem por cento) de apenas um dos beneficiários do plano, enquanto o correto, somados os reajustes das mensalidades de ambos, alcançaria 146,74% (cento e quarenta e seis vírgula setenta e quatro por cento). Por este motivo, não se pode falar na repetição de valores, tanto na forma simples quanto dobrada, em seu favor, pois configuraria um enriquecimento sem causa, o que é vedado pelos artigos 884 e 885 Código Civil Brasileiro. (...)”(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1562283-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende - Unânime - J. 10.11.2016) – grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DAS PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS E PERÍCIA DESPICIENDAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DE PARCELAS EM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE APONTOU O PRAZO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DE PRAZO ÂNUO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE PARTE DOS SUPOSTOS CRÉDITOS MANTIDA. APELANTE QUE EMITIA OS BOLETOS, DURANTE CINCO ANOS, SEM EFETUAR O REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO. INFORMAÇÕES PRESTADAS AO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE AS PRESTAÇÕES ESTAVAM SENDO PAGAS EM CONFORMIDADE COM O ACORDADO. PLEITO DE COBRANÇA RETROATIVA OBSTADO PELA CONTRARIEDADE ENTRE AS CONDUTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1429232-3 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 21.07.2016) – grifos nossos. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO DO FORNECEDOR NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.COBRANÇA RETROATIVA REALIZADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. TEORIA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000098-80.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.06.2018) – grifos nossos. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. Com fundamento no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil e observando as contrarrazões apresentadas (mov. 91.1), majoro a verba honorária anteriormente fixada de 10 para 11% do valor da causa Reconvencional.
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