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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se, inicialmente, de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 360.1 1 (acrescida da deliberação de Mov. 390.1, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos), proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sob nº 0000802-44.1995.8.16.0004, que, dentre outros pontos, reconheceu equívoco na elaboração dos cálculos anteriores e determinou a devolução de parte dos valores recebidos a maior pelos Exequentes, ora Agravantes.Irresignados, os Exequentes interpõem o presente Agravo de Instrumento (1) (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, ser inviável a devolução de valores eventualmente recebidos a maior – nos termos de nova tabela disponibilizada pela Contadoria Judicial ao Mov. 348, pois os cálculos apresentados pelo expert já haviam sido homologados anteriormente, de modo que não cabe ao Juízo a quo, agora, incidir em contradição ao que já havia sido decidido, certo que a prestação foi devidamente aceita e até adimplida pela Administração Pública. Apontam, ainda, já ter transcorrido o prazo prescricional para que a Fazenda Pública apontasse eventual pagamento a maior, de forma que durante esse período não houve qualquer manifestação dos Executados sobre a questão, que, assim, encontra-se preclusa (artigo 507 do Código de Processo Civil/2015). Em outras palavras, defendem que o “novo cálculo extrapolou os limites da decisão homologatória, discutindo a totalidade dos valores, sendo que tal matéria diz respeito à coisa julgada”. Evocando, então, o Estatuto do Idoso e os princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da boa-fé, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do NCPC), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, que determinou a devolução de parte das quantias levantadas.Foi indeferida a liminar pretendida, por este relator, no Mov. 22.1.Verificou-se, no Mov. 45-TJ dos autos 0032828-96.2021.8.16.0000, e 71-TJ do processo nº. 0040618-34.2021.8.16.0000, a juntada de informação proferida pelo Presidente da OAB/PR, CÁSSIO LISANDRO TELLES, de que o advogado embargado, que age nos presentes autos em causa própria, ERASMO FELIPE ARRUDA JÚNIOR – OAB/PR N° 23.758 –, encontrava-se desde o dia 28/05/2021 internado na UTI da Unidade Integrada de Crise e Apoio a Vida (UNIICA), em Curitiba/PR, conforme atestado médico, em razão de complicações ocasionadas pela COVID-19, estando totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer mandato a colega seu para atender as demandas. Em razão disso, após análise das informações contidas nos autos e pairando dúvidas a respeito do estado de saúde da parte referida, determinou-se no mov. 48.1 a intimação deste no endereço constante nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a apresentação de eventuais esclarecimentos sobre o fato, a fim de se concluir pela suspensão processual e a tomada de providências contidas nos Arts. 72, I e 76, do CPC, ou as diligências determinadas nos Arts. 110; 313, I, §§1° e 2°; e 689 do mesmo título normativo assinalado, a fim de garantir o direito fundamental de defesa, de acordo com os Arts. 9, 10 e 271, da legislação processual.Observou-se que houve o retorno da intimação com a informação “mudou-se” (Mov. 50 dos autos 0032828-96.2021.8.16.0000).Nada obstante, ao se observar o nome do advogado nos autos, o mesmo consta como falecido, de acordo com as informações disponíveis no próprio sistema PROJUDI.Ainda, em consulta ao site da OAB, verificou-se a mesma informação de falecimento do advogado ERASMO FELIPE ARRUDA JÚNIOR.Todavia, após despacho de Mov. 52.1, não houveram novas informações acerca do Sr. ERASMO.Assim, havendo interesse público, determinou-se a intimação da D. Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar no prazo de 30 dias, conforme disposto no artigo 178, I, do CPC[1].Nada obstante, a promotoria informou que inexiste no feito qualquer interesse público e devolveu os autos sem manifestação acerca do mérito (Mov. 75.1).Anote-se que o apresente agravo possui como agravantes as seguintes partes (Mov. 1.1): CAROLINA MAFRA DE SOUSA MONTRUCCHIO; ESPÓLIO DE MARIA MAGDALENA CUBAS; MARCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA; MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO SOARES; TEREZA MILCZEWSKI GUIMARÃES; e YARA DO ROCIO TONIOLO ARRUDA.No Mov. 78.1, o Magistrado singular de primeiro grau informou que se determinou a intimação da exequente YARA TONIOLLO ARRUDA, pessoalmente (AR), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a sua representação processual, mediante outorga de procuração a Advogado, sob pena de extinção parcial do processo sem resolução de mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC) e restituição do depósito à Central de Precatórios, cujo carta de intimação foi expedida (Mov. 535.1).A Sra. YARA DO ROCIO TONIOLO ARRUDA constituiu novo advogado, conforme procuração de Mov. 549.1 e pedido de habilitação de Mov. 549.2 (primeiro grau).O advogado ERASMO FELIPE ARRUDA JÚNIOR era o único Advogado que representava a exequente YARA TONIOLLO ARRUDA (Mov. 79.2), todavia, tendo sido constituído novo procurador pela Sra. YARA, conforme procuração de Mov. 549.1 (primeiro grau) e pedido de habilitação de Mov. 549.2 (primeiro grau), restou possível o prosseguimento da demanda.Verificou-se, também, que houve o falecimento de MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO SOARES em 21/06/2022 (autos nº. 0000802-44.1995.8.16.0004, Mov. 541.3) (Movs. 93.1 e 100.1).No Mov. 106.1 houve a habilitação dos sucessores de MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO SOARES.Assim, cabível o devido prosseguimento do feito.Vejamos o que sucede.É o breve relato. [1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social;
2 – Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.Quanto aos Embargos de Declaração, registre-se que a respectiva análise se dará ao final deste voto, após se discorrer sobre o mérito do Agravo de Instrumento.MÉRITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.3 – Resumidamente, MARCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA, CAROLINA MAFRA DE SOUZA MONTRUCHIO, HERMINIA OLIVEIRA SILVA, MARIA MAGDALENA CUBAS, MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO SOARES, YARA DO ROCIO TONIOLO ARRUDA e THEREZA MILCZEWSKI GUIMARÃES, na condição de pensionistas, ajuizaram, em 31 de março de 1995, ação ordinária na qual pediram a condenação ao pagamento das diferenças entre os valores das pensões e 13º salários ou gratificações especiais, pagos às autoras, à menor, no período compreendido entre 05/10/1988 e 31/12/1992, e as remunerações integrais 100%, mês a mês, acrescidas de juros de mora e correção monetária, além de honorários sucumbenciais. A sentença (Mov. 1.6) julgou procedente o pedido, para determinar pagamentos à título de pensão e remuneração, com pagamento de 13º salário, etc. “Negado provimento ao recurso de apelação (Mov. 1.7), ocorreu o trânsito em julgado em 12 de março de 1998 (Mov. 1.8). Iniciada, em 20 de abril de 1998 (Mov. 1.2), a execução do crédito principal, honorários e custas processuais antecipadas (Mov. 1.3), após citação (Mov. 1.9) e concordância com os cálculos (Mov. 1.13), determinou-se e expediu-se de Precatório Requisitório no valor de R$ 1.269.874,25 (um milhão duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos (Mov. 1.16)” (Mov. 257.1. Sem grifo no original).No Mov. 360.1 se consignou que houve equívoco na elaboração do cálculo, que foi acrescida pela decisão de Mov. 390.1No Mov. 390.1 o juízo entendeu que não caberia o abatimento do valor levantado a maior para pagar as credoras que receberam montante a menor, a saber, CAROLINA MAFRA DE SOUZA MONTROCCHIO, HERMINIA OLIVEIRA SILVA e YARA DO ROCCIO TONIOLO (p. 3). Nada obstante, o juízo determinou a restituição dos valores levantados a maior. Diante disto, determinou que as exequentes MARCIA DE FÁTIMA SIQUEIRA, MARIA DE LOURDES GOMES DE CASTRO e TEREZA MILCZEWSKI GUIMARÃES efetuassem a restituição do montante levantado indevidamente. No entanto, em relação à MARIA MAGDALENA CUBAS, afirmou que deve a diferença ser deduzida do saldo líquido e pendente de levantamento, referente ao 1º depósito, porque ainda não expedido alvará de transferência. Contra esta decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento.Embargada a decisão de Mov. 390.1, proferiu-se nova decisão em que o d. Juiz singular afirmou que “inobstante o levantamento a maior pela credora MARIA MAGDALENA CUBAS referente ao 2º depósito, houve recolhimento de R$ 11.779,42 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) a título de ITCMD (Movs. 1.211, 1.213 e 1.214) sem, contudo, expedição de alvará em relação ao 1º depósito (Mov. 298.2, pg. 10). Desse modo, conforme já esclarecido, eventual crédito em favor do ESTADO DO PARANÁ deve ser deduzido da importância que permanece depositada nos autos, sem necessidade de ser proferida sentença parcial de extinção neste momento”.Assim, neste momento, cabe registrar que, em suma, se discute a possibilidade, ou não, de restituição de valor (de verba previdenciária) já levantado, posto que foi apurado, posteriormente, o levantamento de montante a maior.Assim, observa-se que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 360.1 (acrescida da deliberação de Mov. 390.1, que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos), que, dentre outros pontos, determinou a devolução de parte dos valores recebidos pelos Exequentes.Sustentam os Agravantes, em síntese, ser inviável a devolução de valores eventualmente recebidos a maior – nos termos da nova tabela disponibilizada pela Contadoria Judicial ao Mov. 348, pois os cálculos apresentados pelo expert já haviam sido homologados, de modo que não cabe ao Juízo a quo, agora, incidir em contradição ao que já havia sido decidido anteriormente, certo que a prestação foi devidamente aceita e até adimplida pela Administração Pública. Apontam, ainda, já ter transcorrido o prazo prescricional para que a Fazenda Pública apontasse eventual pagamento a maior, de forma que durante esse período não houve qualquer manifestação dos Executados sobre a questão, que, assim, encontra-se preclusa (artigo 507 do NCPC).4 – Resumidamente, alega a parte insurgente que já houve prescrição, de modo que não se pode determinar a devolução dos valores pagos a maior.Primeiramente, registre-se que é aplicável ao caso o princípio do actio nata (art. 189 do CCB) e, de acordo com amplo entendimento jurisprudencial, o início da contagem pode se dar tanto com a lesão objetiva ao direito, quando inexiste erro a obscurecer as circunstâncias da relação jurídica, quanto pela ciência inequívoca pelo titular do direito acerca da lesão e sua extensão na relação.Assim, inclusive, é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto relatado pelo eminente Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO. levantamento a maior. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. prescrição. actio nata. data da ciência inequívoca acerca do erro material. DECISÃO MANTIDA. recurso não provido. [...] Assim, foi somente a partir da ciência do erro material que nasceu para o agravado a pretensão de repetição do indébito, antes disso, não estavam dadas as condições objetivas para tal pretensão. [..] (TJPR - 1ª C. Cível - 0048132-38.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 30.11.2021)................................................................................................................................ Portanto, certo de que o erro somente foi verificado por meio dos novos cálculos produzidos, não há que se falar em prescrição somente por haver decisão anterior que homologa os cálculos.A prescrição apenas ocorreria se após a realização dos cálculos demonstrando o pagamento a maior, o ente estatal se mantivesse inerte pelo prazo prescricional, sem exercer qualquer pretensão de restituição do montante. Todavia, tal fato não foi demonstrado.Assim sendo, certo de que o início do prazo prescricional para restituição de valor pago a maior nasce no momento em que se identifica este pagamento indevido, não resta configurada a prescrição por haver decisão anterior que homologou o cálculo incorreto.5 – Com relação a impossibilidade de repetição do indébito, porém, comporta acolhimento a pretensão recursal. Explica-se.É bem verdade que nos casos em que o pagamento de valor a maior foi realizado por erro administrativo, e recebido pelo beneficiário de boa-fé, a repetição não é cabível. Neste sentido é o entendimento do STJ, conforme disposto no tema 979:Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.[...]"Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021)............................................................................................................................................ No caso a pretensão executiva se iniciou em abril de 1998 (Mov. 1.2), de forma que não resta afetada pelo Tema 979 em razão da modulaçãoNada obstante, ainda que se considerando a modulação do tema, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que verbas pagas à título de benefício previdenciário, ou seja, de natureza alimentar, é, em geral, irrepetível.Assim é o entendimento do STF, conforme o voto de relatoria do Ministro NUNES MARQUES:EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO. REFORMA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). DEVOLUÇÃO. EXIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IRREPETIBILLIDADE. 1. Mostra-se inadequado exigir de servidor público a devolução de parcelas de natureza alimentar, pagas por força de pronunciamento judicial de mérito, mesmo que posteriormente reformado, salvo se configurada má-fé. 2. Agravo interno desprovido.(MS 34308 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024).......................................................................................................................................... Nesse sentido, esta C. Câmara cível já decidiu, como se vê em voto de relatoria do e. Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRETENSÃO DE REFORMA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPOSSIBILIDADE – SEGURADO QUE RECEBE AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR – ART. 124, DA LEI 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNIDO, DA LEI 8.213/91 - HONORÁRIOS PERÍCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PELO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIANTADO PELO INSS - ARTIGO 129, DA LEI 8.213/91 – PROTEÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL – ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FOI PARTE NO PROCESSO – RESPONSABILIDADE DO INSS PELAS DESPESAS PROVENIENTES DE SUA ATIVIDADE MEIO PARA EFETIVAÇÃO DE SEUS FINS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 1: PREJUDICADA. APELAÇÃO CÍVEL 2: CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO: PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0037767-05.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.05.2021)............................................................................................................................................ Sobre a questão em tela, ainda, o tema 692 nitidamente autoriza a repetição de verbas alimentares. Veja-se:STJ/Tema 692. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago............................................................................................................................................ Ocorre que tal tema se relaciona à antecipação de tutela, situação diversa da presente, pois nestes casos o exequente assume um risco maior e diverso do cumprimento definitivo e não antecipado.Ademais, no caso, em razão da complexidade do cálculo, este foi realizado por especialista nos autos, de modo que não se esperaria da parte hipossuficiente a realização pessoal da conferência dos cálculos elaborados.Desta maneira, diante da demonstração da boa-fé da parte segurada no recebimento dos pagamentos, bem como da natureza alimentar da verba recebida, se verifica não ser cabível a sua repetição.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6 – Como bem se observa, os embargos de declaração em tela restam prejudicados, em razão do julgamento de mérito do recurso principal, não comportando conhecimento.7 – Nessas condições, apresento voto no sentido de julgar pelo provimento do recurso de Agravo de Instrumento, para declarar a impossibilidade de devolução do valor recebido a maior pela parte recorrentePor consequência, voto pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração sob análise, por perda do objeto diante da prolação da decisão de mérito no recurso principal.
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