SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0098391-37.2021.8.16.0000
0032828-96.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR – POSTERIOR CONSTATAÇÃO – DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDO, EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – (1) – ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DO ACTIO NATA – DIREITO DE REAVER O VALOR INDEVIDAMENTE PAGO QUE EXSURGE COM A CONSTATAÇÃO DO VÍCIO E NÃO COM A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO COM VALOR ERRADO – PRECEDENTE – ASSIM, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E TAMPOUCO COISA JULGADA – (2) – ANÁLISE QUANTO AO CABIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA REAVER O VALOR PAGO ALÉM DO DEVIDO – PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – TEMA 692 DO STJ QUE É INAPLICÁVEL AO CASO, DADO NÃO SE TRATAR DE TUTELA PROVISÓRIA/ANTECIPADA – ANÁLISE DO TEMA 979 DO STJ – INAPLICÁVEL A DEMANDAS PROPOSTAS ANTES DE 2021 – IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, MEDIANTE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, MESMO EM DEMANDAS ANTERIORES A 2021 – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – VALORES QUE NÃO COMPORTAM DEVOLUÇÃO IN CASU – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTE DO STF – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.