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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014235-63.2015.8.16.0021, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
APELANTE : LIDIOMAR SIMA
APELADOS : CLAUDEMIR ABADE PRIMIERI E MARLISE TEREZINHA FURLAN
PRIMIERI
RELATORA : DESª ÂNGELA KHURY
APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO C/C DANOS MORAIS E
MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSTERIOR REVENDA.
ADQUIRENTE QUE CONSTATA IRREGULARIDADES E AJUIZA
DEMANDA PARA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. AÇÃO DE
REGRESSO EM FACE DO PRIMEIRO ALIENANTE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA.
INEXISTÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE CONTESTAR NO PRAZO,
AINDA QUE TENHA OCORRIDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO QUE
MERECE ACOLHIDA. RÉU QUE ATUOU COMO MANDATÁRIO,
FIRMANDO O NEGÓCIO EXPRESSAMENTE EM NOME DOS
MANDANTES, ENTÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.
IRREGULARIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO
COM A ATUAÇÃO DO MANDATÁRIO NA OCASIÃO DA
NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS
PONTOS PREJUDICADOS. APELO PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível
nº 0014235-63.2015.8.16.0021 da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Lidiomar Sima e apelados
Claudemir Abade Primieri e Marlise Terezinha Furlan Primieri.
1. Trata-se de Ação de Regresso c/c Danos Morais e
Materiais ajuizada por Claudemir Abade Primieri e Marlise Terezinha Furlan
Primieri.

Alegam os demandantes que firmaram com o requerido
contrato de compra e venda do imóvel registrado junto à matrícula nº 54.765 do
Cartório de Registros de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.
Posteriormente, em 31.08.2001, venderam o bem a José Soares do Nascimento,
o qual, ao pagar a décima quarta parcela, descobriu que pendia sobre o imóvel
alienação fiduciária e ajuizou ação nº 801/2005 em face dos ora autores a fim de
desfazer o negócio.

Declaram que foram condenados na ação movida pelo
adquirente e, por conta desta condenação vêm sofrendo seguidas diligências a
fim de localizar e constritar seus bens para quitação do débito exequendo que,
atualmente, alcança o patamar de R$146.628,79.

Requerem a condenação do demandado ao pagamento do
valor exequendo naquela ação a título de direito de regresso, bem como a
indenização pelos danos morais suportados.

Oposta exceção de incompetência relativa pelo requerido,
esta foi acolhida e os autos foram encaminhados ao juízo do Foro Central da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 36.2).

O demandado deixou de apresentar contestação, sendo
decretada sua revelia.
Sobreveio sentença em mov. 70.1, por meio da qual o i.
magistrado singular julgou a lide nos seguintes termos:

“Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao
efeito de condenar o requerido a indenizar a requerente, a título de
danos materiais sofridos no valor de R$146.628,79 (cento e
quarenta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais), devidamente
corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-M, acrescido de
juros de mora em 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado
nos autos que reconheceram o débito; e danos morais, em R$
20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros moratórios desde a
publicação desta decisão e correção monetária a partir da citação.
Ante a sucumbência condeno o requerido ao pagamento das
despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte
requerida que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação,
dada a qualidade do serviço prestado, a duração da demanda, o
zelo do profissional e a complexidade da causa, na forma do art. 85,
§ 2.º, do Código de Processo Civil.”

Opostos embargos de declaração em mov. 71.1 e
parcialmente acolhidos em mov. 86.1, sem, contudo, qualquer alteração da
conclusão da sentença.

Opostos novos embargos em mov. 91.1, estes foram
rejeitados em mov. 108.1.

Inconformado com a sentença, o requerido interpôs apelação
em mov. 111.1, alegando, em apertada síntese, que: a) houve cerceamento de
defesa ao ter sido decretada sua revelia, na medida em que a oposição de
exceção de incompetência suspende o curso do processo, de forma que deveria
ter sido intimado para apresentar contestação após o julgamento da exceção; b)
há ilegitimidade passiva do requerido, na medida em que figurou como mero

mandatário no negócio jurídico envolvendo o imóvel em comento; c) há
prescrição da pretensão dos demandantes, uma vez que o desfazimento do
negócio jurídico se deu em 2008, de modo que já possuíam os apelados plena
ciência quanto ao teor da sentença e as consequências que poderiam advir de
sua execução; d) é equivocada a condenação do requerido ao pagamento de
R$146.628,79, na medida em que, conforme narram os recorridos na exordial,
foi expropriado apenas a quantia de R$10.845,43 nos autos em que são
executados; e) o recorrente não praticou qualquer ato ilícito a ponto de ser
condenado a indenizar os autores pelos danos morais.

Requer, ao final, seja a apelação conhecida e provida, nos
termos dos fundamentos alhures resumidos.

Contrarrazões apresentadas em mov. 115.1, pugnando os
recorridos pela manutenção da sentença objurgada.

Vieram os autos conclusos.

É o que tinha a relatar.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o
recurso de apelação deve ser conhecido.
Do Cerceamento de Defesa

Conforme se infere das razões recursais ventiladas pelo
apelante, ao ser citado, ainda à luz do CPC/73, opôs exceção de incompetência,
que, nos termos do artigo 265, III, do CPC/73, suspende o processo.

Declara que, ainda que a exceção de incompetência tenha o
condão de suspender o processo, após ter sido julgada, o juízo competente, em
vez de determinar a intimação do réu para apresentar contestação no prazo que
lhe restava, determinou que os autos fossem conclusos para conta, preparo e
conclusão para sentença, na forma do artigo 355, I, do atual CPC.

Afirma ter ocorrido equívoco no procedimento capaz de
infirmar a sentença que ora se impugna, na medida em que, ocorrendo a
suspensão do processo, deveria ter sido o demandado novamente intimado para
oferecer contestação.

Nos termos do artigo 306 da legislação adjetiva anterior, a
oposição de exceção é suficiente para a suspensão do curso do processo e dos
prazos que estão fluindo, de modo que, se ainda remanesce parcela do prazo
para oferecimento de contestação, este também é suspenso, voltando a correr a
partir da intimação do réu acerca do julgamento do incidente. Nessa linha, o
entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RÉUS COM DIFERENTES
ADVOGADOS. PRAZO EM DOBRO PARA OFERECIMENTO DE
CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. REINÍCIO DO PRAZO REMANESCENTE COM A INTIMAÇÃO
DO RÉU ACERCA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO JUÍZO

DECLARADO COMPETENTE. 1. Os réus fazem jus ao prazo em dobro
para oferecimento de suas contestações - independentemente de
requerimento -, por terem patronos distintos, mesmo sendo casados
e constando como promitentes compradores no contrato de
promessa de venda e compra de imóvel. 2. Conforme iterativa
jurisprudência deste Tribunal, a melhor interpretação a ser
conferida ao artigo 306 do Código de Processo Civil é a de que,
acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece
suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após
a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo
declarado competente. 3. Recursos especiais providos. (REsp
973.465/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE
CONSÓRCIO.SENTENÇA QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A
CONTESTAÇÃO E DECRETOU A REVELIA NOS AUTOS, JULGANDO
PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. RÉU QUE, ANTES DA
CITAÇÃO, HAVIA OPOSTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. FATO GERADOR DA
SUSPENSÃO QUE É O PROTOCOLO DA EXCEÇÃO, E NÃO A DECISÃO
DE RECEBIMENTO PROFERIDA PELO JUIZ EXCEPTO. DECISÃO DE
RECEBIMENTO QUE SOMENTE DECLARA A SUSPENSÃO DO
PROCESSO PRINCIPAL JÁ OPERADA NA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE.PRAZO
PROCESSUAL REMANESCENTE PARA A APRESENTAÇÃO DA
CONTESTAÇÃO QUE SOMENTE VOLTA A SER CONTADO APÓS A
INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO
JUÍZO COMPETENTE.CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU.
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. --1 Substituindo o Des. Marcelo
Gobbo Dalla Dea. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO
JUÍZO DE ORIGEM QUE SE FAZ NECESSÁRIO. AUTOR (APELADO) QUE
TEM DIREITO DE RESPONDER A CONTESTAÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA.RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR -
18ª C.Cível - AC - 1642283-2 - Curitiba - Rel.: Denise Antunes -
Unânime - J. 28.06.2017)

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO

DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REINÍCIO DO
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A PARTIR DA
INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGAR A EXCEÇÃO. REVELIA
CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR
- 18ª C.Cível - AC - 1648433-6 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva -
Unânime - J. 11.10.2017)

No caso em tela, a leitura da carta de citação foi juntada aos
autos em 15.06.2015 (mov. 24.0), de forma que teria o demandado até o dia
30.06.2015 para apresentar a contestação. Todavia, como a exceção de
incompetência foi protocolizada em 29.06.2015 (mov. 1.0 dos autos da exceção),
houve a suspensão do prazo para apresentar a peça defensiva, ou seja, teria o
réu ainda um dia para apresentar a contestação.

No entanto, mesmo após o julgamento da exceção de
incompetência, tendo sido o requerido regularmente intimado nos autos do
incidente, bem como tendo se manifestado espontaneamente nos autos
principais após sua remessa ao juízo competente e ter sido intimado (mov.59.0),
não apresentou, em momento algum, a peça contestatória.

Em outros termos, a despeito de a oposição de exceção de
incompetência ter suspendido o curso do prazo para apresentação da
contestação, é de se ter em conta que o réu, após tomar ciência do julgamento
do incidente (cujo trânsito em julgado se deu em 02.06.2016, conforme mov.
32.0 daqueles autos) e ter comparecido nos autos após a remessa ao juízo
competente, deixou o restante do prazo fluir sem apresentar a peça
contestatória.

Assim sendo, escorreita a decretação da revelia, não havendo
cerceamento de defesa.

Da Ilegitimidade Passiva

Assevera o apelante que não é parte legítima para figurar no
polo passivo da demanda, na medida em que interveio na negociação relativa à
venda do imóvel apenas como mandatário dos então proprietários.

Razão lhe assiste.

Os demandantes, em sua peça exordial, afirmam que
adquiriram do réu o “lote de terreno sob número 01, da quadra 01, da Planta
Jardim Campo Comprido, situado nesta Capital, com a área de 524m2 com
demais limites e características constantes da matrícula número 54.765 do
Cartório de Registros de Imóveis da 8ª Circunscrição desta Comarca” em 1999.

Declaram que, posteriormente, venderam o imóvel a José
Soares Nascimento, porém, após este ter pago a 14ª parcela, descobriu que
pendia sobre o bem alienação fiduciária, de modo que aforou ação em face dos
requerentes com o escopo de desfazer o negócio jurídico, tendo saído vitorioso
na demanda.

Asseveram que vêm sofrendo prejuízos na execução daquela
sentença, de sorte que possuem direito de regresso em face daquele que lhes
alienou o imóvel, a saber, o requerido.

Preambularmente, importa salientar que a parte ré não
apresentou contestação, conforme alhures mencionado, operando-se, assim, a

revelia, cujo efeito material é a presunção de veracidade do que foi afirmado
pelos demandantes.

Isso, no entanto, não gera automaticamente a procedência da
demanda. O efeito material da revelia é a presunção relativa de veracidade dos
fatos narrados, e não a própria procedência do que está sendo pugnado em
juízo.

Assim, a presunção de veracidade não é absoluta, sendo
legítimo ao julgador dar ao feito a solução que entender cabível de acordo com o
princípio do livre convencimento motivado. Assim, pode-se afastar a presunção
de veracidade mediante o cotejo das afirmações e as provas acostadas ao feito.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº
83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo
autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para
o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações
do autor e as provas produzidas. 2. É dever do agravante impugnar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,
mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ,
demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta
Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a
justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de
não ser conhecido o agravo. 3. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp 537.630/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE CÉDULA COMERCIAL DE

CRÉDITO. AVAL ATRÍBUIDO AO AUTOR. FRAUDE. COBRANÇA E
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AGRAVO
RETIDO.APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO SOBRE FATOS
NARRADOS NA INICIAL. REVELIA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS. ÔNUS MÍNIMO DO AUTOR NÃO
COMPROVADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO¹.DANO
MORAL. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA JUSTA
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO².
INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC -
1576966-9 - Faxinal - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 11.05.2017)

No caso em comento, evidencia-se, de partida, um equívoco
na própria narrativa fática exposta na peça exordial.

Isto porque os demandantes afirmam que, nos autos sob nº
801/2005, o adquirente José Soares do Nascimento buscou o desfazimento do
negócio jurídico, uma vez que, na ocasião em que pagou a 14ª parcela do que
fora acordado, tomou conhecimento de que pendia sobre o imóvel alienação
fiduciária.

Ocorre que da leitura da sentença (mov. 1.6) e da petição
inicial daquela ação (mov. 80.2), extrai-se que o motivo que levou José Soares
Nascimento a intentar a demanda foi o fato de que o imóvel fora vendido duas
vezes e registrado pelo segundo comprador, além de que os ora autores não
eram os proprietários do imóvel na ocasião da venda:

Em outros termos, em momento algum se tentou desfazer o
negócio por conta da existência de alienação fiduciária sobre o bem, mas pelo
fato de que: 1) os ora autores não eram proprietários do imóvel quando firmaram
contrato de compra e venda com José Soares e 2) o bem foi registrado no nome
de outra pessoa após o contrato ser firmado, transferindo-se, por conseguinte, a
propriedade a terceiro.

Com efeito, ainda se poderia argumentar que o então
proprietário do bem imóvel o alienou para outra pessoa, a qual efetuou o registro
na matrícula, a despeito do contrato firmado com os autores, residindo aí
eventual ato ilícito gerador do dano a ser reparado. Porém, eventual
responsabilidade daí advinda ficaria a cargo dos proprietários do imóvel, e não
do réu, que funcionou como mero mandatário quando da negociação com os
autores.
Não obstante o juízo singular, ao julgar os embargos de
declaração opostos pelo réu em face da sentença, tenha consignado que o
requerido é proprietário do bem, conforme matrícula de mov. 1.17, é de se ter
em conta que tal matrícula não é a do imóvel que ora se discute. A matrícula de
mov. 1.17 é a de n. 9383, e foi juntada pelos autores para fundamentar o pedido
de antecipação de tutela para determinar o redirecionamento da execução para
os bens do requerido, indicando, por conta disso, quais seriam estes bens, dentre
os quais se encontra o imóvel registrado junto a esta matrícula.

A matrícula do imóvel que ora se discute é a de n. 54.765 e se
encontra acostada ao mov. 1.18. Da análise desta matrícula, conclui-se que o
requerido nunca foi proprietário deste imóvel, constando que os proprietários na
época da alienação (1999) eram André Luiz Saporiti e Maria da Luz Saporiti
(antes do último registro que fundamentou a propositura da ação por José Soares
Nascimento contra os autores).

Ademais, consta nos documentos juntados aos autos que os
proprietários do bem (André Luiz Saporiti e Maria da Luz Saporiti) outorgaram
poderes para José Roberto Carrascossa, em 1995, para a alienação do bem. O
instrumento de mandato restou assim redigido:

Este mandatário substabeleceu os poderes que lhe foram
outorgados para Nelson Amancio (mov. 80.2 – fl.11), o qual, por sua vez, os
substabeleceu para o requerido Lidiomar Sima (mov. 80.2 – fl.12), o qual, por
conseguinte, negociou com os demandantes na condição de mandatário dos
proprietários do imóvel.

Conforme dispõe o art. 663 do Código Civil dispõe o seguinte:

Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios
expressamente em nome do mandante, será este o único
responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se
agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do
mandante.

Com efeito, o requerido, na condição de mandatário dos

proprietários do imóvel, responderia em face de terceiro apenas se agisse em
seu próprio nome, o que não é o caso dos autos, na medida em que o
instrumento contratual consignou expressamente que as partes eram André Luiz
Saporiti e Maria da Luz Saporiti, representados no ato pelo réu Lidiomar Sima:

O mandatário é considerado em sua relação com terceiros
como representante do mandante, de forma que suas condutas, quando cingidas
aos limites dos poderes transferidos, vinculam o mandante, pois é como se ele
estivesse atuando. O mandatário, assim, age em nome alheio para o fim de
satisfazer interesse alheio. Carlos Roberto Gonçalves leciona:
“Opera-se o mandato, diz o art. 653 do Código Civil, ‘quando
alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos
ou administrar interesses. Como explica com clareza Roberto de
Ruggiero, ‘encarregar outrem de praticar um ou mais atos por
nossa conta e no nosso nome, de modo que todos os efeitos dos
atos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós
próprios os tivéssemos praticado, é o que tecnicamente se chama
conferir ou dar mandato”1

Desta maneira, como o mandatário atua manifestando a
vontade do mandante de forma a vinculá-lo as obrigações contraídas com
terceiros, não é parte legítima para figurar no polo passivo em ações atinentes a
eventuais negócios jurídicos firmados, salvo quando extrapolar dos poderes lhe
conferidos, agir com culpa ou em nome próprio, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS E MATERIAIS.REVOGAÇÃO NA
SENTENÇA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO
ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE IMPUGANÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE FAZ
NECESSÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ACOLHIMENTO DA
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA APELADA.
ESTIPULANTE QUE AGE APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DO
NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
QUE É EXCLUSIVIDADE DA MANDANTE (SEGURADORA). (ARTIGO
663 DO CÓDIGO CIVIL).ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
MANDATÁRIA/ESTIPULANTE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
CONTRATUAL.RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTA
PARTE.APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS
--
1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v.3. Contratos e Atos Unilaterais. São
Paulo: Saraiva, 2015. P. 411.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS UTILIZADOS NAS
RAZÕES DE RECURSO QUE SÃO OS MESMOS TRAZIDOS NA INICIAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1070788-1 -
Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 20.11.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido
de reparação de danos materiais e morais. Contrato de compra e
venda de imóvel urbano. Autor que invoca a responsabilidade do
vendedor em relação aos débitos fiscais vinculados ao imóvel
vencidos até a data da tradição do bem. Ilegitimidade passiva do 1º
réu que atuou apenas como mandatário da 2ª ré. Acervo probatório
deficitário. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova
conforme a regra insculpida no art. 333, inciso I do Código de Ritos.
Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA
FORMA DO ART. 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRJ –
Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos. 10ª Câmara Cível. P.
10.11.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPESAS COM REPAROS. SEGURO
FIANÇA. COBRANÇA REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA.
Considerando a atividade exercida pela imobiliária, que se deu
unicamente na qualidade de mandatária e responsável pela
administração do imóvel, esta não se obriga a responder à
demanda que visa à declaração de inexistência de débito relativo a
despesas com reparos no imóvel pagas por meio de seguro fiança,
objeto de cobrança regressiva pela seguradora. Precedentes desta
Corte. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJRS.
Apelação 70077434710. Rel. Ana Beatriz Iser. P. 12.06.2018)
No caso em tela, reforce-se que o alegado prejuízo decorreu
da constatação de que se operou uma nova venda do imóvel e posterior registro
na matrícula, em janeiro de 2003 (mov. 80.2), ou seja, sequer se sabe se o ora
requerido estava envolvido nesta segunda venda que ensejou a propositura de

ação contra os autores, inexistindo nexo entre sua atuação na alienação do bem
em 1999 como mandatário e a causa que gerou a propositura daquela ação em
face dos demandantes.

Deste modo, medida que se impõe é reconhecer a
ilegitimidade passiva do requerido e extinguir o feito sem resolução do mérito,
nos moldes do artigo 485, VI, do CPC/15.

O restante da matéria veiculada no apelo fica prejudicada
diante do acolhimento da ilegitimidade passiva do requerido.

Por conta da alteração da conclusão do julgado, invertem-se
os ônus sucumbenciais, restando os autores condenados ao pagamento das
custas e honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, os quais são
arbitrados em 11% do valor da causa, já levados em consideração os honorários
recursais, na forma do artigo 85, §§2º e 11 do CPC/15.

Em suma, o voto é pelo conhecimento e provimento do apelo
para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido e extinguir o feito
sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15, condenando-
se os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
devidos ao patrono do réu, os quais são arbitrados em 11% do valor da causa, já
levados em consideração os honorários recursais, na forma do artigo 85, §§2º e
11 do CPC/15.
Diante do exposto:
ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao apelo para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do
requerido e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485,
VI, do CPC/15, condenando-se os autores ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, os quais são arbitrados em
11% do valor da causa, já levados em consideração os honorários recursais, na
forma do artigo 85, §§2º e 11 do CPC/15.

O julgamento foi presidido pela Desembargadora ANGELA
KHURY e dele participaram, acompanhando o voto da Relatora, o
Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e o Desembargador GUILHERME
FREIRE DE BARROS TEIXEIRA.

Em 09 de agosto de 2018.

Desª ÂNGELA KHURY – Relatora