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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de seq. 17.1, proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de desconto c/c repetição de indébito e danos morais nº 0037113-06.2020.8.16.0021, ajuizada por JOÃO DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, contudo, deferiu o parcelamento em até dez parcelas mensais. Em suas razões, o agravante sustenta que recebe apenas um benefício previdenciário do INSS, não restando dúvidas que não possui meios para arcar com custas processuais, sendo que para uma pessoa na sua situação qualquer valor é estimável. Aduz que o magistrado tão somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro e fundamentando que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais, o que não foi o caso. Afirma que não possui boa situação financeira, não vem auferindo sequer o salário-mínimo, tendo em vista os inúmeros empréstimos realizados indevidamente, o que gera o direito ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Pontua que a declaração de hipossuficiência apresentada é válida, devendo ser considerada, conforme jurisprudência do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posterior provimento, a fim de deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita definitivamente (seq. 1.1/tjpr). O recurso foi recebido com a antecipação dos efeitos da tutela recursal (seq. 8.1/tjpr). E, a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (seq. 16.1/tjpr). Em seq. 19.1/tjpr, este juízo ad quem determinou à parte agravante a renovação da procuração por instrumento que conste o número dos autos, a indicação do contrato e o nome da instituição financeira ré, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, parágrafo único, CPC). A parte agravante deixou de apresentar nova procuração ao fundamento de que aquela acostada em seq. 1.2/origem está em consonância com os requisitos exigidos pelo art. 105, do CPC (seq. 24.1/tjpr). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: No tocante à determinação de seq. 19.1/tjpr, filio-me ao entendimento desta 13ª Câmara Cível, segundo o qual não se observa a irregularidade na representação processual quando são outorgados poderes especificamente ao advogado - e não à sociedade de advogados. O que se constata no caso em tela: o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos subscreve tanto a petição inicial (seq. 1.1/origem), quanto o presente recurso (seq. 1.1/tjpr). Sendo assim, verifica-se que a procuração juntada na seq. 1.2 dos autos de origem cumpriu os requisitos indicados no §2º do art. 105 do CPC, bem como no §3º do art. 15 do Estatuto da Advocacia. Tais dispositivos determinam que a procuração deve ser outorgada ao advogado, pessoa física. Nesse cenário, não há que se falar em invalidade da procuração juntada pela autora.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, na qual o juízo a quo não concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ora agravante, por entender que os documentos apresentados não comprovam sua hipossuficiência financeira. Pois bem. Acerca da prestação judiciária gratuita, trata-se de previsão constitucional, estando assegurada no rol dos direitos fundamentais que o Estado tem o dever de garantir àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a gratuidade judiciária (art. 5°, LXXIV, da CF). A respeito, a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa M. de Andrade Nery: “É importante frisar que o benefício da gratuidade de justiça não constitui uma benesse ou “cortesia” do legislador. É um facilitador do acesso à justiça, por parte do Estado, em atenção ao comando do CF 5º LXXIV. Por isso é que a regra contida no CPC 98 § 2º se justifica”. No mesmo sentido, o art. 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Sobre a declaração de pobreza, dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, ou seja, possui presunção juris tantum de veracidade. Isso significa que, independentemente da apresentação de comprovante de rendimento ou do patrimônio, se não houver no autos elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica prestada para obtenção da benesse, é cabível seu deferimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos”. (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 17/2/2021). Da mesma forma entende esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PESSOA IDOSA. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0037695-35.2021.8.16.0000, Apucarana, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 26/22/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM A REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0064488-45.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 16/04/2021). Ainda, sobre a gratuidade da justiça, o art. 99, §2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, a parte agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência (seq. 1.3/origem), extrato do INSS (seq. 1.8/origem) e extrato para Imposto de Renda (seq. 1.11/origem). Todavia, da análise dos autos, não se verifica elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão imediata e integral do benefício. É que, segundo os documentos juntados, o agravante é aposentado por invalidez previdenciária, recebendo o valor bruto mensal de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme competência de 11/2019, além de parte de seu benefício estar comprometido com o pagamento de empréstimos consignados. Para a concessão da benesse não se exige condição de miserabilidade, mas apenas hipossuficiência financeira precária, em sua acepção jurídica, o que significa inexistência de rendimentos compatíveis com os gastos a serem efetuados com o processo, o que se observa na hipótese dos autos. Assim, inexistindo elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza e considerando que o agravante aufere rendimentos módicos, sem indícios de outros meios de renda a não ser o demonstrado benefício previdenciário, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. Ressalta-se que não se trata de isentar o beneficiário do pagamento de custas, mas sim suspender a exigibilidade dos valores apresentados. Logo, em caso de eventual alteração na situação financeira do agravante, torna-se ônus do credor das custas ou honorários provar tal mudança para que, então, tais valores sejam pagos pelo ex-beneficiário. Portanto, a medida que se impõem é a reforma da decisão agravada para que seja concedido ao agravante integralmente os benefícios da gratuidade judiciária.
III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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