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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida nos autos de Ação Monitória nº 0010965- 41.2020.8.16.005, oriundos da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do agravado (mov. 44.1 – processo originário). Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) não se aplica o código de defesa do consumidor ao presente caso, pois a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, e sim de cooperativismo; b) não há uma atividade mercantil, uma vez que a natureza jurídica da agravante é de sociedade civil; c) as Cooperativas tem disciplina própria e específica, constituindo uma sociedade com características diferenciadas das demais, sendo que o cooperado é participante e não consumidor; d) a inversão do ônus da prova é descabida na presente demanda, uma vez que o agravado não é hipossuficiente; e) a petição inicial e a impugnação à contestação estão acompanhadas de cópia da proposta de abertura da conta, do contrato de emissão e utilização do cartão de crédito, demonstrativos de débito, extrato da conta corrente, cláusulas e condições gerais para a abertura e manutenção de conta e faturas do cartão de crédito, portanto, a inversão do ônus da prova é desnecessária. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão impugnada, para afastar a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (mov. 1.1). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1. É o relatório.
VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia à decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como entendeu pela possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do agravado. Trata-se de ação monitória proposta pela cooperativa de crédito em face do agravado, tendo como objeto 4 (quatro) empréstimos de crédito pessoal (PREAPROV) de números B82833299-1, B92834077-3, B92834379-9 e B92834256-3. Nesse viés, defende o agravante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é de cooperativismo e não consumerista, e que a inversão do ônus da prova é descabida ante a ausência do preenchimento dos requisitos do CDC. Pois bem. O art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor conceitua: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A figura do consumidor, portanto, encontra-se intrinsecamente relacionada à utilização, pela pessoa física ou jurídica, do produto ou serviço na qualidade de destinatário final. Com o advento do diploma consumerista, duas correntes doutrinárias foram estabelecidas a respeito da real amplitude do conceito de destinatário final – maximalistas e minimalistas. Para os maximalistas, o conceito de destinatário final deve ser interpretado da forma mais ampla possível, a fim de que nele também sejam incluídas as pessoas jurídicas e os empresários. Em contraposição à primeira corrente, entendem os minimalistas, ou finalistas, que a interpretação deve ocorrer de maneira restritiva, protegendo tão somente os efetivamente mais fracos, sob pena de banalização do Código de Defesa do Consumidor e esvaziamento do seu alcance. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve ser feita mediante aplicação da teoria finalista, mas, em situações excepcionais, vem albergando a teoria finalista mitigada, que defende a incidência do estatuto consumerista às hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Consoante observa a eminente Ministra Nancy Andrighi, a doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra) (STJ – Terceira Turma - REsp 1195642/RJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJe 21/11/2012). O entendimento adotado pela Corte Superior é perfilhado por esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS OFERTADOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO, EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046146-83.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.02.2021.) Ainda, cumpre ressaltar que o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é de que as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre as instituições financeiras, equiparando-se a atividade da cooperativa àquelas típicas da atividade bancária. Vide: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento – EMBARGOS À EXECUÇÃO - decisão que reconheceu a relação de consumo e inverTEU o ônus da prova - irresignação da cooperativa de crédito – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS OFERTADOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO – NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA e financeira DAS EMBARGANTES DEMONSTRADA, O QUE JÁ É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0069340-15.2020.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 20.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA N.º 297, DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. VULNERABILIDADE DA PARTE. NÃO CONSTATAÇÃO.1. É possível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça.2. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062755-44.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021) In casu restou demonstrada a vulnerabilidade técnica do agravado perante o ente financeiro, que, por certo, tem em seus quadros funcionários devidamente treinados e especializados nas áreas de economia e finanças, os quais habitualmente oferecem serviços como o de concessão de crédito, ao passo que aquela não opera no mercado financeiro, razão pela qual devem ser aplicadas as normas consumeristas ao caso em apreço. Dentre as mencionadas normas está a que autoriza a inversão do ônus probatório, disciplinada no art. 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Dessa forma, considerando a hipossuficiência técnica do agravado em relação à cooperativa de crédito, como é a hipótese dos autos, uma vez que a agravante é a detentora das informações necessárias ao deslinde da causa, sendo dela também, por essa razão, o dever legal de comprovar em juízo a legalidade dos títulos objeto da ação de origem, é imperiosa a inversão do ônus probatório. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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