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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa de Franciele Aparecida Nisgoski (mov. 1081.1 – Ação Penal 0008032-46.2015.8.16.0131).Inconformada, a Defesa requer a reforma do decisum para que seja deferido o pedido de parcelamento, pois a apenada é hipossuficiente (mov. 1087.1 – AP).O Promotor de Justiça, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso (mov. 1092.1 – AP).Em oportunidade de juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1095.1 – AP).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do agravo (mov. 15.1). É o relatório.
O recurso não comporta conhecimento.Franciele Aparecida Nisgoski foi condenada à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida na forma aberta, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos (mov. 698 – AP).A condenação transitou em julgado em 25/04/2018 (mov. 822 a 824 – AP). Na sequência, foi expedida Guia de Execução Definitiva (mov. 827.1 – AP).Em 28/10/2019, após a juntada de informação da pendência do débito (Certidão de pena de multa não paga – mov. 1067.1 – AP), a Defesa pleiteou, nos próprios autos principais, o parcelamento da dívida.A Defesa pretende a reforma da decisão de mov. 1081.1 (Ação Penal), sustentando que Franciele encontra-se desempregada e não possui condições de efetuar o pagamento em uma única vez.No entanto, consta dos autos que o pedido de parcelamento foi efetuado perante o Juízo da condenação.Consoante a alteração legislativa recente promovida pela Lei Federal nº 13.964/2019, no artigo 51 do Código Penal, a competência para a execução da pena de multa é do Juízo da Execução. Confira-se: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição” (destaquei). Além disto, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, antes mesmo da alteração dada ao dispositivo legal: “Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º,XLVI, c, da Constituição Federal.2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais.3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias).4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativada Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980”.(STF, ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (destaquei). Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação”.(STJ, REsp 1724316/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, j. 26/05/2020, DJe 02/06/2020) (destaquei). Nessa linha, ainda cito recentes julgados deste Tribunal: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - EXEGESE DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL FIXADA NA ADI Nº 3.150/DF, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA O FIM DE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0035835-09.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - j. 26.07.2020) (destaquei). “ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.964/19. PRECEDENTE. MULTA QUE PERMANECE COMO SANÇÃO CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE“.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0018756-24.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - j. 06.07.2020) (destaquei). Com relação ao tema, orienta Renato Brasileiro de Lima: “Portanto, uma vez operado o trânsito em julgado da sentença condenatória, e desde que não houvesse depósito a título de fiança em valor suficiente para a condenação, competia ao juízo da execução penal proceder à intimação do condenado para que efetuasse o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (CP, art. 50). Em caso de inadimplência, sempre houve controvérsias acerca da legitimidade e da competência para a sua execução: (…) b) Legitimidade precípua do Ministério Público e competência inicial do Juízo das Execuções Penais: em decisão proferida na apreciação da ADI n. 3150 (STF, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018), em julgamento conjunto com a 12ª Questão de Ordem apresentada na Ação Penal n. 470, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, por ter natureza de sanção penal, o Ministério Público seria o principal legitimado para executar as cobranças das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias perante o Juízo das Execuções Penais, limitando-se a atribuição da Fazenda Pública para executar essas multas perante a vara da execução fiscal tão somente nos casos de inércia ministerial (…) Eis que surge então o Pacote Anticrime, sepultando de vez toda a controvérsia em torno da legitimidade e competência para a execução da pena de multa. Isso porque, consoante disposto na nova redação conferida ao caput do art. 51 do Código Penal, ‘transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’. Do simples cotejo entre a redação antiga (dada pela Lei n. 9268/96) e a nova (conferida pela Lei 13964/19), denota-se que doravante a execução da pena de multa deverá ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, e tão somente perante o Juízo da Execução Penal. O Pacote anticrime encerra, assim, a dubiedade na interpretação do órgão legitimado e do juízo competente para a execução da pena de multa (…) Logo, extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (…) Por se tratar, nesse ponto, de diploma normativo que altera regras de competência, a Lei n. 13.964/19 deverá ter aplicação imediata aos processos em andamento. Como se trata de verdadeira norma processual que altera a competência em razão da matéria, não se pode admitir a perpetuação da competência. Afinal, como preceitua o art. 43 do novo CPC, subsidiariamente aplicável ao processo penal comum, ‘determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (Pacote Anticrime. Ed. Juspodivm. 2020. p. 26/29). Do mesmo modo, embora o pagamento de multa seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros da apenada para, então, decidir acerca do parcelamento.A propósito, assim vem decidindo esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA - ARTIGO 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL- - PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0011788-92.2017.8.16.0034 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021) – destaquei. “APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A) ISENÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA- PROVIMENTO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO – PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA – PEDIDO DE PARCELAMENTO A SER EVENTUALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0002495-73.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 27.09.2021) – destaquei. Portanto, considerando ausência de apreciação da questão pelo Juízo da Execução, inviável a análise do pedido por esta Corte, sob pena de supressão de instância.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de agravo em execução.É como decido.
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