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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010597-70.2021.8.16.0131
0008032-46.2015.8.16.0131Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sun Oct 24 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – PARCELAMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.Nos termos do art. 51, do CP, a competência para execução e, portanto, deliberar sobre quaisquer questões atinentes a pena de multa, é do Juízo da Execução.Recurso não conhecido.