Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOThiago Santos Albuquerque agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 13.1, proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, sob n.0021272-55.2021.8.16.0014, proposta em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Relata o agravante que sua renda mensal está integralmente comprometida com as despesas da residência e de sua família, conforme comprova a documentação acostada aos autos. Argumenta ainda que o Tribunal firmou entendimento no sentido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita aquele que perceba mensalmente até 10 (dez) salários mínimos, em razão da presunção de pobreza que milita em seu favor. Colaciona julgados em favor de sua tese.Deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1), e apresentadas contrarrazões (mov. 16.1), vieram os autos.É o relatório.

II – VOTO Volta-se o recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante.A questão da assistência judiciária gratuita vem sendo analisada com base na tabela de Imposto de Renda, por se tratar de parâmetro justo e que revela a possibilidade ou não de pagamento das custas pelo pretenso beneficiário.No caso em tela, a renda líquida auferida pelo agravante é de R$ 4.557,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e sete reais), conforme se observa pelo holerite de abril do ano corrente, juntado aos autos pelo agravante (mov. 1.3). A renda em questão está inserida na faixa de alíquota de 22,5% (vinte e dois e meio por cento) da tabela do IR, o que equivale a um abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) no valor das custas processuais, consoante abaixo ilustrado:
Assim, a parte agravante faz jus a um abatimento de 25% (setenta e cinco por cento) no valor das custas processuais. Nesta linha, são os precedentes desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA –DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 1.903,99 E R$ 2.826,65 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a alegada falta de recursos da pessoa física cujos rendimentos mensais estão entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão de 75% (setenta e cinco por cento) das benesses da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003207-25.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 27.06.2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA NA PROPORÇÃO DE 50%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0035028-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 12.09.2019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. RECORRENTE QUE FAZ JUS À CONCESSÃO PARCIAL DA BENESSE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012045-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 01.08.2019)
Deste modo, verificando-se que a parte agravante tem capacidade econômica suficiente para arcar parcialmente com as custas processuais, há que se dar parcial provimento ao agravo, a fim de que conceder a gratuidade de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das custas e despesas processuais.Em consequência, define-se o voto pelo parcial provimento do presente recurso de agravo de instrumento.