SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043502-36.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 04 00:00:00 BRT 2021

Ementa

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. contribuições condominiais. decisão que deferiu o pedido de penhora doS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O imóvel GERADOR DO débito. contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária ainda vigente. propriedade não consolidada pelo credor fiduciário. inviabilidade da penhora recair sobre o imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos. decisão MANTIDA. recurso NÃO PROVIDO.