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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 56.1, que, em “Execução de Título Executivo Extrajudicial”, ajuizada por Residencial Ilha do Arvoredo em face de Siderlea Rodrigues de Oliveira, figurando a Caixa Econômica Federal como interessada, deferiu a penhora dos direitos da devedora sobre o bem imóvel objeto da dívida, nos seguintes termos: “1. Defiro o pedido de penhora sobre os direitos do devedor sobre o bem imóvel matriculado sob o n. 60.860, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR. Lavre-se o competente termo.2. Intime-se o credor para proceder a averbação da penhora, bem como comprovar, no processo, o cumprimento da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 844, do CPC.3. Determino o depósito do bem em poder da parte executada, consoante art. 841, §§1º e 2º do CPC. Intime-se a executada acerca do encargo.4. Intime-se eventuais cônjuges da executada, em atendimento ao disposto no art. 842, do CPC.5. Considerando que o imóvel penhorado possui gravame de alienação fiduciária, cientifique-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal acerca da constrição.6. Em seguida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em cinco dias.7. No tocante ao valor penhorado por meio dos sistema Sisbajud, intime-se a exequente para que se manifeste expressamente quanto ao interesse nos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.7.1 Nada sendo requerido, ou inexistindo interesse, proceda-se ao desbloqueio.7.2 Havendo interesse nos valores bloqueados, intime-se a executada acerca da penhora nos termos do art. 841, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial.” 2. Opostos embargos de declaração pelo credor (mov. 60.1), foram rejeitados (mov. 70.1).3. Inconformado, o agravante alega que foi indeferido seu pedido de penhora do imóvel que gerou o débito condominial, mas apenas dos direitos aquisitivos, sem que o juízo de origem tenha fundamentado sua decisão. Argumenta que após a oposição de embargos de declaração, o juízo a quo afirmou que a dívida seria de apenas R$ 2.220,07 (dois mil, duzentos e vinte reais e sete centavos) e que pelo princípio da menor onerosidade a penhora dos direitos aquisitivos seria o bastante para quitar o débito. Expõe que a dívida já ultrapassa R$ 9.517,44 (nove mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Afirma que na expropriação dos direitos aquisitivos o condômino inadimplente igualmente perde a posse do imóvel, de modo que não haveria de se falar em menor onerosidade. Defende que é possível a penhora do imóvel diante da natureza propter rem do débito, o que é corroborado pelo rol do art. 835 do CPC. Aduz que o saldo da alienação poderá ser utilizado para quitar eventual dívida junto à credora fiduciária. Pugna pelo provimento do recurso para permitir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.4. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ).5. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões, nas quais defende que não é possível a penhora, em razão da alienação fiduciária que sobre ele pende, de modo que foi correta a decisão ao permitir exclusivamente a penhora dos direitos aquisitivos (mov. 15.1-TJ).6. Intimada (mov. 16.1-TJ), a agravada deixou de apresentar contrarrazões.É a exposição.
II – VOTO 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.8. Preliminarmente, verifica-se que o Aviso de Recebimento referente à intimação de Siderlea Rodrigues de Oliveira retornou com a informação “Mudou-se” (mov. 16.1-TJ), sendo juntado aos autos em 09/08/2021.9. Contudo, a devedora foi citada na origem sem que apresentasse defesa ou constituísse advogado nos autos (mov. 33.1). 10. Desse modo, o prazo para a agravada fluiu da data de publicação da intimação para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 346, caput, do CPC.11. A respeito da aplicabilidade do efeito processual da revelia à execução de título extrajudicial, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. REVELIA. DECURSO DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, correm contra o réu revel os prazos legais e judiciais independentemente de intimação.2. O acórdão que se alinha à jurisprudência desta Corte Superior não merece reforma.3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1432614/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) (Grifou-se). 12. Dito isso, passa-se a análise da controvérsia recursal, que está adstrita à viabilidade de penhora do imóvel dado em garantia à instituição financeira terceira por alienação fiduciária em razão da cobrança de dívida propter rem.13. Compulsando-se os autos, observa-se que o imóvel objeto de penhora foi alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, por pacto de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia (matrícula atualizada do imóvel de mov. 1.3).14. Com efeito, nos financiamentos garantidos com cláusula de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é titularizada pelo banco até o adimplemento da avença. Não resolvida na forma convencionada, pode a instituição financeira reaver o bem, consolidando definitivamente a propriedade. Conforme dispõe o artigo 27, §8º, da Lei nº 9.514/97: “At. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.(...).§ 8º. Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” 15. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, enquanto não consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, não é admissível a penhora do imóvel, sendo viável apenas a constrição dos direitos aquisitivos. Apenas na hipótese de consolidação da propriedade é que o credor fiduciário passa a ser responsável pelas obrigações condominiais, respondendo, desse modo, o imóvel pela dívida: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa).6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido.7. Recurso especial provido.”(STJ, REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018, destacou-se).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. (...)” (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR.. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1840635/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020). 16. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara: 0072411-25.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 22.04.2021; 0053038-08.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, J. 22.04.2021; 0036534-24.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, J. 28.09.2020; 0041722-66.2018.8.16.0000, minha relatoria, J. 07.02.2019.17. Deveras, considerando que o contrato ainda está ativo, não restando consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, descabida a penhora do imóvel, podendo esta recair apenas sobre os direitos aquisitivos, conforme decidido pelo juiz de origem.18. Assim, a decisão que determinou apenas penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel merece ser mantida.19. À vista do exposto, nego provimento ao recurso.
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