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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0043528-34.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que figuram como agravante MARILU GOMES FABIANI e como agravado BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0043528-34.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo da ação originária n.º 0013383-88.2020.8.16.0045 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 24.1, proferida em 01.06.2021, pelo digno Magistrado Doutor Gabriel Rocha Zenun, na “Ação de Responsabilidade Civil cumulada com Dano Material e Dano Moral” n.º 0013383-88.2020.8.16.0045, ajuizada pela Agravante em desfavor do Agravado, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Determina o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Isto porque, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser prestada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em debate, os documentos acostados ao caderno processual evidenciam que a parte autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Depreende-se da declaração de imposto de renda acostada em mov. 18.7 que a autora declarou, no exercício de 2018, mais de R$ 370.000,00 em bens tributáveis, entre os quais estão bem móvel, saldo bancário e valores depositados em aplicações financeiras. Ainda, a requerente também informou quantia disponível “em caixa” o valor de R$ 305.000,00, importância esta que corresponde a mais de 300 salários mínimos vigentes no pais. Registra-se, por oportuno, que mesmo após intimada especificamente para tal finalidade, a parte autora não apresentou as declarações enviadas nos anos de 2019, 2020 e 2021, de modo que, não havendo provas mais recentes em sentido contrário, presume-se que a situação financeira da requerente se mantém estável. Ademais, a planilha de despesa acostada ao mov. 1.11 contém apenas despesas ordinárias para mantença de usos domésticos, sendo que não restou evidenciado comprometimento de sua renda com gastos excepcionais. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, conclusos para deliberação quanto ao pleito de mov. 22. [...]” (mov. 24.1 – destaques no original). Alega a Agravante (págs. 3/12), em síntese, que: a) o Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que, pelos documentos juntados ao processo, não estaria comprovada sua hipossuficiência financeira; b) todavia, tanto o art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, como o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, preveem que a simples declaração de hipossuficiência é documento idôneo para a concessão do benefício; c) a declaração de pobreza juntada ao processo goza “[...] de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente através de prova em contrário ou através de procedimento próprio de impugnação ao pedido de justiça gratuita, exigindo-se prova cabal a demonstrar que o assistido não faz jus ao benefício [...]” (pág. 9); d) além disso, sua condição de hipossuficiência restou devidamente demonstrada no presente caso, uma vez que “[...] suas receites mensais são totalmente consumidas pelas despesas correntes, ou seja, tudo o que obtém de receita é consumido no cumprimento das obrigações de subsistência [...]” (pág. 10); e) por tais motivo, faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o deferimento da gratuidade da justiça. Por meio da r. decisão de págs. 64/66, o eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor José Ricardo Alvarez Vianna, em período de minha substituição, deferiu “[...] o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente [...] (pág. 65). O Agravado ofertou resposta às págs. 79/86, em que se pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, ou, quando não, pelo seu não provimento. Por meio do despacho por mim proferido às págs. 103/104, o julgamento do feito restou convertido em diligência e determinou-se à Agravante a complementação da documentação comprobatória da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “[...] 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que a Agravante interpôs o recurso sem o recolhimento das respectivas custas, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, indeferido na origem (mov.24.1) e reiterado em grau recursal (págs. 3/12). Na sequência, o eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor José Ricardo Alvarez Vianna deferiu a antecipação da tutela recursal, concedendo à Recorrente a assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que “[...] os documentos juntos revelam que seus rendimentos gravitaram na ordem de R$ 817,17 (oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos) no ano de 2018 (seq. 18.6) [...]” (pág. 65). Entretanto, com a devida venia ao entendimento de Sua Excelência, verifica-se que a Agravante não teria comprovado, adequadamente e de início, a alegada hipossuficiência financeira, pois apesar de receber benefício previdenciário no valor de R$ 1.111,40 (mov. 1.7), de acordo com a cópia da Declaração do IRPF do exercício de 2019, em 31.12.2018 possuía R$ 371.722,76 a título de bens e direitos, sendo que R$ 305.000,00 seriam decorrentes de numerários disponíveis em caixa (mov. 18.7), o que, prima facie, seria incompatível com a alegada condição de hipossuficiência financeira. De outro lado, os documentos juntados pela Agravante, não comprovariam sua atual situação financeira, pois a cópia da última Declaração do IRPF refere-se ao exercício de 2019 e, de acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) – destaquei. 2. Dessa forma, intime-se a Agravante, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, inserir no processo eletrônico do presente recurso a) cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 2 (dois) anos – exercícios de 2020 e 2021 –, ou correspondentes isenções; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; c) despesas mensais pessoais e da sua família, bem como demais documentos que reputar pertinentes, além daqueles já juntadas no processo, para melhor análise deste Relator do pleito de gratuidade da justiça (CPC, art. 932, par. ún.[1]). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. [...]” (págs. 103/104) – destaques no original. E, intimada desse despacho (pág. 106), a Agravante colacionou os documentos de págs. 111/141. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DAS CONTRARRAZÕES: De início, passa-se à análise do pleito formulado pelo Agravado na resposta, em que pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois “[...] em nenhum momento, atacou diretamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, principalmente, no que tange ao argumento de existência nos autos de documentos que evidenciam que a parte autora não apresenta situação financeira precária e possui condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais [...]” (pág. 81) – destaques no original. Todavia, sem razão! O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada. Ora, da simples leitura das razões recursais (págs. 3/12), constata-se que as mesmas atacaram os fundamentos da r. decisão, com pedido de provimento do agravo de instrumento e, por corolário disso, a reforma da r. decisão. Assim sendo, há na peça recursal exposição dos fundamentos de fato e de direito e as razões do pedido de reforma (CPC, art. 1.016, II e III[2]), sendo atendidas adequadamente, pois, as disposições legais aplicáveis à espécie. Deveras, “[...] Não viola o princípio da dialeticidade a apelação em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, as razões de decidir na sentença são objetivamente impugnadas [...]” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010393-09.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.08.2019) – destaquei e suprimi. Dessa forma, não merece guarida essa pretensão do Agravado. 2. DO RECURSO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensa de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[3]). E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela Agravante e pelo eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor José Ricardo Alvarez Vianna, a insurgência não comporta provimento, pois tenho que a Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Ora, conforme se extrai do artigo 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis: Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. Ora, verifica-se que a Agravante alegou que “[...] não guarda condições de arcar com as despesas do processo, pois, seus recursos financeiros são insuficientes para pagar todas as despesas processuais [...]” (mov. 1.1, pág. 4), juntando, na origem, os seguintes documentos: a) Extrato de sua conta corrente, junto ao Banco Bradesco, emitido em 15.10.2020 (mov. 1.7); b) Comprovante de pagamento do INSS, no valor bruto de R$ 2.127,50 (mov. 1.10); c) Planilha de gastos pessoais (mov. 1.11); d) Declaração de Hipossuficiência Financeira (mov. 1.12); e) Extrato da conta corrente n.º 203.611-8, da agência 0052-3, do Banco Bradesco, referente ao período de 07.10.2010 a 09.12.2015 (movs. 1.13 a 1.22); f) Declaração do IRPF do exercício de 2017, indicando a existência de R$ 429.787,19, a título de bens e direitos (movs. 18.2 e 18.3); g) Declaração do IRPF do exercício de 2018, em que consta a declaração de R$ 424.768,90, a título de bens e direitos (movs. 18.3 e 18.5); h) Declaração do IRPF do exercício de 2019, em que declarou possuir R$ 371.722,76 a título de bens e direitos, sendo que R$ 305.000,00 seriam decorrentes de numerários disponíveis em caixa (movs. 18.6 a 18.8). E, intimada nesta instância recursal para apresentar documentação suplementar, a Agravante juntou: a) Extrato para Imposto de Renda, do exercício de 2019, incidente sobre seu Benefício Previdenciário (pág. 111); b) Comprovante de Rendimento Pagos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano-calendário de 2018 (pág. 112); c) Informe de rendimento financeiros do ano-calendário de 2018 (págs. 113/114); d) Extrato de sua conta corrente, junto ao Banco Bradesco (págs. 115/118); e) Condomínio, no valor de R$ 668,12 págs. 119/121); f) Despesas com plano de saúde e tratamentos médicos (págs. 122/139). Portanto, em que pese a Agravante tenha colacionado ao processo a documentação antes indicada, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da determinação de págs. 103/104, no tocante à juntada de cópia das declarações de imposto de renda (IRPF) dos últimos 2 (dois) anos – exercícios de 2020 e 2021 –, ou correspondentes isenções e de comprovantes de rendimentos dos últimos três meses. E, além disso, da cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício financeiro de 2019 (movs. 18.6 a 18.8), observa-se a declaração de bens e direitos no valor de R$ 371.722,76, sendo que desses, R$ 305.000,00 seriam decorrentes de numerários disponíveis em caixa, circunstância que é incompatível com a alegada condição de hipossuficiência financeira. Dessa forma, os elementos até agora colacionados ao processo não são capazes de demonstrar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo, sem comprometer a subsistência da Agravante. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8 DA LEI 1.060/1950. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0027299-96.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Luciano Campos De Albuquerque - J. 10.10.2021) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO RECORRIDA, DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE, À AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ESSA CONCESSÃO. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUTORA, INTIMADA NESTA INSTÂNCIA A EXIBIR DOCUMENTOS QUE PROVEM ALEGADA IPOSSUFICIÊNCIA, MAS, EXIBIU CÓPIA DO MESMO EXTRATO BANCÁRIO EXIBIDO NA ORIGEM. OBSCURIDADE QUANTO À SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA QUESTÃO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA, OU DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA, DE SUA CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0033288-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J. 17.09.2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não havendo indícios, que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido. Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0046654-29.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.11.2020) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso e a revogação da decisão de págs. 64/66, que antecipou os efeitos da tutela recursal. Como corolário, tendo sido denegado o benefício pelo Colegiado, impõe-se à Agravante o dever de recolher as custas recursais a que até então estava dispensada (CPC, art. 101, § 2º[5]), no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas do art. 102 e par. ún., do CPC[6], aplicável ao caso por analogia.
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