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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Stopetróleo S/A Comércio de Derivados de Petróleo e Hélio João Laurindo contra a decisão (mov. 190.1 – ação executiva) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Toledo, na Execução de Título Extrajudicial nº 0007793-80.2019.8.16.0170, que suspendeu a Execução em face da sociedade Executada em razão da sua recuperação judicial, contudo determinou seu prosseguimento contra o Agravante, na qualidade de devedor coobrigado, nos seguintes termos: “ 1. Conforme documentos 178.2 e 178.3, foi deferida em favor da executada Stopetroleo a sua recuperação judicial, pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel, em 22/01/2021. Na mesma decisão foi determinada a suspensão de todas as ações ou execuções contra a executada Stopetroleo.No entanto, a decisão não atinge os coobrigados no presente processo, atingindo somente a executada Stopetroleo. Conforme entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (...).Assim, determino a suspensão do processo em relação à executada Stopetroleo, e determino a sua continuidade quanto ao executado Hélio (...)”. Irresignados, os Agravantes defendem a interpretação sistemática do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, voltada para a manutenção da atividade econômica e da satisfação dos credores, aduzindo que todas as ações e execuções devem ser suspensas, inclusive em relação aos devedores solidários, citando jurisprudência desta Corte.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, os Agravantes requerem a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão integral do feito executivo.Requerem, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Admitido o processamento do recurso e negado o efeito pleiteado (mov. 13.1), foi determinada a intimação do Agravado para, querendo, manifestar-se, o que efetivamente ocorreu (mov. 22.1).Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver estendida a suspensão da ação executiva ao coobrigado, em razão do deferimento da recuperação judicial da pessoa jurídica.Sem acerto.Conforme já delineado no despacho inaugural, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento ou ajuizamento de ação executiva contra os devedores solidários, por força do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Leia-se: “Artigo 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§1º. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Neste sentido, deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS INTERVENIENTES GARANTIDORES DIANTE DO PROCESSAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE SER EXECUTADO O CRÉDITO EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E GARANTIDORES DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072535-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.04.2021, grifei). Igualmente, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Precedentes.3. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ.4. No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade de automóvel e de valores disponíveis em contas bancárias demandaria reexame de matéria fático-probatória.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial parcialmente conhecido. (AgInt no AREsp 1806329/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021, grifei). Pondere-se, ainda, que não há informação sobre a apresentação e/ou homologação do plano de recuperação judicial, menos ainda de que o seu teor determine a extensão da suspensão dos pleitos executivos em relação aos coobrigados, o que afasta a probabilidade do direito buscado pelos Agravantes. Assim, porque inaplicável ao caso a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, já que a execução deve prosseguir em face do devedor solidário, imperiosa a manutenção da decisão, nos exatos termos em que proferida.É como voto.
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