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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão agravada de mov. 512.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob n.º 0008819-92.2016.8.16.0017, que rejeitou a arguição de nulidade da citação por edital e a alegação de prescrição intercorrente, ainda, deixou de analisar a nulidade da penhora de numerários, uma vez já reconhecida a impenhorabilidade. Em suas razões (mov. 1.1), alega a agravante, em síntese, que: a) a citação por edital ocorreu em 2018 e não preencheu os requisitos do CPC, resultando na revelia e impossibilitando a apresentação de contestação na ação originária, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) na busca de endereços via BACENJUD foram localizados dois endereços nos quais não houve a tentativa de citação; c) não foram esgotadas todas as tentativas de citação nos endereços localizados, nem tampouco se tentou realizar a citação por Oficial de Justiça; d) dentre o despacho que determinou a citação e a citação válida, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, operando-se a prescrição intercorrente. Aduz presentes os elementos para atribuição do efeito suspensivo ao recurso, havendo o risco iminente de dano em caso do prosseguimento do feito, em razão de se encontrar em fase de cumprimento de sentença. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, bem como pelo seu provimento, para que seja reformada a decisão agravada, para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital. Subsidiariamente, seja reconhecida a prescrição trienal. Distribuído o recurso, foi deferido o pedido liminar (mov. 17.1). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 36.1), sustentando, em síntese, que: a) os endereços anotados na seq. 115.9 não são da parte executada, não havendo nulidade da citação por edital; b) não há comprovação de que são impenhoráveis as contas; c) a prescrição intercorrente somente se opera quando a parte se queda inerte por culpa exclusiva da parte autora, o que não ocorreu nos autos. Pugna pelo não provimento do recurso. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso voluntário é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. II. 1 Da nulidade da citação Cinge-se a controvérsia na eventual nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente. Compulsando os autos, verifica-se que TETO IMÓVEIS LTDA, ora agravado, ajuizou ação de despejo por denúncia cheia c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios em face de NATASHA REIS DA SILVA, ora agravada. Verifica-se que houveram diversas tentativas frustradas de realização de citação da parte ré, por meio de correspondência, conforme se extrai dos documentos presentes nos mov. 68 (mudou-se), 103 (mudou-se), 159 (ausente), 162 (ausente), 163 (endereço insuficiente) e 164 (endereço insuficiente). Ao mov. 73.1, a parte autora requereu a alteração da classe processual para ação de cobrança de alugueres atrasados, em razão de os réus terem desocupado voluntariamente o imóvel, ficando, todavia, inadimplentes. Realizada a busca de endereços nos sistemas SIEL, INFOJUD e BACENJUD, sendo informados: a) Rua das Acácias, nº 302, CJ. Habitacional Inocente Vila Nova Júnior –Maringá –PR (mov. 115.2); b) Rua das Acácias, nº 302, CJ. Habitacional Inocente Vila Nova Júnior –Maringá –PR (mov. 115.6); c) Avenida Tiradentes, nº 1.008, Contas Med., Zona 01, Maringá-PR, CEP 87013-260 (mov. 115.9); d) Rua José Clemente, nº 136, AP 104, Ed. Imperatriz, Zona 07, Maringá-PR, CEP 87020-070 (mov. 115.9); e) Rua das Acácias, nº 302, CJ. Habitacional Inocente Vila Nova Júnior, Maringá-PR, CEP 87060-140 (mov. 115.9); f) Rua Rio Capibaribe nº 132, Conjunto Branca Vieira, Maringá-PR, CEP 87.043-280 (mov. 115.9). Ato seguinte, houve citação por meio do endereço Rua Rio Capibaribe nº 132, Conjunto Branca Vieira, Maringá-PR, CEP 87.043-280, houve retorno com a informação de “ausente” (mov. 159.1). Após, foi requerida a citação por edital (169.1), deferida pelo magistrado ao mov. 173.1). Feitas as considerações acima, alega a agravante que não houve a tentativa de citação postal nos endereços “Avenida Tiradentes, nº 1.008, Contas Med., Zona 01, Maringá-PR, CEP 87013-260” e “Rua José Clemente, nº 136, AP 104, Ed. Imperatriz, Zona 07, Maringá-PR, CEP 87020-070”, os quais constaram na consulta via BACENJUD (mov. 115.9), de modo que não houve o esgotamento de todas as tentativas nos endereços localizados. O Juízo de origem rejeitou a arguição de nulidade da citação por entender que tais endereços são distintos daquele presente na procuração juntada ao mov. 477.2, na qual consta a informação de que a agravante se encontrava residente e domiciliada na Rua dos Alecrins, n.° 624, Fundos, Borba Gato, Maringá/PR, CEP: 87060-100, Maringá/PR. Pois bem, como bem determina o art. 238, do CPC, a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Portanto, por se tratar de ato formal de extrema importância, é revestido de formalidades, que não podem ser relativizadas. Ao que se observa dos autos, houveram diversas tentativas de citação, sendo que quando compareceu voluntariamente aos autos, constatou-se que a agravante atualmente reside em Rua dos Alecrins, n.° 624, Fundos, Borba Gato, Maringá/PR, CEP: 87060-100, endereço este distinto daqueles encontrados nas consultas via sistemas SIEL, INFOJUD e BACENJUD. Incabível, portanto, o acolhimento de que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da agravante. Veja-se que, as partes requeridas deixaram o imóvel voluntariamente, ficando inadimplentes com relação aos aluguéis vencidos e não informando ao locador onde poderiam ser encontradas, o que representa uma inobservância à boa-fé objetiva. Nesse sentido ensina Orlando Gomes[2]: “Ao princípio da boa-fé empresta-se ainda outro significado. Para traduzir o interesse social de segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra”. Não se pode ignorar o fato de que o ajuizamento do feito se deu em 28/04/2016 e a decisão que deferiu o pedido de citação por edital foi proferida somente em 14/02/2018, após quase dois anos de trâmite processual, com requerimentos de diligências na tentativa de localização dos requeridos. Quanto à alegação de que não foi observado o requisito de citação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do CPC, melhor sorte não assiste à agravante. Ocorre que a citada norma estabelece que: “Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”. Não se pode, no entanto, ignorar que o sentido da norma é a possibilidade de se atestar que de fato houve a tentativa de citação, tendo em vista que o Oficial de Justiça goza de fé pública. Estabelece o art. 251 do CPC que: “Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado”. Logo, materialmente impossível a realização da citação por Oficial de Justiça, uma vez que se encontrava a agravada em local incerto e não sabido, vindo a ser conhecido seu paradeiro somente quando do comparecimento aos autos. Assevera-se aqui que ambos os endereços que afirma a agravante não diligenciados, igualmente não correspondem a sua localização, ou seja, se trataria de mais medidas inócuoas. Considera-se, portanto, que restaram esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte requerida, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ EM FAVOR DO REQUERIDO CITADO POR EDITAL – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ACOLHIDA – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048245-04.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 09.05.2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA PRECEDIDA POR BUSCA DE ENDEREÇOS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009546-51.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 30.05.2022, grifou-se). Pelo exposto, não há que se falar em nulidade da citação por edital, devendo ser mantida incólume a sentença. II. 2 Da prescrição Superada a discussão acerca da citação válida, alega a agravante que operou-se a prescrição intercorrente, em razão de terem transpassados mais de 3 (três) anos do despacho que determinou a citação dos requeridos. Sem razão. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres ajuizada em 28/04/2016, havendo o requerimento de diversas diligências pela parte autora, com retorno infrutífero das tentativas de citação aos movs. 68, 103, 159, 162, 163 e 164. Realizada a citação por edital em 25/04/2018 (mov. 190.1), foi prolatada a sentença em 06/11/2018 (mov. 247.1). Constata-se que houve diversos requerimentos de diligências pela parte autora, havendo o prolongamento do trâmite processual exclusivamente em razão da não localização dos requeridos, inexistindo inércia por parte do exequente. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1491611/PR foi no sentido de que: “(...) O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem”. Nesse sentido é também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DOS EXEQUENTES – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA, ANTE A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS VISANDO A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE VÁRIAS DELAS TENHAM RESULTADO SEM ÊXITO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005940-56.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.05.2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DOS EXEQUENTES – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA, ANTE A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS VISANDO A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE VÁRIAS DELAS TENHAM RESULTADO SEM ÊXITO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005940-56.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 30.05.2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). DESÍDIA E INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001666-82.2012.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.05.2022, grifou-se). Desse modo, não resta configurada a prescrição intercorrente. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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