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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por INDUSTRIA E COMERCIO CHEMIM LTDA da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa que, nos autos de execução nº 0000445-76.2019.8.16.0019 de Contrato de Cessão de Crédito, proposta por APOIO SECURITIZADORA S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade
interposta (mov. 153.1 - execução). Inconformada, a agravante INDUSTRIA E COMERCIO CHEMIM LTDA defende o cabimento da exceção de pré-executividade, baseado em prova pré-constituída. Assevera, em síntese, que o contrato de cessão de créditos não possui emissão legítima de título mobiliário para caracterizar a operação de securitização, de sorte que a real natureza do contrato é de fomento mercantil, “na qual o cedente não pode ser regressivamente responsabilizado pela insolvência dos títulos cedidos”, sendo que o risco de inadimplemento do título deve ser assumido pela faturizadora.Por fim, requer a concessão da antecipação da pretensão recursal, a fim de suspender a execução e, ao final, pugna pela reforma da decisão agravada, “em razão da flagrante ilegitimidade da Agravante e dos devedores solidários para figurarem no polo passivo deste processo, uma vez que a Agravada não possui direito de regresso contra a Agravante e contra os devedores solidários no presente caso, nos termos da fundamentação” (mov. 1.1).Recebido o recurso para discussão, a antecipação da tutela recursal foi indeferida (mov. 14.1).Contrarrazões no mov. 22.1, pelo não provimento do recurso.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia apenas em verificar a possibilidade de executar a cláusula de recompra do contrato de securitização ou se este possuiria real natureza de fomento mercantil, no qual os executados não poderiam ser regressivamente responsabilizados pela insolvência dos títulos cedidos. Frise-se que outras questões atinentes ao caso dos autos já foram analisadas na apelação nº 0000445-76.2019.8.16.0019, julgada por esta Câmara.A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, salientando que “o exequente conseguiu demonstrar que, além de promover a compra dos títulos indicados na inicial, também emitiu valores mobiliários negociáveis”, o que caracteriza a securitização financeira. Ressaltou que a agravada foi constituída para a prática da securitização e créditos, de sorte que reconheceu “a exigibilidade e a liquidez dos títulos apresentados com a inicial.” (mov. 153.1 - execução).Inconformados, os agravantes defendem, em síntese, que o contrato de cessão de créditos não possui emissão legítima de título mobiliário para caracterizar a operação de securitização, de sorte que a real natureza do contrato é de fomento mercantil, “na qual o cedente não pode ser regressivamente responsabilizado pela insolvência dos títulos cedidos”, sendo que o risco de inadimplemento do título deve ser assumido pela faturizadora.Pleiteiam a reforma da decisão agravada, “em razão da flagrante ilegitimidade da Agravante e dos devedores solidários para figurarem no polo passivo deste processo, uma vez que a Agravada não possui direito de regresso contra a Agravante e contra os devedores solidários no presente caso, nos termos da fundamentação” (mov. 1.1).Sem razão, contudo.Em primeiro lugar, saliento que tanto o contrato de securitização quanto o contrato de fomento mercantil se pautam cessões de crédito, na qual o cedente, detentor de crédito parcelado ou com data futura, pretende a antecipação dos recebíveis pelo cessionário, o qual realiza a compra com deságio e desconto das despesas geradas em face das cessões realizadas.Todavia, enquanto no fomento mercantil, os recursos utilizados para a aquisição dos títulos são próprios e o risco de inadimplemento é suportado pela empresa de factoring, na securitização ocorre a transformação dos ativos ilíquidos em títulos mobiliários negociados junto a investidores que, por sua vez, assumem o risco do negócio, de sorte que é possível responsabilizar o cedente solidariamente com os devedores pela liquidação dos créditos cedidos.No caso dos autos, ao contrário do que assevera o agravante, verifica-se que o contrato pactuado entre as partes se trata de securitização (mov. 1.8), conforme cláusula 9ª do pacto que estabelece:Além disso, verifica-se o efetivo cumprimento do contrato por parte da cessionária, em especial no que diz respeito à emissão de títulos mobiliários do mercado financeiro, transformando o ativo ilíquido em título mobiliário líquido, caracterizando o contrato de securitização, conforme as diversas escrituras públicas colacionadas no mov. 65 (execução), confira-se, a título de exemplo, a escritura de mov. 65.10:Por outro lado, como bem disse o magistrado, os valores mobiliários emitidos pela “exequente não se descaracterizam em razão do prazo de vencimento que lhes é estipulado, eis que este não depende do título primitivo, podendo observar a
inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título”, por exemplo (art. 55, § 4º, da LSA).”Dessa forma, ao contrário do que asseveram os agravantes, verifica-se que o contrato não se apresenta apenas formalmente, mas também houve o efetivo cumprimento, por parte da cessionária, da emissão de títulos mobiliários do mercado financeiro, o que caracteriza a securitização de créditos.Por fim, tratando-se de contrato de securitização, conforme demonstrado pelo exequente, válida a cláusula de recompra expressamente prevista no art. 5º do contrato pactuado entre as partes (mov. 1.8 – execução), nos termos da jurisprudência pacifica desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO COM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). OPERAÇÃO MEDIANTE SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. INSTITUTO DISTINTO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 1.726.161/SP. VALIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDENTE E DOS GARANTIDORES. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA A 2%. FUNDAMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À TAXA DE DESÁGIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de cessão de crédito em que figura como cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), é válida a previsão de coobrigação dos cedentes e fiadores pelo inadimplemento dos títulos (“cláusula de recompra”), diferentemente do que ocorre no fomento mercantil. 2. Reformada a sentença de extinção, compete ao tribunal decidir o mérito desde logo, caso o processo esteja em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015).3. A limitação legal da multa moratória em 2% (dois por cento) restringe-se aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.4. Ante a inobservância dos requisitos previstos no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, não comportam acolhida as alegações atreladas à ocorrência de excesso de execução, sem qualquer indicação do valor entendido como correto.5. É nula a previsão contratual de ressarcimento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, para o caso de cobrança judicial da dívida.6. Os encargos sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda.7. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação do artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015, a fim de acolher parcialmente os pedidos iniciais dos embargos à execução, apenas para excluir do montante executado o valor correspondente a honorários advocatícios. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017587-36.2018.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 04.09.2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. contrato firmado com fundo de investimento em direitos creditórios (fidc). equiparação com operação de fomento mercantil (factoring). impossibilidade. operações distintas. precedentes da corte superior. RESP. 1.726.161/SP. cláusula de recompra. expressa pactuação. validade. “O FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo” (REsp 1726161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 03/09/2019).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA e NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067311-52.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 28.09.2020)Desta forma, por se tratar de contrato de securitização e diante da validade da cláusula de recompra, mostra-se correta a decisão agravada que reconheceu a legitimidade dos agravantes e dos devedores solidários em figurarem no polo passivo da execução, razão pela qual rejeito os argumentos do agravo de instrumento.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO CHEMIM LTDA, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.