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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEALCI CORREIA contra a decisão de mov. 19.1, que deferiu parcialmente a justiça gratuita, impondo-lhe o dever de arcar com as custas processuais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), dos quais 20% serão devidos ao Distribuidor e 80% à Serventia da Vara. Da análise dos Autos, extrai-se que a parte Autora, ora agravante, afirma em suas razões recursais, ser hipossuficiente e, assim, declarou não possuir capacidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, tendo juntado aos autos documentos que comprovam a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais, fato inclusive reconhecido pelo juízo em sua decisão. Ainda, o Agravante argumentou que o indeferimento da concessão do benefício da gratuidade da Justiça, obsta seu acesso à Justiça. Desse modo, o Agravante alegou ser aposentado/pensionista, e que suporta elevada carga de despesas mensais para manter a si, auferindo renda mensal e R$ 1.434,55 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, no ano de 2020, e que sobre este valor ainda pendem descontos em sua aposentadoria.Por todo o exposto, pugnou pela reforma da decisão judicial, aqui, objurgada, com o intuito de que lhe seja deferido o benefício integral da gratuidade da Justiça. Processamento do recurso com concessão de efeito suspensivo (Mov. 8.1).Documentos foram juntados pelo agravante ao seq. 15.1.Contrarrazões ao seq. 17.1.Conclusos a essa relatoria.Em síntese, é o relatório.
2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA É certo que a concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas, poder realizar o pagamento das custas e despesas processuais. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. A concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com o caso concreto, e, tendo-se em conta com os elementos probatórios trazidos para apreciação do Órgão Julgador. Acerca da temática, a colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entendeu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. EXAME DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO QUE ATINGE PATAMAR SINGELO. AGRAVANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE LAVRADORA SEM RENDIMENTOS FIXOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATOS QUE CORROBORAM COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA. NECESSIDADE DA BENESSE SOCIAL. FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0027251-11.2019.8.16.0000 – Imbituva – Rel.: Juiz de Direito Fabian Schweitzer – Decisão Monocrática – j. 14.07.2020) Já se entendeu no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça que:“De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente. (STJ – 3ª Turma – AResp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Boâs Cueva – Decisão Monocrática – Dje 04/02/2015). Não se pode olvidar do que agora dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015, ou seja: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa natural - ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.No caso em apreço, o d. magistrado singular deferiu parcialmente tal benefício, entendo que a parte recorrente não comprovou, a contento, a alegação de pobreza deduzida na inicial, impondo-lhe o dever de arcar com as custas processuais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais).Nada obstante, a decisão é passível de reforma.Compulsando o caderno processual, donde se infere se tratar o agravante de aposentado/pensionista que suporta elevada carga de despesas mensais para manter a si, auferindo renda mensal e R$ 1.434,55 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, no ano de 2020, e em especial os documentos juntados nesta instância, que comprovam a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais (mov. 15.2/15.4), verifica-se que o pleito merece acolhimento. A análise de tais documentos demonstra, em meu sentir, que a agravante não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Nestes termos, mostra-se necessário o deferimento do benefício da justiça gratuita, garantindo-se à recorrente o amplo acesso ao Poder Judiciário, vez que a presunção de veracidade de que se encontra em condições que não lhe permitem pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, restou demonstrada.Importante registrar que o deferimento da gratuidade judiciária não demanda comprovação de que a parte se encontra em estado de penúria ou miséria absoluta, e sim pobreza na acepção jurídica do termo.3. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso, concedendo à agravante os benefícios integrais da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, §§2º e 3º do CPC.
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