SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043609-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não há razão em se impedir o cumprimento de sentença para efetivação da reintegração posse, quando o direito do exequente resta reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, inexistindo, outrossim, qualquer imposição legal que impeça a reintegração de posse no caso dos autos, devendo, portanto, ser mantida a decisão singular, com a revogação do efeito suspensivo antes concedido ao presente recurso. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.