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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o executado em face de decisão proferida nos autos de ação reintegração de posse sob nº 0004363-46.2017.8.16.0088, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Guaratuba, que deferiu pleito do exequente, determinando a expedição de mandato de reintegração de posse, determinando que o agravante desocupe o imóvel prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária (mov. 210.1/orig.).Após relato dos fatos, alega pessoa idosa, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, não possuindo bens ou moradia que possa passar a residir, sendo que no atual estado pandêmico, deve ser suspensa a ordem de reintegração de posse, tal qual determina o Decreto Judiciário nº 227/2020 deste Tribunal, em seu art. 11, inciso III, argumentando, outrossim, que, relativamente as ações de despejo, “está em trâmite o projeto de Lei nº 1179/2020, de autoria do Senador Anastasia, o qual pretende impedir o despejo de inquilinos durante o período da Pandemia, por entender que, devido a crise financeira que instalou-se desde 2020 em nosso país, estão sendo estes prejudicados quanto aos pagamentos dos aluguéis”, requerendo, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a posterior reforma da decisão agravada, suspendendo “qualquer medida de desocupação do imóvel objeto dos autos até a retomada da normalidade no que tange a saúde pública – Pandemia mundial – Covid19” (mov. 1.1/AI).Deferido o pleito liminar pretendido, pelo d. Juiz Substituto em Segundo Grau Kennedy Josue Greca de Mattos (mov. 11.1/AI), a parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 16.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pela magistrada Giovanna de Sa Rechia, pela qual determinou o cumprimento da sentença proferida, com a imediata reintegração de posse no imóvel identificado nos autos, determinando a desocupação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa (mov. 210.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão hostilizada deferiu o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo agravado nos seguintes termos:“1. Considerando os termos da sentença, expeça-se mandado de reintegração de posse, determinando que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, desde já, a R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Sobre a condenação ao ônus sucumbencial, considerando o disposto no artigo 523 do Novo CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão da multa e honorários de 10% (§ 1º do art. 523). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora, a qual, todavia, é condição necessária para o deferimento de eventual efeito suspensivo. 2.1. Não sendo cumprido no prazo acima, defiro, desde logo, a penhora em dinheiro, com acréscimo da multa e honorários, mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação e por intermédio do sistema SISBAJUD. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line, cumprindo-se, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 2.2. Nada sendo arguido pelo executado, expeça-se alvará em favor do credor e arquivem-se. 2.3. Infrutífera a penhora, diga o exequente em 30 dias, sob pena de extinção. (...)”(mov. 210.1/orig.)Pois bem. Embora de fato a situação pandêmica (COVID-19) em que vivemos, obrigue a analisar com cautela os pleitos de reintegração de posse, no caso dos autos, em que não se cuida de reintegração liminar da posse, mas sim do cumprimento de sentença, já transitada em julgado (mov. 201/orig.), não há como impedir o agravante de obter a satisfação do seu direito, reconhecido nos autos, impedindo que use do imóvel objeto do litígio. Em que pese o agravante argumente a existência do Decreto nº 227/2020 deste Tribunal de Justiça, que em seu art. 11, inciso IIII, determinava a suspensão de ordens de reintegração de posse, por conta da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, verifica-se inaplicável ao caso dos autos, porquanto, nos termos do referido artigo, a suspensão das reintegrações de posse ocorrerá quando se tratar de “invasões coletivas urbanas ou rurais”, o que, ao que se observa, não é o caso dos autos.Da mesma forma, inaplicável ao caso o alegado projeto de Lei nº 1.179/2020, o qual, inclusive, veio a se tornar a Lei nº 14.010/2020, porquanto se refere apenas a “liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020” (art. 9º da Lei nº 14.010/2020).No mais, mesmo que não tenha se alegado, a Lei nº 14.216/2021, que estabeleceu “medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” decorrentes do novo coronavírus, também não se aplica ao caso, eis que suspendeu as decisões “que imponham a desocupação ou a remoção forçada” coletiva de imóvel e despejo locatício, conforme, inclusive, já se decidiu esta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO POSSESSÓRIO DO EXEQUENTE. LEI Nº 14.216/21 QUE SE APLICA APENAS ÀS HIPÓTESES DE OCUPAÇÃO COLETIVA URBANA E DESPEJO LOCATÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041408-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.02.2022) Dessa forma, não há como se negar o direito do exequente em ser reintegrado na posse do imóvel mencionado, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada, rejeitando-se a pretensão recursal formulada pelo executado e, por consequência, revogando-se o efeito suspensivo inicialmente atribuído à este recurso.III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.É o voto.
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