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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso foi interposto por GENI GEIER DA COSTA, é alusivo à decisão do mov. 47.1 (autos n. 0005106-76.2020.8.16.0112), de Revisional de contrato bancário, aforada por ela, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA – SICREDI ALIANÇA PR/SP, ambas já qualificadas, a qual, saneando o processo, aplicou o CDC, indeferiu a produção de prova pericial, bem como indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório, em razão de a matéria ser exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, nestes termos:[...]2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da provaDa análise dos autos, observa-se a aplicabilidade da legislação consumerista, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora final dos serviços fornecidos pela ré, estando preenchido os requisitos dispostos nos arts. 2º, parágrafo único, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o art. 3º, § 2º, do CDC, dispõe que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.Além disso, a aplicação do CDC se encontra em conformidade ao contido na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que os serviços prestados pelas cooperativas de crédito equiparam-se aos das instituições financeiras, veja-se:[...]Dessa maneira, os presentes autos devem ser examinados à luz das regras consumeristas.Devidamente admitida a aplicação do CDC ao presente caso, resta verificar se é o caso de inversão do ônus da prova.O Código de Defesa do Consumidor, como sistema autônomo e próprio, que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I), além de previsão do instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII).Na hipótese, verifico que a lide trata exclusivamente de matéria legal (legalidade/ilegalidade da incidência de juros) e contábil (cálculos adequados e valores controversos/incontroversos), de maneira que a autora dispõe das condições materiais e técnicas necessárias para produzir provas do que alega, tanto que se encontra devidamente representada por seus procuradores e apresentou laudo técnico junto à inicial.Desta forma, resta descaracterizada a hipossuficiência processual da autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.[...]3.4. As partes são legítimas e há interesse processual, assim, apreciadas as preliminares, declaro o feito saneado.4. Fixo como pontos controvertidos:A) A (i)legalidade da utilização da taxa CDI como encargo moratório (ônus de ambas as partes);B) Se houve a cobrança de juros ou encargos abusivos (ônus da parte autora);C)A ocorrência de excesso de execução (ônus da parte autora).5. Especificação dos meios de provaA prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 370, CPC.No caso, a despeito do argumentado pela autora a respeito da necessidade de realização de perícia contábil a fim de identificar abusividades, não vislumbro utilidade no pedido, vez que a lide gira em torno da legalidade dos juros cobrados pela requerida, matéria estritamente jurídica.Ademais, o questionamento acerca do valor da causa já foi superado em análise preliminar, revelando-se dispensável a produção da prova pericial solicitada pela autora.Sendo assim, verifico que as provas DOCUMENTAIS produzidas nos autos, são suficientes ao deslinde da questão, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PRESENTE FEITO. [...]Inconformada com essa deliberação, a ora Agravante se insurge, aduzindo: (a) não deve prevalecer o entendimento do Juízo a quo, uma vez que a constatação do excesso de execução demanda da apreciação por Perito contábil;(b) não se trata apenas de verificar as taxas cobradas, ou seja, os juros e a aplicação do CDI, mas sim de se verificar a existência de excesso de execução nos valores pleiteados pela parte agravada na Execução; (c) a ausência da prova pericial na fase de conhecimento do processo poderá incorrer na improcedência da pretensão, o que caracterizaria evidente cerceamento de defesa; (d) o cálculo apresentado pela parte agravada contém índices que não são acessíveis às partes, a exemplo do CDI; (e) a alegações contidas na inicial acerca das abusividades contratuais estão devidamente demonstradas pelos documentos que a instruem, principalmente o parecer contábil entronizado aos movs. 1.9-1.12, restando demonstrado a verossimilhança das alegações, ou seja, foi preenchida uma das hipóteses da inversão do ônus da prova pelo CDC; (f) a mera apresentação de um parecer contábil não retira da parte consumidora sua hipossuficiência, como determinou o Juízo a quo, até porque a indicação de valores controversos é uma obrigação processual da parte, a teor do que dispõe o art. 330, § 2º, do CPC; (g) conforme demonstrado na inicial, a Agravante é vulnerável nos aspectos jurídico, econômico e informacional, viabilizando a incidência do CDC.Pela decisão do mov. 10.1, foi autorizado o processamento do agravo, dada à ausência de pleito de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Contrarrazões no mov. 19.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO II.1.1. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPCSobre as hipóteses de interposição do agravo de instrumento, normatiza o Código Instrumental vigente:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – Tutelas provisórias; II – Mérito do processo; III – Rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – Exibição ou posse de documento ou coisa; VII – Exclusão de litisconsorte; VIII – Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – Concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – Redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII – (VETADO); XIII – Outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Ao interpretar tal dispositivo, em sistemática repetitiva (no julgamento do RESP n. 1.696.396/MT), o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu por sua natureza taxativa, porém, admitindo a mitigação disso, em situações excepcionais, urgentes. Nesse particular, veja a tese consolidada no tema n. 988, nestes termos:O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (destaques não da fonte).Aqui, além de o indeferimento de produção de prova pericial não estar entre o rol do art. 1.015, do CPC, não houve demonstração, e, menos ainda, efetiva, autêntica quanto à urgência de se julgar, em agravo, sobre ser possível, ou se produzir esse elemento probatório, tanto que sequer houve pleito pela outorga de eficácia suspensiva recursal nesse sentido. Logo, consolida-se o não conhecimento do recurso neste ponto. A propósito, este o entendimento prevalente besta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PARA JUSTIFICAR A RECORRIBILIDADE DIFERIDA DO RECURSO INSTRUMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0002558-89.2021.8.16.0000, Colombo, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 11.6.21). Fonte sem estes destaques!AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AG n. 0023257-38.2020.8.16.0000, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, votação unânime, julgado em 2.10.20). Destaques desta transcrição!DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE SE ESTENDE AO INCIDENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, MAS INDEFERE PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DO ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA NO RESP 1.696.396/MT. INAPLICABILIDADE AO CASO. NÃO VERIFICAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. ART. 932, III DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0066717-75.2020.8.16.0000, AC, Relª. Desª ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, votação unânime, julgado em 11.11.20). Destaques não da fonte!E, com essas considerações, não conheço do recurso quanto à impugnação ao indeferimento da prova testemunhal.Assim, nos demais pontos, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), conheço parcialmente deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALPugna a parte agravante pela reforma da decisão agravada, que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência técnica da parte autora, agravante, a ensejar a inversão do ônus probatório.É sabido tratar o art. 6º, inc. VII, do CDC da chamada inversão do ônus probatório. Vê-se o teor desse dispositivo:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.Extrai-se, dessa terapêutica legal, a existência de dois pressupostos autorizadores de sua aplicação, quais sejam, a (a) hipossuficiência do consumidor e a (b) verossimilhança de suas alegações. Daí porque, a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, não é automática, havendo, assim, a necessidade de se averiguar a existências deles.Destarte, consoante a doutrina especializada, a hipossuficiência pode ser analisada tanto sob o aspecto econômico quanto sob o técnico. Nesse particular, depreende-se do escolio de LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed., 2021, RJ, FORENSE, p. 80:Hipossuficiência significa a dificuldade do consumidor de fazer prova sobre determinado fato que embasa sua ação (hipossuficiência técnica). Também está abrangida pelo conceito a falta de condições econômicas para arcar com custo de diligência probatória (ex.: perícia). Não se confunde, portanto, com o conceito de vulnerabilidade, que é a fragilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC). A hipossuficiência, muitas vezes, decorre do fato de simplesmente não ter recebido do fornecedor a documentação que comprova a relação contratual. Em outros casos, decorre das próprias características do fato, como, por exemplo, demonstrar os bens pessoais que estavam em bagagem que foi extraviada ou que não realizou saque em dinheiro em caixa eletrônico (destaques não da fonte). A verossimilhança, ao seu turno, é alusiva à probabilidade dos fatos e teses jurídicas aventadas pelo consumidor quando de sua insurgência judicial. Novamente, valho-me do magistério do jurista LEONARDO ROSCOE BESSA, in “Código de Defesa do Consumidor Comentado”, 1ª ed. 2021, RJ, FORENSE, p. 80:A verossimilhança diz respeito à provável veracidade dos fatos que integram, total ou parcialmente, a causa de pedir. A narrativa do consumidor deve ser coerente e, por regras ordinárias de experiência, indicar elementos que se traduzem em oferecer confiança sobre a narrativa dos fatos e respectivas circunstâncias (destaques não do original).O cerne da demanda da qual surgiu este recurso, está em se definida sobre a existência, ou não, de abusividades na CCB n. A91230649-1, que aparelha a Execução (n. 0003520-87.2009.8.16.0112).Pois bem! No caso, a CCB discutida foi emitida por Cooperativa de crédito que, como se observa da legislação, se equipara às Instituições financeiras, por exercer função típica destas. Assim, tem-se que a relação entre Cooperativa e Cooperados é assegurada pela legislação de consumo, sendo que, no caso, celebrada por eles merece tratamento equivalente ao dos contratos bancários.Logo, não há dúvidas de que ao caso se aplicam as regras do CDC.Contudo, quanto à hipossuficiência da Agravante, essa se restringe à comprovação da existência de abusividades nas cláusulas do contrato, o que, como bem pontuado pela Doutora Juíza, em razão de tratar a demanda apenas de matéria legal e contábil, e que a parte autora está bem assessorada por Procurador jurídico e Contador, entronizando, com a inicial, inclusive, parecer técnico contábil, não se observa que haja hipossuficiência técnica sua a ensejar a inversão do ônus probatório.No mais, tal qual qualquer instituto jurídico, deve a inversão do ônus da prova observar os postulados normativos respeitantes à proporcionalidade e à razoabilidade.Não se nega a importância das garantias concedidas ao consumidor, em razão, precipuamente, da sua vulnerabilidade frente aos fornecedores, mas, isso, por si, não afasta a urgência da observação dos pressupostos, requisitos, e o rigor científico e o técnico dos institutos processuais responsáveis pela sua tutela jurisdicional. Logo, técnica como a da inversão do ônus probante, a teor do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não representa espécie de direito incondicionado, exposto in totum à concretização dela, o que depende das nuances, das características e dos requisitos exigidos tanto pelo direito material (CDC) quanto pelo Código Instrumental (CPC), situação não averiguada nesta demanda, razão pela qual não se há falar em reforma do decisum aqui impugnado. E nesse particular, a propósito, veja estes precedentes desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045972-74.2020.8.16.0000, Rel. VICTOR MARTIM BATSCHKE, votação unânime, julgamento em 14.12.20). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE DA PARTE. CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045142-11.2020.8.16.0000, Rel. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 14.12.20). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS REFERENTES AO VÍNCULO CONTRATUAL EM CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE AINDA OPORTUNIZOU À PARTE REQUERER A EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO É AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A redistribuição do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor só tem lugar quando houver verossimilhança nas alegações da parte ou se restar caracterizada hipossuficiência que acarrete evidente dificuldade na produção de uma determinada prova. 2. Desnecessária a providência quando a controvérsia envolve precipuamente questões de direito e as partes instruem a demanda com documentos concernentes ao vínculo contratual controvertido, sobretudo, quando oportunizado à parte autora, ora agravante, requerer a exibição de eventuais documentos faltantes para a defesa do direito alegado.3. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0013392-88.2020.8.16.0000, Rel. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, votação unânime, julgado em 21.8.20). Destaques não da fonte!E, enfim, com essas considerações, concluo consolidando o parcial conhecimento do recurso, e, na parte conhecida, negando-lhe provimento.É como voto! A pedido da eminente Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 1ª Vogal, se registra a sua ressalva, de que ela acompanha o resultado proposto, mesmo que não, especificamente, pela ausência de vulnerabilidade da parte agravante, mas, principalmente, por considerar inócua a inversão do ônus da prova, neste caso, em particular.
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