SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043627-04.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Fri Nov 12 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 12 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA PROVA PERICIAL, VEZ QUE AUSENTE ESSA HIPÓTESE NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE SUSTENTE A MITIGAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, CONSOANTE PRECEDENTE DO STJ (IN RESP. 1.696.396/MT – TEMA N. 988). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, QUE NÃO É AUTOMÁTICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA OUTORGA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. POSTULADOS NORMATIVOS ALUSIVOS À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.