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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Evangélica Beneficente de Londrina, da decisão[1] (mov. 7.1) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer movida por Vinicius da Silva Andrade, representado por sua genitora Joice da Silva Andrade, que deferiu “o pedido de tutela antecipada para efeito de ordenar à ré que promova, em 48 horas, as medidas necessárias à implementação e cobertura dos tratamentos de fisioterapia almejados na inicial, na forma descrita pelo item 3.6, letra “c” da inicial, conforme prescrição dos médicos que assistem o primeiro autor. Ao eventual descumprimento desta ordem, arbitro multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais)”.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que “neste caso não cabe tutela inadita altera pars porque inexiste risco imediato de vida ou mesmo ao resultado útil do processo porque: - a doença do autor não tem cura e nem traz risco de vida; - o pedido trata-se de sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit são completamente eletivas, sendo que nenhuma delas serviria para cura; - nunca foi negada a terapia em si, só se negou um método Pediasuit completamente experimental”.Defende que não está presente a probabilidade do direito, porque: “- a doença é preexistente ao contrato, sendo devido o prazo de carência de 24 meses para cobertura de qualquer procedimento relacionado a doença declarada; - mesmo que superada a carência: - a AEBEL oferta a fisioterapia convencional com profissionais especializados na doença da autor; - o método PEDIASUIT requisitado ainda é experimental, esbarrando em cláusula contratual expressa; - o método PEDIASUTIT utilizada órtese dissociada de ato ilícito, o que também esbarra em vedação contratual expressa; - questionada a ANS por meio de parecer consulta, esta expressamente indicou ao Hospitalar que ele não é obrigado de acordo com a legislação federal a custear PEDIASUIT”.Subsidiariamente, se mantida a ordem liminar, aduz que, “em se tratando de uma terapia continuada, pede-se que a liberação das guias de sessões de fisioterapia fique condicionada a uma nova indicação médica a cada três meses, nos exatos termos do Enunciado 02 do CNJ e trazido pela própria médica”.Por fim, pugna pela concessão de “efeito suspensivo ao presente recurso, determinando a suspensão dos efeitos das decisões de mov. 7.1 até o julgamento, comunicando-a imediatamente ao MM. Juiz a quo para os fins necessários”.Recebido o recurso com o almejado efeito suspensivo (mov. 14.1), o Agravado apresentou agravo interno da referida decisão monocrática (0043636-63.2021.8.16.0000 Ag 1), devidamente contrarrazoado (mov. 14.1). O Agravado, por outro lado, mesmo intimado (mov. 23), deixou transcorrer o prazo sem responder ao agravo de instrumento. A D. Procuradoria de Justiça se manifestou ao mov. 29.1 pelo provimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos.

2. O recurso deve ser conhecido e provido, pelas razões que passa a expor. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Vinicius da Silva Andrade, representado por sua genitora Joice da Silva Andrade, em razão da negativa do plano de saúde na cobertura do tratamento denominado Pediasuit. O juiz singular deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor, determinando o custeio pelo plano de saúde do referido tratamento, decisão da qual se extrai o seguinte trecho:
“(...) com efeito, o motivo da negativa de cobertura da ré ao tratamento pretendido pelo autor (procedimentos que não constam no rol da ANS) contraria - ao menos em sede de cognição sumária- regras do CDC inerentes à interpretação de cláusulas contratuais, revelando-se neste aspecto a probabilidade do direito reclamado. De outro lado, o perigo de dano ao autor é de todo evidente em face da urgência ao início do tratamento para obtenção de melhores resultados, conforme atestam os documentos subscritos pelo profissional de medicina que o assiste (mov.1.13). Por fim, ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois uma vez revogada em grau de recurso, ou mesmo pelo juiz no curso do processo ou em sentença, a ré tornar-se-á credora do autor em relação aos valores despendidos com o referido tratamento”.
Irresignada, a operadora do plano de saúde interpôs o presente recurso, a fim de ver reformada a decisão do juízo a quo, alegando, em síntese, que o procedimento não consta no rol da ANS, que não há evidência científica da eficácia do método e que não há cura para a doença. De início, cumpre salientar que para o deferimento da tutela de urgência requerida pela parte autora, é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Isto é, exige-se existir a probabilidade do direito alegado e a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo para que a tutela seja concedida liminarmente. Embasado nos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento motivado, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. No caso, a probabilidade do direito não resta evidenciada, já que os elementos probatórios constantes dos autos não se mostram suficientes à concreta demonstração de que a terapia PEDIASUIT pleiteada é indispensável e imprescindível à manutenção da saúde do agravado, nem mesmo que tal terapia seria mais eficiente se comparada aos tratamentos tradicionais cobertos pelo plano de saúde.Assim, em sede sumária, não há como determinar a imediata liberação da terapia experimental pretendida, uma vez que ausente um dos requisitos obrigatórios para o seu deferimento, qual seja, a probabilidade do direito invocado, cuja demonstração demanda a produção de prova técnica, no caso, perícia médica, a fim de que se estabeleça a real necessidade de submeter o paciente às referidas terapias.O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Terceira Turma, possui entendimento de que, não obstante a não taxatividade do rol da ANS, não há amparo legal para o fornecimento dos equipamentos necessários para o tratamento mediante a terapia denominada PEDIASUIT. Vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DA TERAPIA PEDIASUIT A PACIENTE ACOMETIDO DE MICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E ÓRTESES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REEMBOLSO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TABELA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA RECUSA. 1. Controvérsia acerca da cobertura da terapia PediaSuit, e dos respectivos equipamentos (andador, roupa biodinâmica, órtese suropodálica fixa e bandagens terapêuticas) a paciente acometido de microcefalia, com sequelas neurosensoriomotoras. 2. Apesar da posição mais flexível da Terceira Turma desta Corte no sentido da natureza exemplificativa do rol de cobertura fixado pela ANS (REsp. 1.829.583), não há amparo legal para a pretensão de cobertura dos equipamentos necessários para a terapia PediaSuit, pois, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/1998, não há obrigatoriedade legal de cobertura de "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". Precedente específico da Quarta Turma sobre a PediaSuit. 3. Ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido, no ponto referente inexistência de limitação contratual expressa do número de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia no contrato. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Descabimento de reembolso de serviços prestados fora da rede credenciada, salvo nas hipóteses de urgência/emergência, ou de insuficiência da rede credenciada. Precedente recente da Segunda Seção. 5. Inaplicabilidade desse precedente ao caso concreto, pois não houve insurgência recursal contra o reembolso, em si, mas somente contra o valor do reembolso, devendo o julgamento do recurso se limitar à questão efetivamente devolvida (tantum devolutum quantum appellatum). 6. Limitação do reembolso aos valores da tabela da operadora, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 7. Inocorrência de danos morais ao beneficiário do plano de saúde, uma vez que a recusa de cobertura foi reputada legítima. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1741618/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021).
Além disso, não obstante se alegue que a utilização do método PEDIASUIT apresentou resultados favoráveis conforme declaração médica de mov. 1.13, no parecer nº 2770/2019, de lavra do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, concluiu-se que: “Não há comprovação científica da superioridade do PediaSuit e TheraSuit sobre os tratamentos fisioterápicos convencionais aplicados de forma intensiva para tratamento de autismo. Logo, sua indicação é questionável e não baseada em evidência científica.” Ademais, retira-se do recurso interposto pelo plano de saúde a alegação de que “O pedido não tem correlação com ineficiência dos métodos tradicionais porque o menor NUNCA SOLICITOU NA OPERADORA, NEM FEZ FISIOTERAPIACOM OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DA REDE CREDENCIADA. Se passou por fisioterapia, fez de forma particular e nem comprovou qual tipo de profissional o atendeu para que a ineficácia do método estivesse demonstrada” e realmente não há nos autos qualquer comprovação de quais tratamentos o Autor utiliza e qual a frequência para que se possa analisar sobre a ineficiência dos demais tratamentos. Para ilustrar, colacionam-se julgados desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA, HIDROCEFALIA E EPILEPSIA. PEDIASUIT, THERASUIT, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA. TRATAMENTOS NÃO TRADICIONAIS. NECESSIDADE DE PROVAS CONTUNDENTES QUE ATESTEM A NECESSIDADE E A EFICÁCIA DAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS RECOMENDADAS (QUANDO COMPARADAS COM OS MÉTODOS CONVENCIONAIS). PREDOMINÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PACIENTE ATENDIDO PELAS TÉCNICAS TRADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031670-74.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 27.07.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVALIAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0023654-34.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.09.2019)
Cumpre salientar que com este julgamento o Agravado não restará desassistido, pois cabe a continuidade do seu tratamento, ao menos por ora, pelos métodos convencionais e de eficácia comprovada, ao contrário de métodos diversos que carecem do necessário respaldo científico e cuja indicação é questionável e não baseada em evidência científica acerca da eficiência, dos critérios de segurança, parâmetros de utilização, indicações e contraindicações, tampouco da superioridade em relação aos métodos tradicionais, além de carecerem de estudos de boa qualidade metodológica. Nesse sentido, ao menos em cognição sumária, não há como imputar ao plano de saúde a obrigação de custear o tratamento, tendo em vista que ausente perícia a fim de comprovar que o PEDIASUIT é o tratamento mais adequado ao caso concreto.Diante de todo o exposto, o recurso deve ser conhecido e provido, a fim de reformar a decisão e não conceder a tutela provisória de urgência, necessitando o caso de dilação probatória mais robusta.
3. Agravo InternoDe conseguinte, com o julgamento em definitivo do Agravo de Instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto.