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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0043657-39.2021.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, em que figuram como agravantes Agenor Nardo e Aparecida Rosângela Martelozzo Nardo, agravados Luiz Pereira da Silva e Outros, bem como interessados Jabur Pneus Ltda., e Outros.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012687-49.2000.8.16.0014, deferiu a penhora de 20% (vinte por cento) do salário-benefício dos agravantes (mov. 455.1).
2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) a execução tramita desde o ano de 2000 e visa o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais além de outros valores, que atualizados perfazem a quantia de R$855.496,39 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos – mov. 451.1); b) a despeito da mitigação da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, no caso dos autos a manutenção de penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria dos agravantes ferirá os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade dos executados. Isso porque o agravante Agenor recebe o valor líquido de R$2.037,00 e a agravante Aparecida Rosângela R$1.946,00 mensais. Ademais, os executados possuem empréstimos com instituições financeiras, o que corrobora a dificuldade de sustento mínimo dos devedores; c) além disso, os executados são idosos e possuem frágil saúde, já que o executado Agenor é hipertenso e portador de síndrome do pânico, fazendo uso de várias medicações de custo elevado. A executada Aparecida Rosângela também faz uso de medicação de alto custo para suportar dores residuais e limitação de movimentação pela dor, porque foi submetida em 2008 a uma cirurgia de hérnia de disco, que evoluiu com fibrose e infecção; d) ademais, a penhora de 20% dos rendimentos também é insignificante perto do montante devido, não cobriria sequer as custas processuais e não possibilitaria sequer a amortização da dívida, mas tão somente um bloqueio do rendimento dos agravantes de forma eternizada; e) os agravantes não estão ocultando patrimônio e, portanto, não agem de má-fé. Apenas não possuem bens, porque sequer têm casa própria. Assim, os agravantes residem mediante pagamento de aluguel, conforme comprovam os documentos anexos; f) pugnam pela antecipação da tutela recursal e, afinal, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de indeferir o pedido de penhora de parte dos proventos provenientes da aposentadoria dos agravantes.
3. Deferiu-se a tutela recursal para suspender a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos agravantes até o julgamento por este Colegiado (mov. 27.1). Recurso respondido com a juntada de documentos neste grau recursal (mov. 55). Por sua vez, os agravantes se manifestaram no mov. 63.1, em atenção ao princípio do contraditório.


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à penhora de percentual das aposentadorias auferidas pelos executados Agenor e Aparecida Rosângela nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012687-49.2000.8.16.0014.
5. Em primeiro lugar, expõem-se os principais fatos relevantes para a solução da controvérsia.
6. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 12-4-2000, por Jabur Pneus S.A., contra Transnardo Transportes Ltda., Aparecida Rosângela Martelozzo Nardo e Agenor Nardo para a cobrança de crédito líquido descrito em instrumento particular de confissão de dívida, com nota promissória vinculada, que até o ajuizamento perfaz a quantia de R$667.872,64 (seiscentos e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
7. Após citados, os executados opuseram os embargos à execução nº 0012689-19.2000.8.16.0014 (antigo nº 668/2000) afinal julgados improcedentes, com a condenação dos embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em sentença no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Entretanto, por meio do recurso de apelação interposto pelos embargados-exequentes, afinal julgado parcialmente provido pelo Tribunal de Alçada, a sentença sofreu parcial reforma para majorar os honorários advocatícios ao montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) – mov. 1.61. Ressalta-se que esses honorários sucumbenciais foram executados mediante cumprimento de sentença nos autos de embargos à execução. Aliás, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença se iniciou em setembro de 2006 a pedido dos advogados da embargada-exequente (mov. 1.46 e 1.49 dos autos nº 0012689-19.2000.8.16.0014 - antigo nº 668/2000).
8. Em prosseguimento, em 9-1-2008, houve a substituição do polo ativo da presente execução de título extrajudicial em decorrência da cessão de crédito. Pelo instrumento particular que formalizou a cessão, as partes (cedente e cessionária) asseguraram aos procuradores que atuaram no presente feito “a remuneração correspondente a 20% sobre o valor principal executado e 30% sobre os demais acréscimos decorrentes da execução (juros, correção monetária, multas, etc.), cabendo a eles a titularidade de sua parte do crédito, podendo prosseguir nos mesmos autos” – mov. 1.42. Assim, com o deferimento do pedido de substituição processual em 9-1-2008, passaram a figurar como exequentes a empresa Irmãos Jabur S.A. – Veículos e Acessórios e os advogados Luiz Pereira da Silva, Vainer Ricardo Prato e Marcus Aurélio Liogi, ora agravados (mov. 1.51).
9. Em 14-4-2021, os exequentes requereram a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos auferidos pelos executados junto ao INSS até o adimplemento integral do crédito executado (mov. 437.1). Por determinação do juízo, os credores anexaram aos autos cálculo atualizado do débito até 20 de maio de 2021, que aponta o valor de R$ 855.496,39 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) – mov. 451.1.
10. Ato subsequente, sobreveio a decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido e determinou a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados, a qualquer título, com migração do valor diretamente para conta judicial vinculada e a ordem deste juízo (mov. 455.1).
11. Nesse contexto destaca-se que: a) os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da presente execução e dos respectivos embargos executórios foram objetos de cumprimento de sentença iniciado no ano de 2006 nos autos daquele incidente; b) o título de crédito que embasa a presente execução consiste em instrumento particular de confissão de dívida, com nota promissória vinculada; c) o crédito representado nesses títulos foi cedido pela exequente originária (Jabur Pneus S.A.) para a empresa Irmãos Jabur S.A. - Veículos e Pertences, bem como para os advogados Luiz Pereira da Silva, Vainer Ricardo Prato e Marcus Aurélio Liogi (nos percentuais fixados no instrumento de cessão de crédito). Logo, conclui-se que os honorários advocatícios ora executados configuram honorários contratuais.
12. Em segundo lugar, não se olvida que ao julgar o REsp 1.815.055/SP, em agosto de 2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reviu entendimento anterior e definiu que os honorários advocatícios consistem em verba de natureza alimentar, mas não se classificam como prestação alimentícia para os fins do art. 833, § 2º, do CPC, dispositivo legal que traduz exceção explícita à regra da impenhorabilidade salarial. Vejamos:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”
13. Assim, no REsp nº 1.815.055/SP, ora mencionado, concluiu-se que os honorários advocatícios não configuram prestação alimentícia para os fins do art. 833, § 2º, do CPC, que abrange apenas a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de quem deles depende para sobreviver. Por outro lado, ressalvou-se expressamente a possibilidade de excepcionar casuisticamente a impenhorabilidade salarial com fulcro na interpretação própria regra geral do inciso IV do art. 833 do CPC, dispositivo legal que traduz exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Confira-se:
“Recurso Especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do § 2º DO ART. 833. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Julgamento: CPC/15. (...)2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. (...)8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido.”
Lê-se da fundamentação do voto:
“(...) Desse modo, não merece reparos o acórdão recorrido quanto à interpretação dada à norma que excepciona a regra geral da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC/15) para dela excluir a hipótese de pagamento dos honorários advocatícios.Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor.Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp nº 1.815.055/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – Corte Especial – DJe 26-8-2020). Destaquei.
14. Note-se, portanto, que no julgado acima citado, a Corte Especial firmou o entendimento de que a impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando for preservado o percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, na esteira do que já vinha entendendo o STJ nos julgados que não distinguiam a natureza dos créditos a serem pagos com a penhora de salário. Trata-se de exceção implícita à regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC e cujo entendimento restou consolidado pela Corte Especial do STJ ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG, em outubro de 2018. Veja-se:
“Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/73, art. 649, parágrafo 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.” (EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). Destaquei.
15. No mesmo sentido, a Terceira e Quarta Turmas do STJ já decidiram:
“Processo Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Salário. Penhorabilidade. Art. 833, IV, do CPC/2015. EREsp n. 1.582.475/MG. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. Súmula n. 83 do STJ. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula n. 7 do STJ. Decisão mantida.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas para concluir que não foi comprovado que a penhora não seria capaz de afetar a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1.937.739/SP - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 23-9-2021). Destaquei.
“Recurso Especial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora da remuneração do devedor. Exceção do §2º do art. 833 do CPC/15. Inaplicabilidade. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/15.1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019.2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente.3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios.5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.”
Lê-se no corpo do acórdão:
“(...) 5. Por isso, decidiu-se que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.” (REsp nº 1806438/DF – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 19-10-2020). Destaquei.
16. Portanto, o que o STJ afastou, com o julgamento do REsp nº 1.815.055/SP, foi a possibilidade de, em abstrato, admitir a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 para garantir o pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, ressalvou a possibilidade de admitir a respectiva constrição salarial quando evidenciado o não comprometimento da dignidade e da subsistência do devedor e de sua família, partindo da interpretação do próprio art. 833, inc. IV, do CPC.
17. Em terceiro lugar, no caso dos autos os exequentes requereram a constrição sobre as aposentadorias auferidas pelos executados junto ao INSS. Na decisão agravada, o juízo singular deferiu parcialmente o pedido ao determinar a penhora sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados a qualquer título. Entretanto, verifica-se que os executados são casados e o somatório do valor líquido das aposentadorias auferidas corresponde a R$ 3.983,00 (três mil, novecentos e oitenta e três reais), conforme holerites do INSS anexados às razões recursais (mov. 1.3). Os comprovantes de renda apresentados pelos recorrentes apontam, ainda, a existência de diversos empréstimos consignados, o que corrobora a alegação dos agravantes de que “para sobreviver, além do recebimento da aposentadoria, recorrem a empréstimos em instituições financeiras” (mov. 1.1 do recurso).
18. Os agravantes também anexaram aos autos recursais o contrato de aluguel do imóvel rural onde residem, no qual figuram como locatários, que aponta o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais (mov. 1.5). Logo, dos elementos constantes dos autos verifica-se que a renda mensal líquida dos devedores, após descontado o valor do aluguel, equivale a aproximadamente R$ 2.483,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais). Outrossim, o valor executado, atualizado até maio de 2021, é de R$ 855.496,39 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) – mov. 451.1.
19. Logo, o baixo rendimento dos agravantes e o valor elevado da dívida demonstra que a constrição determinada pelo juízo singular (20%) implica prejuízo à dignidade dos devedores e de sua entidade familiar, em ofensa à proteção de seu patrimônio mínimo.
20. Em quarto lugar, em contrarrazões, os agravados argumentam que os agravantes já figuraram como proprietários do imóvel onde residem e que o valor pago a título de aluguel é irrisório comparado ao alto padrão do bem. Os exequentes aduzem que este fato é prova de que os executados possuem outros rendimentos para manter elevado padrão de vida. Por fim, requererem, neste grau recursal, que se determine a realização de inspeção judicial para comprovar que o imóvel é de alto padrão.
21. Pois bem. Importa registrar que os agravados não desconstituíram a veracidade do contrato de aluguel no qual os executados figuram como locatários, formalizado em 10-6-2020 e assinado por duas testemunhas (mov. 1.5 do recurso). E ao contrário do que pretendem, eventual inspeção judicial – mediante mandado de constatação ou diligência equivalente – não teria o condão de comprovar que os devedores auferem outros rendimentos além da aposentadoria. Lembre-se que se trata de execução de título extrajudicial, que em regra não admite dilação probatória, sobretudo em grau recursal. Assim, indefere-se o pedido formulado em contrarrazões para determinar a realização de inspeção judicial sobre o imóvel onde residem os agravantes.
22. Não se olvida que os agravados instruíram as contrarrazões com um laudo de avaliação do imóvel em questão, elaborado nos autos de execução de título extrajudicial que tramitou na Comarca de Londrina/PR (mov. 56.2). Entretanto, a despeito de o laudo apontar a existência de benfeitorias como prédio residencial de alvenaria, piscina, churrasqueira e quadra poliesportiva, a avaliação foi realizada há mais de 13 (treze) anos e, portanto, não comprova o valor e as atuais condições do bem. De todo modo, eventual constatação de que o imóvel é de alto padrão não exime a comprovação da renda efetivamente auferida pelos devedores, a fim de preservar sua dignidade sem prejudicar seu sustento próprio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça antes mencionado.
23. Por fim, não se olvida que parte do crédito executado inclui honorários contratuais, que assim como os honorários sucumbenciais, possuem natureza alimentícia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1878125/DF - Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe 11-3-2021. Por outro lado, importa registrar que os agravados já auferiram os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da presente execução de título extrajudicial (no valor nominal de R$50.000,00 – cinquenta mil reais), nos autos de embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Aliás, observa-se que a despeito de se encontrarem em trâmite até a presente data, o cálculo atualizado até agosto de 2020 demonstra que o prosseguimento daquele feito executivo visa o adimplemento de despesas processuais, que perfaziam o importe de R$321,27 (mov. 91.1 dos autos nº 0012689-19.2000.8.16.0014).
24. Nestas condições, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada a fim de reconhecer a impenhorabilidade do percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos ou rendimentos líquidos dos executados a qualquer título, por se tratar de medida que implica prejuízo à dignidade dos devedores e de sua entidade familiar, em ofensa à proteção de seu patrimônio mínimo.