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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá[2] que, em sede de Ação de Cobrança[3], em que é agravante FERTIMPORT S.A. e agravado OGMO-PR, saneou o processo, postergou a análise da prescrição, rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial, fixou pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova pericial contábil.A parte agravante[4] requereu o efeito suspensivo e, no mérito recursal, a manutenção do ônus da prova em desfavor do agravado, em relação à contratação da mão de obra. O pedido de efeito suspensivo foi deferido[5].A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6].

VOTOA questão a ser analisada se restringe ao ônus da prova.DO ÔNUS DA PROVAA parte agravante alega que o ônus de comprovar a mão de obra contratada é do agravado. Com razão.O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.Conforme dispõe José Miguel Garcia Medina[7], “o ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo”. Assim, “chegou-se à fórmula segundo a qual o autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito, sendo que “os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões”.No caso, o agravado OGMO, órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário e avulso do porto organizado de Paranaguá, ajuizou Ação de Cobrança em face da agravante Fertimport S.A., alegando que esta operou no Porto de Paranaguá e contratou trabalhadores avulsos para serviços de seu interesse, sendo devedora do valor de R$ 178.500,89.O Juízo de 1º grau, ao sanear o processo, fixou os pontos controvertidos e atribuiu à Agravante o ônus de comprovar a mão de obra contratada.Porém, não há como exigir que a Agravante comprove que contratou os serviços que estão sendo cobrados pelo Agravado na demanda, pois trata-se de fato constitutivo do direito, que, conforme acima apontado, é incumbência do Autor. É certo que em certas situações, conforme dispõe o art. 373, § 1º do CPC, permite-se a modificação da distribuição do ônus da prova, a fim de atribui-la a quem tem mais condições de produzi-la.Ocorre que, determinar que a Agravante comprove a mão de obra é o mesmo que lhe atribuir o ônus de comprovar que não houve a prestação dos serviços, cuidando-se de prova negativa, considerada diabólica. Isso porque, a comprovação de que os serviços foram prestados favorece a pretensão do Agravado, ou seja, é prova prejudicial à Agravante.Sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. (...)[8].Diante do exposto, a decisão deve ser reformada, a fim de que o ônus de comprovar a mão de obra tomada pela Agravante seja atribuído ao Agravado.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de que o ônus de comprovar a mão de obra tomada pela Agravante seja atribuído ao Agravado, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais.