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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelações cíveis interpostas da sentença (mov. 90.1) prolatada em “ação de cobrança de seguro de vida” ajuizada por João Batista Tezza Neto, José Paulo Genari Tezza e Ana Rosa Genari Tezza em face de Allianz Seguros S/A e Itaú Seguros S/A, na qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA ROSA GENARI TEZZA, JOÃO BATISTA TEZZA NETO e JOSE PAULO GENARI TEZZA em face de ALLIANZ SEGURO S/A e ITAUBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA para o fim de condenar as requeridas ao pagamento de R$ 120.088,65 (cento e vinte mil e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), atualizado pelo IPCA em julho de 2011. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir da data do ajuizamento da presente ação e acrescido de juros de mora a partir da citação, devendo a quantia apurada ser rateada entre os autores, observada a proporção para cada fixada em contrato. Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.”2. Os embargos de declaração opostos pela Itaú Seguros S/A (mov. 96.1) foram acolhidos nos seguintes termos (mov. 102.1):“Da análise das alegações do embargante, percebe-se que pleiteia o esclarecimento de questão relativa à condenação, devendo ser acolhidos os embargos para esta finalidade. Uma vez que foi rejeitada a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo embargante e que não foram realizadas considerações acerca da separação da condenação, esta é solidária entre os requeridos. Já os juros de mora devem incidir a partir da primeira citação.”
3. Inconformada, a Allianz Seguros S/A interpôs recurso de apelação (1) no mov. 99.1, no qual alega que a apólice havia sido cancelada em junho de 2010, portanto um ano antes do falecimento da segurada em 22/07/2011, de modo que no ajuizamento da ação em 23/07/2019 já havia escoado o prazo prescricional ânuo ou
trienal da pretensão autoral. Sustenta que a segurada deixou de adimplir o prêmio, uma vez que inexistente saldo em conta para débito automático da parcela, o que acarretou o acertado o cancelamento. Assevera que ainda fosse considerada a impossibilidade de cancelamento, o óbito teria ocorrido fora da vigência do endosso, iniciada em 06/07/2010 e finalizada em 05/07/2011, aproximadamente vinte dias antes do óbito da segurada.4. A Itaú Seguros S/A também interpôs recurso de apelação (2) (mov. 123.1), no qual pede a retificação do polo passivo, uma vez que o responsável pela manutenção da conta onde eram feitos os descontos para pagamento do prêmio do seguro é o Itaú Unibanco S/A. Salienta sua ilegitimidade passiva, uma vez que não seria responsável pelo adimplemento do seguro. No mérito,
sustenta a ocorrência de prescrição, uma vez que passados três anos do falecimento do segurado, a ausência de responsabilidade pelo pagamento da indenização, já que o dano teria sido ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, que os juros de mora e a correção monetária deveriam incidir a partir da sentença e que os honorários advocatícios deveriam ser reduzidos. 5. Os apelados apresentaram contrarrazões aos recursos nos mov. 134.1, 141.1 e 143.1, nas quais pugnam pelo não provimento dos recursos (1) e (2).6. O pedido de retificação do polo passivo foi negado pela decisão de mov. 30.1-TJPR.É a exposição.


II – VOTO7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação.
II.1. Legitimidade passiva8. A legitimidade das partes enquanto condição da ação é aferida quando do recebimento da inicial, sumariamente, com base nas alegações feitas pela parte autora (teoria da asserção).9. Sobre o assunto, oportuna a lição da doutrina:“Assim, a análise das condições da ação seria feita in status assertionis, ou seja, fundada exclusivamente com base nas alegações feitas pelas partes no processo, sem nenhum cotejo dessas alegações com as provas trazidas aos autos. Já o exame do mérito exigiria essa comparação, resultando da valoração dessas provas no convencimento do juiz.Em suma, para essa visão, os casos de falta de condição da ação resumir-se-iam, sempre, em uma situação de inépcia da petição inicial, pois decorreriam da ausência de lógica presente nos próprios em que a peça inaugural é posta. Por hipótese, seria falta de condição de ação se a parte, ainda que afirmando não ser credora do réu, buscasse cobrar certa dívida deste; sem precisar examinar nenhum elemento de prova, poderia o magistrado de pronto verificar sua ilegitimidade, decretando imediatamente a carência de ação e pondo fim ao processo. Se, de outro lado, o juiz, para chegar à conclusão de que o autor não é titular de nenhum crédito em face do réu precisa examinar prova, então sua sentença será de mérito (art. 269, I, CPC), não havendo de cogitar falta de condição de ação”. (ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: RT, 2003, p. 232/233). Destacou-se.
10. A exemplo, observe-se o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO DE PESCADOR. QUESTÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3. A efetiva comprovação do direito dos agravados à indenização pleiteada, em razão da profissão exercida, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem não afasta a orientação desta Corte de que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 776.762/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). Destacou-se.
11. No caso, a os apelados pretendem o recebimento do capital segurado devido aos beneficiários pela morte de Marly Geari, afirmando a responsabilidade da Itaú Seguros S/A por ter feito parte da cadeia de fornecedor na condição de corretora.12. Portanto, a arguição de ilegitimidade passiva ventilada em recurso compõe o mérito da demanda, a ser dirimido com o cotejo das provas colacionadas aos autos, razão pela qual deve ser afastada enquanto questão preliminar.

II.2. Prescrição13. As apelantes (1) e (2) sustentam que, no caso em mesa, se aplica o prazo ânuo ou o prazo trienal, a contar do falecimento do segurado, pelo que estaria prescrita a pretensão autoral.14.
Contudo, tratando-se de ação ajuizada pelos beneficiários em face da seguradora, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205, porquanto não se trata de demanda ajuizada pelo segurado em face da seguradora, hipótese em que se aplicaria o prazo ânuo do § 1º do art. 206, uma vez que não se trata de seguro obrigatório de responsabilidade civil (prazo trienal estabelecido pelo art. 206, § 3º, XI).15.
É o que se depreende da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.(...)2. No caso de beneficiário de seguro de vida, quando este não se confunde com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado é o de dez anos, nos termos do art. 205 do CC/2002.3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, ausente exceção legal específica, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/2002.4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no REsp 1384942/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021)

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", e §3º, IX do CC/2002, que se aplica à pretensão do segurado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1165051/BA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 17/03/2016, DJe 13/04/2016, destacou-se)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. (...). 2. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC. Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, ocasião em que se aplica o prazo do art. 206, §1º, II, do CC, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, §3º, IX, do CC. (...) 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 412.267/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T, j. 25/08/2015, DJe 02/09/2015, destacou-se)
16. No caso em mesa, o fato gerador da pretensão indenizatória (falecimento do segurado) se deu em 22/07/2011 (mov. 1.7), tendo sido proposta a ação em 23/07/2019. Assim, não decorrido o prazo decenal, afasto a prejudicial arguida.
II.3. Cobertura securitária17. Cinge-se a controvérsia ao direito dos apelados ao recebimento do capital segurado referente ao seguro de vida firmado por sua genitora junto à Allianz Seguros S/A, bem como à validade do cancelamento da apólice e sua vigência quando do fato gerador da pretensão autoral.18. Consta dos autos que a segurada Marly Genari aderiu ao seguro de vida em 06/07/2006, por meio da proposta nº 520023, a qual era atualizada por meio de endossos anuais e cujos prêmios mensais eram debitados automaticamente na conta corrente da segurada no dia 06 de cada mês (mov. 1.8 e 1.9).19. A questão central diz respeito à validade da disposição negocial segundo a qual o mero inadimplemento da contribuição mensal acarreta a automática suspensão do seguro, conforme consta do documento de mov. 1.9 trazido aos autos pelos apelados. Salienta-se que a proposta de seguro e as cláusulas gerias não foram apresentadas por quaisquer das partes.20. É incontroversa a inadimplência referente ao mês de junho de 2010 diante da ausência de fundos em conta corrente da segurada para pagamento da parcela no valor de R$ 368,02 (trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), ao passo que o sinistro ocorreu em 22/07/2011.22. Destaca-se que apesar da alegação de que o cancelamento foi efetuado no mês do inadimplemento da 11ª parcela referente ao endosso com vigência em 06/07/2009 a 05/07/2010, houve novo endosso com vigência de 06/07/2010 a 05/07/2011 (mov. 1.8).22. A cláusula resolutiva expressa é regulada pelo art. 474 do Código Civil:“Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.”
23. No entanto, embora seja cabível a previsão de cláusula resolutiva expressa, a doutrina destaca que, apesar da autorização genérica, há situações nas quais a resolução contratual depende de notificação, como condição de incidência da cláusula:
“I. Resolução expressa e tácita. A resolução atinge o contrato por fatos que são posteriores à sua formação. Neste ponto, a resolução difere da rescisão que poderá ser declarada por motivação de defeito genético, como na hipótese de lesão (art. 157). De qualquer forma, a cláusula resolutiva tácita corresponde a uma cláusula pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, pois aquele que infringe um dever contratual principal ou lateral abre a possibilidade de resolução do contrato. Sob o ponto de vista prático, a resolução expressa corresponde a uma clarificação antecipada de motivos para o desfazimento da relação contratual. Por esta razão, a sua incidência não necessita de interpelação, pois as partes já tomam conhecimento antecipado de sua existência no momento da contratação. Isso não significa que a parte não necessite da intervenção judicial para a sua eficácia prática. No estágio atual, a justiça pela mão própria é excepcional – por este motivo, a parte, como regra, sempre necessitará da intervenção judicial, mesmo com a previsão da cláusula resolutória expressa. Todavia, a decisão judicial operará eficácia declaratória quanto à sua incidência, o que permitirá o reconhecimento da desconstituição da relação jurídica desde a sua incidência.II. Condição resolutiva expressa e interpelação. Por mais que o texto legal diga que a condição resolutória independe de interpelação, em algumas situações a interpelação é condição para a própria incidência da cláusula resolutiva expressa. É o que se opera na busca e apreensão de bens móveis (Dec.-lei 911/1969), nos compromissos de compra e venda de imóveis não loteados, nos termos do que dispõe o art. 1º do Dec.-lei 745/1969 (mas, “para a simples cobrança das prestações inadimplidas, é desnecessária a interpelação judicial prevista no art. 1º do Dec.-lei 745, de 1969, só exigível quando se quer rescindir o contrato” – STJ, 3ª T., REsp 480435/RJ, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 19.12.2003, p. 454; no mesmo sentido, STJ, REsp 648.780/RS, rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 20/03/2014), ou em contratos de seguro: “I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação” (STJ, 4ª T., REsp 867.489, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 24.09.2010). A interpelação nessas situações opera interessante cumprimento da função social dos contratos, pois corresponde a uma chance de purgação da mora para permitir o adimplemento, antes da incidência da cláusula resolutória expressa, que será pedida na ação de resolução. Decidiu-se que “1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão ‘extra petita’.” (STJ, REsp 1286144/MG, 3ª T., j. 07.03.2013, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).” (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas. Código Civil comentado [livro eletrônico]. 3. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021)
24. Como se percebe, em relações securitárias a jurisprudência compreende que a notificação é necessária, a fim de possibilitar ao segurado o adimplemento para manutenção da proteção.25. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no enunciado da Súmula nº 616, segundo a qual “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”26. Essa compreensão pode ser explicada a partir da cláusula geral de boa-fé (art. 422 do Código Civil), que consubstancia deveres de lealdade e cooperação entre as partes.27. Desse modo, além do termo de adesão firmado entre as partes, faz-se necessário, como dever extraído do artigo 422 do Código Civil, que a seguradora forneça informações, ao longo do desenvolvimento da relação entre as partes, a fim de evitar prejuízos ao segurado, o que abrange a notificação acerca do encerramento do seguro, oportunizando a regularização da situação.28. Isso ocorre porque em uma relação jurídica os direitos e deveres não se resumem à prestação devida. Na verdade, no desenvolvimento da relação surge um plexo de deveres laterais e anexos, que impõem condutas. Nesse sentido, é esclarecedora a doutrina de Clóvis V. do Couto e Silva:
“A prestação principal do negócio jurídico é determinada pela vontade. Para que a finalidade do negócio seja atingida, é necessário que o devedor realize certos atos preparatórios, destinados a satisfazer a pretensão do credor. Alguns desses atos constituem adimplemento de deveres que nascem da manifestação ou declaração de vontade jurisdicizada.(...)Esse princípio [da culpa], porém, tem de ser conjugado com o da boa-fé. O comportamento de que o direito valoriza é o de ambos os partícipes. Compreendida a relação jurídica como um todo, a liquidez do princípio da culpa vai encontrar sua justa medida na contemplação da conduta do outro figurante. A culpa, na perda ou na deterioração do objeto da prestação, é fator dos mais importantes, tanto que mereceu tratamento legislativo, mas não é o único, pois cumpre investigar qual o comportamento do credor no desenvolvimento do vínculo, esclarecendo-se se o mesmo deixou, ou não, de indicar circunstância relevante para a efetivação da res debita.Há, no contrato, o dever bilateral de proteção, que impede que uma das partes causa à outra algum dano, em razão de sua atividade. Existem, assim, deveres do credor, que não são deveres para consigo mesmo, mas sim deveres jurídicos. Muitos deles consistem em conduta determinada, em comunicar algo, em indicar alguma circunstância, em fornecer informações, cuja omissão pode causar dano ao outro figurante.” (A obrigação como processo. Rio de Janeiro: FGV, 2006, p. 38/40)
29. Com efeito, um dos deveres decorrentes da boa-fé é o de proteção, que se manifesta na necessidade de notificação para resolução da relação securitária.30. Destaque-se que não há qualquer prova nos autos a esse respeito.31. Outrossim, ao contrário do argumento da apelante (1), em que pese a vigência do endosso findasse em 05/07/2011, tal não seria o fim do contrato estipulado em 06/07/2006, uma vez que, para tanto, seria necessária a notificação da segurada, sem o que a relação jurídica estabelecida entre as partes estava plenamente vigente quando da ocorrência do sinistro.32. Portanto, não comporta provimento o recurso de apelação (1) da seguradora.33. No tocante à responsabilidade da corretora de seguros, verifica-se que o art. 403 do Código Civil estabelece que as partes somente respondem pelos danos causados direta e imediatamente por sua conduta. 34. Nesse sentido, não há nos autos qualquer alegação de que a corretora Itaú Seguros S/A tenha incorrido em alguma falha no tocante aos seus serviços de corretagem (art. 722 e 723 do Código Civil), mas sim à falha da seguradora em deixar de notificar o segurado acerca do inadimplemento e suspensão do contrato de seguro, de modo que, ante a ausência de nexo causal, deve-se afastar a responsabilidade da apelante (2).35. Acerca do tema, embora em caso diverso, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019).2. Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil.3. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente.4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.”(AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021)
36. Ainda sobre a necessária relação direta entre os danos causados e a conduta daquele ao qual se pretende a indenização, dispõe a doutrina:
“O art. 403 exige que o dano seja resultado ‘direto e imediato’ da inexecução. Trata-se do nexo de causalidade entre o dano e o fato a que se imputa a responsabilidade civil. Só há dever de indenizar se houve dano; todavia, não há responsabilidade se não se consegue estabelecer a vinculação entre determinado ato ou atividade e o resultado danoso. (...) A interpretação meramente literal do art. 403, adverte Gustavo Tepetino, excluiria, contudo, a indenização ao chamado dano em ricochete, admitida pacificamente pelos Tribunais (...) e cuja previsão legal se encontra expressa no art. 948, II. Formulou-se, assim, como forma de conciliar o preceito em exame com a hipótese de dano indireto reparável, a subteoria da necessariedade da causa, segundo a qual ‘o dever de reparar surge quando o evento danoso é efeito necessário de certa causa’, mesmo que não seja direito e imediato. Os vocábulos direito e imediato, aliás, devem ser tidos como sinônimos, empregados pelo legislador com a intenção de reforçar, justamente, a ideia de necessariedade. O próprio acórdão do STF citado refere-se expressamente a efeito necessário como condição para o reconhecimento da causalidade. Assim esclarece Agostinho Alvim, é indenizável o prejuízo que se filia a uma causa necessária, ‘por não existir outra que explique o mesmo dano’ (Da Consequência, p. 380). A observação se faz, ressalta-se, em concreto, tendo em mira a situação real, e não em abstrato, como ocorre na teoria da causalidade adequada. Deve-se verificar, no caso específico, se o dano foi ou não consequência necessária de certa causa, tendo em conta a existência ou não de concausas mais próximas que fossem hábeis a interromper o nexo de causalidade. (...) O que se busca, aludindo a teses diversas, é ‘o liame de necessariedade entre causa e efeito, de modo que o resultado danoso seja a consequência direta do fato lesivo’.” (TEPETINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; BODIN DE MORAES, Maria Celina. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. V. I. ed. 2. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 735/738)
37. Desse modo, cabível a reforma da sentença no tocante a responsabilidade solidária do apelante (2) Itaú Seguros S/A.38. Diante da reforma da sentença nesse ponto, condeno os demandantes/apelados ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da Itaú Seguros S/A, os quais, diante da complexidade da causa, do tempo de tramitação da demanda (ajuizada em 23/07/2019) e do trabalho realizado, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, consubstanciado no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.39. Por sua vez, com o não provimento do recurso de apelação (1) da Allianz Seguros S/A, são cabíveis honorários recursais, de modo que majoro a base de cálculo dos honorários devidos de 10% (dez por cento) do valor da condenação para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC.36. Diante do exposto, voto por negar provimento ao
recurso
(1) interposto por Allianz Seguros S/A, fixando honorários recursais,
e por dar parcial provimento ao recurso (2) interposto por Itaú Seguros S/A para afastar sua responsabilidade e redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais.