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Processo:

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 73.1) proferida nos autos nº 0004791-10.2018.8.16.0115, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado Mauricio José da Rocha, na sanção do artigo 306, caput e §1°, inciso I, da Lei 9.503/97 (fato 01), bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. A pena definitiva foi fixada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, ao pagamento de 110 (cento e dez) dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo, em regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo sido determinado a antecipação do regime aberto, mediante o cumprimento de condições.O apelante MAURICIO JOSÉ DA ROCHA, inconformado com a sentença interpôs recurso de apelação (mov. 74.1), postulando por sua absolvição, em razão da ausência de provas quanto ao grau de comprometimento da capacidade psicomotora e do risco de perigo de dano de sua conduta, devendo ser absolvido em observância ao princípio do in dubio pro reo.Requer seja conhecido e provido o recurso.O representante do Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 93.1), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1-TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com ajuste ex officio do prazo de suspensão do direito de dirigir e redução da pena de multa.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Da condutaSustenta o apelante pela ausência de provas quanto ao grau de comprometimento da capacidade psicomotora e do risco de perigo de dano de sua conduta, devendo ser absolvido em observância ao princípio do in dubio pro reo.Sem razão.Primeiramente, é valido informar que a fundamentação da sentença apelada foi concisa e suficiente, tendo sido especificado e explicado todas as provas e alegações.Nesse sentido:
(...) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. INACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUE, APESAR DE SUSCITA, É CONCRETA E SUFICIENTE A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE REALIZADO. (...). CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0001187-81.2018.8.16.0134 - Pinhão -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 26.07.2021)
Ao contrário do quer fazer crer a defesa, os fatos restaram devidamente demonstrados no curso da instrução processual. Na hipótese, não há dúvida de que o apelante estava conduzindo o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento da abordagem.Segundo consta na denúncia (mov. 24.1):
“No dia 01 de dezembro de 2018, por volta das 21h15min, em via pública, na Rua Vilson Savariani, nº 61, Vila Nova, neste Município e Comarca de Matelândia/PR, o denunciado MAURÍCIO JOSÉ DA ROCHA, com consciência e vontade, ciente da reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo VW/GOL, placas NCC-8033, chassi nº 9BWCA05WX6P051373, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração superior a 0,34 (mg/L), prevista no art. 7º, inciso II, da Resolução nº 432/13 do Conselho Nacional de Trânsito, conforme teste de etilômetro acostado no mov. 1.6, cujo resultado apontou concentração de 1,02 mg/L de ar expelido pelos pulmões. Ao ser abordado por policiais e empreender fuga em velocidade incompatível com a via, atravessando diversas vias preferenciais, criou dano potencial para diversas pessoas bem como grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.Assim agindo, praticou o denunciado MAURÍCIO JOSÉ DA ROCHA o crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, com a agravante do artigo 298, I, do mesmo diploma normativo, razão pela qual se oferece a presente denúncia, a qual se espera seja recebida, para o fim de se promover a instauração da respectiva ação penal, requerendo-se a citação pessoal do acusado para apresentar defesa e acompanhar o feito em todos os seus termos, seguindo-se o rito sumário, procedimento previsto nos artigos 394, §1º, inciso II, e seguintes do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei 11.719/2008, prosseguindo-se o feito até final julgamento e condenação, de tudo dando-se ciência ao Ministério Público. (...)”.
O artigo 306 da Lei nº 9.503/97 estabelece que:
"Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”.
A materialidade e autoria delitivas restaram devidamente demonstradas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3); pelo teste de exame etilômetro (mov. 1.6); pelo auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.7), bem como pela prova oral colhida no presente caderno processual (mov. 65).Vale ressaltar que o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora não é necessário quando se pode provar de outras formas a capacidade psicomotora do condutor, conforme descrito no artigo 306, §2°, do CTB.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO TESTE ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO APARELHO QUANDO DA REALIZAÇÃO DO EXAME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFERIÇÃO PELO INMETRO QUE DEVE CONSTAR NO APARELHO E NÃO NO EXTRATO. PRECEDENTES DESSA CORTE. AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. DISPENSABILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS NO PROCESSO. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRINCIPAL E A ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR”.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0005718-41.2015.8.16.0095 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 24.01.2020)
O boletim de ocorrência (mov. 1.3) narra em sua descrição que:
“A EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO PELA ÁREA CENTRAL DA CIDADE QUANDO DEPAROU-SE COM VEICULO VW GOL DE PLACAS NCC 8033, SENDO QUE AO SER FEITA A TENTATIVA DE ABORDAGEM ATRAVÉS DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS, O MESMO EMPREENDEU FUGA PASSANDO A EVADIR-SE DA EQUIPE EM DIREÇÃO AO BAIRRO VILA NOVA CONDUZINDO O VEICULO DESRESPEITANDO AS VIAS PREFERENCIAIS E AINDA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, TENDO EM VISTA DE VARIAS PESSOAS ESTAREM EM VIA PUBLICA, DE MODO QUE FOI LOGRADO EXITO EM REALIZAR A ABORDAGEM AO MESMO, O QUAL FOI IDENTIFICADO COMO SENDO MAURICIO JOSE DA ROCHA, JÁ NA ENTRADA DE SUA RESIDENCIA. NESTE SENTIDO, FOI REALIZADO ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL AO MESMO, SENDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO DE POSSE DESTE, POREM O MESMO APRESENTAVA VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUES, DE MODO QUE FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO MESMO SENDO CONDUZIDO ATE A SEDE DA CIA PM PARA PROCEDIMENTOS. DIANTE AO FLAGRANTE ESTADO DE EMBRIAGUES, FOI OFERECIDO AO SR MAURICIO A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O EXAME DE ETILÔMETRO, SENDO APRESENTADO AO MESMO O APARELHO BAF-300 DE NUMERO DE SERIE 04014 COM VALIDADE ATE 15/06/2019, O QUAL CONCORDOU EM SUBMETER-SE AO EXAME RESTANDO CONSTATADO A MEDIDA DE 1,02 MG/L DE AR AUVIOLAR EXPELIDO DOS PULMÕES, SENDO A MEDIDA CONSIDERADA 0,93 MG/L. INSTA SALIENTAR QUE A MEDIDA PERMITIDA PARA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS É 0,33 MG/L. DIANTE DOS FATOS E DO CONSTATADO FOI RATIFICADA A VOZ DE PRISÃO AO MESMO SENDO ESTE CONDUZIDO ATE A DELEGACIA DE POLICIA PARA A LAVRATURA DO FLAGRANTE, FICANDO O VEICULO APREENDIDO NA CIA PM.”.
O exame do etilômetro consiste em um aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar, tal exame possui presunção de legitimidade e de veracidade, sendo que no caso concreto apontou a concentração de 1.02mg/l de álcool por litro de ar expelido (mov. 1.6), o que caracteriza uma concentração excepcionalmente elevada, conforme o parâmetro apresentado no inciso I, do §1°, do artigo 306, do CTB.No auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa do acusado, trazido no mov. 1.7, teve como resposta “que, questionado o interrogado acerca dos fatos, confessa ter empreendido fuga quando recebeu ordem de parada, tendo o feito em alta velocidade, bem como invadido vias preferenciais; que, estava bebendo o dia todo em casa.”. Devidamente citado, o acusado MAURICIO JOSÉ DA ROCHA não compareceu na audiência de instrução (mov. 66.1), sendo decretado a sua revelia.O policial militar MAURICIO JUNIOR LANGER, em seu depoimento em juízo (mov. 65.1) declarou “que a equipe estava ciente da denúncia feita de que o condutor de um veículo gol branco de placas NCC, havia proferido ameaças em posse de uma arma de fogo;... que durante a noite, em patrulhamento esse veículo cruzou com a equipe, e de imediato tentaram realizar a abordagem, utilizando sinais sonoros e luminosos, porém ele empreendeu fuga pelo centro da cidade, atravessando diversas preferenciais, colocando em risco a vida de outros motoristas e pedestres, lograram êxito em abordar somente em frente a sua residência; que na abordagem já foi constatado sinais de embriaguez que não conseguia ficar em pé; que foi feito busca e não localizaram nada de ilícito com ele;... que realizado o exame de alcoolemia, o resultado foi bem alto 1.02mg/l;...; o acusado apresentava odor etílico, tinha dificuldade de equilíbrio e estava com as roupas desarrumadas, mas pelo acusado ter feito o exame, não foi necessário fazer auto de constatação;... que o teste foi realizado na sede da companhia militar;... que não se recorda do horário, mas pela leitura da denúncia, acredita que foi por volta das 21h”.O policial militar ANDRÉ FERNANDO BEDENDO DOS SANTOS, em seu depoimento em juízo (mov. 65.2) declarou “que estavam em próximo da igreja central de Matelândia, que os companheiros da equipe suspeitaram de um veículo que passou em frente a eles, e que era o veículo que haviam recebido denúncia de que o condutor estava armado;... que o acusado não acatou a ordem de parada, imprimindo fuga em alta velocidade, atravessou vias preferenciais, pulou lombadas, colocando em risco as pessoas que circulavam;... que ele parou em frente a uma residência, quando finalmente foi abordado e constataram que ele tinha sinais visíveis de embriaguez, odor etílico, andar cambaleante, olhos vermelhos, comportamento agitado;... que receberam uma ligação através do 190 de uma mulher que relatou que o marido queria matá-la e que estava portando uma arma de fogo, passando as características do veículo que o réu conduzia.”A propósito, vislumbra-se que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.Nesse passo, as declarações dos agentes públicos merecem credibilidade, até porque não há nos autos evidência de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.Neste sentido, são os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça:
"(...) CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes” (STJ – HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014).
“(...) Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (...)” (STJ – 5ª T., HC 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).
Ademais, o crime em referência é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Com efeito, o objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais – que são vitais às relações sociais –, sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências.Por isso, a sociedade demanda uma intervenção penal firme, para se prevenir a consumação de mortes e de lesões corporais.Note-se que, em sendo o caso a tratar de incolumidade pública, e sendo a conduta perpetrada pelo acusado evidentemente um crime de mera conduta, irrelevante, portanto, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico ou demonstração de que dirigia de maneira anormal.Neste sentido:
“HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA – SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA – NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – DESNECESSIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes.2. Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público e com a sentença condenatória, o paciente conduzia veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, pelo que se mostra incabível o pleito de absolvição formulado na inicial. (...)” (5ª T., HC 302.545/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 14.10.2014).
“PENAL – APELAÇÃO – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97) – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – TESTE DE ALCOOLEMIA QUE DEMONSTROU A INGESTÃO DE QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO (ART. 306, CTB) PORQUE NÃO EXIGE SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – PRETENSA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE DA NORMA PENAL – INOCORRÊNCIA – TIPO PENAL CUJA VALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA PELO STF – CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO – CONDENAÇÃO CONFIRMADA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DO DL 3.688/41) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL PARA ATENDER OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DO APELANTE – VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO PODE PREVALECER, POIS DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE – HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR – 2ª C.Criminal, AC 1149454-9, Rel: Lilian Romero, J. 27.03.2014).
Assim sendo, a aventada absolvição não se aplica ao caso, uma vez que devidamente comprovado que o apelante conduzia veículo automotor, na via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento em que foi abordado pela autoridade policial, restando evidente, portanto, a prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo que se falar em ausência de materialidade ou de fundamentação quanto o grau de comprometimento da sua capacidade psicomotora.
Da redução da suspensão do direito de dirigir veículo automotor e do quantum de dias-multaConforme exposto pela D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1 – TJ):
“5. Embora não haja insurgência da defesa a respeito, mister a reforma, de ofício, na sentença no que concerne à pena acessória de suspensão do direito de dirigir quanto ao delito do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 5.1 Conforme se extrai do decreto condenatório, o Juiz sentenciante, após análise da dosimetria da pena, fixou a reprimenda corporal em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 5.2 Por outro lado, fixou em 01 (um) anos e 06 (seis) meses para a pena acessória, violando o princípio da proporcionalidade. Ora, o artigo 293, da Lei n.º 9.503/97, estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor deve ser aplicada com o prazo mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. 5.3 Em consonância com o dispositivo legal supramencionado verifica-se que a pena acessória foi fixada de forma desproporcional à reprimenda corporal. 5.4 Desta forma é possível concluir que o quantum não se encontra adequado, devendo, então, ser reduzido de ofício.(...)5.6 Por conseguinte, imprescindível a reforma, de ofício, da sentença para o fim de adequar a pena acessória à sanção corporal.”
“6. Da mesma forma, deve ser procedida a redução, de ofício, do quantum de dias-multa fixado pelo Juízo a quo. 6.1 Isso porque, a fixação de 110 (cento e dez) dias-multa, além de carecer de fundamentação concreta que a justifique, se apresenta exorbitantemente desproporcional à reprimenda corporal. 6.2 Assim sendo, necessária a reforma na sentença também com relação aos dias-multa, para que sejam fixados de maneira proporcional ao aumento realizado na pena privativa de liberdade.”
A sentença (mov. 73.1) informa a dosimetria:
“Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade não desborda do grau de censura normal contido na figura típica. O réu ostenta antecedentes (0003470-76.2014.8.16.0115, com trânsito em julgado em 17/11/2015; 0003954-91.2014.8.16.0115, trânsito em julgado em 06/09/2019, 0000817- 33.2016.8.16.0115, com trânsito em julgado em 12/07/2016). Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor do réu a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. A balizadora comportamento da vítima não é aferível. Nos parâmetros razoáveis de gradação, considerando a existência de maus antecedentes, fixo a pena-base em 09M22D de detenção.Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão, o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes e as balizas para modular a pena na segunda fase, observo, nos presentes autos, que o acusado confessou em Juízo, (CP, art. 65, III, d), fornecendo dados que facilitaram a formação do convencimento do julgador. Era maior de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e reincidente (CP, art. 61, I - 0003848- 32.2014.8.16.0115 - trânsito em julgado em 21/01/2016). Compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Remanesce, porém, a agravante elencada no inciso III, do art. 298 do CTB, razão apela qual exaspero a pena em 1/6, estabelecendo a pena intermediária em 01A02M22D de detenção. Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), definitiva a pena em 01A02M22D de detenção. Multa. Guardando proporcionalidade com a sanção penal aplicada, fixo a sanção pecuniária em 110 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, dadas as condições econômicas do condenado (CP, arts. 49 e 60)(...)Suspensão da CNH. A suspensão da habilitação é pena cominada aos delitos de homicídio e lesões corporais culposos, bem como de embriaguez ao volante, oscilando de 02 meses a 05 anos (CTB, art. 293). Deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não significando, no entanto, que a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado implique necessariamente a redução do prazo da sanção ao mínimo legal de dois meses, tendo em conta que a norma jurídica deixa uma margem de discricionariedade maior na aplicação dessa penalidade (STJ, REsp 1481502/RJ, Min. GURGEL DE FARIA, 5ªT, DJe 03/11/15). NO CASO DOS AUTOS, considerando a existência de maus antecedentes e da agravante pelo dano potencial a diversas pessoas e grave risco de dano patrimonial a terceiros, suspendo a habilitação do réu pelo período de 01 ano e 06 meses.”.
Ao analisar a descrição da dosimetria supracitada, verifica-se que o magistrado a quo estabeleceu para o acusado a sanção pecuniária em 110 (cento e dez) dias-multa e a pena de suspensão da CNH em 01 (um) ano e 06 (seis) meses.Em vista da pena de detenção ter sido estabelecida em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias, é necessário que seja reduzido a pena de multa e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, para que sejam proporcionais à pena corporal.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL – ‘HABEAS CORPUS’ – DELITOS DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR – VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA – REPRIMENDA CUMULATIVA – OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO – APLICAÇÃO DA PENA – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE – OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SANÇÃO REDIMENSIONADA – DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ – MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (STJ – 5ª T., AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julg. 11.02.2014, DJe 25.02.2014).
Esta Corte já se posicionou sobre o tema:
“APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA PELO LAUDO QUE ATESTA A PRESENÇA DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ – NÃO COMPROVAÇÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA PELO RÉU – DESNECESSIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CRIME CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADA DESPROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REDUÇÃO, DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO.1. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro.2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e não exige que o agente conduza o veículo de maneira anormal, para que caracterize o delito, bastando que haja comprovação do estado de embriaguez, que no caso dos autos, ocorreu por meios de constatação de sinais, tais como fala enrolada, odor etílico, agressividade, dentre outros.3. ‘A suspensão da habilitação deve ser fixada de modo proporcional com a sanção privativa de liberdade’ (TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 1375852-2 – Paraíso do Norte – Rel. Des. Campos Marques – Unânime – J. 20.08.2015)” (TJPR – 2ª C.Criminal, AC 1454767-0, Paranavaí, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida, Unânime, J. 31.03.2016).
Portanto, impõe-se, de ofício, diminuir a pena de multa para o equivalente há um dia-multa a cada mês acrescido na pena privativa de liberdade, mantendo o valor do dia-multa fixado da sentença.Desta forma, impõe-se reduzir a pena de multa para 18 (dezoito) dias-multa, e a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em 06 (seis) meses, ambos levando em conta o princípio da proporcionalidade e ao artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro.
Honorários advocatíciosO apelante pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, por atuar em segundo grau.O pleito admite acolhimento, para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado dativo, nomeado no mov. 46.1, sendo dever do Estado arcar com o pagamento.Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para o Dr. Ivan Lucas Carradore, OAB/PR n° 90.359, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento.Cabe ser acrescentado que a Tabela de Custas da Ordem dos Advogados do Brasil é uma referência da remuneração paga aos advogados pelos atos que praticarem, porém não vinculam a fixação da verba honorária pelos magistrados.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, ajustando-se ex officio, o tempo de suspensão da habilitação e o quantum de dias-multa.