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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, Rosângela Vaselechen Marcos, em face da decisão proferida na execução de obrigação de fazer sob nº. 0009364-77.2020.8.16.0194, que rejeitou a exceção de pré-executividade em que a excipiente, ora agravante, alegou nulidade da execução em razão da ilicitude do negócio e ausência de interesse processual do exequente (mov. 89.1).Sustenta a agravante, de início, que a decisão é nula por violação aos arts. 803, parágrafo único, e 489, §1º, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, eis que as nulidades arguidas na exceção de pré-executividade são cognoscíveis de ofício e não há que se falar, assim, em descabimento da objeção, além de não terem sido apreciados os seus argumentos e a decisão agravada servir para justificar qualquer outra em caso semelhante. Afirma que a nulidade do processo decorre da ausência de interesse processual dos exequentes, uma vez que a obrigação perseguida – cumprimento da cláusula 11ª do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, segundo a qual deveria locar o imóvel, através de instrumento próprio, junto à imobiliária administradora, – é ilícita, uma vez que a) o contrato de locação original vedava a cessão do contrato sem o prévio consentimento escrito da locadora, o qual não foi concedido, e b) a cláusula 11ª consiste em obrigação de fazer sobre patrimônio de terceiro, o qual não consentiu com a cessão da locação à excipiente. Alega, assim, tratar-se de obrigação de fazer impossível, atraindo os arts. 124 e 248 do Código Civil, e informa que, em virtude das negativas da locadora, os agravados rescindiram o contrato de locação, passando esta a ser regulada por contrato verbal. Aduz, portanto, que não há interesse processual na obrigação de fazer baseada em obrigação impossível e contida em um contrato que já foi resolvido, sendo inexigível a obrigação.Requer, portanto, o conhecimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de reformar a r. decisão agravada (mov. 1.1/TJ). Os autos foram distribuídos por prevenção ao Agravo de Instrumento nº. 0072089-05.2020.8.16.0000.Deferido parcialmente o efeito suspensivo ao recurso, a fim de determinar a impossibilidade de levantamento de valores bloqueados até ulterior decisão (mov. 22.1), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, requerendo seja negado provimento ao recurso revogando-se a liminar concedida (mov. 32.1).É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. 2. Mérito:Para melhor compreensão do recurso, necessária uma breve síntese da lide.Cuida-se, na origem, de execução de obrigação de fazer, de nº. 0009364-77.2020.8.16.0194, ajuizada por Marcelo Portaneri e Otília Teresinha Moreira em face de Salão Marly (unidade Novo Mundo) representada por Rosângela Vaselechen Marcos, e Área Verde Imóveis, na qual os autores narram ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e todos os utensílios nele constantes, em 06/11/2017, porém a Cláusula 11ª, que prevê que o imóvel “deverá ser locado pela COMPRADORA, através de instrumento próprio, de acordo com a legislação vigente, junto ao proprietário e/ou imobiliária administradora do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, depois da entrega efetiva das chaves/ingresso na posse” não foi cumprida pelas requeridas (compradora e imobiliária locadora, respectivamente).Requer, assim, o pagamento da multa contratual pelo descumprimento da Cláusula 11ª pela primeira requerida, no valor de R$ 17.565,27, e a determinação a ambas as executadas de transferência do contrato de locação do imóvel do nome dos exequentes para a primeira executada, com multa diária. Citadas, as executadas decorreram do prazo para pagamento ou embargos à execução (mov. 57), razão pela qual o juízo deferiu o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 63.1).A executada Área Verde Imóveis Eireli apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que, por não ter integrado o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, não há título executivo contra si, destacando que o negócio jurídico entabulado se tratou de cessão de locação vedada e não autorizada (mov. 64.1).A executada Rosângela Vaselechen Marcos também apresentou objeção de não executividade aduzindo falta de interesse processual, conforme sintetizado no relatório supra (mov. 75.1), com rejeição de ambas as objeções na decisão ora agravada de mov. 89.1, com bloqueio parcial de valores de contas da ora agravante (mov. 121.1).Em suas razões recursais, sustenta a executada/agravante a nulidade da decisão agravada por violação aos arts. 803, parágrafo único, e 489, §1º, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, eis que as nulidades arguidas na exceção de pré-executividade são cognoscíveis de ofício e não há que se falar, assim, em descabimento da objeção, além de não terem sido apreciados os seus argumentos e a decisão agravada servir para justificar qualquer outra em caso semelhante. Além da nulidade da decisão agravada, afirma também a nulidade do processo decorrente da ausência de interesse processual dos exequentes, uma vez que a obrigação perseguida – cumprimento da cláusula 11ª do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial, segundo a qual deveria locar o imóvel, através de instrumento próprio, junto à imobiliária administradora, – é ilícita, uma vez que a) o contrato de locação original vedava a cessão do contrato sem o prévio consentimento escrito da locadora, o qual não foi concedido, e b) a cláusula 11ª consiste em obrigação de fazer sobre patrimônio de terceiro, o qual não consentiu com a cessão da locação à excipiente. Alega, assim, tratar-se de obrigação de fazer impossível, atraindo os arts. 124 e 248 do Código Civil, e informa que, em virtude das negativas da locadora, os agravados rescindiram o contrato de locação, passando esta a ser regulada por contrato verbal. Aduz, portanto, que não há interesse processual na obrigação de fazer baseada em obrigação impossível e contida em um contrato que já foi resolvido, sendo inexigível a obrigação.Pois bem. a) Da nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação:Primeiramente, aduz a agravante a violação aos arts. 803, parágrafo único, e 489, §1º, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, eis que as nulidades arguidas na exceção de pré-executividade são cognoscíveis de ofício e não há que se falar, assim, em descabimento da objeção, além de não terem sido apreciados os seus argumentos e a decisão agravada servir para justificar qualquer outra em caso semelhante. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade em que argumentada a nulidade da execução, em razão da ilicitude do negócio e ausência de interesse processual dos exequentes, com a seguinte fundamentação (mov. 89.1):3.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 75.1) apresentada pela executada Rosângela Marcos, onde a parte executada discorre ser nula a execução em decorrência do negócio ser ilícito. Ainda, defende a ausência de interesse processual do exequente, em decorrência de já ter sido finalizado o contrato de locação, de modo que defende a inexigibilidade da obrigação.Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov.87.1.4.Da análise dos argumentos apresentados, entendo não assistir razão a parte execepta, na medida que os argumentos apresentados, além de demandarem ampla instrução probatória, não se mostram teses passíveis de reconhecimento de ofício do Juízo.Em verdade, há evidentes teses que deveriam ser apresentadas em sede de embargos à execução, de modo que, tanto as partes quanto o Juízo possam apurar os fatos alegados pela excepta.Contudo, inexistindo a apresentação de referidos embargos pela executada, resta o Juízo impossibilitado de realizar análise aprofundada dos fatos.5.Pelo exposto, rejeito parcialmente a presente exceção de pré-executividade. Portanto, depreende-se da decisão agravada que o juízo indeferiu a exceção de pré-executividade alegando entender que as alegações feitas em exceção deveriam ter sido opostas em embargos à execução, ante a necessidade de dilação probatória. Ainda, sustentou que se tratam de questões que não podem ser conhecidas de ofício.Desse modo, ainda que sucinta, não se pode falar em ausência de fundamentação, pois a decisão agravada deixou de analisar as teses apresentadas, por entender não serem cabíveis na via escolhida, especialmente por não se tratarem que questões que pudessem ser conhecidas de ofício pelo magistrado. b) Da reforma da decisão:No mérito, aduz a parte agravante ser cabível a exceção de pré-executividade ante a ocorrência de nulidade cognoscível de ofício pelo juízo originário, pois tratam-se de nulidades no título executivo. Sustenta que o contrato vetava a cessão da posse do imóvel locado, de modo que os Exequentes não poderiam ter transferido o bem locado à Executada. Logo, aduz que diante da impossibilidade de sublocação do imóvel, o objeto da cláusula contratual exigida é ilícito.Além disso, alega que a obrigação de transferência do contrato de locação, contida na Cláusula 11ª, seria impossível e, por isso, inexequível, pois a realização de novo contrato de locação pela Executada/agravante dependia expressamente da anuência do proprietário, sendo que este, através da imobiliária que o representava, se recusou a firmar novo contrato com a executada. Sustenta, ainda, que exauriu as tentativas de formalização do contrato de locação em seu nome, o que não foi aceito pela imobiliária, tendo sido o contrato de locação rescindido pelos Exequentes. Logo, com a continuidade da agravante no imóvel e a anuência expressa do locador, eis que nunca se opôs a posse exercida pela agravante e recebeu os alugueis, a locação passou a ser regulada por contrato verbal, até a devida entrega das chaves em 15/01/2021.Dessa forma, não há interesse processual por parte dos Exequentes no cumprimento da obrigação assumida na referida cláusula contratual, eis que o contrato se resolveu com a entrega das chaves e quitação das obrigações, de modo que não faz sentido neste momento exigir a pactuação de novo contrato de locação, sendo que a agravante sequer ocupa mais o imóvel. Assim, aduz a agravante o cabimento da exceção de pré-executividade, pois a cláusula que ensejou a multa contratual e a execução forçada não seria exigível, de modo que inexistindo obrigação, seria nula a execução perpetrada pelos Exequentes/agravados. Afirma, portanto, tratar-se de nulidade do título executivo, o que é passível de ser conhecido de ofício, sem necessidade de dilação probatória.Conforme relatado anteriormente, tem-se que os autores Marcelo e Otilia alienaram estabelecimento comercial à agravante Rosangela, porém na Cláusula 11ª do referido contrato de compra e venda de bens móveis restou pactuada a obrigação de a agravante firmar novo contrato de locação do imóvel em que o estabelecimento comercial estava localizado com a segunda executada, Area Verde Imóveis, desonerando os alienantes da locação que se encontrava em seu nome. Assim, diante do descumprimento da obrigação de fazer, propôs a presente demanda para que fosse: cumprida a obrigação de transferência do contrato de locação, além do pagamento da multa por inadimplemento contratual (Cláusula 12ª).A executada Area Verde além de apresentar exceção de pré-executividade (mov. 64.1/orig.), também opôs embargos à execução nº 0003374-71.2021.8.16.0194, alegando a sua ilegitimidade passiva, além da nulidade do título executivo por estabelecer a obrigação de sublocação, sendo que o contrato de locação originário vedava essa conduta sem anuência do proprietário, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação diante da desocupação do imóvel, cuja oposição encontra-se pendente de julgamento.No caso, todavia, em que pesem as alegações de mérito recursais, extrai-se dos termos da decisão agravada que esta deixou de analisar as nulidades aventadas, pois entendeu pelo descabimento das alegações pela via da exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória e pela impossibilidade de conhecimento de ofício.Dessa forma, nesta oportunidade, compete a este Tribunal a análise dos termos da decisão agravada, ou seja, se cabível ou não as alegações pela via da exceção de pré-executividade, a fim de, reformando a decisão agravada determinar que o juízo aprecie as nulidades aventadas, sob pena de supressão de instância, o que fere o duplo grau de jurisdição.Neste tocante, tem-se que merece reforma a decisão agravada, pois não obstante de fato conforme defendido pelo juízo seja cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a exceção apenas é cabível quando dispensável a dilação probatória, tem-se que abaixo o entendimento não se amolda ao caso posto a deslinde:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS COM AMPARO NA SÚMULA 410/STJ POR NÃO SER O CASO DOS AUTOS. CDAS: DÉBITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SELIC SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGALIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1.154-1.158, e-STJ.2. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, deve-se afastar a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Referido enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, na forma do artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, não sendo o caso dos autos. Ademais, as Certidões de Dívida Ativa exequendas apontam que o débito foi constituído mediante declaração do contribuinte (ID 45569093). Firmado isso, a exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório.Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à desnecessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a alegação deduzida pela agravante, no sentido de que haveria valores indevidamente incluídos na base de cálculo do débito previdenciário, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório.Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Nesse sentido situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região: (..) Veja-se que a matéria já está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Por fim, é pacífico o entendimento quanto à legalidade da incidência da Taxa SELIC aos débitos tributários vencidos, nos termos da Lei nº 9.065/1995: " (fls. 997-999, e-STJ).3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).6. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O acórdão recorrido entendeu que, "no caso dos autos, a alegação deduzida pela agravante, no sentido de que haveria valores indevidamente incluídos na base de cálculo do débito previdenciário, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório. Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução"(fl. 997, e-STJ), porque são matérias que exigem dilação probatória, o que impossibilita a análise delas por meio da exceção de pré-executividade.7. Assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 8. O acórdão recorrido expressamente afastou a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Decidiu assim porque o referido enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, na forma do artigo 32-A da Lei 8.212/1991, o que não é o caso dos autos, e consignou que as CDAS apontam que o débito foi constituído mediante declaração do contribuinte 9. Sendo assim, rever tal entendimento demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.10. Relativamente à aplicação da taxa SELIC para atualização monetária do débito tributário, o entendimento do STJ é no sentido de que, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.11. A incidência da referida súmula impede exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.12. Agravo Interno não provido.(STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1706698/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 01/07/2021) Isso porque, vê-se que as alegações de nulidade versam sobre a natureza da cláusula exequenda e a sua inviabilidade diante de contrato de locação anterior, bem como da impossibilidade de seu cumprimento diante da desocupação do imóvel.Assim, tem-se que as questões demanda a análise de documentos já acostados nos autos, de modo que não há que se falar em dilação probatória. Depreende-se dos autos que o eventual reconhecimento de inexigibilidade da cláusula 11ª poderia inviabilizar a exequibilidade do título.Ou seja, o que pretende a parte executada/agravante é que o juízo de origem se manifeste acerca da possibilidade ou não de ser cumprida a obrigação definida na cláusula 11ª do contrato exequendo, qual seja: imputar à requerida a obrigação de transferir a locação, nos termos pactuados e considerando o contrato de locação prévio.Assim, tem-se que a inexigibilidade exige apenas a análise do próprio título executivo (contrato) e dos demais documentos já apresentados, de modo que não havendo necessidade de dilação probatória, não há que se falar em impossibilidade de análise das nulidades alegadas em sede de exceção de pré-executividade.A propósito esse é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PODERIA SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA – CASO, ENTRETANTO, EM QUE SE VERIFICA QUE A ALEGAÇÃO DECORRE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA – ANÁLISE QUE SE MOSTRA POSSÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENTRETANTO, AFASTADA – RECORRENTE QUE FIGUROU COMO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM – AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0008010-80.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA PAGAMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS CONHECIDAS. LIMITAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ E TJ/PR. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO RELEVANTE. PROVA. ESCRITURA PÚBLICA. ARTIGO 493, DO CPC. DECISÃO CASSADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária de defesa, atualmente positivada no CPC/2015, na qual só serão conhecidas matérias de ordem pública, que não dependam de prova ou nas quais haja prova pré-constituída das aduções.2. Afastada a ocorrência de preclusão no que se refere à ilegitimidade, pois fundada em fato novo, imperioso cassar a decisão proferida, para que a matéria seja apreciada em primeiro grau de jurisdição, a fim de afastar supressão de instância (art. 493, do CPC). 3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 11ª C.Cível - 0010972-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 23.05.2019) Portanto, em que pese o entendimento a quo, mostra-se cabível a análise das nulidades apontadas em exceção de pré-executividade, razão pela qual merece reforma a decisão agravada. 3. Conclusão.Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade para a análise das nulidades alegadas, ante a desnecessidade de dilação probatória.
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