SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043700-73.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação execução de obrigação de fazer e pagar – contrato de locação de imóvel comercial – decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória e por não SE TRATAREM de nulidade que pudessem ser conhecidas de ofício – insurgência da parte executada – 1. alegação de nulidade da decisão agravada – descabimento – decisão sucinta, porém fundamentada – 2. pleito de reforma – apontadas nulidades no título executivo que justificariam a apresentação de exceção de pré-executividade – acolhimento – partes executadas que alegam a nulidade da cláusula contratual executada – contrato de compra e venda de estabelecimento comercial que previa a obrigação da compradora tranSferir o contrato de locação do imóvel – alegada a vedação do contrato originário de sublocação – tranSferência que dependeria da anuência de terceiro – alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do contrato de locação, pois a executada sequer estaria ocUpando o imóvel – alegações de nulidade no titulo executivo e impossibilidade de cumprimento da obrigação que não demandam dilação probatória – provas documentais já pré-constituídas – possibilidade de análise em sede de execução de pré-executividade – decisão que merEce reforma, a fim de conhecer a exceção e determinar a anÁlise Das nulidades aventadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância – RECURSO provido.