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Processo:

Relatório
1. Simone Andrea Mitt Schause interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 145.1, proferida pelo juízo de direito da 21ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0008536-18.2019.8.16.0194, ajuizada pela agravante em face de Banco Santander S.A., agravado, pela qual saneado o feito, fixados pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e documental, com ordem de exibição de documentos, indeferindo-se o pleito de inversão do ônus probatório. Eis o seu teor:
(...). No que concerne o pedido de inversão do ônus da prova, o Juízo entende que deve ser indeferido. Justifica-se tal indeferimento a constatação de que as abusividades devem ser comprovadas através de perícia, e, portanto, a parte autora possui plena capacidade com ajuda da contadoria judicial, de comprovar fatos constitutivos de seu direito.Assim, DEFIRO a incidência do CDC e INDEFIRO a inversão do ônus de prova. (...)4.Fixo como pontos controvertidos: a) legalidade da taxa de juros remuneratórios cobrados, se esta obedeceu a taxa contratual e a taxa média de mercado; b) se houve a capitalização de juros e se está pactuado no contrato; c) existência de danos morais; d) quantum indenizatório por possíveis danos morais; d) condenação da requerida ao pagamento do dobro do débito cobrado.5.Em que pese a argumentação da requerente, entendo que para o deslinde do processo se faz necessária a produção de prova PERICIAL, com intuito de esclarecer quanto a quais taxa de juros foram cobradas, de modo que se análise se as taxas respeitaram os limites legais.6.Ainda, entendo necessário a produção de prova DOCUMENTAL, caracterizado pela demonstração, da ré, de que o contrato celebrado entre as partes previa a capitalização de juros. Bem como, apresente aos autos os extratos completos do contrato n° 320000121370.Deverá cumprir tal comando em 15 (quinze) dias. (...).
A sustentação da agravante, em síntese, é a de que o juízo se equivocou ao indeferir a inversão do ônus probatório e atribuir os custos da prova à parte autora. Ressalta que a discussão está sujeita às disposições do CDC que, dentre os fundamentos, serve à proteção do consumidor e da busca pela efetividade de seus direitos. Pontua que, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova será cabível quando “verossímil a alegação” ou existir hipossuficiência do consumidor. Argumenta que se houve reconhecimento da vulnerabilidade a justificar a incidência do CDC, é contraditória a decisão ao rejeitar o pleito de inversão do ônus probatório. Indica que, em razão dessa determinação, os custos da prova devem ser imputados à requerida. Sucessivamente, pontua que tendo sido produzida de ofício pelo juízo, as custas da prova pericial devem ser repartidas entre as partes (art. 95 do CPC). Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Na decisão de mov. 10.1-TJ, que analisou a tutela de urgência recursal almejada, que foi indeferida, ponderou-se que:
“Embora a previsão acima, a rigor, limitasse o conhecimento do recurso apenas à discussão alusiva à inversão do ônus da prova, também a discussão alusiva à divisão dos ônus periciais será examinada. É que o e. Superior Tribunal de Justiça já definiu em precedente qualificado que o rol estabelecido em lei é taxativo, admitindo-se a interposição de Agravo de Instrumento sempre que “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” 1. Hipótese incidente na espécie, que o adiantamento do ônus financeiro da prova é circunstância a ser necessariamente definida antes de sua realização”

O banco agravado não apresentou resposta ao recurso (mov. 18-TJ).
É o relatório do que interessa.


Voto
2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 155 e mov. 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.3/1.4-TJ).
3. E no mérito, não merece provimento.
A autora agravante ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário c/c indenização de danos materiais arguindo, em suma, que “é cliente do banco Santander há mais de 10 anos. Durante o período em que foi correntista da instituição, teve empréstimos, cartão de crédito, renegociação de dívida, e demais prestações de serviços bancários”.
Aduz que em 24.03.2016 firmou a cédula de crédito bancário 00333972320000071950, de confissão e renegociação de dívida, no valor de R$ 34.271,00, referente às operações indicadas. Também mencionou que firmou mais quatro contratos de empréstimos com o banco requerido N° 00333972320000119420, N° 00333972320000120070, N° 00333972320000121370, N° 320000107420.
Diante disso, arguiu o direito à revisão dos contratos, indicando a ocorrência de abusividades, em especial, cobrança de juros capitalizados e taxa de juros acima da taxa média de mercado.
O banco requerido, após citado, apresentou defesa e documentos na seq. 81.
Na sequência o banco informou o desinteresse na produção de outras provas (mov. 141.1), enquanto a autora agravante requereu a produção de prova através de perícia contábil (mov. 143.1).
Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 145.1), que merece ser mantida.
Em que pese aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, há que se deixar claro que sua aplicação não tem qualquer correlação automática com a inversão do ônus da prova, sendo um verdadeiro equívoco – propagado por muitos – e completamente dissociado da intelecção que se deve ter da legislação consumerista.
Portanto, após a análise quanto a aplicabilidade da legislação consumerista é que abre-se a possibilidade de verificação quanto à possibilidade ou não da inversão do ônus da prova com base no diploma consumerista, cabendo ao julgador analisar se aquele que se enquadra como “consumidor” preenche os requisitos exigidos pelo art., 6º, inc. VIII, do CDC, a saber: uma, quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; e duas, quando o consumidor for evidentemente hipossuficiente.
E na hipótese dos autos, não há que se falar em hipossuficiência na comprovação dos fatos alegados.
Certo é que a hipossuficiência está relacionada à fragilidade processual, no sentido da impotência do consumidor para produzir a necessária prova do direito por ele alegado. E no presente caso, a agravante alega a ocorrência de algumas abusividades que estariam presentes nos contratos que pretende revisar.
Contudo, certo é que a pretensão inicial, assim como as alegadas abusividades devem ser constatadas a partir dos fatos e dos pedidos alegados na inicial.
E nota-se que a parte autora, não só tem, como teve plenas condições de indicar em que consistiriam as supostas abusividades existentes nos contratos a serem revisados (mov. 1.1 e 135.1)
E para essa constatação basta a análise dos instrumentos contratuais/documentos em cotejo com o alegado na inicial que, conforme ponderado no juízo singular, poderá ser comprovado através da perícia.
Ademais, houve ordem expressa à parte ré para exibição dos documentos necessários à realização da prova, o que por si só traz consequências jurídicas acaso não respeitada a determinação.
Muito embora, logicamente, não se possa comparar a capacidade financeira das partes, também não se pode afirmar que, em virtude da sua condição econômica, a agravante não possui capacidade de produzir provas do seu alegado direito.
E, diferentemente do alegado e da contradição existente na decisão recorrida quanto ao requerimento da prova, verifica-se dos autos que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora (mov. 143.1) e não determinada de ofício pelo julgador.
Dessa forma, é evidente o ônus da parte autora no adiantamento das despesas do perito nomeado, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil:
“Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.
Nesse sentido, são os precedentes desta Eg. Corte de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO E ATRIBUI AO BANCO RÉU O ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. PRETENSO AFASTAMENTO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, INC. VIII). CABIMENTO NA HIPÓTESE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONFIGURADAS. 3. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PROVA REQUERIDA UNICAMENTE PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A ELA DEVA SER ATRIBUÍDO. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO: AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Incumbência do Estado de fazer frente ao pagamento dos honorários periciais, ao final da demanda, acaso a autora sucumba (CPC, ART. 99, §§3º E 4º). DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020407-11.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul -
Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira -
J. 14.08.2020 - destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INCUMBIU AO APELANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS.1. Inversão do ônus da prova – Cabimento – Pessoas física que possui incapacidade técnica para produção probatória – Presença dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC – Configurada a hipossuficiência da agravada. 2. Inversão do ônus financeiro da prova – Impossibilidade – Adiantamento dos honorários periciais devidos pela parte que requereu a perícia – Regra prevista no art. 95 do CPC/75 – Precedentes deste E. TJPR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006434-86.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu -
Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -
J. 20.07.2020 - destaquei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CONTRATOS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU. ART. 95, CPC. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE CURADOR EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO EM FACE DO TRABALHO DESENVOLVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 2. Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, é ônus da parte que requereu a produção da prova pericial arcar com o adiantamento dos honorários periciais. 3. Impõe-se a fixação de honorários advocatícios em grau recursal para o curador especial, com o fim de remunerar o trabalho desempenhado. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005818-14.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 05.05.2020 - destaquei).
Assim, diante da previsão legal inserida no art. 95 do Código de Processual Civil, compete à autora o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a prova técnica foi requerida exclusivamente pela autora agravada, a quem deverá recair o ônus financeiro.
Por fim, caso haja impossibilidade da parte, devidamente comprovada nos autos, de pagamento dos honorários periciais, nada obsta o requerimento da gratuidade exclusivamente para esse ato.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, devendo o ônus financeiro da perícia recair sobre a parte autora, nos termos da fundamentação supra.